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Jusbrasil - Legislação
28 de novembro de 2021

Lei 13190/01 | Lei nº 13190 de 18 de outubro de 2001

Publicado por Câmara Municipal de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA EMITIDA NOS TEMPLOS DE CULTO RELIGIOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (29 documentos)

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 18 de setembro de 2001, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Os Templos de Culto Religioso, organização sem fins lucrativos e de atividade intermitente, deverão observar os níveis de ruído e vibração de ordem sonora estabelecidos pela NBR 10.151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Ver tópico

§ 1º - A medição será realizada através de medidor de nível sonoro devidamente calibrado e nunca dentro das instalações do Templo de Culto Religioso gerador de som ou ruídos, mas no interior do local físico da recepção e no horário de ocorrência do incômodo, conforme determina a NBR 10.151. Ver tópico

§ 2º - Na tomada de medição com medidor de nível sonoro deverá ser extraído do nível de ruído final, todo e qualquer ruído ou mesmo som de fundo. Ver tópico

§ 3º - O resultado das medições deverá ser público, registrado à vista do denunciante prioritariamente acompanhado por testemunhas. Ver tópico

Art. 2º - Constatada formalmente a irregularidade, o Órgão Fiscalizador dará um prazo de 90 (noventa) dias ao Templo de Culto Religioso, contados a partir do devido recebimento da Notificação de Irregularidade. Ver tópico

Parágrafo único - Havendo necessidade de maiores adequações na irregularidade constatada, o Poder Público acrescentará prazo conveniente para que as exigências apontadas sejam completadas. Ver tópico

I - (VETADO) Ver tópico

II - (VETADO) Ver tópico

III - (VETADO) Ver tópico

IV - (VETADO) Ver tópico

V - (VETADO) Ver tópico

VI - (VETADO) Ver tópico

VII - (VETADO) Ver tópico

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Ver tópico

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de outubro de 2001, 448º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/10/2001

DATA DE RETIFICAÇÃO: 20/10/2001

(LIMINAR - INCONSTITUCIONALIDADE)

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