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05 de dezembro de 2021

Lei 13247/01 | Lei nº 13247 de 26 de dezembro de 2001

Publicado por Câmara Municipal de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS INSTRUMENTISTAS PRÉ-PROFISSIONAIS DA ORQUESTRA EXPERIMENTAL DE REPERTÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (310 documentos)

(Projeto de Lei nº 1022/97, do Executivo)

HÉLIO BICUDO, Vice-Prefeito, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 17 de dezembro de 2001, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica concedido abono mensal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) aos Instrumentistas Pré-Profissionais da Orquestra Experimental de Repertório de que trata o Capítulo VI da Lei nº 11.227, de 19 de junho de 1992. Ver tópico

Art. 2º - O abono referido no artigo anterior não se incorpora, para quaisquer efeitos, aos valores pagos aos instrumentistas, nos termos do artigo 23 da Lei nº 11.227, de 19 de junho de 1992, com as alterações introduzidas pelo artigo 21 da Lei nº 11.231, de 6 de julho de 1992. Ver tópico

Art. 3º - O abono instituído por esta lei vigorará até o início da vigência da lei que disporá sobre o quadro dos profissionais de atividades artísticas. Ver tópico

Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Ver tópico

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de dezembro de 2001, 448º da Fundação de São Paulo.

Hélio Bicudo

Prefeito em Exercício DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/12/2001

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