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07 de dezembro de 2021

Lei 12831/99 | Lei nº 12831 de 30 de abril de 1999

Publicado por Câmara Municipal de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO TRABALHO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (14 documentos)

(Projeto de Lei nº 56/99, do Executivo)

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que, a Câmara Municipal, em sessão de 20 de abril de 1999, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado no Município de São Paulo o Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional, com o fim de proporcionar a requalificação profissional do trabalhador desempregado, de forma a torná-lo apto a atender as exigências do mercado de trabalho e incentivando o combate ao desemprego. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional terá destinado número não inferior a 5,0% do total de suas vagas para preenchimento com deficientes físicos, sendo-lhes, igualmente, estendido o fornecimento de bolsas-qualificação profissionais, nos termos do art. 4º desta lei. Ver tópico

§ 2º - A critério da autoridade competente, o Programa de Incentivo e Requalificação Profissional destinará até 10,0% (dez por cento) de suas vagas destinadas a jovens de 16 (dezesseis) a 18 (dezoito) anos, ficando-lhes vedada a atividade prática insalubre, perigosa ou penosa conforme definição do Ministério do Trabalho, e mais 5,0% (cinco por cento) das vagas, destinadas aos egressos do sistema penitenciário. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - O Programa destinará até 10,0% (dez por cento) de suas vagas para pessoas maiores de 40 (quarenta) anos de idade. Ver tópico

§ 4º - O benefício desta lei poderá ser estendido ao analfabeto que, durante o período de sua alfabetização, não superior a 3 (três) meses, poderá prestar atividades práticas de interesse do Município, resguardando-lhes até 10,0% (dez por cento) das vagas. Ver tópico

§ 5º - Para efeito desta lei fica vetada toda e qualquer atividade considerada insalubre, de acordo com as normas vigentes do Ministério do Trabalho. Ver tópico

Art. 3º - O Programa de Incentivo e Requalificação Profissional, compreenderá o fornecimento, por parte da autoridade competente, de cursos profissionalizantes integrados às atividades práticas, a serem realizadas pelos trabalhadores bolsistas em prol da Municipalidade. Ver tópico

§ 1º - (VETADO) Ver tópico

§ 2º - (VETADO) Ver tópico

§ 3º - (VETADO) Ver tópico

§ 4º - (VETADO) Ver tópico

§ 5º - (VETADO) Ver tópico

§ 6º - (VETADO) Ver tópico

Art. 4º - O presente programa oferecerá ao trabalhador desempregado cursos de treinamento e capacitação profissional, com duração máxima de até 6 (seis) meses, ministrados por órgãos municipais e entidades reconhecidas pela sua notória experiência na formação e qualificação de mão-de-obra, nos termos do decreto regulamentador desta lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º - Os trabalhadores que freqüentarem os cursos farão jus à bolsa-qualificação profissional que será constituída por: Ver tópico

I - auxílio pecuniário, no valor de 1 (um) salário mínimo vigente; Ver tópico

II - auxílio alimentação; Ver tópico

III - auxílio transporte, e Ver tópico

IV - seguro contra acidente de trabalho na forma da Lei nº 6.494/77. Ver tópico

Art. 6º - São condições para participação no Programa: Ver tópico (1 documento)

I - comprovar a situação de desemprego de no mínimo 1 (um) ano, e Ver tópico

II - comprovar residência no Município de São Paulo de no mínimo 2 (dois) anos. Ver tópico

Parágrafo Único - O decreto regulamentador poderá adotar na aplicação do disposto nesta lei, critério de desempate entre os candidatos desde que não lhes subtraia a condição de igualdade. Ver tópico

Art. 7º - Serão concedidas, no máximo, 20.000 (vinte mil) bolsas-qualificação profissional. Ver tópico

Parágrafo Único - A concessão das bolsas, de que trata esta lei, não implicará na existência de qualquer vínculo empregatício ou profissional. Ver tópico

Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação. Ver tópico

Art. 9º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, devendo, ainda, ser remanejadas da dotação destinada ao Projeto Fura Fila, e suplementadas se necessário. Ver tópico

Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de abril de 1999, 446º da fundação de São Paulo.

CELSO PITTA, PREFEITO

DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/05/1999

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