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Jusbrasil - Legislação
03 de junho de 2020

Lei 13153/01 | Lei nº 13153 de 22 de junho de 2001

Publicado por Câmara Municipal de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ATENÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, OPERADA ATRAVÉS DE CONVÊNIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Ver tópico (2684 documentos)

(Projeto de Lei nº 248/94, da Vereadora Aldaíza Sposati - PT)

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo, nos termos do disposto no § 6º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei:

Art. 1º - As atenções da assistência social no âmbito do Município de São Paulo compreendem a interrelação de recursos e esforços entre o poder público e a sociedade civil através de uma relação solidária capaz de garantir o atendimento às necessidades básicas da população e afiançar o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Federal 8742/93). Ver tópico (6 documentos)

§ 1º - A relação solidária expressa entre associações civis sem fins lucrativos e o poder público deve ser orientada por uma política pública de assistência social que garanta a qualificação das condições de vida e de cidadania da cidade de São Paulo. Ver tópico

§ 2º - O caráter solidário cooperativo da relação de que trata o § 1º deste artigo compreende a ausência de fins lucrativos na relação, a vinculação a uma política pública de assistência social, a operação através de política pública de convênios para mútua disponibilização de recursos financeiros e materiais na prestação de serviços de assistência social conforme disciplina a presente lei. Ver tópico

Art. 2º - A política pública de convênios entre a Prefeitura de São Paulo, associações civis sem fins lucrativos para prestação de atenções de assistência social, fundamenta-se na garantia de direitos de cidadania e na prevalência do caráter público da ação. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - A garantia de direitos de cidadania exige o compromisso das organizações conveniadas com os direitos sociais, com as decisões dos fóruns de representação da sociedade nesse campo e com as ações de democratização da gestão dos serviços prestados. Ver tópico

§ 2º - O caráter público da ação exige a publicidade das atividades e o cumprimento de padrões de qualidade nas atenções prestadas garantindo mínimos sociais nas satisfações das necessidades básicas. Ver tópico

Art. 3º - A política que rege a prestação de atenções de assistência social através de convênios entre a Prefeitura e associações civis sem fins lucrativos deve observar os seguintes princípios, emanados do art. da Lei Federal 8742/93 (LOAS): Ver tópico (7 documentos)

I - acesso e não discriminação das atenções afiançando o caráter público do atendimento, vedando-se qualquer comprovação vexatória da necessidade ou de relações de privatização do interesse público; Ver tópico

II - acesso a benefícios e serviços de qualidade; Ver tópico

III - respeito à dignidade do cidadão, de autonomia, de sua privacidade, e de sua convivência familiar, comunitária e social; Ver tópico

IV - precedência da atenção à necessidade social sobre as exigências de rentabilidade econômica; Ver tópico

V - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; Ver tópico

VI - a complementaridade entre a rede estatal e a privada na prestação de serviços à população afiançado o caráter público do atendimento; Ver tópico

VII - a defesa da igualdade de oportunidades e da democratização da relação através de processo público desde a proposição, chamamento até a homologação dos convênios de assistência social. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º - As atenções de assistência social objetivam produzir condições para alcance de padrões sociais básicos e a garantia de mínimos sociais como direitos de cidadania da população, em especial às crianças e adolescentes. Ver tópico (12 documentos)

§ 1º - O alcance de padrões básicos supõe: o suprimento de necessidades básicas priorizada a sobrevivência da unidade familiar e dos segmentos fragilizados; e a qualificação progressiva das necessidades e dos padrões respectivos em decorrência do avanço econômico, social e civilizatórios da sociedade. Ver tópico

§ 2º - São entendidos como segmentos fragilizados da população aqueles que não dispõem - por circunstância ou em definitivo - da plenitude de sua capacidade de autonomia ou que estão sujeitados a uma condição de risco social ou de discriminação. Ver tópico

§ 3º - Inclui-se na condição de segmentos fragilizados a criança, o adolescente em situação de risco, a pessoa portadora de deficiência, a mulher vítima de violência, pessoas em situação de desestruturação familiar, pessoas idosas, pessoas que vivem nas ruas, os discriminados para obtenção de empregos, entre outros. Ver tópico

§ 4º - São considerados como mínimos sociais de cidadania o alcance sem discriminação ao conjunto de condições básicas que produzem a segurança da existência e da sobrevivência cotidiana e da dignidade humana. Os padrões dos mínimos sociais são produtos da evolução e do grau da civilização da sociedade. Ver tópico

Art. 5º - Os convênios para prestação de atenções de assistência social terão por objeto: Ver tópico (6 documentos)

I - acesso a serviços instalados; Ver tópico

II - produção de novos serviços; Ver tópico

III - desenvolvimento de projetos de enfrentamento a pobreza e de cooperação técnica. Ver tópico

DO PROCEDIMENTO DOS CONVÊNIOS

Art. 6º - As associações civis sem fins lucrativos a serem conveniadas devem contemplar os seguintes requisitos mínimos: Ver tópico (1 documento)

I - ser devidamente registrada no Conselho Municipal de Assistência Social, de acordo com o disposto no art. da Lei Federal 8742/93, devendo o órgão municipal responsável manter sistema de cadastro com acesso público às informações através do Diário Oficial do Município de São Paulo; Ver tópico

II - exercer atenções de assistência social sem fins lucrativos; Ver tópico

III - demonstrar ter condições técnicas e materiais para garantir os padrões de qualidade exigidos na atividade; Ver tópico

IV - ter plano de trabalho que ateste a incorporação dos princípios da Lei Federal 8742/93, inclusive os que demonstrem o cunho democrático de gestão; Ver tópico

V - ter escrituração contábil que permita a comprovação da exatidão das receitas e aplicação de recursos; Ver tópico

VI - estar subordinada ao controle social conforme o art. 204 da Constituição Federal. Ver tópico

Parágrafo Único - O governo municipal deve implantar o Conselho Municipal de Assistência Social até 60 dias após a promulgação da presente lei conforme condiciona o art. 30 da Lei Federal 8742/93. Ver tópico

Art. 7º - O poder público municipal editará no Diário Oficial do Município e na grande imprensa a necessidade de implantação de atenções de assistência social através de convênio indicando a modalidade do serviço, a região em que se localizará, a forma e os prazos de apresentação da proposta pelos interessados. Ver tópico (3 documentos)

Art. 8º - A análise do órgão competente sobre as propostas de convênio apresentadas deverá ser submetida a audiência pública convocada através do Diário Oficial do Município: Ver tópico (8 documentos)

I - as audiências públicas deverão ser realizadas na região onde será instalado o serviço e deverão contar com a presença de no mínimo 1 (um) representante da sociedade civil no Conselho Municipal de Assistência Social e no Conselho específico, sob pena de não terem validade; Ver tópico (2 documentos)

II - o órgão competente deverá publicar no Diário Oficial do Município a homologação do convênio, especificando seu valor, sua quantificação, prazo e padrões de qualidade a serem assegurados; Ver tópico (1 documento)

III - caso se apresentem duas associações civis sem fins lucrativos habilitadas para celebrar o mesmo convênio, caberá à Prefeitura Municipal de São Paulo definir critérios de qualidade para proferir a decisão; Ver tópico (1 documento)

IV - a celebração do convênio deverá respeitar o disposto no art. 116, da Lei Federal 8666 de 21/06/93. DAS RESPONSABILIDADES E DOS DIREITOS Ver tópico (2 documentos)

Art. 9º - Cabe ao Poder Público Municipal: Ver tópico (1 documento)

I - garantir no orçamento anual em dotações específicas os recursos financeiros necessários ao cumprimento dos convênios; Ver tópico

II - demonstrar ao Conselho Municipal de Assistência Social a suficiência de recursos alocados no Orçamento Municipal para manutenção dos convênios; Ver tópico

III - convocar para as audiências públicas indicadas no art. 8º o Conselho Municipal de Assistência Social e os Conselhos específicos de acordo com a natureza do serviço a ser conveniado; Ver tópico

IV - dar o efetivo suporte técnico e financeiro às atenções conveniadas afiançando o padrão de qualidade e o caráter público da atenção, respeitando o estabelecido no art. 4º; Ver tópico

V - garantir a tempo e hora os recursos financeiros para honrar o convênio; Ver tópico

VI - garantir a capacitação e treinamento dos recursos humanos que operam as atenções conveniadas; Ver tópico

VII - tornar público o processo de elaboração de convênio. Ver tópico

Art. 10 - Cabe às conveniadas: Ver tópico

I - com relação ao órgão municipal competente, apresentar: Ver tópico

- plano anual de trabalho contendo o plano financeiro de custos, de custeio e de aplicação dos recursos públicos recebidos pelo convênio;

- prestação de contas mensal contendo o relatório mensal de atendimento;

- avaliação da qualidade das atenções prestadas conforme o estabelecido no art. 4º ;

II - com relação aos usuários: Ver tópico

- Informar aos usuários sobre o padrão de qualidade e do caráter público das atenções a que tem direito através do convênio;

III - com relação aos órgãos públicos: Ver tópico

- prestar todo e qualquer esclarecimento ou informação solicitada por órgãos municipais e representantes da Câmara Municipal;

IV - com relação aos serviços: Ver tópico

- garantir o padrão de qualidade das ações, o que supõe manter possibilidades para atender as observações do órgão competente, dos usuários e dos executores de ação.

Art. 11 - São direitos dos usuários: Ver tópico (9 documentos)

I - o atendimento no padrão de qualidade assegurado pelo convênio; Ver tópico

II - o acesso às informações, referentes à programação, recursos e usos das verbas públicas aplicadas no convênio; Ver tópico

III - avaliar o serviço prestado face a programação contratada. Ver tópico (6 documentos)

DA REMUNERAÇÃO DAS ATENÇÕES

Art. 12 - O valor do convênio deve ser estabelecido a partir da apropriação de custos das atenções face as condições reais da conveniada e aos padrões de qualidade a serem afiançados no atendimento. Ver tópico

Art. 13 - O órgão competente manterá tabela de custeio de serviços em UFM devidamente aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social publicada no Diário Oficial do Município. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo Único - A alteração da tabela na quantidade de UFM (Unidade Fiscal do Município) por serviços só será realizada após nova apropriação de custos pelo órgão competente. Ver tópico

Art. 14 - Na ocorrência da rescisão de um convênio, será garantida a manutenção dos recursos financeiros para ele previstos no atendimento ao mesmo segmento social. Ver tópico (1 documento)

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de junho de 2001, 448º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/06/2001

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