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16 de outubro de 2021

Lei 13164/01 | Lei nº 13164 de 05 de julho de 2001

Publicado por Câmara Municipal de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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CRIA A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO, TRABALHO E SOLIDARIEDADE - SDTS, REVOGANDO A LEI Nº 12.831/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (709 documentos)

(Projeto de Lei nº 282/01, do Executivo)

MARTA SUPLICY, Prefeita do Municipal de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 29 de junho de 2001, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criada a Secretaria do Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade - SDTS, destinada à implantação de programas voltados à promoção do desenvolvimento econômico com inclusão social. Ver tópico

Art. 2º - A Secretaria do Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade tem as seguintes atribuições: Ver tópico (190 documentos)

I - criar mecanismos e adotar ações direcionadas ao desenvolvimento econômico e social do Município; Ver tópico (2 documentos)

II - implementar medidas que favoreçam a inclusão social e a melhor inserção ocupacional; Ver tópico (2 documentos)

III - promover e propor programas e políticas que estimulem a economia solidária e a concessão de crédito popular; Ver tópico

IV - estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com entidades de direito público ou privado, visando à melhoria da qualificação profissional, à reinserção do trabalhador desempregado no mercado de trabalho, à habilitação ao sistema público de emprego e ao aprimoramento das relações do trabalho. Ver tópico (178 documentos)

Art. 3º - A Secretaria do Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade incumbe implantar e coordenar os Programas Sociais de Garantia de Renda Familiar Mínima, Bolsa Trabalho e Começar de Novo, bem como outros programas especiais, destinados à promoção do desenvolvimento econômico com inclusão social, ao incentivo à economia solidária e à concessão de crédito popular, à articulação de cooperativas de produção e de consumo, à capacitação, formação e integração profissional, à intermediação de mão-de-obra e à integração de programas e ações desenvolvidas em âmbito local, dentre outros inseridos nas competências e atribuições estabelecidas nesta lei. Ver tópico

§ 1º - Os programas mencionados no "caput" deste artigo serão disciplinados em legislação específica, respeitados, para efeitos de despesa, os valores constantes das respectivas dotações orçamentárias. Ver tópico

§ 2º - A Secretaria do Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade - SDTS passará a responder pela coordenação geral dos Programas de Garantia de Renda Familiar Mínima Municipal - PGRFMM, Bolsa Trabalho - PBT e Começar de Novo - PCN, a partir da data da publicação desta lei, estabelecendo normas e procedimentos para a sua implementação, controle, acompanhamento e fiscalização, ficando cessadas as atividades da Coordenadoria de Projetos Sociais da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico - SF. Ver tópico

Art. 4º - A Secretaria do Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade constitui-se do Gabinete do Secretário, composto por: Chefia de Gabinete, Coordenadores Gerais, Assessoria Técnica e Divisão Técnica de Administração e Finanças. Ver tópico

Art. 5º - Compete ao Secretário do Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade: Ver tópico (207 documentos)

I - decidir, na instância que lhe couber, assuntos pertinentes à Secretaria, bem como deliberar sobre recursos e incidentes referentes à habilitação, indeferimento ou exclusão de beneficiários em programas sociais e especiais a cargo da Secretaria; Ver tópico (7 documentos)

II - estabelecer ações, celebrar parcerias e convênios com outros órgãos públicos e entidades de direito público ou privado para a consecução das finalidades mencionadas no inciso IV do artigo desta lei; Ver tópico (196 documentos)

III - delegar competências, quando considerar necessário, ao Chefe de Gabinete e aos Coordenadores Gerais. Ver tópico (2 documentos)

Art. 6º - Aos Coordenadores Gerais incumbe a implantação, o gerenciamento e o controle dos programas sociais e dos programas especiais, mediante designação do Secretário, cabendo-lhes decidir sobre o cadastramento, a habilitação, o indeferimento e a exclusão de beneficiários nesses programas. Ver tópico (4 documentos)

Art. 7º - À Assessoria Técnica cabe auxiliar os Coordenadores Gerais na execução das atividades relativas aos programas sociais e especiais, bem como assessorar o Secretário nos assuntos de competência da Secretaria. Ver tópico

Art. 8º - A Divisão Técnica de Administração e Finanças tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - controlar a tramitação de processos e expedientes; Ver tópico

II - assegurar os apoios administrativo, de material e de transporte necessários; Ver tópico

III - executar e controlar as atividades e funções de pessoal; Ver tópico

IV - promover a elaboração da proposta orçamentária e a execução do orçamento-programa da Secretaria; Ver tópico

V - executar e controlar os serviços financeiros e contábeis. Ver tópico

Art. 9º - Ficam criados, no Quadro dos Profissionais da Administração da Prefeitura do Município de São Paulo, com as denominações, referências de vencimento e formas de provimento indicadas, os cargos em comissão constantes do Anexo Único desta lei, que passam a integrar o Anexo I, Tabela A - Cargos de Provimento em Comissão - Grupo 5, da Lei nº 11.511, de 19 de abril de 1994. Ver tópico

Art. 10 - Para atender às despesas decorrentes desta lei no presente exercício, fica o Executivo autorizado, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais especiais, até o valor de R$(um milhão, duzentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais), criando a atividade "Administração do Gabinete do Secretário do Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade". Ver tópico

§ 1º - O decreto que abrir os créditos adicionais de que trata o "caput" deste artigo indicará, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os recursos disponíveis para acorrer às despesas. Ver tópico

§ 2º - Nos exercícios subseqüentes, as despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Ver tópico

Art. 11 - Fica o Executivo autorizado a realocar para a Secretaria do Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade os saldos das seguintes dotações do orçamento vigente: Ver tópico

Programa Banco do Povo Código 17.10.14.64.362.2572 Estruturaçãode Sistema Público de Emprego Código 17.10.14.80.477.2573 Programa Bolsa Trabalho Código 17.10.14.81.486.2570 Programa Começar de Novo Código 17.10.14.81.486.2571 Programa Bolsa-Escola Código 17.10.15.81.483.2574 Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima Municipal Código 17.10.15.81.486.2139 Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional do Município de São Paulo Código 11.10.14.81.477.2138 Projeto de Recuperação de Renda e Geração de Empregos - FAO Código 13.10.12.72.411.1313.

Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 12.831, de 30 de abril de 1999. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 05 de julho de 2001, 448º da fundação de São Paulo. Ver tópico

MARTA SUPLICY, PREFEITA

Anexo único a que se refere o artigo da Lei nº 13.164, de 05 de julho de 2001. Cargos em Comissão da Secretaria do Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade ___________________________________________________________________________ | CARGO | REF |QTDE |PARTE TAB|FORMA DE PROVIMENTO|

|================================|======|=====|=========|===================| |Secretário Municipal | | | |Livre provimento em| |- Secretaria do Desenvolvimento,| | | |comissão pelo Pre-| |Trabalho e Solidariedade | SM | 1 | PP-I |feito | |--------------------------------|------|-----|---------|-------------------| |Chefe de Gabinete | | | |Livre provimento em| |- Gabinete do Secretário, da Se-| | | |comissão pelo Pre-| |cretaria do Desenvolvimento,Tra-| | | |feito | |balho e Solidariedade |DAS-15| 1 | PP-I | | |--------------------------------|------|-----|---------|-------------------| |Chefe de Assessoria Técnica | | | |Livre provimento em| |- Assessoria Técnica, da Secre-| | | |comissão pelo Pre-| |taria do Desenvolvimento, Traba-| | | |feito | |lho e Solidariedade |DAS-14| 1 | PP-I | | |--------------------------------|------|-----|---------|-------------------| |Coordenador Geral | | | |Livre provimento em| |- Secretaria do Desenvolvimento,| | | |comissão pelo Pre-| |Trabalho e Solidariedade |DAS-14| 5 | PP-I |feito,dentre porta-| | | | | |dores de diploma de| | | | | |nível superior. | |--------------------------------|------|-----|---------|-------------------| |Coordenador Geral | | | |Livre provimento em| |- Secretaria do Desenvolvimento,| | | |comissão pelo Pre-| |Trabalho e Solidariedade |DAS-14| 3 | PP-I |feito | |--------------------------------|------|-----|---------|-------------------| |Assessor Jurídico | | | |Livre provimento em| |- Assessoria Técnica, da Secre-| | | |comissão pelo Pre-| |taria do Desenvolvimento, Traba-| | | |feito,dentre porta-| |lho e Solidariedade |DAS-12| 1 | PP-I |dores de diploma de| | | | | |Ciências Jurídicas| | | | | |e Sociais | |--------------------------------|------|-----|---------|-------------------| |Assessor Técnico | | | |Livre provimento em| |- Assessoria Técnica, da Secre-| | | |comissão pelo Pre-| |taria do Desenvolvimento, Traba-| | | |feito | |lho e Solidariedade |DAS-12| 1 | PP-I | | |--------------------------------|------|-----|---------|-------------------| |Assessor Técnico | | | |Livre provimento em| |- Assessoria Técnica, da Secre-| | | |comissão pelo Pre-| |taria do Desenvolvimento, Traba-| | | |feito,dentre porta-| |lho e Solidariedade |DAS-12| 23 | PP-I |dores de diploma de| | | | | |nível superior. | |--------------------------------|------|-----|---------|-------------------| |Diretor de Divisão Técnica | | | |Livre provimento em| |- Divisão Técnica de Administra-| | | |comissão pelo Pre-| |ção e Finanças, da Secretaria do| | | |feito,dentre servi-| |Desenvolvimento,Trabalho e Soli-| | | |dores municipais | |dariedade |DAS-12| 1 | PP-I |portadores de di-| | | | | |ploma de nível su-| | | | | |perior | |--------------------------------|------|-----|---------|-------------------| |Assistente Técnico II | | | |Livre provimento em| |- Divisão Técnica de Administra-| | | |comissão pelo Pre-| |ção e Finanças, da Secretaria do| | | |feito, dentre ser-| |Desenvolvimento,Trabalho e Soli-| | | |vidores municipais.| |dariedade |DAS-11| 1 | PP-I | | |--------------------------------|------|-----|---------|-------------------| |Assistente Técnico II | | | |Livre provimento em| |- Divisão Técnica de Administra-| | | |comissão pelo Pre-| |ção e Finanças, da Secretaria do| | | |feito,dentre servi-| |Desenvolvimento,Trabalho e Soli-| | | |dores municipais, | |dariedade |DAS-11| 1 | PP-I |portadores do di-| | | | | |ploma de Contador | |--------------------------------|------|-----|---------|-------------------| |Assistente Técnico II | | | |Livre provimento em| |- Assessoria Técnica, da Secre-| | | |comissão pelo Pre-| |taria do Desenvolvimento, Traba-| | | |feito | |lho e Solidariedade |DAS-11| 15 | PP-I | | |--------------------------------|------|-----|---------|-------------------| |Assistente Técnico I | | | |Livre provimento em| |- Gabinete do Secretário, da Se-| | | |comissão pelo Pre-| |cretaria do Desenvolvimento,Tra-| | | |feito | |balho e Solidariedade |DAS-9 | 2 | PP-I | | |________________________________|______|_____|_________|___________________| DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/07/2001

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