Carregando...
Jusbrasil - Legislação
28 de novembro de 2021

Lei 13287/02 | Lei nº 13287 de 09 de janeiro de 2002

Publicado por Câmara Municipal de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NA LEI Nº 13.190 DE 18 DE OUTUBRO DE 2001, DAS MULTAS A SEREM APLICADAS AOS TEMPLOS DE CULTO RELIGIOSO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, CONCERNENTE AO CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA EMITIDA. Ver tópico (93 documentos)

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 17 de dezembro de 2001, decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - As multas a serem aplicadas aos Templos de Culto Religioso no Município de São Paulo, concernente ao controle da poluição sonora, obedecerão aos intervalos estabelecidos nesta lei. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Em sendo aplicada Multa por Irregularidade originada da poluição sonora, esta será aplicada da seguinte forma: Ver tópico (2 documentos)

I - templos com capacidade de até 500 (quinhentas) pessoas - R$ 500,00 (quinhentos reais); Ver tópico (1 documento)

II - templos com capacidade de 501 a 800 (quinhentas e uma a oitocentas) pessoas - R$ 700,00 (setecentos reais); Ver tópico

III - templos com capacidade de 801 a 1000 (oitocentas e uma a mil) pessoas - R$ 800,00 (oitocentos reais); Ver tópico

IV - templos com capacidade de 1001 a 2000 pessoas (mil e uma a duas mil) pessoas - R$ 1.000,00 (um mil reais); Ver tópico

V - templos com capacidade de 2001 a 3000 (duas mil e uma a três mil) pessoas - R$ 3.000,00 (três mil reais); Ver tópico

VI - templos com capacidade de 3001 a 4000 (três mil e uma a quatro mil) pessoas - R$ 4.000,00 (quatro mil reais); Ver tópico

VII - templos com capacidade de 4001 a 5000 (quatro mil e uma a cinco mil) pessoas - R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Ver tópico

VIII - templos com capacidade superior a 5000 (cinco mil) pessoas - R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ver tópico

Art. 2º - No caso da manutenção da irregularidade e da eventual reincidência da multa, esta só poderá ser novamente aplicada dentro do mesmo montante indicado no artigo anterior, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias após a lavratura do Auto de Multa. Ver tópico

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário. Ver tópico

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 9 de janeiro de 2002, 448º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/01/2002

(LIMINAR - INCONSTITUCIONALIDADE)

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)