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19 de outubro de 2017

Lei 13430/02 | Lei nº 13430 de 13 de setembro de 2002

Publicado por Câmara Municipal de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO, REVOGA A LEI Nº 10.676/88 E DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº s 13.260/01, 8.881/79, 9.049/80, 9.411/81. (Projeto de Lei nº 290/02, do Executivo) Ver tópico (5246 documentos)

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 23 de agosto 2002, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

TÍTULO I

DA CONCEITUAÇÃO, FINALIDADE, ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS GERAIS DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO

CAPÍTULO I

DA CONCEITUAÇÃO

Art. 1º - Esta lei institui o Plano Diretor Estratégico e o Sistema de Planejamento e Gestão do Desenvolvimento Urbano do Município de São Paulo. Ver tópico (5 documentos)

Art. 2º - O Plano Diretor Estratégico é instrumento global e estratégico da política de desenvolvimento urbano, determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam no Município. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - O Plano Diretor Estratégico é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas. Ver tópico

§ 2º - Além do Plano Diretor Estratégico, o processo de planejamento municipal compreende, nos termos do artigo da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, os seguintes itens: Ver tópico

I - disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo; Ver tópico

II - zoneamento ambiental; Ver tópico

III - plano plurianual; Ver tópico

IV - diretrizes orçamentárias e orçamento anual; Ver tópico

V - gestão orçamentária participativa; Ver tópico

VI - planos, programas e projetos setoriais; Ver tópico

VII - planos e projetos regionais a cargo das Subprefeituras e planos de bairros; Ver tópico

VIII - programas de desenvolvimento econômico e social. Ver tópico

§ 3º - O Plano Diretor Estratégico do Município deverá observar os seguintes instrumentos: Ver tópico

I - planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; Ver tópico

II - planejamento da região metropolitana de São Paulo. Ver tópico

Art. 3º - O Plano Diretor Estratégico abrange a totalidade do território do Município, definindo: Ver tópico (7 documentos)

I - a política de desenvolvimento urbano do município; Ver tópico

II - a função social da propriedade urbana; Ver tópico

III - as políticas públicas do Município; Ver tópico (2 documentos)

IV - o plano urbanístico-ambiental; Ver tópico

V - a gestão democrática. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º - Entende-se por Sistema de Planejamento e Gestão o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos objetivando a coordenação das ações dos setores público e privado, e da sociedade em geral, a integração entre os diversos programas setoriais e a dinamização e modernização da ação governamental. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - O Sistema de Planejamento e Gestão, conduzido pelo setor público, deverá garantir a necessária transparência e a participação dos cidadãos e de entidades representativas. Ver tópico

Art. 5º - Este Plano Diretor Estratégico parte da realidade do Município e tem como prazos: Ver tópico (7 documentos)

I - 2006 para o desenvolvimento das ações estratégicas previstas, proposição de ações para o próximo período e inclusão de novas áreas passíveis de aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade; Ver tópico

II - 2012 para o cumprimento das diretrizes propostas. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º - Os Planos Regionais, a Lei de Uso e Ocupacao do Solo, o Plano de Circulacao e Transporte e o Plano de Habitacao são complementares a este Plano e deverao ser encaminhados ao Legislativo Municipal ate 30 de abril de 2003. Ver tópico (1 documento)

CAPITULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS GERAIS DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO

Art. 7º - Este Plano Diretor Estratégico rege-se pelos seguintes princípios: Ver tópico (6 documentos)

I - justiça social e redução das desigualdades sociais e regionais; Ver tópico

II - inclusão social, compreendida como garantia de acesso a bens, serviços e políticas sociais a todos os munícipes; Ver tópico (1 documento)

III - direito à Cidade para todos, compreendendo o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer; Ver tópico (1 documento)

IV - respeito às funções sociais da Cidade e à função social da propriedade; Ver tópico

V - transferência para a coletividade de parte da valorização imobiliária inerente à urbanização; Ver tópico

VI - direito universal à moradia digna; Ver tópico (1 documento)

VII - universalização da mobilidade e acessibilidade; Ver tópico

VIII - prioridade ao transporte coletivo público; Ver tópico

IX - preservação e recuperação do ambiente natural; Ver tópico

X - fortalecimento do setor público, recuperação e valorização das funções de planejamento, articulação e controle; Ver tópico

XI - descentralização da administração pública; Ver tópico

XII - participação da população nos processos de decisão, planejamento e gestão. Ver tópico (1 documento)

Art. 8º - São objetivos gerais decorrentes dos princípios elencados: Ver tópico (4 documentos)

I - consolidar a Cidade de São Paulo como centro regional, pólo internacional, sede de atividades produtivas e geradoras de emprego e renda; Ver tópico

II - elevar a qualidade de vida da população, particularmente no que se refere à saúde, à educação, à cultura, às condições habitacionais, à infra-estrutura e aos serviços públicos, de forma a promover a inclusão social, reduzindo as desigualdades que atingem diferentes camadas da população e regiões da Cidade; Ver tópico

III - promover o desenvolvimento sustentável, a justa distribuição das riquezas e a eqüidade social no Município; Ver tópico (1 documento)

IV - elevar a qualidade do ambiente urbano, por meio da preservação dos recursos naturais e da proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural, urbanístico, arqueológico e paisagístico; Ver tópico (2 documentos)

V - garantir a todos os habitantes da Cidade acesso a condições seguras de qualidade do ar, da água e de alimentos, química e bacteriologicamente seguros, de circulação e habitação em áreas livres de resíduos, de poluição visual e sonora, de uso dos espaços abertos e verdes; Ver tópico (2 documentos)

VI - garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes das obras e serviços de infra-estrutura urbana; Ver tópico

VII - aumentar a eficiência econômica da Cidade, de forma a ampliar os benefícios sociais e reduzir os custos operacionais para os setores público e privado, inclusive por meio do aperfeiçoamento administrativo do setor público; Ver tópico (1 documento)

VIII - promover e tornar mais eficientes, em termos sociais, ambientais, urbanísticos e econômicos, os investimentos dos setores público e privado; Ver tópico

IX - racionalizar o uso da infra-estrutura instalada, em particular a do sistema viário e de transportes, evitando sua sobrecarga ou ociosidade; Ver tópico

X - democratizar o acesso à terra e à habitação, estimulando os mercados acessíveis às faixas de baixa renda; Ver tópico

XI - prevenir distorções e abusos no desfrute econômico da propriedade urbana e coibir o uso especulativo da terra como reserva de valor, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade; Ver tópico

XII - aumentar a eficácia da ação governamental, promovendo a integração e a cooperação com os governos federal, estadual e com os municípios da região metropolitana, no processo de planejamento e gestão das questões de interesse comum; Ver tópico

XIII - permitir a participação da iniciativa privada em ações relativas ao processo de urbanização, mediante o uso de instrumentos urbanísticos diversificados, quando for de interesse público e compatível com a observação das funções sociais da Cidade; Ver tópico

XIV - descentralizar a gestão e o planejamento públicos, conforme previsto na Lei Orgânica, mediante a criação de Subprefeituras e instâncias de participação local e elaboração de Planos Regionais e Planos de Bairro; Ver tópico

XV - implantar regulação urbanística baseada no interesse público. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA POLÍTICA URBANA DO MUNICÍPIO

Art. 9º - É objetivo da Política Urbana ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da Cidade e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado e diversificado de seu território, de forma a assegurar o bem-estar equânime de seus habitantes mediante: Ver tópico (7 documentos)

I - a recuperação, para a coletividade, da valorização imobiliária resultante da ação do Poder Público; Ver tópico

II - a racionalização do uso da infra-estrutura instalada, inclusive sistema viário e transportes, evitando sua sobrecarga ou ociosidade e completando sua rede básica; Ver tópico

III - a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda; Ver tópico (3 documentos)

IV - a redução dos deslocamentos entre a habitação e o trabalho, o abastecimento, a educação e o lazer; Ver tópico

V - a incorporação da iniciativa privada no financiamento dos custos de urbanização e da ampliação e transformação dos espaços públicos da Cidade, quando for de interesse público e subordinado às funções sociais da Cidade; Ver tópico

VI - a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente e da paisagem urbana. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - São funções sociais do Município de São Paulo, como centro metropolitano e capital estadual: Ver tópico

I - proporcionar condições gerais para melhor habitar e desempenhar atividades econômicas, sociais e o pleno exercício da cidadania; Ver tópico

II - garantir qualidade ambiental e paisagística; Ver tópico

III - facilitar o deslocamento e acessibilidade com segurança e conforto para todos, priorizando o transporte público coletivo; Ver tópico

IV - criar pontos de atratividade, com a implantação de equipamentos de turismo, eventos e negócios; Ver tópico

V - prover infra-estrutura básica e de comunicação. Ver tópico

Art. 10 - A Política Urbana obedecerá às seguintes diretrizes: Ver tópico (8 documentos)

I - a implementação do direito à moradia, saneamento ambiental, infra-estrutura urbana, transporte e serviços públicos, trabalho e lazer; Ver tópico (3 documentos)

II - a utilização racional dos recursos naturais de modo a garantir uma Cidade sustentável, social, econômica e ambientalmente, para as presentes e futuras gerações; Ver tópico

III - a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, principalmente aqueles que trazem mais riscos ao ambiente natural ou construído; Ver tópico

IV - a cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social; Ver tópico (1 documento)

V - o planejamento do desenvolvimento da Cidade, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; Ver tópico

VI - a oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transportes e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população; Ver tópico

VII - a ordenação e controle do uso do solo, de forma a combater e evitar: Ver tópico (1 documento)

a) a proximidade ou conflitos entre usos incompatíveis ou inconvenientes; Ver tópico

b) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura urbana; Ver tópico

c) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente; Ver tópico

d) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulta na sua subutilização ou não-utilização; Ver tópico

e) a deterioração das áreas urbanizadas e os conflitos entre usos e a função das vias que lhes dão acesso; Ver tópico

f) a poluição e a degradação ambiental; Ver tópico

g) a excessiva ou inadequada impermeabilização do solo; Ver tópico

h) o uso inadequado dos espaços públicos; Ver tópico

VIII - a integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência; Ver tópico

IX - a adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município; Ver tópico

X - a adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais; Ver tópico

XI - a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico, arqueológico e urbanístico; Ver tópico

XII - a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais; Ver tópico

XIII - a revisão e simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a adequar distorções entre leis e a realidade urbana, assim como facilitar sua compreensão pela população; Ver tópico

XIV - o retorno para a coletividade da valorização de imóveis decorrente de legislação de uso e ocupação do solo. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA

Art. 11 - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, no mínimo, os seguintes requisitos: Ver tópico (87 documentos)

I - o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social, o acesso universal aos direitos sociais e ao desenvolvimento econômico; Ver tópico (82 documentos)

II - a compatibilidade do uso da propriedade com a infra-estrutura, equipamentos e serviços públicos disponíveis; Ver tópico (2 documentos)

III - a compatibilidade do uso da propriedade com a preservação da qualidade do ambiente urbano e natural; Ver tópico (1 documento)

IV - a compatibilidade do uso da propriedade com a segurança, bem estar e a saúde de seus usuários e vizinhos. Ver tópico

Art. 12 - A função social da propriedade urbana, elemento constitutivo do direito de propriedade, deverá subordinar-se às exigências fundamentais de ordenação da Cidade expressas neste Plano e no artigo 151 da Lei Orgânica do Município, compreendendo: Ver tópico (3 documentos)

I - a distribuição de usos e intensidades de ocupação do solo de forma equilibrada em relação à infra-estrutura disponível, aos transportes e ao meio ambiente, de modo a evitar ociosidade e sobrecarga dos investimentos coletivos; Ver tópico

II - a intensificação da ocupação do solo condicionada à ampliação da capacidade de infra-estrutura; Ver tópico

III - a adequação das condições de ocupação do sítio às características do meio físico, para impedir a deterioração e degeneração de áreas do Município; Ver tópico

IV - a melhoria da paisagem urbana, a preservação dos sítios históricos, dos recursos naturais e, em especial, dos mananciais de abastecimento de água do Município; Ver tópico

V - a recuperação de áreas degradadas ou deterioradas visando à melhoria do meio ambiente e das condições de habitabilidade; Ver tópico

VI - o acesso à moradia digna, com a ampliação da oferta de habitação para as faixas de renda média e baixa; Ver tópico (1 documento)

VII - a descentralização das fontes de emprego e o adensamento populacional das regiões com alto índice de oferta de trabalho; Ver tópico

VIII - a regulamentação do parcelamento, uso e ocupação do solo de modo a incentivar a ação dos agentes promotores de Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação do Mercado Popular (HMP), definidos nos incisos XIII, XIV e XXIV do artigo 146 desta lei; Ver tópico

IX - a promoção e o desenvolvimento de um sistema de transporte coletivo não-poluente e o desestímulo do uso do transporte individual; Ver tópico

X - a promoção de sistema de circulação e rede de transporte que assegure acessibilidade satisfatória a todas as regiões da Cidade. Ver tópico

Art. 13 - Para os fins estabelecidos no artigo 182 da Constituição da República, não cumprem a função social da propriedade urbana, por não atender às exigências de ordenação da Cidade, terrenos ou glebas totalmente desocupados, ou onde o coeficiente de aproveitamento mínimo não tenha sido atingido, ressalvadas as exceções previstas nesta lei, sendo passíveis, sucessivamente, de parcelamento, edificação e utilização compulsórios, Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo e desapropriação com pagamentos em títulos, com base nos artigos , , e da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Os critérios de enquadramento dos imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados estão definidos nos artigos 200 e 201 desta lei, que disciplinam os instrumentos citados no "caput" deste artigo, e estabelecem as áreas do Município onde serão aplicados. Ver tópico

TÍTULO II

DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: OBJETIVOS, DIRETRIZES E AÇÕES ESTRATÉGICAS

CAPÍTULO I

DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

SEÇÃO I

DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Art. 14 - É objetivo do Desenvolvimento Econômico e Social sintonizar o desenvolvimento econômico da Cidade e a sua polaridade como centro industrial, comercial e de serviços com o desenvolvimento social e cultural, a proteção ao meio ambiente, a configuração do espaço urbano pautado pelo interesse público e a busca da redução das desigualdades sociais e regionais presentes no Município. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo Único - Para alcançar o objetivo descrito no "caput" deste artigo, o Município deverá articular-se com os demais municípios da Região Metropolitana de São Paulo e instâncias do governo estadual e federal. Ver tópico

Art. 15 - São diretrizes do Desenvolvimento Econômico e Social: Ver tópico (1 documento)

I - a desconcentração das atividades econômicas no Município; Ver tópico

II - a orientação das ações econômicas municipais a partir de uma articulação metropolitana para a mediação e resolução dos problemas de natureza supra municipal; Ver tópico

III - o desenvolvimento de relações nacionais e internacionais com associações e instituições multilaterais, bem como, com organismos governamentais de âmbito federal, estadual e municipal, no intuito de ampliar parcerias e convênios de interesse da Cidade e viabilizar financiamentos e programas de assistência técnica nacional e internacional; Ver tópico

IV - o fomento a iniciativas que visem atrair investimentos, públicos ou privados, nacionais e estrangeiros; Ver tópico

V - o estímulo e o apoio ao acesso e ao desenvolvimento do conhecimento científico e tecnológico, pelos micros e pequenos empreendimentos, cooperativas e empresas autogestionárias; Ver tópico

VI - a articulação das diversas políticas sociais com a política econômica, potencializando as ações públicas e compatibilizando crescimento econômico com justiça social, desenvolvimento social, cultural e equilíbrio ambiental; Ver tópico

VII - a atração de investimentos produtivos nos setores de alto valor agregado, gerando condições para a criação de um parque tecnológico avançado. Ver tópico

Art. 16 - São ações estratégicas no campo do desenvolvimento econômico e social: Ver tópico

I - criar sistemas integrados de administração orçamentária e financeira, vinculando planejamento e gestão; Ver tópico

II - modernizar a administração tributária, gerar mecanismos setoriais de controle e racionalizar a fiscalização; Ver tópico

III - manter centralizados os sistemas gerais e descentralizar os sistemas operacionais e gerenciais regionais para as Subprefeituras; Ver tópico

IV - investir em infra-estrutura urbana de forma a minimizar e corrigir as deseconomias de aglomeração presentes no Município; Ver tópico

V - implementar operações e projetos urbanos, acoplados à política fiscal e de investimentos públicos, com o objetivo de induzir uma distribuição mais eqüitativa das empresas no território urbano, bem como alcançar uma configuração do espaço mais equilibrada; Ver tópico

VI - investir em infra-estrutura, principalmente nos setores de transporte coletivo e acessibilidade de cargas; Ver tópico

VII - induzir a elaboração de um Plano Aeroportuário Metropolitano; Ver tópico

VIII - estimular a descentralização e articular as atividades de desenvolvimento e difusão científica e tecnológica por meio de incubadoras de micros e pequenas empresas, cooperativas e empresas autogestionárias; Ver tópico

IX - propor e apoiar todas as iniciativas que contribuam para a eliminação da guerra fiscal; Ver tópico

X - incrementar o comércio e as exportações em âmbito municipal e metropolitano; Ver tópico

XI - incentivos ao turismo cultural e de negócios em âmbito municipal e metropolitano; Ver tópico

XII - desenvolver programas de trabalho, por meio de ações coordenadas entre o Poder Público e a iniciativa privada, com o objetivo; Ver tópico

XIII - promover a articulação entre as políticas econômica, urbana e social, tanto no planejamento municipal e regional quanto na execução das ações. Ver tópico

SEÇÃO II

DO TURISMO

Art. 17 - São objetivos da política de turismo: Ver tópico (2 documentos)

I - sustentar fluxos turísticos elevados e constantes; Ver tópico

II - consolidar a posição do município como principal pólo brasileiro de eventos; Ver tópico

III - realizar o desenvolvimento sistêmico do turismo em suas diversas modalidades; Ver tópico

IV - estabelecer política de desenvolvimento integrado do turismo, articulando-se com os municípios da região metropolitana; Ver tópico

V - aumentar e manter o índice de permanência do turista no Município. Ver tópico

Art. 18 - São diretrizes relativas à política de turismo: Ver tópico

I - o aumento da participação do Município no movimento turístico brasileiro, promovendo e estimulando a divulgação de eventos e projetos de interesse turístico; Ver tópico

II - a sistematização do levantamento e atualização de dados e informações de interesse para o desenvolvimento turístico no Município; Ver tópico

III - a integração dos programas e projetos turísticos com atividades sociais, econômicas, culturais e de lazer realizadas no Município e na região metropolitana; Ver tópico

IV - a garantia da oferta e qualidade na infra-estrutura de serviços e informação ao turista; Ver tópico

V - a consolidação da política municipal de turismo, por meio do Conselho Municipal de Turismo, conforme a Lei Municipal nº 11.198, de maio de 1992. Ver tópico

Art. 19 - São ações estratégicas para o turismo: Ver tópico

I - apoiar e criar incentivos ao turismo cultural e de negócios em âmbito municipal e metropolitano; Ver tópico

II - desenvolver programas de trabalho, por meio de ações coordenadas entre o Poder Público e a iniciativa privada, com o objetivo de criar a infra-estrutura necessária à execução de atividades relacionadas direta ou indiretamente ao turismo, abrangendo suas diversas modalidades: eventos, negócios, lazer, cultura, gastronomia, compras e agroecoturismo; Ver tópico

III - captar, promover e incentivar a realização de eventos mobilizadores da demanda de turismo; Ver tópico

IV - desenvolver roteiros e implantar sinalização turística conforme padrões e especificações técnicas pertinentes; Ver tópico

V - divulgar as facilidades operacionais, técnicas e estruturais dedicadas ao desenvolvimento do turismo no Município; Ver tópico

VI - promover encontros, seminários e eventos específicos para os profissionais e operadores de turismo no Município; Ver tópico

VII - produzir projetos e desenvolver atividades promocionais contemplando os atrativos naturais do Município e da região metropolitana; Ver tópico

VIII - instalar postos de informação turística; Ver tópico

IX - estabelecer parceria entre os setores público e privado, visando ao desenvolvimento do turismo no Município; Ver tópico

X - disponibilizar informações turísticas atualizadas para o mercado operador e para o turista, visando subsidiar o processo de tomada de decisão e facilitar o desfrute da infra-estrutura, serviços e atrações da Cidade; Ver tópico

XI - rever o Plano Municipal de Turismo. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO DESENVOLVIMENTO HUMANO E QUALIDADE DE VIDA

SEÇÃO I

DO DESENVOLVIMENTO HUMANO E QUALIDADE DE VIDA

Art. 20 - O Poder Público Municipal priorizará combater a exclusão e as desigualdades sociais, adotando políticas públicas que promovam e ampliem a melhoria da qualidade de vida dos seus munícipes, atendendo às suas necessidades básicas, garantindo a fruição de bens e serviços socioculturais e urbanos que a Cidade oferece e buscando a participação e inclusão de todos os segmentos sociais, sem qualquer tipo de discriminação. Ver tópico (1 documento)

Art. 21 - As políticas sociais são de interesse público e têm caráter universal, compreendidas como direito do cidadão e dever do Estado, com participação da sociedade civil nas fases de decisão, execução e fiscalização dos resultados. Ver tópico

Art. 22 - As ações do Poder Público devem garantir a transversalidade das políticas de gênero e raça, e as destinadas às crianças e adolescentes, aos jovens, idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais, permeando o conjunto das políticas sociais e buscando alterar a lógica da desigualdade e discriminação nas diversas áreas. Ver tópico

Art. 23 - As políticas abordadas neste capítulo têm como objetivos gerais a inclusão social, o estímulo à participação da população na definição, execução e controle das políticas públicas e a preservação e melhoria da qualidade de vida, bem como a superação das dificuldades que se antepõem ao uso pleno da Cidade pelos que nela vivem. Ver tópico

Art. 24 - A integração de programas e projetos específicos vinculados às políticas da área social como forma de potencializar seus efeitos positivos, particularmente no que tange à inclusão social e à diminuição das desigualdades é pressuposto das diversas políticas sociais. Ver tópico

Parágrafo Único - A articulação entre as políticas setoriais se dá no planejamento e na gestão descentralizada, nas Subprefeituras, na execução e prestação dos serviços. Ver tópico

Art. 25 - A distribuição de equipamentos e serviços sociais deve respeitar as necessidades regionais e as prioridades definidas a partir da demanda, privilegiando as áreas de urbanização precária, com atenção para as Zonas Especiais de Interesse Social. Ver tópico (2 documentos)

Art. 26 - Os objetivos, as diretrizes e ações estratégicas previstos neste Plano estão voltados ao conjunto da população do Município, destacando-se a população de baixa renda, as crianças, os adolescentes, os jovens, os idosos, as mulheres, os negros e as pessoas portadoras de necessidades especiais. Ver tópico

Art. 27 - As diversas Secretarias envolvidas na implementação das políticas sociais têm como atribuição a elaboração de planos e metas setoriais a serem debatidos com participação da sociedade civil. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO II

DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Art. 28 - São diretrizes no campo do Trabalho, Emprego e Renda: Ver tópico

I - a contribuição para o aumento da oferta de postos de trabalho; Ver tópico

II - a defesa do trabalho digno, combatendo todas as formas de trabalho degradante; Ver tópico

III - o incentivo e o apoio às diversas formas de produção e distribuição por intermédio dos micros e pequenos empreendimentos; Ver tópico

IV - a constituição de novas cadeias produtivas e o fortalecimento das existentes; Ver tópico

V - a descentralização das atividades e dos serviços de atendimento ao cidadão. Ver tópico

Art. 29 - São ações estratégicas no campo do Trabalho, Emprego e Renda: Ver tópico

I - estimular as atividades econômicas intensivas em mão-de-obra; Ver tópico

II - oferecer programas públicos universais de proteção e inclusão social; Ver tópico

III - criar Centros de Desenvolvimento Solidário para planejar políticas de desenvolvimento local e de atendimento aos beneficiários dos programas sociais; Ver tópico

IV - organizar o mercado de trabalho local; Ver tópico

V - realizar programas descentralizados de geração de emprego e renda, localizados em regiões com alto índice de desemprego; Ver tópico

VI - implementar políticas de apoio às iniciativas de ocupação autônoma, associativa e cooperativada; Ver tópico

VII - constituir instrumentos de apoio aos micros e pequenos empreendimentos, individuais ou coletivos, na forma de capacitação gerencial, transferência tecnológica e fornecimento de crédito; Ver tópico

VIII - desenvolver programas que formalizem as atividades e empreendimentos do setor informal; Ver tópico

IX - desenvolver programas de combate a todo e qualquer tipo de discriminação no mercado de trabalho; Ver tópico

X - instituir em parceria, programa de agricultura urbana em terrenos subutilizados ou não utilizados. Ver tópico

SEÇÃO III

DA EDUCAÇÃO

Art. 30 - São objetivos da Educação: Ver tópico

I - implementar na Cidade uma política educacional unitária, construída democraticamente; Ver tópico

II - articular a política educacional ao conjunto de políticas públicas, em especial a política cultural, compreendendo o indivíduo enquanto ser integral, com vistas à inclusão social e cultural com eqüidade; Ver tópico

III - superar a fragmentação, por meio de ações integradas que envolvam as diferentes modalidades de ensino, profissionais e segmentos a serem atendidos; Ver tópico

IV - assegurar a autonomia de instituições educacionais quanto aos projetos pedagógicos e aos recursos financeiros necessários à sua manutenção, conforme artigo 12 da Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação e a Lei Orgânica do Município. Ver tópico

Art. 31 - São diretrizes no campo da Educação: Ver tópico

I - a democratização do acesso e a garantia da permanência do aluno na escola, inclusive em relação àqueles que não o tiveram em idade apropriada; Ver tópico

II - a democratização da gestão da educação, através da abolição de paradigmas de decisões centralizadas e autoritárias; Ver tópico

III - a democratização do conhecimento e a articulação de valores locais e regionais com a ciência e a cultura universalmente produzidas. Ver tópico

Art. 32 - São ações estratégicas no campo da Educação: Ver tópico (1 documento)

I - relativas à democratização do acesso e permanência na escola: Ver tópico

a) realizar um censo educacional na Cidade com o objetivo de detectar as reais demandas existentes; Ver tópico

b) criar Comissões Permanentes de Atendimento à Demanda junto às instâncias regionais da educação; Ver tópico

c) implantar e acompanhar projetos de Renda Mínima - transferência de renda a famílias de baixa renda, vinculada à permanência dos dependentes na escola - articulados com as demais Secretarias; Ver tópico

d) estabelecer planejamento conjunto com outras instâncias para atendimento à demanda; Ver tópico

e) implantar e acompanhar o programa de transporte escolar; Ver tópico

f) implantar nos Centros Educacionais Unificados - CEUs, indicados no Quadro nº 09 e no Mapa nº 04, integrantes desta lei, e nos que vierem a ser criados, programas e projetos elaborados intersetorialmente e de forma multidisciplinar que possibilitem a realização de atividades conjuntas com as Secretarias de Esportes, Lazer e Recreação, Cultura, Saúde e Assistência Social; Ver tópico

g) disponibilizar as escolas municipais aos finais de semana, feriados e períodos de recesso para a realização de atividades comunitárias, de lazer, cultura e esporte, em conjunto com outras Secretarias; Ver tópico

II - relativas à democratização da gestão da Educação: Ver tópico

a) elaborar o Plano Municipal de Educação, em conjunto com representações da sociedade civil e outras esferas de governo; Ver tópico

b) realizar a Conferência Municipal de Educação; Ver tópico

c) garantir a manutenção do orçamento participativo na Educação, envolvendo as diferentes instâncias que compõem o sistema municipal de ensino; Ver tópico

d) propor e incentivar a elaboração anual do Plano Escolar em todas as unidades de ensino, com a participação de todos os segmentos da instituição e a aprovação do respectivo Conselho de Escola; Ver tópico

e) fortalecer os Conselhos de Escola Deliberativos e os Conselhos Regionais de Conselhos de Escolas - CRECEs, reorganizando-os e incentivando a troca de experiências entre diferentes regiões da Cidade; Ver tópico

f) incentivar a auto-organização dos estudantes por meio da participação na gestão escolar, em associações coletivas, grêmios e outras formas de organização; Ver tópico

g) descentralizar recursos financeiros e orçamentários para unidades regionais e escolas; Ver tópico

III - relativas à democratização do conhecimento e à construção da qualidade social da Educação: Ver tópico

a) reorientar currículos e reorganizar o tempo escolar nos 8 anos do ensino fundamental; Ver tópico

b) implantar programas de formação permanente dos profissionais de Educação; Ver tópico

c) habilitar os professores e profissionalizar os funcionários dos equipamentos de educação infantil, condicionando o ingresso de novos profissionais à titulação mínima nível médio, magistério; Ver tópico

d) viabilizar a realização de convênios com universidades e outras instituições para a formação de educadores, inclusive de educadores populares; Ver tópico

IV - relativas a todos os níveis de ensino: Ver tópico

a) promover processo de reorientação curricular que permita o repensar permanente do trabalho pedagógico em todas as escolas; Ver tópico

b) assegurar a autonomia de instituições educacionais quanto a projetos pedagógicos e recursos financeiros; Ver tópico

c) incorporar o uso de novas tecnologias de informação e comunicação ao processo educativo; Ver tópico

d) instituir programas de estímulo à permanência das crianças na escola; Ver tópico

e) fortalecer as instâncias de representação e participação da população no sistema educacional; Ver tópico

f) trabalhar a comunidade escolar para o respeito e valorização às diferenças. Ver tópico

§ 1º - São ações estratégicas relativas à Educação Infantil: Ver tópico (1 documento)

a) ampliar o atendimento pré-escolar a crianças de 6 (seis) anos de idade, expandindo este processo, gradativamente, a crianças de 5 e 4 anos de idade; Ver tópico

b) ampliar o atendimento a crianças de 0 a 3 anos de idade em CEIs - Centros de Educação Infantil das administrações direta e conveniada; Ver tópico

c) incluir e regulamentar os CEIs nas diretrizes dos sistemas educacionais, conforme disposto na Lei de Diretrizes e Bases - LDB e em outros instrumentos legais de proteção à infância; Ver tópico

d) vincular os CEIs administrativa e pedagogicamente à Secretaria Municipal de Educação. Ver tópico

§ 2º - São ações estratégicas para o Ensino Fundamental: Ver tópico

a) implementar o atendimento universal à faixa etária de 7 a 14 anos de idade, aumentando o número de vagas onde a demanda assim o indicar; Ver tópico

b) promover a articulação das escolas de ensino fundamental com outros equipamentos sociais e culturais do Município e com organizações da sociedade civil, voltados ao segmento de 7 a 14 anos de modo a proporcionar atenção integral, a essa faixa etária; Ver tópico

c) diminuir progressivamente um turno nas escolas municipais que funcionam em 4 turnos, ampliando o tempo de permanência das crianças na escola. Ver tópico

§ 3º - São ações estratégicas para a Educação de Jovens e Adultos: Ver tópico

a) promover ampla mobilização para a superação do analfabetismo, reconstruindo experiências positivas já realizadas e reivindicando a colaboração de outras instâncias de governo; Ver tópico

b) ampliar a oferta de vagas em Suplência I e II; Ver tópico

c) apoiar as iniciativas que permaneceram sob o comando de organizações comunitárias; Ver tópico

d) implantar o Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos, voltado ao ensino de novas tecnologias de informação, articulado a projetos de desenvolvimento regional e local; Ver tópico

e) promover esforços para a ampliação de cursos no período noturno, adequados às condições do aluno que trabalha; Ver tópico

f) apoiar novos programas comunitários de educação de jovens e adultos e fomentar a qualificação dos já existentes; Ver tópico

g) promover a articulação das escolas com outros equipamentos sociais e culturais do Município e com organizações da sociedade civil voltados a jovens e adultos, de modo a ampliar o atendimento a suas necessidades no campo educacional. Ver tópico

§ 4º - São ações estratégicas para a Educação Especial: Ver tópico

a) promover reformas nas escolas regulares, dotando-as com recursos físicos, materiais, pedagógicos e humanos para o ensino aos portadores de necessidades educacionais especiais; Ver tópico

b) capacitar os profissionais da educação na perspectiva de incluir os portadores de necessidades educacionais especiais nas escolas regulares, resgatando experiências bem sucedidas de processos de inclusão social; Ver tópico

c) implantar Centros de Atenção visando ao apoio psico-pedagógico a professores e aos alunos com necessidades educacionais especiais e seus familiares. Ver tópico

§ 5º - São ações estratégicas para o Ensino Profissionalizante: Ver tópico

a) promover a flexibilização dos cursos profissionalizantes, permitindo sua adequação a novas demandas do mercado de trabalho e sua articulação com outros projetos voltados à inclusão social; Ver tópico

b) criar centros de formação e orientação profissional nas regiões com maiores índices de exclusão social; Ver tópico

c) criar supletivo profissionalizante; Ver tópico

d) promover a articulação dos agentes de cursos profissionalizantes na Cidade com vistas a potencializar a oferta de educação dessa natureza. Ver tópico

§ 6º - São ações estratégicas para o Ensino Médio e Ensino Superior: Ver tópico

a) manter em funcionamento as escolas de ensino médio mantidas pela Administração Municipal; Ver tópico

b) estimular a progressiva extensão de obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio, em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes e Bases - LDB; Ver tópico

c) manter entendimentos com as esferas estadual e federal visando à implantação descentralizada de cursos de nível superior, voltados à vocação econômica das regiões; Ver tópico

d) apoiar e estimular a implantação de universidade pública na zona leste. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA SAÚDE

Art. 33 - São objetivos da Saúde: Ver tópico (3 documentos)

I - implantar o Sistema Único de Saúde - SUS; Ver tópico

II - consolidar e garantir a participação social no Sistema Único de Saúde; Ver tópico

III - promover a descentralização do Sistema Municipal de Saúde, tendo os distritos das Subprefeituras como foco de atuação; Ver tópico

IV - promover a melhoria da gestão, do acesso e da qualidade das ações, serviços e informações de saúde. Ver tópico

Art. 34 - São diretrizes da Saúde: Ver tópico (1 documento)

I - a democratização do acesso da população aos serviços de saúde, de modo a: Ver tópico

a) promover a implantação integral do Programa de Saúde da Família, articulado aos demais níveis de atuação do SUS; Ver tópico

b) desenvolver programas e ações de saúde tendo como base a territorialização, a priorização das populações de maior risco, a hierarquização dos serviços e o planejamento ascendente das ações; Ver tópico

c) adotar o Programa de Saúde da Família como estratégia estruturante da atenção à saúde; Ver tópico

II - a aplicação de abordagem intersetorial no entendimento do processo de saúde-doença e nas intervenções que visem à proteção, à promoção e à reparação da saúde; Ver tópico

III - a modificação do quadro epidemiológico, reduzindo os principais agravos, danos e riscos à saúde; Ver tópico

IV - a implementação da rede hierarquizada de atendimento hospitalar, de modo a: Ver tópico

a) reconstruir, redimensionar e ampliar os serviços hospitalares em relação à sua demanda potencial; Ver tópico

b) reestruturar o atendimento pré-hospitalar; Ver tópico

c) equilibrar a oferta de leitos hospitalares utilizando como indicador o número de leitos por mil habitantes; Ver tópico

V - a ampliação da rede física de atendimento, adequando-a às necessidades da população; Ver tópico

VI - a implantação da Vigilância à Saúde no Município de São Paulo, incorporando a vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental e saúde do trabalhador; Ver tópico

VII - a implantação e a regulamentação dos conselhos gestores distritais e locais de saúde, garantindo a participação da população nas deliberações e na execução das políticas públicas da saúde no Município; Ver tópico

VIII - a elaboração do Plano Municipal de Saúde e sua discussão com representações da sociedade civil e outras esferas de governo; Ver tópico

IX - o apoio à realização da Conferência Municipal de Saúde; Ver tópico

X - a elevação do padrão de qualidade e eficiência do atendimento em saúde prestado à população, por meio de: Ver tópico

a) implantação da gestão plena municipal do sistema de saúde; Ver tópico

b) incentivo ao desenvolvimento gerencial do Sistema de Saúde Único no Município; Ver tópico

c) a modernização e a incorporação de novas tecnologias ao Sistema Único de Saúde. Ver tópico

Art. 35 - São ações estratégicas no campo da Saúde: Ver tópico (1 documento)

I - integrar as redes municipais com a rede estadual e federal já unificada do SUS; Ver tópico

II - habilitar o Município para a gestão plena do sistema, promovendo a integração da rede pública com a rede privada contratada, com e sem fins lucrativos; Ver tópico

III - implantar no Município o Cartão Nacional de Saúde; Ver tópico

IV - implementar processos gerenciais fundados na utilização de sistemas informatizados; Ver tópico

V - conceder autonomia administrativa e de organização às unidades de serviço de saúde do Município, respeitados os compromissos já acordados entre os níveis de gestão; Ver tópico

VI - efetivar na área da saúde o planejamento descentralizado nos níveis regional e distrital, com foco nas necessidades de saúde da população local; Ver tópico

VII - promover a formação, capacitação e ampliação dos recursos humanos da Secretaria Municipal da Saúde; Ver tópico

VIII - estruturar e capacitar as equipes do Programa de Saúde da Família; Ver tópico

IX - promover a melhoria nas ações de vigilância, prevenção, diagnóstico, tratamento e assistência aos portadores de DST/AIDS, incluindo treinamento de profissionais e parcerias com a sociedade civil; Ver tópico

X - promover ações para os portadores de necessidades especiais nos diferentes níveis de atenção à saúde, visando à melhoria de qualidade de vida; Ver tópico

XI - promover ações intersecretariais de prevenção à violência, abuso sexual, alcoolismo e drogas; Ver tópico

XII - implantar serviços de referência voltados ao combate da violência sexual e doméstica; Ver tópico

XIII - promover a reabilitação e inserção social das pessoas acometidas de transtorno mental; Ver tópico

XIV - promover a melhoria do programa de assistência farmacêutica básica no Município; Ver tópico

XV - promover ações de atenção à saúde bucal e de assistência odontológica; Ver tópico

XVI - promover a melhoria da saúde ambiental da Cidade, no âmbito do controle da qualidade do ar e dos níveis de ruído nos locais pertinentes; Ver tópico

XVII - implementar ações emergenciais de saúde, em conformidade com as demandas de significativo impacto social; Ver tópico

XVIII - difundir para a população de forma geral, em especial para os de baixa renda, os princípios básicos de higiene, saúde e cidadania; Ver tópico

XIX - promover campanha de cunho educativo e informativo pela mídia, além de programas específicos nas escolas municipais de todos os níveis sobre os princípios básicos de higiene, saúde e cidadania. Ver tópico

SEÇÃO V

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 36 - São objetivos da Assistência Social: Ver tópico (2 documentos)

I - garantir padrões básicos de vida, o que supõe o suprimento de necessidades sociais, que produzem a segurança da existência, da sobrevivência cotidiana e da dignidade humana; Ver tópico

II - prover recursos e atenção, garantindo a proteção social e a inclusão da população no circuito dos direitos da cidadania; Ver tópico

III - atuar de forma preventiva, no que se refere a processos de exclusão social. Ver tópico

Art. 37 - São diretrizes da Assistência Social: Ver tópico

I - a vinculação da Política de Assistência Social da Cidade de São Paulo ao sistema único nacional de provisão de serviços, benefícios, programas e projetos de assistência social, determinada pelos artigos 203 e 204 da Constituição Federal, e Lei Orgânica da Assistência Social - Lei nº 8.742/93, de 7 de setembro de 1993; Ver tópico

II - o estabelecimento da Assistência Social como política de direitos de proteção social a ser gerida de forma descentralizada e participativa nas regiões administrativas do Município, conforme determina o Capítulo IV da Lei Orgânica do Município de São Paulo; Ver tópico

III - o reconhecimento do Conselho Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dentre outras formas participativas e de controle da sociedade civil; Ver tópico

IV - a subordinação das ações ao Plano Municipal de Assistência Social, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social; Ver tópico

V - o reconhecimento dos direitos de segmentos da sociedade, que vivem em níveis de privação de recursos e condições de vida, inaceitáveis à condição humana; Ver tópico

VI - a garantia dos direitos sociais de acolhida, convívio, autonomia, rendimentos, eqüidade, travessia e protagonismo; Ver tópico

VII - o estabelecimento da família e dos segmentos em risco social e pessoal como eixos programáticos de ação; Ver tópico

VIII - a construção de padrões e mecanismos dignos de inserção e inclusão social nos serviços, programas, benefícios e projetos de assistência social, por meio de ação articulada entre as diversas secretarias e órgãos públicos municipais; Ver tópico

IX - a articulação com outros níveis de governo ou com entidades sem fins lucrativos da sociedade civil para o desenvolvimento de serviços, programas e projetos de assistência social; Ver tópico

X - a garantia da prestação da assistência jurídica gratuita aos cidadãos de baixa renda, visando à promoção da defesa de seus direitos e à formação de organizações representativas de seus interesses; Ver tópico

XI - a qualificação e integração das ações da rede de atendimento, sob o enfoque de temas como: ética, cidadania e respeito à pluralidade sociocultural; Ver tópico

XII - o desenvolvimento de programas de convívio, de caráter socioeducativo voltados a crianças, adolescentes e jovens, direcionados ao exercício da cidadania, à ampliação do universo cultural e ao fortalecimento dos vínculos familiares e societários; Ver tópico

XIII - o desenvolvimento de condições para o pleno exercício da cidadania e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos idosos; Ver tópico

XIV - o desenvolvimento das potencialidades dos portadores de necessidades especiais, por meio de sua inserção na vida social e econômica; Ver tópico

XV - a garantia do direito à convivência social e à autonomia das pessoas em situação de rua, promovendo sua reinserção social; Ver tópico

XVI - a criação, no âmbito da competência da Assistência Social, políticas de prevenção e de combate a toda e qualquer violência contra a mulher, o adolescente e o idoso. Ver tópico

Art. 38 - São ações estratégicas da Assistência Social: Ver tópico (1 documento)

I - implantar serviços de caráter intergeracional favorecendo o desenvolvimento socioeducativo e a convivência societária; Ver tópico

II - manter parcerias com entidades da sociedade civil na implantação de ações conjuntas com vistas à organização da rede de serviços da Assistência Social; Ver tópico

III - instalar sistema unificado com o Conselho Municipal de Assistência Social para cadastro das organizações privadas de Assistência Social e de usuários dos serviços, benefícios, programas e projetos de Assistência Social; Ver tópico

IV - realizar o atendimento social à população vitimada por situações de emergência ou de calamidade pública, em ação conjunta com a defesa civil. Ver tópico

§ 1º - São ações estratégicas relativas à democratização da gestão da Assistência Social: Ver tópico

I - fortalecer as instâncias de participação e de controle da sociedade civil sobre as políticas desenvolvidas no campo da assistência social, como os Conselhos Municipais, Conselhos Tutelares da Criança e do Adolescente, Grande Conselho do Idoso, Fóruns de Defesa de Direitos, e demais organizações relacionadas à luta pela melhoria da qualidade de vida; Ver tópico

II - implantar gestão transparente e participativa do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e do Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente - FUMCAD, criando e aperfeiçoando mecanismos de captação de recursos públicos ou privados; Ver tópico

III - elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, com a participação de outras esferas de governo e representantes da sociedade civil; Ver tópico

IV - apoiar a realização da Conferência Municipal de Assistência Social. Ver tópico

§ 2º - São ações estratégicas relativas à proteção da criança e do adolescente: Ver tópico (1 documento)

I - implementar ações e campanhas de proteção e de valorização dos direitos da criança e do adolescente, com prioridade para temas relacionados à violência, abuso e assédio sexual, prostituição infanto-juvenil, erradicação do trabalho infantil, proteção ao adolescente trabalhador, combate à violência doméstica e uso indevido de drogas; Ver tópico

II - implantar programas de caráter socioeducativo em meio aberto, dirigidos ao adolescente que tenha cometido ato infracional; Ver tópico

III - implantar unidades de atendimento que promovam ações de orientação e apoio sócio-familiar, a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal ou social; Ver tópico

IV - realizar, com crianças, adolescentes e jovens, ações de âmbito intersetorial com caráter socioeducativo e que favoreçam a expressão e o interesse pela arte, cultura, esporte e lazer. Ver tópico

§ 3º - São ações estratégicas relativas aos idosos: Ver tópico

I - instituir o controle e avaliação do Benefício de Prestação Continuada destinado à população idosa e com deficiência, de âmbito federal; Ver tópico

II - estender aos que necessitam, os benefícios da Assistência Social, vinculados a outras áreas de ação governamental; Ver tópico

III - integrar programas de âmbito intersecretarial para que seja incorporado o segmento da terceira idade nas políticas públicas de habitação, transporte e outras de alcance social, nelas garantindo o respeito e o atendimento às especificidades do idoso; Ver tópico

IV - implantar unidades de atendimento aos idosos em todas as Subprefeituras, bem como salas de atendimento em Secretarias Municipais, Empresas, Companhias e Autarquias do Município. Ver tópico

§ 4º - São ações estratégicas relativas aos portadores de necessidades especiais: Ver tópico

I - garantir o acesso do portador de necessidades especiais a todos os serviços oferecidos pelo Poder Público Municipal; Ver tópico

II - oferecer atendimento especializado ao portador de necessidades especiais no âmbito da Assistência Social. Ver tópico

§ 5º - São ações estratégicas relativas à população em situação de rua: Ver tópico

I - promover ações e desenvolver programas multisetoriais direcionados ao atendimento da população em situação de rua; Ver tópico

II - implantar unidades de atendimento desse segmento populacional; Ver tópico

III - promover o acesso da população em situação de rua a programas de formação, projetos de geração de renda, cooperativas e sistemas de financiamento; Ver tópico

IV - promover o acesso da pessoa em situação de rua que tenha retornado ao trabalho e se encontre em processo de reinserção social a projetos habitacionais desenvolvidos pelo Poder Público; Ver tópico

§ 6º - São ações estratégicas relativas à proteção das mulheres, crianças e adolescentes vítimas da violência: Ver tópico

I - implantar centros de referência para atendimento às mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência; Ver tópico

II - criar e manter abrigos com atendimento especializado, destinados a mulheres, crianças e adolescentes vítimas da violência doméstica. Ver tópico

SEÇÃO VI

DA CULTURA

Art. 39 - São objetivos no campo da Cultura: Ver tópico

I - contribuir para a construção da cidadania cultural no Município de São Paulo, o que significa: Ver tópico

a) universalizar o acesso à produção e fruição de bens e atividades culturais, especialmente na perspectiva da inclusão cultural da população de baixa renda; Ver tópico

b) garantir a todos os espaços e instrumentos necessários à criação e produção cultural; Ver tópico

c) democratizar a gestão da cultura, estimulando a participação dos segmentos responsáveis pela criação e produção cultural nos processos decisórios, garantindo a formação e informação cultural do cidadão; Ver tópico

II - assegurar o pleno funcionamento de equipamentos e serviços culturais municipais; Ver tópico

III - construir políticas públicas de cultura e contribuir para a constituição de esfera pública da cultura com a participação da sociedade; Ver tópico

IV - articular a política cultural ao conjunto das políticas públicas voltadas para a inclusão social, especialmente as educacionais e de juventude; Ver tópico

V - apoiar manifestações culturais que se situam à margem da indústria cultural e dos meios de comunicação; Ver tópico

VI - promover o aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da área da cultura; Ver tópico

VII - reformar e criar leis, instituições e mecanismos destinados ao financiamento e fomento à cultura; Ver tópico

VIII - incentivar a cultura popular desenvolvida diretamente pela comunidade através das Escolas de Samba, blocos carnavalescos e outras manifestações. Ver tópico

Art. 40 - São diretrizes no campo de Cultura: Ver tópico (2 documentos)

I - a integração da população, especialmente das regiões mais carentes da Cidade, à criação, produção e fruição de bens culturais; Ver tópico

II - a implantação de programas de formação e estímulo à criação, fruição e participação na vida cultural, com especial atenção aos jovens; Ver tópico

III - a descentralização de orçamentos, equipamentos, serviços e ações; Ver tópico

IV - o apoio a movimentos e manifestações culturais que contribuam para a qualidade da vida cultural e pluralidade da Cidade de São Paulo; Ver tópico

V - o apoio a manifestações institucionais ou não, vinculadas à cultura popular, grupos étnicos e outros que contribuam para a construção da cultura da paz e de uma sociedade solidária; Ver tópico

VI - a criação de e o estímulo a processos de participação cultural e de formação de uma cultura cidadã. Ver tópico

Art. 41 - São ações estratégicas no campo da Cultura: Ver tópico (1 documento)

I - elaborar o Plano Municipal de Cultura em conjunto com representações da sociedade civil e outros setores do governo; Ver tópico

II - apoiar e participar da Conferência Municipal de Cultura envolvendo todos os segmentos culturais da Cidade de São Paulo; Ver tópico

III - reorganizar e manter ativo o Conselho Municipal de Cultura, com a participação de todos os segmentos culturais; Ver tópico

IV - garantir a inserção da política cultural no processo de orçamento participativo; Ver tópico

V - estimular a ocupação cultural dos espaços públicos da Cidade; Ver tópico

VI - recuperar e revitalizar os equipamentos culturais da Cidade, como teatros, centros culturais, bibliotecas, casas de cultura e centros de terceira idade; Ver tópico

VII - construir nas regiões a ação cultural descentralizada, conjuntamente com movimentos sociais e agentes culturais; Ver tópico

VIII - implantar unidades culturais nas regiões menos providas de recursos; Ver tópico

IX - utilizar os equipamentos municipais - teatros, bibliotecas, centros culturais e casas de cultura - como espaços e mecanismos de descentralização e inclusão cultural; Ver tópico

X - promover, de modo descentralizado, a realização de mostras de cinema, teatro e música; Ver tópico

XI - ampliar o número de bibliotecas da rede municipal e implantar sistema de atualização permanente de seus acervos; Ver tópico

XII - descentralizar apresentações dos corpos estáveis do teatro municipal; Ver tópico

XIII - criar sistemas de identificação visual de bens tombados e áreas históricas; Ver tópico

XIV - formar e ampliar público teatral através de acesso e encenações do repertório brasileiro e internacional; Ver tópico

XV - inventariar e conservar monumentos e obras escultóricas em logradouros públicos; Ver tópico

XVI - informar e orientar a população sobre patrimônio artístico, arquitetônico e cultural, incentivando assim sua fruição e preservação; Ver tópico

XVII - revitalizar edifícios de interesse histórico, por meio de utilização, para finalidade adequada à sua preservação e valorização; Ver tópico

XVIII - preservar, atualizar, ampliar e divulgar a documentação e os acervos que constituem o patrimônio cultural do Município; Ver tópico

XIX - trabalhar, em conjunto com a comunidade escolar, visando desenvolver programas de artes, da cultura, da cultura da paz e da solidariedade; Ver tópico

XX - desenvolver, em conjunto com o Conselho Municipal do Idoso, projetos culturais que resgatem a dignidade e valorizem o papel do idoso na sociedade; Ver tópico

XXI - estabelecer o mapeamento cultural com a contagem de equipamentos culturais públicos e privados nos distritos do Município. Ver tópico

SEÇÃO VII

DOS ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO

Art. 42 - São objetivos no campo de Esportes, Lazer e Recreação: Ver tópico (1 documento)

I - alçar o esporte, o lazer e a recreação à condição de direito dos cidadãos e considerá-lo dever do Estado; Ver tópico

II - manter em funcionamento pleno as áreas livres municipais destinadas ao esporte e ao lazer; Ver tópico

III - oferecer acesso universal e integral às práticas esportivas, promovendo bem-estar e melhoria da qualidade de vida. Ver tópico

Art. 43 - São diretrizes do campo de Esportes, Lazer e Recreação: Ver tópico

I - a recuperação dos equipamentos de esportes, adequando-os à realização de grandes eventos e espetáculos esportivos; Ver tópico

II - a garantia do acesso dos portadores de necessidades especiais a todos os equipamentos esportivos municipais; Ver tópico

III - a ampliação e a otimização da capacidade dos equipamentos esportivos municipais, adotando-se como padrão mínimo de atendimento a possibilidade de uso por 10% (dez por cento) da população; Ver tópico

IV - a elaboração de diagnósticos, identificando áreas que necessitam de equipamentos visando à ampliação da rede de equipamentos da Administração Direta e Indireta; Ver tópico

V - a implantação de unidades esportivas em regiões mais carentes; Ver tópico

VI - a implantação de um sistema regionalizado de administração dos equipamentos; Ver tópico

VII - a implantação de programas estruturantes de esporte e lazer voltados ao fortalecimento da noção de cidadania. Ver tópico

Art. 44 - São ações estratégicas no campo de Esportes, Lazer e Recreação: Ver tópico

I - assegurar o pleno funcionamento de todos os equipamentos de administração direta, garantindo a manutenção de suas instalações; Ver tópico

II - revitalizar os grandes equipamentos esportivos municipais, a saber, o Autódromo de Interlagos, o Estádio do Pacaembu e o Centro Olímpico de Treinamento e Pesquisa; Ver tópico

III - criar, nas dependências do Autódromo, o Parque do Autódromo e o Museu da Velocidade de Interlagos; Ver tópico

IV - promover jogos e torneios que envolvam o conjunto das regiões da Cidade; Ver tópico

V - construir equipamentos de administração direta em regiões carentes de unidades esportivas, com especial atenção aos conjuntos de Habitação de Interesse Social; Ver tópico

VI - informatizar as unidades esportivas municipais; Ver tópico

VII - elaborar e propor legislação de incentivo às atividades de esporte e lazer, incluindo a possibilidade do estabelecimento de parcerias; Ver tópico

VIII - atualizar a legislação que rege o Conselho Municipal de Esportes e Lazer e implantar o Fundo Municipal de Esportes e Lazer; Ver tópico

IX - revitalizar e assegurar pleno funcionamento dos Centros Desportivos Municipais; Ver tópico

X - promover a integração com Clubes Esportivos Sociais objetivando o fomento do esporte; Ver tópico

XI - apoiar, na medida do possível, a administração comunitária dos Clubes Desportivos Municipais, oferecendo apoio de corpo técnico competente que permita auxiliar na fase de construção e manutenção de equipamentos; Ver tópico

XII - incentivar a organização de competições amadoras nas diferentes modalidades esportivas, utilizando a rede pública direta e indireta de equipamentos esportivos; Ver tópico

XIII - implantar o programa de ruas de lazer, com prioridade para a periferia, promovendo atividades de esportes, lazer e cultura; Ver tópico

XIV - revitalizar e apoiar o pleno funcionamento dos Centros Desportivos Municipais - CDMs e garantir sua administração pela comunidade; Ver tópico

XV - transformar em áreas com destinação para esportes e lazer, os terrenos públicos que mantém este uso há no mínimo 5 (cinco) anos. Ver tópico

SEÇÃO VIII

DA SEGURANÇA URBANA

Art. 45 - São objetivos da política de Segurança Urbana: Ver tópico (2 documentos)

I - assegurar a integridade física e patrimonial dos cidadãos de forma integrada com a União, o Estado e a sociedade civil; Ver tópico (1 documento)

II - diminuir os índices de criminalidade do Município de São Paulo; Ver tópico (1 documento)

III - estabelecer políticas públicas de segurança de forma integrada com outros setores da esfera municipal; Ver tópico

IV - dotar o Poder Executivo Municipal de recursos humanos para a realização das atividades de vigilância e prevenção da violência; Ver tópico

V - estimular o envolvimento das comunidades nas questões relativas à segurança urbana. Ver tópico

Art. 46 - São diretrizes da política de Segurança Urbana: Ver tópico

I - a promoção da aproximação entre os agentes de segurança municipais e a comunidade, mediante a descentralização dos serviços de segurança; Ver tópico

II - o estímulo à criação de Comissões Civis Comunitárias de Segurança Urbana Distritais, encarregadas da elaboração e execução de planos de redução da violência, integrados às instâncias de participação em nível local e regional; Ver tópico

III - a execução de planos para controle e redução da violência local por meio de ações múltiplas e integradas com outros setores do Executivo; Ver tópico

IV - o desenvolvimento de projetos intersecretariais voltados à parcela de adolescentes e jovens em condições de vulnerabilidade social; Ver tópico

V - a promoção do aperfeiçoamento e reciclagem dos recursos humanos vinculados à segurança, através de treinamento e avaliação do efetivo da Guarda Civil Metropolitana; Ver tópico

VI - a promoção da integração e coordenação das ações específicas de segurança com as questões de trânsito e defesa civil no Município; Ver tópico

VII - a substituição da lógica da reação e da repressão pela lógica da antecipação e da prevenção nas ações de segurança urbana; Ver tópico

VIII - o estímulo à autonomia das unidades da Guarda Civil Metropolitana; Ver tópico

IX - o estímulo à participação nos CONSEGs - Conselhos Comunitários de Segurança, articulando ações preventivas à criminalidade, com seus integrantes. Ver tópico

Art. 47 - São ações estratégicas relativas à Segurança Urbana: Ver tópico

I - criar Comissões Civis Comunitárias de Segurança Urbana Distritais compostas por integrantes da Guarda Municipal, membros dos demais órgãos municipais e representantes da comunidade; Ver tópico

II - garantir a presença da Guarda Civil Metropolitana na área central e nos centros de bairro, em parceria com a Polícia Militar, visando à segurança da população; Ver tópico

III - implementar gradativamente a presença da Guarda Civil Metropolitana no entorno das escolas municipais com policiamento integrado à comunidade local, de acordo com os pressupostos do policiamento comunitário; Ver tópico

IV - colaborar para a segurança dos usuários dos espaços públicos municipais; Ver tópico

V - aumentar gradativamente o efetivo da Guarda Municipal visando adequá-lo às necessidades do Município; Ver tópico

VI - criar Conselho Interdisciplinar de Segurança Urbana no Município, coordenado pelo Secretário de Segurança Urbana, composto por representantes dos órgãos municipais e de todas as instâncias de governo relacionadas à área de segurança urbana, de representantes das subprefeituras e da sociedade civil; Ver tópico

VII - reciclar o efetivo da Guarda Civil Municipal, visando ao seu aprimoramento profissional; Ver tópico

VIII - elaborar mapas de ocorrências e pesquisa de vitimização em parceria com a Secretaria de Segurança Pública, comunidade e entidades do setor, identificando e avaliando as vulnerabilidades e os riscos existentes no âmbito do Município; Ver tópico

IX - participar de forma integrada no planejamento e ações da Defesa Civil, fomentando e equipando o Corpo de Bombeiros, viabilizando as condições necessárias para sua atuação, por meio de convênios; Ver tópico

X - estimular a promoção de convênios com os governos estadual e federal, assim como o Ministério Público para a troca de informações e ações conjuntas na área de prevenção e repressão criminal; Ver tópico

XI - estimular a promoção de convênios com o governo estadual para a utilização, de forma integrada, das câmeras de vigilância eletrônica, para o monitoramento de trânsito e para o policiamento preventivo. Ver tópico

SEÇÃO IX

DO ABASTECIMENTO

Art. 48 - São objetivos da política de Abastecimento: Ver tópico (2 documentos)

I - reduzir o preço dos alimentos comercializados na Cidade; Ver tópico

II - disseminar espaços de comercialização de produtos alimentícios a baixo custo; Ver tópico

III - aperfeiçoar e ampliar os serviços de abastecimento alimentar prestados pelo Poder Público Municipal; Ver tópico

IV - racionalizar o sistema de abastecimento alimentar na capital, por meio da integração com o Governo do Estado e a iniciativa privada; Ver tópico

V - apoiar e incentivar iniciativas comunitárias e privadas na área do abastecimento, voltadas à redução do custo dos alimentos; Ver tópico

VI - aprimorar as condições alimentares e nutricionais da população; Ver tópico

VII - incentivar e fornecer apoio técnico e material às iniciativas de produção agrícola no Município; Ver tópico

VIII - garantir o controle sanitário de estabelecimentos que comercializam ou manipulam alimentos no varejo; Ver tópico

IX - garantir a segurança alimentar da população. Ver tópico

Art. 49 - São diretrizes da política de Abastecimento: Ver tópico

I - interferir na cadeia de intermediação comercial visando à redução de custos em estabelecimentos de pequeno porte; Ver tópico

II - o apoio à comercialização de alimentos produzidos de forma cooperativa; Ver tópico

III - a implantação de mecanismos de comercialização de produtos de safra a preços reduzidos; Ver tópico

IV - a promoção da oferta de alimentos em zonas de distribuição rarefeita; Ver tópico

V - a promoção de entendimentos com outras esferas de governo visando à liberação de estoques reguladores e à distribuição de alimentos subsidiados ao consumidor de baixa renda; Ver tópico

VI - a disseminação de informação sobre a utilização racional dos alimentos sobre a legislação referente à qualidade, higiene e preço dos produtos; Ver tópico

VII - o aparelhamento do setor público municipal para intervir no âmbito do abastecimento, em situações de emergência; Ver tópico

VIII - o estímulo à formação de organizações comunitárias voltadas para a questão do abastecimento alimentar; Ver tópico

IX - o estímulo à integração dos programas municipais de abastecimento a outros programas sociais voltados à inclusão social; Ver tópico

X - a integração das ações dos órgãos envolvidos com o abastecimento alimentar na Cidade de São Paulo; Ver tópico

XI - a garantia do fornecimento de alimentação diária aos alunos da rede municipal de ensino. Ver tópico

Art. 50 - São ações estratégicas relativas ao Abastecimento: Ver tópico

I - desenvolver sistema de comercialização móvel para oferta de alimentos mais baratos em bairros periféricos; Ver tópico

II - manter e revitalizar rede municipal de mercados; Ver tópico

III - viabilizar a instalação de restaurantes populares; Ver tópico

IV - apoiar a implantação de hortas comunitárias e domiciliares; Ver tópico

V - manter e ampliar laboratórios de análise de alimentos comercializados em apoio à vigilância sanitária; Ver tópico

VI - promover a comercialização direta entre produtores rurais e população; Ver tópico

VII - implantar entrepostos atacadistas descentralizados em benefício de comerciantes e consumidores locais; Ver tópico

VIII - instituir funcionamento de feiras livres em horários alternativos e implantar feiras confinadas em regiões onde a rede de distribuição é rarefeita; Ver tópico

IX - desenvolver alternativas visando à melhoria das condições de abastecimento alimentar em conjuntos de Habitação de Interesse Social; Ver tópico

X - melhorar a qualidade nutricional da merenda escolar fornecida aos alunos da rede municipal de ensino; Ver tópico

XI - criar o Conselho Municipal de Segurança Alimentar. Ver tópico

SEÇÃO X

DA AGRICULTURA URBANA

Art. 51 - São objetivos da Agricultura Urbana: Ver tópico (1 documento)

I - estimular a cessão de uso dos terrenos particulares para o desenvolvimento, em parceria, de programas de combate à fome e à exclusão social, por meio da agricultura urbana; Ver tópico

II - aproveitar os terrenos públicos não utilizados ou subutilizados, em programas de agricultura urbana de combate à exclusão social. Ver tópico

Parágrafo Único - A utilização de imóvel da forma prevista no "caput" deste artigo não o isenta da aplicação dos instrumentos indutores da função social da propriedade previstos neste plano, em especial os instrumentos previstos nos artigos 199, 200, 201, 202 e 203 desta lei. Ver tópico

Art. 52 - São diretrizes da Agricultura Urbana: Ver tópico

I - o desenvolvimento de políticas que visem o estímulo ao uso dos terrenos particulares com o objetivo de combate à fome e à exclusão social, por meio de atividades de produção agrícola urbana; Ver tópico

II - o desenvolvimento de política de aproveitamento dos terrenos públicos não utilizados ou subutilizados, visando à implantação de programas de agricultura urbana que tenham como objeto o combate à fome e à exclusão social e incentivo à organização associativa. Ver tópico

Art. 53 - São ações estratégicas da Agricultura Urbana: Ver tópico

I - fomentar práticas de atividades produtivas solidárias e associativas; Ver tópico

II - criar mecanismos que possibilitem a implementação de programa de agricultura urbana, na forma da lei. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO MEIO AMBIENTE E DO DESENVOLVIMENTO URBANO

SEÇÃO I

DA POLÍTICA AMBIENTAL

Art. 54 - A Política Ambiental no Município se articula às diversas políticas públicas de gestão e proteção ambiental, de áreas verdes, de recursos hídricos, de saneamento básico, de drenagem urbana e de coleta e destinação de resíduos sólidos. Ver tópico

Art. 55 - São objetivos da Política Ambiental: Ver tópico (1 documento)

I - implementar as diretrizes contidas na Política Nacional do Meio Ambiente, Política Nacional de Recursos Hídricos, Política Nacional de Saneamento, Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar, Lei Orgânica do Município e demais normas correlatas e regulamentares da legislação federal e da legislação estadual, no que couber; Ver tópico

II - proteger e recuperar o meio ambiente e a paisagem urbana; Ver tópico

III - controlar e reduzir os níveis de poluição e de degradação em quaisquer de suas formas; Ver tópico

IV - pesquisar, desenvolver e fomentar a aplicação de tecnologias orientadas ao uso racional e à proteção dos recursos naturais; Ver tópico

V - ampliar as áreas integrantes do Sistema de Áreas Verdes do Município; Ver tópico

VI - incentivar a adoção de hábitos, costumes, posturas, práticas sociais e econômicas que visem à proteção e restauração do meio ambiente; Ver tópico (1 documento)

VII - preservar os ecossistemas naturais e as paisagens notáveis; Ver tópico

VIII - garantir a produção e divulgação do conhecimento sobre o meio ambiente por um sistema de informações integrado. Ver tópico

Art. 56 - Constituem diretrizes da Política Ambiental do Município: Ver tópico

I - a aplicação dos instrumentos de gestão ambiental, estabelecidos nas legislações federal, estadual e municipal, bem como a criação de outros instrumentos, adequando-os às metas estabelecidas pelas políticas ambientais; Ver tópico

II - o estabelecimento do zoneamento ambiental compatível com as diretrizes para ocupação do solo; Ver tópico

III - o controle do uso e da ocupação de fundos de vale, áreas sujeitas à inundação, mananciais, áreas de alta declividade e cabeceiras de drenagem; Ver tópico

IV - a ampliação das áreas permeáveis no território do Município; Ver tópico

V - a orientação e o controle do manejo do solo nas atividades agrícolas; Ver tópico

VI - a minimização dos impactos negativos das atividades de mineração e movimentos de terra; Ver tópico

VII - o controle da poluição da água, do ar e a contaminação do solo e subsolo; Ver tópico

VIII - a definição de metas de redução da poluição; Ver tópico

IX - a implementação do controle de produção e circulação de produtos perigosos. Ver tópico

Art. 57 - São ações estratégicas para a gestão da Política Ambiental: Ver tópico

I - observar a Lei Federal nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998 - de Crimes Ambientais; Ver tópico

II - implantar parques lineares dotados de equipamentos comunitários de lazer, como forma de uso adequado de fundos de vale, desestimulando invasões e ocupações indevidas; Ver tópico

III - controlar a atividade de mineração e os movimentos de terra no Município e exigir aplicação de medidas mitigadoras de seus empreendedores; Ver tópico

IV - definir programa para proteção do sítio geológico da Cratera da Colônia; Ver tópico

V - controlar as fontes de poluição sonora; Ver tópico

VI - criar instrumentos para controlar o ruído difuso; Ver tópico

VII - desenvolver campanhas para esclarecer a população quanto à emissão de ruídos; Ver tópico

VIII - implantar programa de controle das emissões veiculares - Programa de Inspeção e Medição, considerando o estímulo à substituição da frota de transporte coletivo por veículos que utilizem tecnologia limpa, no âmbito do Programa Ar Limpo; Ver tópico

IX - elaborar e implementar mecanismos de controle e licenciamento ambiental na implantação e funcionamento das fontes emissoras de radiação eletromagnética. Ver tópico

SUBSEÇÃO I

Art. 58 - São objetivos da política de Áreas Verdes: Ver tópico (7 documentos)

I - ampliar as áreas verdes, melhorando a relação área verde por habitante no Município; Ver tópico

II - assegurar usos compatíveis com a preservação e proteção ambiental nas áreas integrantes do sistema de áreas verdes do Município. Ver tópico

Art. 59 - São diretrizes relativas à política de Áreas Verdes: Ver tópico

I - o adequado tratamento da vegetação enquanto elemento integrador na composição da paisagem urbana; Ver tópico

II - a gestão compartilhada das áreas verdes públicas significativas; Ver tópico

III - a incorporação das áreas verdes significativas particulares ao Sistema de Áreas Verdes do Município, vinculando-as às ações da municipalidade destinadas a assegurar sua preservação e seu uso; Ver tópico

IV - a manutenção e ampliação da arborização de ruas, criando faixas verdes que conectem praças, parques ou áreas verdes; Ver tópico

V - a criação de instrumentos legais destinados a estimular parcerias entre os setores público e privado para implantação e manutenção de áreas verdes e espaços ajardinados ou arborizados; Ver tópico

VI - a recuperação de áreas verdes degradadas de importância paisagístico-ambiental; Ver tópico

VII - o disciplinamento do uso, nas praças e nos parques municipais, das atividades culturais e esportivas, bem como dos usos de interesse turístico, compatibilizando-os ao caráter essencial desses espaços; Ver tópico

VIII - a criação de programas para a efetiva implantação das áreas verdes previstas em conjuntos habitacionais e loteamentos. Ver tópico

Art. 60 - São ações estratégicas para as Áreas Verdes: Ver tópico

I - implantar áreas verdes em cabeceiras de drenagem e estabelecer programas de recuperação; Ver tópico

II - implantar o Conselho Gestor dos Parques Municipais; Ver tópico

III - instituir a Taxa de Permeabilidade, de maneira a controlar a impermeabilização; Ver tópico

IV - criar interligações entre as áreas verdes para estabelecer interligações de importância ambiental regional; Ver tópico

V - criar programas para a efetiva implantação das áreas verdes previstas em conjuntos habitacionais e loteamentos; Ver tópico

VI - implantar programa de arborização nas escolas públicas municipais; Ver tópico

VII - utilizar áreas remanescentes de desapropriações para a implantação de Parques e Praças; Ver tópico

VIII - estabelecer parceria entre os setores público e privado, por meio de incentivos fiscais e tributários, para implantação e manutenção de áreas verdes e espaços ajardinados ou arborizados, atendendo a critérios técnicos de uso e preservação das áreas, estabelecidos pelo Executivo Municipal; Ver tópico

IX - elaborar mapa de áreas verdes do Município, identificando em cada distrito as áreas do Sistema de Áreas Verdes. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 61 - São objetivos relativos aos Recursos Hídricos: Ver tópico

I - assegurar a existência e o desenvolvimento das condições básicas de produção, regularização, disponibilização e conservação de recursos hídricos necessários ao atendimento da população e das atividades econômicas do Município; Ver tópico

II - garantir a participação do Município na gestão da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê e no conjunto das suas Áreas de Proteção e Recuperação de Mananciais - APRMs, assegurando maximização econômica, social e ambiental da produção de água nos mananciais e aqüíferos que abastecem o Município. Ver tópico

Art. 62 - São diretrizes para os Recursos Hídricos: Ver tópico

I - a instituição e o aprimoramento da gestão integrada dos recursos hídricos no Município, contribuindo na formulação, implementação e gerenciamento de políticas, ações e investimentos demandados no âmbito do Sistema de Gestão da Bacia do Alto Tietê; Ver tópico

II - a articulação da gestão da demanda e da oferta de água, particularmente daquela destinada ao abastecimento da população, por meio da adoção de instrumentos para a sustentação econômica da sua produção nos mananciais; Ver tópico

III - a recuperação e o aproveitamento de novos mananciais na Bacia do Alto Tietê, particularmente no Município de São Paulo; Ver tópico

IV - o desestímulo do desperdício e a redução das perdas físicas da água tratada e o incentivo a alteração de padrões de consumo; Ver tópico

V - o desenvolvimento de alternativas de reutilização de água e novas alternativas de captação para usos que não requeiram padrões de potabilidade; Ver tópico

VI - a difusão de políticas de conservação do uso da água; Ver tópico

VII - a criação de instrumentos para permitir o controle social das condições gerais de produção de água, ampliando o envolvimento da população na proteção das áreas produtoras de água; Ver tópico

VIII - a reversão de processos de degradação instalados nos mananciais, alterando tendência de perda da capacidade de produção de água das APRMs, por meio de programas integrados de saneamento ambiental; Ver tópico

IX - a priorização do Sistema de Abastecimento de Água da Cantareira para o seu melhor aproveitamento. Ver tópico

Art. 63 - São ações estratégicas para os Recursos Hídricos: Ver tópico

I - participar ativamente nos órgãos colegiados de gestão de recursos hídricos; Ver tópico

II - desenvolver instrumentos para compensação de proprietários de áreas adequadamente preservadas na região de mananciais; Ver tópico

III - implementar instrumento de Avaliação Ambiental Estratégica para fins de avaliação, monitoramento e revisão de políticas que ameacem a produção de água; Ver tópico

IV - criar instrumento legal com exigências para o processo de regularização de loteamentos clandestinos ou irregulares, localizados em mananciais, prevendo mecanismos de punição pelo não-cumprimento das exigências, inclusive ao Poder Público Municipal; Ver tópico

V - criar instrumento legal que exija dos responsáveis pelas edificações de grande porte e atividades de grande consumo de água a implantação de instalações para reuso de água para fins não potáveis. Ver tópico

Parágrafo Único - As instalações para reuso da água devem compor sistema independente de armazenamento e distribuição, atendidas as exigências técnicas e sanitárias necessárias, podendo contemplar, inclusive, a captação de águas pluviais. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 64 - São objetivos para os Serviços de Saneamento: Ver tópico

I - assegurar a qualidade e a regularidade plena no abastecimento de água para consumo humano e outros fins, capaz de atender as demandas geradas em seu território; Ver tópico

II - reduzir as perdas físicas da rede de abastecimento; Ver tópico

III - completar as redes de coleta e afastamento dos esgotos, encaminhando-os para tratamento nas atuais estações; Ver tópico

IV - incentivar a implantação de novos sistemas de tratamento de esgotos e de abastecimento de água; Ver tópico

V - despoluir cursos d`água, recuperar talvegues e matas ciliares; Ver tópico

VI - reduzir a poluição afluente aos corpos d`água através do controle de cargas difusas; Ver tópico

VII - criar e manter atualizado cadastro das redes e instalações. Ver tópico

Art. 65 - São diretrizes para Serviços de Saneamento: Ver tópico

I - o estabelecimento de metas progressivas de regularidade e qualidade no sistema de abastecimento de água e no sistema de tratamento de esgotos mediante entendimentos com a concessionária; Ver tópico

II - a redução da vulnerabilidade de contaminação da água potável por infiltração de esgotos e demais poluentes nas redes de abastecimento; Ver tópico

III - o estabelecimento de metas progressivas de redução de perdas de água em toda a Cidade, mediante entendimentos com a concessionária; Ver tópico

IV - a restrição do consumo supérfluo da água potável; Ver tópico

V - a racionalização da cobrança pelo consumo da água e a redução das perdas por meio da instalação de hidrômetros individuais ou outra tecnologia de medição em condomínios verticais; Ver tópico

VI - o estabelecimento de metas progressivas de ampliação da rede de coleta de esgotos, para toda a Macrozona de Estruturação Urbana, mediante entendimentos com a concessionária; Ver tópico

VII - o estabelecimento de programa de implantação de sistemas alternativos de coleta, afastamento e tratamento de esgotos, principalmente em assentamentos isolados periféricos, mediante entendimentos com a concessionária; Ver tópico

VIII - a formulação de política de controle de cargas difusas, particularmente daquela originada do lançamento de resíduos sólidos e de esgotos clandestinos domésticos e industriais; Ver tópico

IX - a criação de exigências de controle de geração e tratamento de resíduos para grandes empreendimentos potencialmente geradores de cargas poluidoras, articulado ao controle de vazões de drenagem; Ver tópico

X - o estabelecimento de programa articulando os diversos níveis de governo e concessionária para implementação de cadastro das redes e instalações existentes. Ver tópico

Art. 66 - São ações estratégicas para Serviços de Saneamento: Ver tópico

I - estabelecer metas de regularização no abastecimento, em conjunto com as concessionárias, em áreas sujeitas a contaminação, principalmente Perus, São Mateus e a Várzea do Tietê a montante da Barragem da Penha; Ver tópico

II - elaborar e aplicar instrumentos de desestímulo ao consumo inadequado e de restrição ao uso da água potável a grandes consumidores que não requeiram padrões de potabilidade na água a ser consumida; Ver tópico

III - reduzir as perdas físicas, prioritariamente nas áreas com vulnerabilidade de contaminação da água potável por infiltração, particularmente nas periferias, como Perus, São Mateus e a Várzea do Tietê a montante da Barragem da Penha; Ver tópico

IV - priorizar a expansão dos sistemas de coleta e tratamento de esgotos nos assentamentos localizados em bacias de mananciais destinados ao abastecimento, como os de Billings e Guarapiranga, ou daquelas que contribuam para eles, como a Bacia do Pinheiros, bacias afluentes de parques urbanos e demais equipamentos públicos, a montante de áreas inundáveis, como as bacias dos córregos Aricanduva, Pirajussara, Cabuçu, Guaraú, áreas com serviço ineficiente, como as extremidades de rede das zonas Noroeste e Sudoeste do Município e áreas a montante de assentamentos precários em todo o Centro Expandido; Ver tópico

V - priorizar a implantação de sistemas alternativos de tratamento de esgotos nos assentamentos isolados, situados nas áreas de proteção aos mananciais; Ver tópico

VI - priorizar o controle de cargas difusas nos mananciais Billings e Guarapiranga, incluindo a Bacia do Pinheiros, a montante das áreas inundáveis ou com irregularidade no abastecimento de água, à jusante de hospitais e cemitérios; Ver tópico

VII - garantir a inclusão, nos programas de monitoramento ambiental dos órgãos estaduais, de rede de controle e monitoramento de cargas difusas nos mananciais destinados ao abastecimento da Bacia do Alto Tietê; Ver tópico

VIII - elaborar o cadastro de redes e instalação; Ver tópico

IX - promover campanhas de incentivo à limpeza de caixas d`água; Ver tópico

X - priorizar a implementação de sistemas de captação de águas pluviais para utilização em atividades que não impliquem em consumo humano; Ver tópico

XI - promover a instalação de grelhas em bocas-de-lobo do Município. Ver tópico

Parágrafo Único - Os serviços de saneamento referidos neste artigo poderão, a critério do Município, ser executados diretamente ou mediante concessão ou permissão, na forma da lei. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Art. 67 - São objetivos para o Sistema de Drenagem Urbana: Ver tópico (1 documento)

I - equacionar a drenagem e a absorção de águas pluviais combinando elementos naturais e construídos; Ver tópico

II - garantir o equilíbrio entre absorção, retenção e escoamento de águas pluviais; Ver tópico

III - interromper o processo de impermeabilização do solo; Ver tópico

IV - conscientizar a população quanto à importância do escoamento das águas pluviais; Ver tópico

V - criar e manter atualizado cadastro da rede e instalações de drenagem em sistema georreferenciado. Ver tópico

Art. 68 - São diretrizes para o Sistema de Drenagem Urbana: Ver tópico

I - o disciplinamento da ocupação das cabeceiras e várzeas das bacias do Município, preservando a vegetação existente e visando à sua recuperação; Ver tópico

II - a implementação da fiscalização do uso do solo nas faixas sanitárias, várzeas e fundos de vale e nas áreas destinadas à futura construção de reservatórios; Ver tópico

III - a definição de mecanismos de fomento para usos do solo compatíveis com áreas de interesse para drenagem, tais como parques lineares, área de recreação e lazer, hortas comunitárias e manutenção da vegetação nativa; Ver tópico

IV - o desenvolvimento de projetos de drenagem que considerem, entre outros aspectos, a mobilidade de pedestres e portadores de deficiência física, a paisagem urbana e o uso para atividades de lazer; Ver tópico

V - a implantação de medidas não-estruturais de prevenção de inundações, tais como controle de erosão, especialmente em movimentos de terra, controle de transporte e deposição de entulho e lixo, combate ao desmatamento, assentamentos clandestinos e a outros tipos de invasões nas áreas com interesse para drenagem; Ver tópico

VI - o estabelecimento de programa articulando os diversos níveis de governo para a implementação de cadastro das redes e instalações. Ver tópico

Art. 69 - São ações estratégicas necessárias para o Sistema de Drenagem Urbana: Ver tópico (1 documento)

I - elaborar e implantar o Plano Diretor de Drenagem do Município de São Paulo - PDDMSP integrado com o Plano Diretor de Macrodrenagem da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê - PDMAT; Ver tópico

II - preservar e recuperar as áreas com interesse para drenagem, principalmente às várzeas, faixas sanitárias e fundos de vale; Ver tópico

III - implantar sistemas de retenção temporária das águas pluviais (piscinões); Ver tópico

IV - desassorear, limpar e manter os cursos d`água, canais e galerias do sistema de drenagem; Ver tópico

V - implantar os elementos construídos necessários para complementação do sistema de drenagem na Macrozona de Estruturação Urbana; Ver tópico

VI - introduzir o critério de "impacto zero" em drenagem, de forma que as vazões ocorrentes não sejam majoradas; Ver tópico

VII - permitir a participação da iniciativa privada na implementação das ações propostas, desde que compatível com o interesse público; Ver tópico

VIII - promover campanhas de esclarecimento público e a participação das comunidades no planejamento, implantação e operação das ações contra inundações; Ver tópico

IX - regulamentar os sistemas de retenção de águas pluviais nas áreas privadas e públicas controlando os lançamentos de modo a reduzir a sobrecarga no sistema de drenagem urbana; Ver tópico

X - revisar e adequar a legislação voltada à proteção da drenagem, estabelecendo parâmetros de tratamento das áreas de interesse para drenagem, tais como faixas sanitárias, várzeas, áreas destinadas à futura construção de reservatórios e fundos de vale; Ver tópico

XI - adotar, nos programas de pavimentação de vias locais e passeios de pedestres, pisos drenantes e criar mecanismos legais para que as áreas descobertas sejam pavimentadas com pisos drenantes; Ver tópico

XII - elaborar o cadastro de rede e instalações de drenagem. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Art. 70 - São objetivos relativos à política de Resíduos Sólidos: Ver tópico (1 documento)

I - proteger a saúde humana por meio do controle de ambientes insalubres derivados de manejo e destinação inadequados de resíduos sólidos; Ver tópico

II - promover um ambiente limpo e bonito por meio do gerenciamento eficaz dos resíduos sólidos e recuperação do passivo paisagístico e ambiental; Ver tópico

III - erradicar o trabalho infantil pela inclusão social da família que sobrevive com a comercialização de resíduos; Ver tópico

IV - implantar mecanismos de controle social do Estado e dos serviços contratados; Ver tópico

V - preservar a qualidade dos recursos hídricos pelo controle efetivo do descarte de resíduos em áreas de mananciais; Ver tópico

VI - implementar uma gestão eficiente e eficaz do sistema de limpeza urbana; Ver tópico

VII - promover oportunidades de trabalho e renda para a população de baixa renda pelo aproveitamento de resíduos domiciliares, comerciais e de construção civil, desde que aproveitáveis, em condições seguras e saudáveis; Ver tópico

VIII - minimizar a quantidade de resíduos sólidos por meio da prevenção da geração excessiva, incentivo ao reuso e fomento à reciclagem; Ver tópico

IX - minimizar a nocividade dos resíduos sólidos por meio do controle dos processos de geração de resíduos nocivos e fomento à busca de alternativas com menor grau de nocividade; Ver tópico

X - implementar o tratamento e o depósito ambientalmente adequados dos resíduos remanescentes; Ver tópico

XI - controlar a disposição inadequada de resíduos pela educação ambiental, oferta de instalações para disposição de resíduos sólidos e fiscalização efetiva; Ver tópico

XII - recuperar áreas públicas degradadas ou contaminadas; Ver tópico

XIII - repassar o custo das externalidades negativas aos agentes responsáveis pela produção de resíduos que sobrecarregam as finanças públicas. Ver tópico

Art. 71 - São diretrizes para a política de Resíduos Sólidos: Ver tópico (2 documentos)

I - o controle e a fiscalização dos processos de geração de resíduos sólidos, incentivando a busca de alternativas ambientalmente adequadas; Ver tópico

II - a garantia do direito de toda a população, inclusive dos assentamentos não urbanizados, à eqüidade na prestação dos serviços regulares de coleta de lixo; Ver tópico

III - a promoção da sustentabilidade ambiental, social e econômica na gestão dos resíduos; Ver tópico

IV - a garantia de metas e procedimentos de reintrodução crescente no ciclo produtivo dos resíduos recicláveis, tais como metais, papéis e plásticos, e a compostagem de resíduos orgânicos; Ver tópico

V - o desenvolvimento de alternativas para o tratamento de resíduos que possibilitem a geração de energia; Ver tópico

VI - o estímulo à segregação integral de resíduos sólidos na fonte geradora e a gestão diferenciada; Ver tópico

VII - o estímulo à população, por meio da educação, conscientização e informação, para a participação na minimização dos resíduos, gestão e controle dos serviços; Ver tópico

VIII - a integração, articulação e cooperação entre os municípios da região metropolitana para o tratamento e a destinação dos resíduos sólidos; Ver tópico

IX - a eliminação da disposição inadequada de resíduos; Ver tópico

X - a recuperação ambiental e paisagística das áreas públicas degradadas ou contaminadas e a criação de mecanismos, para que o mesmo se dê em áreas particulares; Ver tópico

XI - a responsabilização pós-consumo do setor empresarial pelos produtos e serviços ofertados; Ver tópico

XII - o estímulo ao uso, reuso e reciclagem de resíduos em especial ao reaproveitamento de resíduos inertes da construção civil; Ver tópico (1 documento)

XIII - a garantia do direito do cidadão ser informado, pelo produtor e pelo Poder Público, a respeito dos custos e do potencial de degradação ambiental dos produtos e serviços ofertados; Ver tópico

XIV - o estímulo à gestão compartilhada e o controle social do sistema de limpeza pública; Ver tópico

XV - a responsabilização civil do prestador de serviço, produtor, importador ou comerciante pelos danos ambientais causados pelos resíduos sólidos provenientes de sua atividade; Ver tópico

XVI - o estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à implementação de novas técnicas de gestão, minimização, coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos; Ver tópico

XVII - a diminuição da distância entre as fontes geradoras de resíduos e os centros de recepção e tratamento, dividindo a Cidade por regiões e envolvendo outros municípios da região metropolitana de São Paulo. Ver tópico

Art. 72 - São ações estratégicas para a política dos Resíduos Sólidos: Ver tópico (1 documento)

I - elaborar e implementar o Plano Diretor de Resíduos Sólidos; Ver tópico

II - estabelecer nova base legal relativa a resíduos sólidos, disciplinando os fluxos dos diferentes resíduos e os diferentes fatores em consonância com a Política Municipal de Resíduos Sólidos; Ver tópico

III - institucionalizar a relação entre o Poder Público e as organizações sociais, facilitando parcerias, financiamentos e gestão compartilhada dos resíduos sólidos; Ver tópico

IV - reservar áreas para a implantação de novos aterros sanitários e de resíduos inertes de construção civil no Plano Diretor de Resíduos Sólidos; Ver tópico

V - incentivar o desenvolvimento e o consumo de produtos não-tóxicos, de alto rendimento, duráveis, recicláveis e passíveis de reaproveitamento; Ver tópico

VI - adotar novos procedimentos e técnicas operacionais de coleta de resíduos sólidos em assentamentos não urbanizados e ocupações precárias; Ver tópico

VII - estimular a implantação de unidades de tratamento e destinação final de resíduos industriais; Ver tópico

VIII - introduzir a gestão diferenciada para resíduos domiciliares, industriais e hospitalares; Ver tópico

IX - implantar e estimular programas de coleta seletiva e reciclagem, preferencialmente em parceria, com grupos de catadores organizados em cooperativas, com associações de bairros, condomínios, organizações não governamentais e escolas; Ver tópico

X - implantar Pontos de Entrega Voluntária de lixo reciclável - PEVs; Ver tópico

XI - adotar práticas que incrementem a limpeza urbana visando à diminuição do lixo difuso; Ver tópico

XII - formular convênio ou termos de parceria entre a Administração Municipal e grupos organizados de catadores para a implantação da coleta seletiva; Ver tópico

XIII - estabelecer indicadores de qualidade do serviço de limpeza urbana que incorporem a pesquisa periódica de opinião pública; Ver tópico

XIV - cadastrar e intensificar a fiscalização de lixões, aterros e depósitos clandestinos de material; Ver tópico

XV - modernizar e implantar gradativamente, nas Estações de Transbordo de lixo domiciliar, sistemas de cobertura fechados e herméticos. Ver tópico

SUBSEÇÃO VI

Art. 73 - São objetivos no campo da Energia e Iluminação Pública: Ver tópico

I - promover a redução de consumo e o uso racional de energia elétrica; Ver tópico

II - conferir conforto e segurança à população, assegurando adequada iluminação noturna nas vias, calçadas e logradouros públicos. Ver tópico

Art. 74 - São diretrizes para a Energia e Iluminação Pública: Ver tópico

I - a garantia do abastecimento de energia para consumo; Ver tópico

II - a modernização e busca de maior eficiência da rede de iluminação pública; Ver tópico

III - a redução do prazo de atendimento das demandas; Ver tópico

IV - a viabilização das instalações da rede elétrica e de iluminação pública em galerias técnicas no subsolo urbano. Ver tópico

Art. 75 - São ações estratégicas no campo da Energia e Iluminação Pública: Ver tópico

I - substituir lâmpadas, luminárias e reatores por outros de maior eficiência; Ver tópico

II - ampliar a cobertura de atendimento, iluminando os pontos escuros da Cidade e eliminando a existência de ruas sem iluminação pública; Ver tópico

III - aprimorar os serviços de tele-atendimento ao público; Ver tópico

IV - reciclar lâmpadas e materiais nocivos ao meio ambiente utilizados no sistema de iluminação pública; Ver tópico

V - racionalizar o uso de energia em próprios municipais e edifícios públicos; Ver tópico

VI - criar programas para efetiva implantação de iluminação de áreas verdes previstas em conjuntos habitacionais e loteamentos; Ver tópico

VII - implementar planos de manutenção corretiva e preventiva; Ver tópico

VIII - elaborar o cadastro da rede de iluminação pública do Município; Ver tópico

IX - auditar e monitorar periodicamente as concessionárias de distribuição de energia que atuam na Cidade; Ver tópico

X - criar um programa para aprimorar a iluminação em pontos turísticos, monumentos, obras e edificações culturais e históricas. Ver tópico

SEÇÃO II

DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO

SUBSEÇÃO I

Art. 76 - São objetivos da Política de Urbanização e Uso do Solo: Ver tópico (3 documentos)

I - evitar a segregação de usos promovendo a diversificação e mesclagem de usos compatíveis de modo a reduzir os deslocamentos da população e equilibrar a distribuição da oferta de emprego e trabalho na Cidade; Ver tópico

II - estimular o crescimento da Cidade na área já urbanizada, dotada de serviços, infra-estrutura e equipamentos, de forma a otimizar o aproveitamento da capacidade instalada e reduzir os seus custos; Ver tópico

III - promover a distribuição de usos e a intensificação do aproveitamento do solo de forma equilibrada em relação à infra-estrutura, aos transportes e ao meio ambiente, de modo a evitar sua ociosidade ou sobrecarga e otimizar os investimentos coletivos; Ver tópico

IV - estimular a reestruturação e requalificação urbanística para melhor aproveitamento de áreas dotadas de infra-estrutura em processo de esvaziamento populacional ou imobiliário; Ver tópico

V - estimular a mesclagem de usos e garantir a presença de áreas com padrões horizontais de urbanização de uso residencial e de outros usos compatíveis em áreas de alta densidade de usos de serviços, que apresentam saturação da infra-estrutura viária; Ver tópico

VI - estimular a requalificação, com melhor aproveitamento da infra-estrutura instalada, de áreas de urbanização consolidada, com condições urbanísticas de atrair investimentos imobiliários; Ver tópico

VII - otimizar o aproveitamento dos investimentos urbanos realizados e gerar novos recursos, buscando reduzir progressivamente o déficit social representado pela carência de infra-estrutura urbana, de serviços sociais e de moradia para a população de mais baixa renda; Ver tópico (1 documento)

VIII - estimular a urbanização e qualificação de áreas de infra-estrutura básica incompleta e com carência de equipamentos sociais; Ver tópico

IX - urbanizar, requalificar e regularizar favelas, loteamentos irregulares e cortiços, visando sua integração nos diferentes bairros; Ver tópico

X - adequar a urbanização às necessidades decorrentes de novas tecnologias e modo de vida; Ver tópico

XI - possibilitar a ocorrência de tipologias arquitetônicas diferenciadas e facilitar a reciclagem das edificações para novos usos; Ver tópico

XII - evitar a expulsão de moradores de baixa renda das áreas consolidadas da Cidade, providas de serviços e infra-estrutura urbana; Ver tópico

XIII - coibir o surgimento de assentamentos irregulares, implantando sistema eficaz de fiscalização e definir as condições e parâmetros para regularizar os assentamentos consolidados, incorporando-os à estrutura urbana, respeitado o interesse público e o meio ambiente; Ver tópico

XIV - coibir e rever a prática de construção e uso irregular das edificações, revendo e simplificando a legislação, e implantar sistema eficaz de fiscalização. Ver tópico

Art. 77 - São diretrizes para a Política de Urbanização e Uso do Solo: Ver tópico (2 documentos)

I - a reversão do esvaziamento populacional, melhoria da qualidade dos espaços públicos e do meio ambiente, estímulo às atividades de comércio e serviços e preservação e reabilitação do patrimônio arquitetônico nas áreas subaproveitadas de urbanização consolidada; Ver tópico

II - o controle do adensamento construtivo em áreas com infra-estrutura viária saturada ou em processo de saturação; Ver tópico

III - a promoção de adensamento construtivo e populacional em áreas de urbanização em desenvolvimento com capacidade de suporte da infra-estrutura instalada; Ver tópico

IV - a promoção de regularização fundiária e urbanística dos assentamentos habitacionais populares, garantindo acesso ao transporte coletivo, e aos demais serviços e equipamentos públicos; Ver tópico

V - a criação de condições de novas centralidades e espaços públicos em áreas de urbanização não consolidada ou precária; Ver tópico

VI - a recuperação, pelos instrumentos legais constantes do Estatuto da Cidade, dos recursos advindos da valorização imobiliária resultante da ação do Poder Público e sua aplicação em obras de infra-estrutura urbana, sistema viário necessário ao transporte coletivo, recuperação ambiental e habitação de interesse social; Ver tópico

VII - a revisão da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, considerando as condições ambientais, capacidade da infra-estrutura, circulação e transporte coletivo; Ver tópico

VIII - a implementação de um sistema de fiscalização que articule as diferentes instâncias e níveis de governo; Ver tópico

IX - a revisão da legislação de uso e ocupação do solo, adequando-a à diversidade das situações existentes, para torná-la aplicável, facilitando a universalização do seu conhecimento, aplicação e fiscalização; Ver tópico

X - a adequação da legislação de regularização dos loteamentos e das edificações, às diretrizes previstas nesta lei; Ver tópico

XI - a criação e manutenção de um sistema de informações georreferenciados, com dados sobre parcelamento, uso do solo e edificações para subsidiar a gestão do uso e ocupação do solo; Ver tópico

XII - o estabelecimento de parcerias com as universidades, órgãos do judiciário e sociedade, visando ampliar a participação da sociedade e a capacidade operacional do Executivo na implementação das diretrizes definidas nesta lei; Ver tópico

XIII - o desenvolvimento de programas de assessoria técnica, social, urbanística e jurídica para a população de baixa renda com problemas de moradia; Ver tópico (1 documento)

XIV - o estabelecimento de parâmetros que facilitem a reciclagem das edificações para novos usos. Ver tópico

Art. 78 - São ações estratégicas da Política de Urbanização e Uso do Solo: Ver tópico (1 documento)

I - rever, simplificar e consolidar a legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, incorporando os instrumentos previstos na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, de modo a assegurar a função social da propriedade urbana; Ver tópico

II - criar instrumentos urbanísticos para estimular a requalificação de imóveis e bairros protegidos pela legislação de bens culturais, adaptando-os para funções adequadas às suas características e preservando-os como elementos de referência para a população; Ver tópico

III - reurbanizar e requalificar avenidas, vias expressas e corredores de ônibus, com prioridade para as avenidas Santo Amaro, Pirituba, Celso Garcia, Francisco Morato e Anhaia Melo - Sapopemba; Ver tópico

IV - recuperar e urbanizar as porções da APA do Carmo onde esteja permitido o uso urbano; Ver tópico

V - criar Operações Urbanas Consorciadas para revitalizar a Orla Ferroviária Pirituba, Água Branca, Luz e Vale do Tamanduateí; Ver tópico

VI - requalificar o Centro Histórico e seu entorno, destacando a Várzea do Carmo, o Parque Dom Pedro, a região do Mercado Municipal, da Rua 25 de Março e adjacências, a zona cerealista e o entorno da Estação da Luz; Ver tópico

VII - desenvolver e consolidar um sistema de centros de bairro com a dinamização de serviços, cultura e infra-estrutura; Ver tópico

VIII - desenvolver e implementar Planos de Urbanização em Zonas Especiais de Interesse Social; Ver tópico (1 documento)

IX - desenvolver Planos Regionais para as Subprefeituras e, quando couber, articulá-los com as disposições relativas às áreas de mananciais, e com os Planos de Recuperação das Bacias do Guarapiranga, Billings e Cantareira; Ver tópico

X - elaborar e implementar o Programa Espaço Arte para urbanização de áreas remanescentes de desapropriação; Ver tópico

XI - melhorar a qualidade e eficácia dos elementos de identificação dos logradouros e a orientação para sua acessibilidade por veículos e pedestres; Ver tópico

XII - implantar mobiliário urbano de qualidade em toda a Cidade; Ver tópico

XIII - garantir a compatibilidade do uso do solo do entorno dos aeroportos com a atividade aeroportuária; Ver tópico

XIV - implementar o cadastro unificado de edificações e uso do solo; Ver tópico

XV - estabelecer convênios com as universidades, órgãos de classe e associações profissionais, de modo a ampliar a capacidade operacional do Executivo para apoio ao controle do uso e ocupação do solo; Ver tópico

XVI - desenvolver projeto de requalificação da área do Carandiru para permitir a preservação da área verde existente e dos edifícios protegidos por tombamento e a implantação de novas atividades e usos, em especial parque urbano, estabelecimentos de educação, inclusive universidade pública, e cultura buscando formas de viabilizar o financiamento desta requalificação por meio da utilização dos instrumentos urbanísticos previstos nesta lei. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 79 - São objetivos da política de habitação do Município: Ver tópico (10 documentos)

I - assegurar o direito à moradia digna como direito social, conforme definido no artigo da Constituição da República; Ver tópico (3 documentos)

II - garantir o melhor aproveitamento da infra-estrutura instalada e do patrimônio construído, visando a uma maior racionalidade urbana, econômica e paisagística, e evitando deseconomias para o Município; Ver tópico

III - articular a política de habitação de interesse social com as políticas sociais, para promover a inclusão social das famílias beneficiadas; Ver tópico

IV - articular de forma democrática as instâncias municipal, estadual e federal de política e financiamento habitacional, para otimizar os recursos e para enfrentar as carências habitacionais; Ver tópico

V - promover a melhoria das habitações existentes das famílias de baixa renda e viabilizar a produção de Habitação de Interesse Social - HIS, definida no inciso XIII do artigo 146 desta lei, de forma a reverter a atual tendência de periferização e ocupação dos espaços inadequados pela população de baixa renda; Ver tópico

VI - estimular a produção de Habitação de Mercado Popular - HMP, definida no inciso XIV do artigo 146 desta lei; Ver tópico

VII - garantir a diversidade dos programas e dos agentes promotores da política de HIS, de acordo com as características diferenciadas da demanda; Ver tópico

VIII - promover o uso habitacional nas áreas consolidadas e dotadas de infra-estrutura, utilizando, quando necessário, os instrumentos previstos na lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade; Ver tópico

IX - coibir novas ocupações por assentamentos habitacionais inadequados nas áreas de preservação ambiental e de mananciais, nas remanescentes de desapropriação, nas de uso comum do povo e nas áreas de risco, oferecendo alternativas habitacionais em locais apropriados e a destinação adequada a essas áreas; Ver tópico

X - criar condições para a participação da iniciativa privada na produção de Habitação de Interesse Social - HIS e habitação de renda média baixa, aqui denominada Habitação do Mercado Popular - HMP, especialmente na área central e nos espaços vazios da Cidade; Ver tópico

XI - propiciar a participação da sociedade civil na definição das ações e prioridades e no controle social da política habitacional; Ver tópico

XII - contribuir para o fortalecimento e organização independente dos movimentos populares que lutam por moradia digna, pelo acesso à Cidade e pela garantia da função social da propriedade urbana; Ver tópico (1 documento)

XIII - garantir a captação de recursos financeiros, institucionais, técnicos e administrativos destinados a investimentos habitacionais de interesse social, promovendo-a em fontes privadas e governamentais, incluindo aquelas externas ao Município; Ver tópico

XIV - garantir o acesso e a permanência das famílias de baixa renda às linhas de financiamento público de Habitação de Interesse Social. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - Entende-se por moradia digna aquela que dispõe de instalações sanitárias adequadas, que garanta as condições de habitabilidade, e que seja atendida por serviços públicos essenciais, entre eles: água, esgoto, energia elétrica, iluminação pública, coleta de lixo, pavimentação e transporte coletivo, com acesso aos equipamentos sociais básicos. Ver tópico (2 documentos)

Art. 80 - São diretrizes para a Política Habitacional: Ver tópico (18 documentos)

I - o desenvolvimento de projetos habitacionais que considerem as características da população local, suas formas de organização, condições físicas e econômicas; Ver tópico

II - o desenvolvimento de programas de melhoria da qualidade de vida dos moradores de habitações de interesse social, nas unidades habitacionais, infra-estrutura urbana e equipamentos, estimulando programas geradores de emprego e renda, a valorização do espaço público, assegurando a integração desses programas com a perspectiva de desenvolvimento das comunidades; Ver tópico

III - o estímulo à participação e ao controle social na definição das políticas e prioridades da produção habitacional; Ver tópico

IV - a consolidação do Conselho Municipal de Habitação e demais instâncias de participação do setor como as Conferências Municipais de Habitação e o Orçamento Participativo; Ver tópico

V - a produção de unidades habitacionais para a população de baixa renda, com qualidade e conforto, assegurando níveis adequados de acessibilidade, de serviços de infra-estrutura básica, equipamentos sociais, de educação, saúde, cultura, assistência social, segurança, abastecimento e esportes, lazer e recreação; Ver tópico

VI - a produção, nas regiões centrais da Cidade dotadas de infra-estrutura, de unidades habitacionais em áreas vazias ou subutilizadas, e a recuperação de edifícios vazios ou subutilizados, para a população de baixa e média renda; Ver tópico

VII - a consolidação da moradia social nas áreas centrais, mediante a ação conjunta da população e dos Poderes Públicos Estadual e Federal, contribuindo para os programas de reabilitação dessas áreas, compatibilizando-as com a inclusão social e urbana da população de baixa renda que habita a região ou nela trabalha, de modo a evitar sua expulsão; Ver tópico

VIII - a utilização de parte dos recursos provenientes da valorização imobiliária em programas habitacionais de interesse social nas áreas bem dotadas de infra-estrutura e serviços urbanos; Ver tópico

IX - a promoção da regularização física e fundiária de assentamentos já consolidados e das unidades construídas, garantindo moradia digna às famílias de baixa renda; Ver tópico

X - a intervenção em áreas degradadas e de risco, de modo a garantir a integridade física, o direito à moradia e a recuperação da qualidade ambiental dessas áreas; Ver tópico

XI - a requalificação de áreas de cortiços e urbanização de favelas por meio de ações integradas com outros órgãos da Prefeitura, do Estado e do Governo Federal; Ver tópico

XII - a garantia, nos programas habitacionais, de atividades conjuntas de proteção ao meio ambiente e de educação ambiental, de modo a assegurar a preservação das áreas de mananciais e a não-ocupação das áreas de risco e dos espaços destinados a bens de uso comum da população, através de parcerias de órgãos de governo e organizações não governamentais; Ver tópico

XIII - a priorização, nos programas habitacionais coordenados ou financiados pelo Município, do atendimento à população de baixa renda residente em imóveis ou áreas insalubres e de risco; Ver tópico

XIV - o impedimento da ocupação irregular de novas áreas mediante a aplicação de normas e de instrumentos urbanísticos e de fiscalização; Ver tópico

XV - o estabelecimento de parâmetros físicos de moradia social, índices urbanísticos e de procedimentos de aprovação de projetos, de forma a facilitar a produção habitacional pela iniciativa privada; Ver tópico

XVI - o estímulo às alternativas de associação ou cooperação entre moradores para a efetivação de programas habitacionais, incentivando a participação social e a autogestão como controle social sobre o processo produtivo e medida para o barateamento dos custos habitacionais e de infra-estrutura, além da produção cooperativada; Ver tópico

XVII - a otimização da infra-estrutura e a redução dos custos de urbanização dos programas habitacionais; Ver tópico

XVIII - o respeito ao meio ambiente, buscando adotar tecnologias de projeto, construção e manutenção dos empreendimentos habitacionais voltados para os princípios do desenvolvimento sustentável, incluindo-se alternativas de conservação de água e de disposição de resíduos sólidos, além de recuperação de áreas verdes, preservação ambiental e de reciclagem dos resíduos inerentes aos empreendimentos; Ver tópico (1 documento)

XIX - o estímulo à realização de parcerias com universidades e institutos de pesquisa para desenvolvimento de alternativas de menor custo e maior qualidade e produtividade das edificações residenciais; Ver tópico

XX - a facilitação do acesso da população de baixa renda à moradia, por meio de mecanismos de financiamento de longo prazo, investimento de recursos orçamentários a fundo perdido, permissão de uso e subsídio direto, pessoal, intransferível e temporário na aquisição ou locação social; Ver tópico

XXI - a intervenção nas habitações coletivas de aluguel por meio da reciclagem e requalificação de edifícios subutilizados; Ver tópico

XXII - a promoção de serviços de assessoria técnica, jurídica, ambiental, social e urbanística gratuita a indivíduos, entidades, grupos comunitários e movimentos na área de habitação de interesse social, no sentido de promover a inclusão social desta população; Ver tópico

XXIII - o acesso e a manutenção das famílias de baixa renda nos programas e financiamentos públicos de habitação de interesse social; Ver tópico

XXIV - a articulação das instâncias estadual, federal e municipal de governo no setor de habitação buscando otimizar e potencializar suas ações; Ver tópico

XXV - a garantia de informação atualizada sobre a situação habitacional do Município, especialmente em relação ao déficit e às necessidades habitacionais; Ver tópico

XXVI - a promoção da captação e o gerenciamento de recursos provenientes de fontes externas ao Município, privadas ou governamentais para os fins citados nesse capítulo; Ver tópico

XXVII - a promoção do acesso à terra urbanizada para viabilizar Programas Habitacionais de Interesse Social; Ver tópico

XXVIII - a promoção, no caso de necessidade de remoção de área de risco ou de desadensamento por necessidade de obra de urbanização, do atendimento habitacional das famílias a serem removidas, preferencialmente na mesma região ou, na impossibilidade, em outro local, com a participação das famílias no processo de decisão. Ver tópico (15 documentos)

§ 1º - Como melhoria das moradias entende-se programas e projetos que intervenham em situações habitacionais precárias para a garantir condições dignas de habitabilidade. Ver tópico

§ 2º - Como produção de novas moradias entende-se a provisão de novas unidades em empreendimentos habitacionais e a adequação de edificações existentes, para fins habitacionais. Ver tópico

§ 3º - Lei municipal estabelecerá os equipamentos mínimos necessários à implantação dos empreendimentos habitacionais de interesse social. Ver tópico

Art. 81 - São ações estratégicas da Política Habitacional: Ver tópico (6 documentos)

I - realizar o diagnóstico das condições de moradia no Município identificando seus diferentes aspectos, de forma a quantificar e qualificar no mínimo os problemas relativos às moradias em situação de risco, loteamentos irregulares, favelas, sem-teto, cortiços, co-habitações e casas de cômodos, áreas que apresentam ocorrências de epidemias, áreas com alto índice de homicídios, áreas com solo contaminado, áreas de interesse para preservação ambiental ocupadas por moradia em bairros com carência de infra-estrutura, serviços e equipamentos; Ver tópico

II - atuar em conjunto com o Estado, a União e a Caixa Econômica Federal para a criação de um banco de dados de uso compartilhado com informações sobre a demanda e oferta de moradias, programas de financiamento, custos de produção e projetos; Ver tópico

III - elaborar o Plano Municipal de Habitação, com participação social e que considere: Ver tópico

a) o diagnóstico das condições de moradia no Município; Ver tópico

b) a articulação com os planos e programas da região metropolitana; Ver tópico

c) a definição de metas de atendimento da demanda até 2006 e 2012; Ver tópico

d) a definição de diretrizes e a identificação de demandas por região, subsidiando a formulação dos planos regionais; Ver tópico

IV - elaborar e tornar público o Plano Municipal de Habitação no Diário Oficial do Município até 30 de abril de 2003; Ver tópico

V - buscar a integração dos três níveis de governo para a formulação de um plano de ação conjunta para a promoção de Habitação de Interesse Social no Município; Ver tópico (3 documentos)

VI - reservar parcela das unidades habitacionais para o atendimento aos idosos, aos portadores de necessidades especiais e à população em situação de rua; Ver tópico (3 documentos)

VII - aplicar nas Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, os instrumentos relativos à regularização fundiária e, quando couber, a concessão especial para fim de moradia, previstos na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade; Ver tópico

VIII - divulgar, de forma acessível, a legislação pertinente a empreendimentos e projetos habitacionais; Ver tópico

IX - agilizar a aprovação dos empreendimentos de interesse social estabelecendo acordos de cooperação técnica entre os órgãos envolvidos; Ver tópico

X - investir no sistema de fiscalização integrado nas áreas de preservação e proteção ambiental constantes deste plano, de forma a impedir o surgimento de ocupações irregulares; Ver tópico

XI - reformar imóveis da Prefeitura destinados a programas de locação social; Ver tópico

XII - nas Operações Urbanas priorizar o atendimento habitacional às famílias de baixa renda, que venham a ser removidas em função das obras previstas no respectivo Programa de Intervenções, devendo preferencialmente, ser assentadas no perímetro dessas operações, nas proximidades ou, na impossibilidade destas opções, em outro local a ser estabelecido com a participação das famílias; Ver tópico (1 documento)

XIII - apoiar a formação de técnicos na área de habitação, estabelecendo parcerias com universidades, centros de pesquisa tecnológica, entidades de classe, iniciativa privada e organizações não-governamentais; Ver tópico

XIV - implementar subsídio direto, pessoal, intransferível e temporário na aquisição ou locação social, bem como criar instrumentos que possibilitem a inserção de todos os segmentos da população no mercado imobiliário; Ver tópico

XV - compatibilizar a legislação de Habitação de Interesse Social - HIS com as diretrizes estabelecidas neste plano; Ver tópico

XVI - realizar, periodicamente, as Conferências Municipais de Habitação para definição da política municipal de habitação, e para implantar o Conselho Municipal de Habitação, democrático e representativo, que administre os recursos destinados à moradia em São Paulo. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 82 - São objetivos da política de Circulação Viária e de Transportes: Ver tópico (1 documento)

I - garantir e melhorar a circulação e o transporte urbano proporcionando deslocamentos intra e interurbanos que atendam às necessidades da população; Ver tópico

II - priorizar o transporte coletivo ao transporte individual; Ver tópico

III - tornar mais homogênea a acessibilidade em toda a área urbanizada da Cidade; Ver tópico

IV - aumentar a acessibilidade e mobilidade da população de baixa renda; Ver tópico

V - proporcionar maior segurança e conforto aos deslocamentos de pessoas e bens, com redução dos tempos e custos; Ver tópico

VI - reduzir a ocorrência de acidentes e mortes no trânsito; Ver tópico

VII - tornar o sistema de transporte coletivo um provedor eficaz e democrático de mobilidade e acessibilidade urbana; Ver tópico

VIII - adequar o sistema viário, tornando-o mais abrangente e funcional, especialmente nas áreas de urbanização incompleta, visando à sua estruturação e ligação interbairros; Ver tópico

IX - ampliar e melhorar as condições de circulação de pedestres e de grupos específicos, como idosos, portadores de deficiência especial e crianças; Ver tópico

X - garantir a universalidade do transporte público; Ver tópico

XI - garantir o abastecimento, distribuição de bens e escoamento da produção do Município de São Paulo, equacionando o sistema de movimentação e armazenamento de cargas, de modo a reduzir seus impactos sobre a circulação de pessoas e o meio ambiente; Ver tópico

XII - reduzir a carga poluidora gerada pelo sistema de transportes, incluindo a implantação gradativa de ônibus movidos a fonte de energia limpa, de modo a respeitar os índices de qualidade ambiental definidos pela legislação do órgão técnico competente; Ver tópico

XIII - vincular o planejamento e a implantação da infra-estrutura física de circulação e de transporte público às diretrizes de planejamento contidas no Plano Diretor; Ver tópico

XIV - ampliar e aperfeiçoar a participação comunitária na gestão, fiscalização e controle do sistema de transporte; Ver tópico (1 documento)

XV - garantir e melhorar a ligação do Município de São Paulo com a região metropolitana, com o país e com o exterior. Ver tópico

Art. 83 - São diretrizes para a política de Circulação Viária e de Transportes: Ver tópico

I - a articulação de todos os meios de transporte que operam no Município em uma rede única, de alcance metropolitano, integrada física e operacionalmente; Ver tópico

II - a priorização da circulação do transporte coletivo sobre o transporte individual na ordenação do sistema viário; Ver tópico

III - a adequação da oferta de transportes à demanda, compatibilizando seus efeitos indutores com os objetivos e diretrizes de uso e ocupação do solo, contribuindo, em especial, para a requalificação dos espaços urbanos e fortalecimento de centros de bairros; Ver tópico

IV - a restrição do trânsito de passagem em áreas residenciais; Ver tópico

V - estudar soluções para a travessia de pedestres, com segurança, nas vias expressas; Ver tópico

VI - o tratamento urbanístico adequado das vias da rede estrutural e corredores de transportes, de modo a garantir a segurança dos cidadãos e a preservação do patrimônio histórico, ambiental, cultural, paisagístico, urbanístico e arquitetônico da Cidade; Ver tópico

VII - a compatibilização da legislação existente com as diretrizes urbanísticas estabelecidas no Plano Diretor; Ver tópico

VIII - o incentivo ao uso de tecnologias veiculares que reduzam a poluição ambiental e elevem as condições de conforto e segurança dos passageiros e transeuntes; Ver tópico

IX - a viabilidade econômica, financeira, jurídica e operacional da implantação de fonte alternativa de receita, que onere os proprietários de veículos automotores privados que circulam na Cidade, vinculada à ampliação da rede de infra-estrutura viária de interesse para o transporte coletivo, e especialmente à rede metroviária prevista neste Plano Diretor; Ver tópico

X - induzir uma política para qualificar os aeroportos situados no território do Município, que se consubstancie num Plano Aeroportuário Metropolitano, garantindo integração com os aeroportos do Complexo Metropolitano Expandido. Ver tópico

Art. 84 - São ações estratégicas da política de Circulação Viária e de Transportes: Ver tópico (14 documentos)

I - implantar Rede Integrada de Transporte Público Coletivo, integrando o sistema metropolitano e o sistema municipal de ônibus, reorganizado e racionalizado; Ver tópico

II - implantar bilhete único com bilhetagem eletrônica em toda a rede de transporte coletivo, de forma a permitir a implantação de uma política de integração tarifária justa para o usuário e eficiente para o sistema; Ver tópico

III - implantar corredores segregados e faixas exclusivas de ônibus, reservando espaço no viário estrutural para os deslocamentos de coletivos, conforme demanda de transporte, capacidade e função da via; Ver tópico (9 documentos)

IV - implantar prioridade operacional para a circulação dos ônibus nas horas de pico Operação Via Livre nos corredores do viário estrutural que não tenham espaço disponível para a implantação de corredores segregados; Ver tópico (9 documentos)

V - implantar sistema diferenciado de transporte coletivo com tarifas especiais para atrair o usuário de automóvel; Ver tópico

VI - criar programa de adaptação dos logradouros para melhorar as condições de circulação de pedestres e de grupos específicos, como idosos, portadores de necessidades especiais e crianças; Ver tópico

VII - promover gradativamente a adequação da frota de transporte coletivo às necessidades de passageiros portadores de necessidades especiais; Ver tópico

VIII - implantar gradativamente semáforos sonoros nos principais cruzamentos viários da Cidade, para a segurança da locomoção dos deficientes visuais; Ver tópico

IX - regulamentar a circulação de ônibus fretados; Ver tópico

X - operar o sistema viário priorizando o transporte coletivo, em especial na área consolidada, respeitadas as peculiaridades das vias de caráter eminentemente residencial; Ver tópico (9 documentos)

XI - implantar novas vias ou melhoramentos viários em áreas em que o sistema viário estrutural se apresente insuficiente, em função do transporte coletivo; Ver tópico

XII - estabelecer programa de recuperação e conservação do sistema viário, de forma a incorporar tecnologia que contribua para a melhoria da qualidade ambiental; Ver tópico

XIII - disciplinar a oferta de locais de estacionamento, em áreas públicas e privadas, de modo compatível com as propostas de uso e ocupação do solo, sistema viário e as condições ambientais, facilitando o estacionamento de veículos junto a terminais e estações de transporte público; Ver tópico

XIV - implantar plano para monitoramento, regulação e controle da movimentação de cargas, bens e serviços; Ver tópico

XV - elaborar revisão do conjunto das leis de melhoramentos viários; Ver tópico

XVI - rever a legislação de pólos geradores de tráfego, condicionando a aprovação de empreendimentos a uma análise regionalizada dos impactos e à execução de obras que mitiguem impacto; Ver tópico

XVII - participar da implantação das novas linhas do Metrô, bem como da revitalização das linhas ferroviárias para transporte de passageiros ajudando a viabilizar os investimentos com a definição de Operações Urbanas Consorciadas ou Áreas de Intervenção Urbana no entorno dos projetos; Ver tópico

XVIII - implantar sistema de integração intermodal nos aeroportos do Município e da região metropolitana de São Paulo; Ver tópico

XIX - promover discussões com vistas a compor um plano integrado de transporte aéreo e de superfície para o Complexo Metropolitano Expandido; Ver tópico

XX - criar o Conselho Gestor da Autoridade Aeroportuária no âmbito do Município. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Art. 85 - São objetivos da política de Áreas Públicas: Ver tópico (1 documento)

I - planejar a implantação dos equipamentos sociais de acordo com a demanda atual e projetada e com a infra-estrutura, o acesso, o transporte e demais critérios pertinentes; Ver tópico

II - tornar obrigatória a elaboração de plano de ocupação, reorganização e revitalização de áreas de médio e grande porte, de forma a evitar a ocupação desordenada por vários equipamentos sociais dissociados urbanisticamente e em relação aos seus usos; Ver tópico

III - viabilizar parcerias com a iniciativa privada e com associações de moradores na gestão dos espaços públicos; Ver tópico (1 documento)

IV - prever a integração dos espaços públicos com o entorno, promovendo, junto aos órgãos competentes, os tratamentos urbanísticos e de infra-estrutura adequados; Ver tópico

V - otimizar o uso das áreas públicas para cumprimento das funções sociais da Cidade; Ver tópico

VI - criar espaços destinados para atividades de associações de cultura popular. Ver tópico

Art. 86 - São diretrizes para a política de Áreas Públicas: Ver tópico (2 documentos)

I - o cadastramento e mapeamento das áreas e edifícios públicos, implantando e mantendo atualizado sistema único informatizado de cadastro georreferenciado; Ver tópico

II - o estabelecimento de programas que assegurem a preservação das áreas ainda não ocupadas, atribuindo à Subprefeitura competente a função de zelar pela posse, manutenção e conservação dos espaços públicos não ocupados, com o compromisso de coibir invasões; Ver tópico

III - a complementação de política de ações de reintegração de posse, associada, quando pertinente, a programas habitacionais, das áreas públicas que não cumprirem função social; Ver tópico

IV - a promoção, quando prevista em programas habitacionais, da regularização fundiária e da urbanização das áreas públicas ocupadas que cumprirem função social, garantindo o reassentamento das famílias removidas por estarem em situação de risco ou por necessidade da obra de regularização; Ver tópico

V - a destinação prioritária dos bens públicos dominiais não utilizados para assentamento da população de baixa renda e para áreas verdes e instalação de equipamentos coletivos; Ver tópico

VI - a implantação de praças e equipamentos sociais, com a participação dos beneficiados pelas operações; Ver tópico (2 documentos)

VII - a criação da legislação de uso e ocupação do solo para as áreas e prédios públicos, visando atender às demandas de equipamentos e serviços públicos, garantindo a preservação e a recuperação do meio ambiente; Ver tópico

VIII - a criação de legislação que regulamenta o uso e a implantação de equipamentos de infra-estrutura no solo, subsolo e espaço aéreo das vias públicas. Ver tópico

Art. 87 - São ações estratégicas da política de Áreas Públicas: Ver tópico (1 documento)

I - encaminhar para apreciação e deliberação da Câmara Municipal, no prazo máximo de 1 (um) ano após a publicação desta lei, projeto de lei do Código de Posturas, disciplinando as condições e os parâmetros para uso das áreas e espaços públicos por atividades, equipamentos, infra-estrutura, mobiliário e outros elementos subordinados à melhoria da qualidade da paisagem urbana, ao interesse público, às funções sociais da Cidade e às diretrizes deste Plano Diretor Estratégico; Ver tópico

II - elaborar Plano Diretor de Gestão das Áreas Públicas, articulando os Planos Setoriais e os Planos Regionais, que deverá estabelecer as necessidades de aquisição de novas áreas públicas para equipamentos, considerando características, dimensões e localização; Ver tópico (1 documento)

III - criar Cadastro Geral de Áreas Públicas através de sistema de informações georrefenciadas; Ver tópico

IV - revisar as cessões das áreas públicas com o objetivo de compatibilizar sua finalidade com as necessidades da Cidade, adequar as contrapartidas tendo em conta os valores do mercado imobiliário, avaliar e reparar irregularidades, cobrando indenizações e demais combinações previstas em lei; Ver tópico

V - criar conselho intersecretarial de áreas, edifícios e equipamentos públicos municipais, composto por técnicos das secretarias envolvidas e representantes das Subprefeituras e da comunidade para a fiscalização do uso desses bens públicos; Ver tópico

VI - instituir Código de Posturas regulamentando o uso de áreas públicas. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Art. 88 - São objetivos da política relativa ao Patrimônio Histórico e Cultural documentar, selecionar, proteger e promover a preservação, a conservação, a reciclagem, a revitalização e a divulgação dos bens tangíveis, naturais ou construídos, assim como dos bens intangíveis, considerados patrimônios ou referências históricas ou culturais no âmbito do Município. Ver tópico

Art. 89 - São diretrizes para a política relativa ao Patrimônio Histórico e Cultural: Ver tópico

I - a elaboração de normas para a preservação de bens culturais, vegetação significativa e referências urbanas; Ver tópico

II - a revitalização de áreas degradadas, em especial a área central e a área da estrada de ferro Perus-Pirapora assinalada no mapa nº 1 desta lei; Ver tópico

III - a preservação e a identidade dos bairros, valorizando as características de sua história, sociedade e cultura; Ver tópico

IV - a disponibilidade das informações sobre o patrimônio histórico-cultural à população; Ver tópico

V - a sensibilização da opinião pública sobre a importância e a necessidade de preservação de seu patrimônio; Ver tópico

VI - o incentivo à fruição e ao uso público dos imóveis tombados. Ver tópico

Art. 90 - São ações estratégicas da política do Patrimônio Histórico e Cultural: Ver tópico

I - utilizar legislação municipal ou tombamento para proteger bens culturais, vegetação significativa e referências urbanas; Ver tópico

II - mapear e inventariar bens culturais e patrimônio ambiental, formando cadastro de dados informatizado; Ver tópico

III - assegurar o adequado controle da interferência visual nas áreas envoltórias de imóveis preservados; Ver tópico

IV - elaborar estudos e fixar normas para as áreas envoltórias de bens tombados, contribuindo para a preservação da paisagem urbana e racionalizando o processo de aprovação de projetos e obras; Ver tópico

V - incentivar a preservação do patrimônio por meio de mecanismos de transferência de potencial construtivo e implementar política de financiamento de obras e de isenções fiscais; Ver tópico

VI - criar mecanismos de captação de recursos em áreas de interesse histórico ou cultural, visando à sua preservação e revitalização; Ver tópico

VII - incentivar a participação e a gestão da comunidade na pesquisa, identificação, preservação e promoção do patrimônio histórico, cultural, ambiental e arqueológico; Ver tópico

VIII - organizar sistema de informações e de divulgação da vida cultural e da história da Cidade; Ver tópico

IX - promover a instalação de centros de memória dos bairros, favorecendo a preservação de sua identidade, história e cultura. Ver tópico

SUBSEÇÃO VI

Art. 91 - São objetivos da Política de Paisagem Urbana: Ver tópico

I - garantir o direito do cidadão à fruição da paisagem; Ver tópico

II - garantir a qualidade ambiental do espaço público; Ver tópico

III - garantir a possibilidade de identificação, leitura e apreensão da paisagem e de seus elementos constitutivos, públicos e privados, pelo cidadão; Ver tópico

IV - assegurar o equilíbrio visual entre os diversos elementos que compõem a paisagem urbana; Ver tópico

V - favorecer a preservação do patrimônio cultural e ambiental urbano; Ver tópico

VI - disciplinar o uso do espaço público pelo setor privado, em caráter excepcional, subordinando-o a projeto urbanístico previamente estabelecido, segundo parâmetros legais expressamente discriminados em lei. Ver tópico

Art. 92 - São diretrizes da Política de Paisagem Urbana: Ver tópico

I - a criação de instrumentos técnicos, institucionais e legais de gestão da paisagem urbana, eficazes, visando garantir sua qualidade; Ver tópico

II - a disciplina do ordenamento dos elementos componentes da paisagem urbana, assegurando o equilíbrio visual entre os diversos elementos que a compõem, favorecendo a preservação do patrimônio cultural e ambiental urbano e garantindo ao cidadão a possibilidade de identificação, leitura e apreensão da paisagem e de seus elementos constitutivos, públicos e privados; Ver tópico

III - a garantia da participação da comunidade na identificação, valorização, preservação e conservação dos elementos significativos da paisagem urbana; Ver tópico

IV - a implementação de programas de educação ambiental visando conscientizar a população a respeito da valorização da paisagem urbana como fator de melhoria da qualidade de vida. Ver tópico

Art. 93 - São ações estratégicas da Política de Paisagem Urbana: Ver tópico

I - elaborar normas e programas específicos para os distintos setores da Cidade considerando a diversidade da paisagem nas várias regiões que a compõem; Ver tópico

II - elaborar legislação que trate da paisagem urbana, disciplinando os elementos presentes nas áreas públicas, considerando as normas de ocupação das áreas privadas e a volumetria das edificações que, no conjunto, são formadores da paisagem urbana; Ver tópico

III - criar novos padrões, mais restritivos, de comunicação institucional, informativa ou indicativa; Ver tópico

IV - estabelecer parâmetros de dimensões, posicionamento, quantidade e interferência mais adequados à sinalização de trânsito, aos elementos construídos e à vegetação, considerando a capacidade de suporte da região; Ver tópico

V - estabelecer normas e diretrizes para implantação dos elementos componentes da paisagem urbana nos eixos estruturais estabelecidos neste Plano; Ver tópico

VI - criar mecanismos eficazes de fiscalização sobre as diversas intervenções na paisagem urbana; Ver tópico

VII - a revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e os Planos Regionais poderão estabelecer as áreas onde será permitida a instalação de publicidade exterior, considerando as características físicas, paisagísticas e ambientais de cada área. Ver tópico

SUBSEÇÃO VII

Art. 94 - São objetivos da política de Infra-estrutura e Serviços de Utilidade Pública: Ver tópico

I - racionalizar a ocupação e a utilização da infra-estrutura instalada e por instalar; Ver tópico

II - assegurar a eqüidade na distribuição territorial dos serviços; Ver tópico

III - coordenar e monitorar a utilização do subsolo pelas concessionárias de serviços públicos; Ver tópico

IV - incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias, buscando otimizar o uso dos recursos dos sistemas de infra-estrutura urbana e dos serviços de utilidade pública, garantindo um ambiente equilibrado e sustentável; Ver tópico

V - promover a gestão integrada da infra-estrutura e o uso racional do subsolo e do espaço aéreo urbano, garantindo o compartilhamento das redes não emissoras de radiação, coordenando ações com concessionários e prestadores de serviços e assegurando a preservação das condições ambientais urbanas; Ver tópico

VI - estabelecer mecanismos de gestão entre Município, Estado e União para serviços de interesse comum, tais como abastecimento de água, tratamento de esgotos, destinação final de lixo, energia e telefonia; Ver tópico

VII - garantir o investimento em infra-estrutura; Ver tópico

VIII - garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes das obras e serviços de infra-estrutura urbana; Ver tópico

IX - implantar e manter o Sistema de Informações Integrado de Infra-Estrutura Urbana; Ver tópico

X - coordenar o cadastramento das redes de água, esgoto, telefone, energia elétrica, cabos e demais redes que utilizam o subsolo, mantendo banco de dados atualizado sobre as mesmas. Ver tópico

Art. 95 - São diretrizes para a Infra-estrutura e Serviços de Utilidade Pública: Ver tópico

I - a garantia da universalização do acesso à infra-estrutura urbana e aos serviços de utilidade pública; Ver tópico

II - a garantia da preservação do solo e do lençol freático realizando as obras e manutenção necessários para o devido isolamento das redes de serviços de infra-estrutura; Ver tópico

III - a implantação por meio de galerias técnicas de equipamentos de infra-estrutura de serviços públicos ou privados nas vias públicas, incluídos seus subsolo e espaço aéreo, priorizando as vias de maior concentração de redes de infra-estrutura; Ver tópico

IV - a racionalização da ocupação e da utilização da infra-estrutura instalada e por instalar, garantindo o compartilhamento e evitando a duplicação de equipamentos; Ver tópico

V - a instalação e manutenção dos equipamentos de infra-estrutura e dos serviços de utilidade pública, garantindo o menor incômodo possível aos moradores e usuários do local, bem como exigindo a reparação das vias, calçadas e logradouros públicos; Ver tópico

VI - o estabelecimento e a obediência às normas de saúde pública e ambiental, com base no princípio da precaução, exigindo laudos técnicos, quanto aos seus efeitos na saúde humana e no meio ambiente, para a implantação e manutenção da infra-estrutura dos serviços de telecomunicações emissores de radiação eletromagnética; Ver tópico

VII - a proibição da deposição de material radioativo no subsolo e a promoção de ações que visem preservar e descontaminar o subsolo. Ver tópico

SUBSEÇÃO VIII

Art. 96 - São objetivos dos Programas de Pavimentação: Ver tópico

I - garantir acessibilidade, com qualidade urbanística, aos logradouros oficiais dotados de infra-estrutura urbana, equipamentos e serviços públicos; Ver tópico

II - ampliar a capacidade de absorção pluvial das áreas pavimentadas. Ver tópico

Art. 97 - São diretrizes dos Programas de Pavimentação: Ver tópico

I - a adoção de modelos de gestão mais eficientes, em conjunto com a comunidade, para os programas de pavimentação e de manutenção, buscando superar as carências de infra-estrutura das vias públicas; Ver tópico

II - a criação de oportunidades para que a população e a sociedade civil organizada conheçam e influenciem a gestão da pavimentação; Ver tópico

III - a pesquisa de novas tecnologias, materiais e métodos executivos de pavimentação, e recorrer a outras pesquisas, para baratear as obras de pavimentação, ampliar a permeabilidade das áreas pavimentadas e causar menos danos ao meio ambiente. Ver tópico

Art. 98 - São ações estratégicas dos Programas de Pavimentação: Ver tópico

I - desenvolver programas de pavimentação para as Zonas Especiais de Interesse Social; Ver tópico

II - relacionar o tipo de pavimentação a ser utilizada com os tipos de vias classificadas no artigo 110 desta lei; Ver tópico

III - criar mecanismos legais para que os passeios e as áreas externas pavimentadas implantem pisos drenantes; Ver tópico

IV - adotar nos programas de pavimentação de vias locais pisos que permitam a drenagem das águas pluviais para o solo. Ver tópico

SUBSEÇÃO IX

Art. 99 - São diretrizes relativas ao Serviço Funerário: Ver tópico

I - o tratamento igualitário à população usuária do serviço funerário; Ver tópico

II - o controle do necrochorume, decorrente da decomposição da matéria orgânica humana, para evitar contaminação de nível d`água subterrâneo; Ver tópico

III - a segurança e acessibilidade à população usuária do serviço funerário. Ver tópico

Art. 100 - São ações estratégicas relativas ao Serviço Funerário: Ver tópico

I - requalificar as áreas dos cemitérios; Ver tópico

II - descentralizar o atendimento funerário; Ver tópico

III - ampliar a capacidade do atendimento funerário; Ver tópico

IV - criar condições para a implantação de no mínimo, mais 1 (um) crematório municipal. Ver tópico

TÍTULO III

DO PLANO URBANÍSTICO-AMBIENTAL

CAPÍTULO I

DOS ELEMENTOS ESTRUTURADORES E INTEGRADORES

SEÇÃO I

DOS CONCEITOS BÁSICOS

Art. 101 - A urbanização do território do Município se organiza em torno de nove elementos, quatro estruturadores e cinco integradores, a saber: Ver tópico (1 documento)

I - Elementos Estruturadores: Ver tópico

a) Rede Hídrica Estrutural; Ver tópico

b) Rede Viária Estrutural; Ver tópico

c) Rede Estrutural de Transporte Público Coletivo; Ver tópico

d) Rede Estrutural de Eixos e Pólos de Centralidades. Ver tópico

II - Elementos Integradores: Ver tópico

a) Habitação; Ver tópico

b) Equipamentos Sociais; Ver tópico

c) Áreas Verdes; Ver tópico

d) Espaços Públicos; Ver tópico

e) Espaços de Comércio, Serviço e Indústria. Ver tópico

§ 1º - Os Elementos Estruturadores são os eixos que constituem o arcabouço permanente da Cidade, os quais, com suas características diferenciadas, permitem alcançar progressivamente maior aderência do tecido urbano ao sítio natural, melhor coesão e fluidez entre suas partes, bem como maior equilíbrio entre as áreas construídas e os espaços abertos, compreendendo: Ver tópico

I - a Rede Hídrica Estrutural constituída pelos cursos d´água e fundos de vale, eixos ao longo dos quais serão propostas intervenções urbanas para recuperação ambiental - drenagem, recomposição de vegetação e saneamento ambiental - conforme estabelecido no Plano de Recuperação Ambiental de Cursos D´Água e Fundos de Vale; Ver tópico

II - a Rede Viária Estrutural, constituída pelas vias que estabelecem as principais ligações entre as diversas partes do Município e entre este e os demais municípios e estados; Ver tópico

III - a Rede Estrutural de Transporte Público Coletivo que interliga as diversas regiões da Cidade, atende a demanda concentrada e organiza a oferta de transporte, sendo constituída pelos sistemas de alta e média capacidade, tais como o metrô, os trens urbanos e os corredores de ônibus; Ver tópico

IV - a Rede Estrutural de Eixos e Pólos de Centralidades, constituída pelo centro histórico principal e pelos centros e eixos de comércio e serviços consolidados ou em consolidação, e pelos grandes equipamentos urbanos, tais como parques, terminais, centros empresariais, aeroportos e por novas centralidades a serem criadas. Ver tópico

§ 2º - Os Elementos Integradores constituem o tecido urbano que permeia os eixos estruturadores e abriga as atividades dos cidadãos que deles se utilizam, e compreendem: Ver tópico

I - a Habitação, principal elemento integrador como fixador da população e articulador das relações sociais no território; Ver tópico

II - os Equipamentos Sociais, que constituem o conjunto de instalações destinadas a assegurar o bem-estar da população mediante a prestação de serviços públicos de saúde, educação, cultura, lazer, abastecimento, segurança, transporte e comunicação; Ver tópico

III - as Áreas Verdes, que constituem o conjunto dos espaços arborizados e ajardinados, de propriedade pública ou privada, necessários à manutenção da qualidade ambiental e ao desenvolvimento sustentável do Município; Ver tópico

IV - os Espaços Públicos, como ponto de encontro informal e local das manifestações da cidadania, presentes em todos os elementos estruturadores e integradores; Ver tópico

V - os Espaços de Comércio, Serviços e Indústria, de caráter local, que constituem as instalações destinadas à produção e ao consumo de bens e serviços, compatíveis com o uso habitacional. Ver tópico

Art. 102 - A implantação de elementos estruturadores far-se-á, preferencialmente, por meio de intervenções urbanas específicas, em parceria com a iniciativa privada, utilizando os instrumentos previstos nesta lei. Ver tópico

Art. 103 - A implantação de qualquer projeto, público ou privado, deverá, na respectiva área, considerar a implantação dos elementos estruturadores e integradores envolvidos, bem como obedecer às disposições e parâmetros urbanísticos estabelecidos nesta lei e na legislação complementar de uso, parcelamento e ocupação do solo. Ver tópico (1 documento)

Art. 104 - Ao longo dos eixos estruturadores - que compõem as redes estruturais - o uso do solo será disciplinado de modo a proporcionar o melhor desempenho das funções sociais previstas para os diversos tipos de elementos estruturadores. Ver tópico

Parágrafo Único - A relação entre os elementos estruturadores e os integradores deverá ser elaborada de modo a assegurar o equilíbrio entre necessidades e oferta de serviços urbanos. Ver tópico

Art. 105 - Será estimulada a implantação de novas centralidades nos locais onde dois ou mais eixos estruturadores diferentes correrem paralelos sobre uma mesma faixa do território ou cruzarem com outros eixos estruturadores. Ver tópico

SEÇÃO II

DOS ELEMENTOS ESTRUTURADORES

SUBSEÇÃO I

Art. 106 - Fica instituído o Programa de Recuperação Ambiental de Cursos D`Água e Fundos de Vale compreendendo um conjunto de ações, sob a coordenação do Executivo, com a participação de proprietários, moradores, usuários e investidores em geral, visando promover transformações urbanísticas estruturais e a progressiva valorização e melhoria da qualidade ambiental da Cidade, com a implantação de parques lineares contínuos e caminhos verdes a serem incorporados ao Sistema de Áreas Verdes do Município. Ver tópico

§ 1º - Parques lineares são intervenções urbanísticas que visam recuperar para os cidadãos a consciência do sítio natural em que vivem, ampliando progressivamente as áreas verdes. Ver tópico

§ 2º - Os caminhos verdes são intervenções urbanísticas visando interligar os parques da Cidade e os parques lineares a serem implantados mediante requalificação paisagística de logradouros por maior arborização e permeabilidade das calçadas. Ver tópico

§ 3º - A Rede Hídrica Estrutural bem como as propostas específicas constam do Quadro nº 05 e 06 e do Mapa nº 01, integrantes desta lei. Ver tópico

Art. 107 - São objetivos do Programa de Recuperação Ambiental de Cursos D`Água e Fundos de Vale: Ver tópico

I - ampliar progressiva e continuamente as áreas verdes permeáveis ao longo dos fundos de vales da Cidade, de modo a diminuir os fatores causadores de enchentes e os danos delas decorrentes, aumentando a penetração no solo das águas pluviais e instalando dispositivos para sua retenção, quando necessário; Ver tópico

II - ampliar os espaços de lazer ativo e contemplativo, criando progressivamente parques lineares ao longo dos cursos d`água e fundos de vales não urbanizados, de modo a atrair, para a vizinhança imediata, empreendimentos residenciais; Ver tópico

III - garantir a construção de habitações de interesse social para reassentamento, na mesma sub-bacia, da população que eventualmente for removida; Ver tópico

IV - integrar as áreas de vegetação significativa de interesse paisagístico, protegidas ou não, de modo a garantir e fortalecer sua condição de proteção e preservação; Ver tópico

V - ampliar e articular os espaços de uso público, em particular os arborizados e destinados à circulação e bem-estar dos pedestres; Ver tópico

VI - recuperar áreas degradadas, qualificando-as para usos adequados ao Plano Diretor Estratégico; Ver tópico

VII - melhorar o sistema viário de nível local, dando-lhe maior continuidade e proporcionando maior fluidez da circulação entre bairros contíguos; Ver tópico

VIII - integrar as unidades de prestação de serviços em geral e equipamentos esportivos e sociais aos parques lineares previstos; Ver tópico

IX - construir, ao longo dos parques lineares, vias de circulação de pedestres e ciclovias; Ver tópico

X - mobilizar a população envolvida em cada projeto de modo a obter sua participação e identificar suas necessidades e anseios quanto às características físicas e estéticas do seu bairro de moradia; Ver tópico

XI - motivar programas educacionais visando aos devidos cuidados com o lixo domiciliar, à limpeza dos espaços públicos, ao permanente saneamento dos cursos d`água e à fiscalização desses espaços; Ver tópico

XII - criar condições para que os investidores e proprietários de imóveis beneficiados com o Programa de Recuperação Ambiental forneçam os recursos necessários à sua implantação e manutenção, sem ônus para a municipalidade; Ver tópico

XIII - aprimorar o desenho urbano, mobilizando equipes técnicas diferenciadas, de modo a valorizar e conferir características ímpares aos bairros e setores urbanos envolvidos; Ver tópico

XIV - promover ações de saneamento ambiental dos cursos d`água; Ver tópico

XV - implantar sistemas de retenção de águas pluviais; Ver tópico

XVI - buscar formas para impedir que as galerias de águas pluviais sejam utilizadas para ligações de esgoto clandestino. Ver tópico

Art. 108 - O conjunto de ações previstas no Programa de Recuperação Ambiental de Cursos D`Água e Fundos de Vale poderá ser proposto e executado, tanto pelo Poder Público quanto pela iniciativa privada, utilizando-se para tanto dos instrumentos previstos nesta lei. Ver tópico

Art. 109 - As Áreas de Intervenção Urbana para a implantação dos parques lineares compreendem o conjunto formado pelas seguintes áreas: Ver tópico

I - faixa de 15 (quinze) metros ao longo de cada uma das margens dos cursos d`água e fundos de vale, como área non aedificandi; Ver tópico

II - da planície aluvial com prazos de recorrência de chuvas de pelo menos 20 (vinte) anos e as áreas de vegetação significativa ao longo dos fundos de vale do Município que juntamente com a área non aedificandi formarão os parques lineares; Ver tópico

III - contidas na faixa envoltória de até 200 (duzentos) metros de largura, medidos a partir do limite do parque linear referido no inciso II, destinadas à implantação de empreendimentos residenciais e não residenciais, a serem executados pela iniciativa privada, com possibilidade de utilização da transferência do direito de construir originado nos lotes das áreas destinadas ao parque linear ou por outorga onerosa. Ver tópico

§ 1º - A necessidade de remoção de obstáculos, ao longo das margens dos cursos d`água e fundos de vale, que impeçam a continuidade da faixa a que se refere o inciso II, será objeto de análise no âmbito dos projetos urbanísticos de cada Área de Intervenção Urbana. Ver tópico

§ 2º - O desenvolvimento da implantação dos parques lineares se dará preferencialmente de montante para jusante dos cursos d´água. Ver tópico

§ 3º - O projeto urbanístico de cada Área de Intervenção Urbana referida no "caput" deverá definir os perímetros do parque linear e das áreas de recepção de transferência de potencial e de venda de outorga onerosa, referidas no inciso III, que deverão estar totalmente inseridas na faixa de até 200 (duzentos) metros de largura a partir do limite do parque linear. Ver tópico

§ 4º - Os lotes que forem parcialmente atingidos pelo estabelecido no parágrafo anterior, deverão ser totalmente incorporados ao respectivo perímetro. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 110 - As vias da Rede Viária Estrutural constituem o suporte da Rede Estrutural de Transportes prevista no § 1º do artigo 174 da Lei Orgânica do Município. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - As vias estruturais, independentemente de suas características físicas, estão classificadas em três níveis: Ver tópico

I - 1º Nível - aquelas utilizadas como ligação da Capital com os demais municípios do Estado de São Paulo e com os demais estados da Federação; Ver tópico

II - 2º Nível - aquelas, não incluídas no nível anterior, utilizadas como ligação com os municípios da Região Metropolitana e com as vias do 1º nível; Ver tópico

III - 3º Nível - aquelas, não incluídas nos níveis anteriores, utilizadas como ligações internas no Município. Ver tópico

§ 2º - As demais vias do Município, não estruturais, são as que coletam e distribuem o tráfego internamente aos bairros e ficam classificadas em quatro tipos: Ver tópico (1 documento)

1 - coletoras;

2 - vias locais;

3 - ciclovias;

4 - vias de pedestres.

§ 3º - A Rede Viária Estrutural, bem como as propostas específicas, constam do Quadro nº 11 e do Mapa nº 02, integrantes desta lei. Ver tópico

Art. 111 - Nas vias da Rede Viária Estrutural a segurança e fluidez do tráfego são condicionantes prioritárias da disciplina do uso e ocupação do solo das propriedades lindeiras. Ver tópico

Art. 112 - Para implantar novas vias estruturais ou melhorar a segurança e fluidez do tráfego daquelas já existentes, ficam definidas como Áreas de Intervenção Urbana aquelas que contenham faixas de até 300 (trezentos) metros de largura de cada lado da via estrutural proposta neste Plano, medidos a partir do respectivo eixo da via. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A partir da aprovação de projeto urbanístico de cada Área de Intervenção, os proprietários dos imóveis que doarem áreas necessárias aos melhoramentos previstos poderão utilizar o coeficiente de aproveitamento correspondente à área doada nos lotes remanescentes. Ver tópico

§ 2º - o projeto urbanístico de cada Área de Intervenção Urbana referido no inciso anterior deverá definir os perímetros das áreas de recepção de transferência de potencial e da venda de outorga onerosa. Ver tópico

Art. 113 - As prioridades para melhoria e implantação de vias serão determinadas pelas necessidades do transporte coletivo, pela complementação de ligações entre bairros e pela integração entre os municípios da Região Metropolitana, e consolidadas no Plano de Circulação Viária e de Transportes. Ver tópico

Art. 114 - O Plano de Circulação Viária e de Transportes regulamentará o estacionamento de veículos privados e de transporte fretado nas vias, o serviço de táxis e lotações e a abertura de rotas de ciclismo, bem como a circulação de cargas perigosas. Ver tópico

§ 1º - O estacionamento de veículos e a implantação de pontos de táxi somente serão permitidos nas vias locais, coletoras e nas vias de 3º Nível da Rede Viária Estrutural, desde que: Ver tópico

I - seja respeitada a prioridade para o transporte coletivo e para a fluidez do volume de tráfego geral registrado no uso das vias coletoras e de 3º Nível; Ver tópico

II - seja garantida a segurança e o acesso das pessoas aos lotes lindeiros. Ver tópico

§ 2º - Rotas de ciclismo somente poderão se utilizar das vias da Rede Viária Estrutural quando estas forem de nível 2 e 3, em dias, trechos e horários a serem determinados em função da menor demanda de tráfego. Ver tópico

Art. 115 - A orientação do tráfego de passagem somente será permitida nas vias coletoras e estruturais. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A classificação das vias coletoras deverá ser regulamentada por ato do Executivo num prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias após a data de publicação desta lei. Ver tópico

§ 2º - As vias coletoras são aquelas utilizadas como ligação entre as vias locais e as vias estruturais. Ver tópico

§ 3º - As vias locais são definidas pela sua função predominante de proporcionar o acesso aos imóveis lindeiros, não classificadas como coletoras ou estruturais. Ver tópico

Art. 116 - O passeio, como parte integrante da via pública, e as vias de pedestre destinam-se exclusivamente à circulação dos pedestres com segurança e conforto. Ver tópico (150 documentos)

Parágrafo Único - A utilização dos passeios públicos e das vias de pedestres, incluindo a instalação de mobiliário urbano, deverá ser objeto de lei específica. Ver tópico (150 documentos)

Art. 117 - Lei municipal regulamentará a realização de atividades e a implantação e o funcionamento de estabelecimentos geradores de viagens, por transporte coletivo ou individual, de pessoas ou de cargas. Ver tópico

§ 1º - A realização de eventos ou manifestações e a implantação e o funcionamento de estabelecimentos geradores de viagens deverão estar condicionados ao equacionamento do serviço de transporte coletivo e do sistema viário. Ver tópico

§ 2º - O Poder Executivo encaminhará, para apreciação e deliberação da Câmara Municipal, projeto de lei referido no "caput" deste artigo, num prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a data de publicação desta lei. Ver tópico

Art. 118 - A circulação e presença de cargas perigosas, em locais públicos ou privados, no território do Município deverão ser regulamentadas por ato do Executivo num prazo não superior a 360 (trezentos e sessenta) dias contados a partir da data de publicação desta lei. Ver tópico

Art. 119 - O Poder Executivo encaminhará para a apreciação e deliberação da Câmara Municipal, no prazo máximo de um ano, projeto de lei disciplinando a instalação, operação, reforma e ampliação de aeródromos e heliportos no território do Município, determinando: Ver tópico (1 documento)

I - horários de funcionamento, tendo em vista condições aceitáveis de bem estar da população e atividades presentes no entorno do aeródromo; Ver tópico

II - os horários de funcionamento a que se refere o inciso I deste artigo aplicar-se-ão não só a pousos e decolagens, como também a testes de motores e quaisquer outras atividades, exceto aquelas estritamente relacionadas a operações de emergência ou à segurança que não possam se valer de outro local que esteja em horário normal de funcionamento; Ver tópico

III - limites de intensidade, duração e freqüência de ocorrência de geração de ruídos e vibrações a serem obedecidos durante seu horário de funcionamento; Ver tópico

IV - penalidades aplicáveis no caso de não cumprimento do disposto no ato do Poder Executivo de que trata o "caput" deste artigo, a serem arcadas em favor do Município pela autoridade responsável pelo aeródromo. Ver tópico

Art. 120 - A instalação, reforma e ampliação de aeródromos e heliportos ficará condicionada à apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo Único - A instalação e operação de helipontos fica condicionada à apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV. Ver tópico (3 documentos)

SUBSEÇÃO III

Art. 121 - Ao longo da Rede Estrutural de Transporte Coletivo Público deve-se estimular o adensamento populacional, a intensificação e diversificação do uso do solo e o fortalecimento e formação de pólos terciários - Eixos e Pólos de Centralidades - desde que atendidas: Ver tópico

I - as restrições de caráter ambiental, particularmente quando são coincidentes ou cruzam os eixos da Rede Hídrica Estrutural; Ver tópico

II - as diferentes características dos vários modos de transporte coletivo público, tais como o metrô, ferrovia, ônibus, veículos leves sobre pneus - VLP e veículos leves sobre trilhos - VLT; Ver tópico

III - a forma com que os eixos de Transporte Coletivo Público se apresentam na paisagem urbana, a saber, em superfície, em subsolo ou no espaço aéreo; Ver tópico

IV - medidas de políticas urbanas que promovam a eqüidade na distribuição de acessibilidade; Ver tópico

V - a compatibilidade entre a capacidade instalada de transporte e a demanda gerada pela ocupação lindeira e regional. Ver tópico

§ 1º - A Rede Estrutural de Transporte Coletivo Público, bem como as propostas específicas, constam do Quadro nº 12 e do Mapa nº 03, integrantes desta lei, refletindo estratégia de expansão em rede articulada. Ver tópico

§ 2º - São considerados transporte coletivo público de massa aqueles realizados por metrô, por ferrovia, por veículos leves sobre pneus (VLP) e veículos leves sobre trilhos (VLT). Ver tópico

Art. 122 - Ficam definidas como Áreas de Intervenção Urbana, áreas ao longo dos eixos das linhas de transporte público coletivo, com o objetivo de qualificar estas áreas e seu entorno e obter recursos para aplicação na implantação e melhoria das linhas de transporte público por meio da outorga onerosa do potencial construtivo adicional, delimitadas por: Ver tópico

I - faixas de até 300 (trezentos) metros de cada lado dos alinhamentos do sistema de transporte público coletivo de massa; Ver tópico

II - círculos com raio de até 600 (seiscentos) metros tendo como centro as estações do transporte metroviário ou ferroviário. Ver tópico

Parágrafo Único - O Executivo estimulará a implantação de estacionamentos de veículos e de bicicletas, em um raio de 100 (cem) metros de todas as estações de metrô e de trens urbanos, dando prioridade para as estações localizadas nos cruzamentos com vias estruturais. Ver tópico

Art. 123 - A Rede Estrutural de Transporte Público Coletivo dará suporte físico ao Sistema Integrado de Transporte Coletivo criado pela Lei Municipal nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001 composto por: Ver tópico

I - Subsistema Estrutural, definido pelo conjunto de linhas de Transporte Coletivo Público de Passageiros, que atendem a demandas elevadas e integram as diversas regiões da Cidade; Ver tópico

II - Subsistema Local, formado pelo conjunto de linhas de Transporte Coletivo Público de Passageiros, que atendem a demandas internas de uma mesma região e alimentam o Subsistema Estrutural. Ver tópico

Art. 124 - O Subsistema Estrutural de Transporte Coletivo deverá utilizar somente as vias estruturais. Ver tópico

Art. 125 - O Subsistema Local de Transporte Coletivo deverá utilizar preferencialmente as vias coletoras ou estruturais. Ver tópico

Parágrafo Único - Quando a distância entre vias coletoras for superior a 500 (quinhentos) metros, o subsistema local de transporte coletivo poderá utilizar as vias locais, ressalvadas as disposições dos Planos Regionais. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Art. 126 - Será estimulada a geração de novas centralidades e dinamizadas as já existentes pela implantação contígua, de agências e repartições da Prefeitura, escolas públicas, pontos de embarque, praças e passeios públicos, equipamentos de serviços públicos, como elementos catalisadores do comércio e serviços privados. Ver tópico

§ 1º - Ficam definidas como Áreas de Intervenção Urbana as faixas de largura de até 300 (trezentos) metros de cada lado dos eixos de centralidade, visando à inclusão social e à melhoria da qualidade dos centros atuais e futuros. Ver tópico

§ 2º - As Áreas de Intervenção Urbana para implantação dos pólos de centralidade serão definidas nas leis dos Planos Regionais. Ver tópico

§ 3º - Para a qualificação ou requalificação de eixos e pólos de centralidade poderão ser realizadas parcerias com a iniciativa privada. Ver tópico

§ 4º - A Rede Estrutural de Eixos e Pólos de Centralidades, bem como as propostas específicas, constam do Quadro nº 08 e Mapa nº 04, integrantes desta lei. Ver tópico

Art. 127 - As centralidades mencionadas no artigo anterior deverão ser integradas pelos eixos estruturais viários, de transporte coletivo ou ambiental e aeroportuários. Ver tópico

SEÇÃO III

DOS ELEMENTOS INTEGRADORES

SUBSEÇÃO I

Art. 128 - A Habitação como elemento integrador pressupõe o direito social à moradia digna em bairros dotados de equipamentos sociais, de comércio e serviços, providos de áreas verdes com espaços de recreação e lazer e de espaços públicos que garantam o exercício pleno da cidadania. Ver tópico

Parágrafo Único - A Lei de Uso e Ocupação do Solo, os Planos Regionais e demais leis que integram o Sistema de Planejamento deverão garantir a habitabilidade das áreas residenciais e a qualidade das intervenções relacionadas à moradia. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 129 - Os Equipamentos Sociais constituem elemento integrador na medida em que compreendem instalações destinadas à prestação de serviços públicos e privados, voltados ao atendimento das necessidades básicas da população em saúde, educação, cultura, esportes, lazer e recreação, abastecimento e segurança. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O Executivo deverá garantir a implantação, a manutenção, a recuperação e o pleno funcionamento dos equipamentos sociais. Ver tópico

§ 2º - A ampliação e a construção de novos equipamentos deverão priorizar as regiões com maior deficiência de serviços. Ver tópico

§ 3º - A definição de locais para instalação de novos equipamentos deverá realizar-se de modo intersetorial e articulado nas Subprefeituras, garantindo-se a participação da população. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 130 - Os Espaços Públicos constituem elemento integrador na medida em que são ponto de encontro para os contatos sociais e a comunicação visual e palco para as manifestações coletivas e o exercício da cidadania. Ver tópico

Parágrafo Único - Para garantir o disposto no "caput" deste artigo, o Executivo criará condições para a fruição e o uso público de seus espaços, integrando-os com o entorno. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Art. 131 - O Sistema de Áreas Verdes do Município é constituído pelo conjunto de espaços significativos ajardinados e arborizados, de propriedade pública ou privada, necessários à manutenção da qualidade ambiental urbana tendo por objetivo a preservação, proteção, recuperação e ampliação desses espaços. Ver tópico (6 documentos)

Art. 132 - São consideradas integrantes do Sistema de Áreas Verdes do Município todas as áreas verdes existentes e as que vierem a ser criadas, de acordo com o nível de interesse de preservação e proteção, compreendendo as seguintes categorias: Ver tópico (3 documentos)

I - Áreas verdes públicas de Proteção Integral: Ver tópico

a) parques; Ver tópico

b) reservas. Ver tópico

II - Áreas verdes públicas ou privadas de Uso Sustentável: Ver tópico

a) Área de Proteção Ambiental; Ver tópico

b) Reserva Extrativista; Ver tópico

c) Reserva de Fauna; Ver tópico

d) Reserva de Desenvolvimento Sustentável; Ver tópico

e) Reserva Particular do Patrimônio Natural; Ver tópico

f) parque urbano e praça pública. Ver tópico

III - Áreas de Especial Interesse públicas ou privadas: Ver tópico

a) área ajardinada e arborizada localizada em logradouros e equipamentos públicos; Ver tópico

b) chácaras, sítios e glebas; Ver tópico

c) cabeceiras, várzea e fundo de vale; Ver tópico

d) espaço livre de arruamentos e áreas verdes de loteamentos; Ver tópico

e) cemitérios; Ver tópico

f) áreas com vegetação significativa em imóveis particulares. Ver tópico

Art. 133 - As áreas integrantes do Sistema de Áreas Verdes do Município serão assim classificadas: Ver tópico (6 documentos)

I - Áreas Verdes de propriedade pública: Ver tópico (2 documentos)

a) reservas naturais; Ver tópico

b) parques públicos; Ver tópico (2 documentos)

c) praças, jardins e logradouros públicos; Ver tópico

d) áreas ajardinadas e arborizadas de equipamentos públicos; Ver tópico

e) áreas ajardinadas e arborizadas integrantes do sistema viário; Ver tópico

f) (VETADO) Ver tópico

II - Áreas Verdes de propriedade particular enquadradas ou a serem enquadradas pelo Poder Público: Ver tópico (2 documentos)

a) áreas com vegetação significativa, de imóveis particulares; Ver tópico

b) chácaras, sítios e glebas; Ver tópico

c) clubes esportivos sociais; Ver tópico (2 documentos)

d) clubes de campo; Ver tópico

e) áreas de reflorestamento. Ver tópico

Art. 134 - Por lei ou solicitação do proprietário, propriedades particulares poderão ser incluídas no Sistema de Áreas Verdes do Município. Ver tópico

Art. 135 - O estímulo à preservação da vegetação nas áreas particulares integrantes do Sistema de Áreas Verdes do Município poderá se dar por meio da Transferência do Direito de Construir, conforme dispositivos contidos nos artigos 217 e 218 desta lei, e por incentivos fiscais diferenciados de acordo com as características de cada área. Ver tópico

Art. 136 - Nos espaços livres de arruamento e áreas verdes públicas, existentes e futuras, integrantes do Sistema de Áreas Verdes do Município poderão ser implantadas instalações de lazer e recreação de uso coletivo, obedecendo-se os parâmetros urbanísticos especificados no quadro abaixo: Ver tópico (18 documentos)

______________________________________ | A (m²) | T.P | T.O | C.A | |====================|=====|=====|=====| |A < 1000 |.....| 0,1|.....| |--------------------|-----|-----|-----| |1000 |--------------------|-----|-----|-----| |10.000 |--------------------|-----|-----|-----| |50.000 |--------------------|-----|-----|-----| |A >200.000 | 0,05| 0,05|.....| |____________________|_____|_____|_____| Onde: A = Área do Terreno T.P = Taxa Mínima de Permeabilidade, calculada sobre a área livre T.O = Taxa Máxima de Ocupação C.A = Coeficiente Máximo de Aproveitamento

§ 1º - Para efeito do cálculo da taxa de permeabilidade serão computadas como ajardinadas e arborizadas todas as áreas com cobertura vegetal, além de equipamentos de lazer e esportivos com pisos drenantes como tanques de areia, campos, quadras de terra batida, circulação em pedriscos, dentre outros. Ver tópico

§ 2º - No cálculo da taxa de ocupação deverá ser computado todo tipo de instalação incluindo edificações, circulações, áreas esportivas ou equipamentos de lazer cobertos ou descobertos com pisos impermeáveis. Ver tópico

§ 3º - Para efeito do cálculo do coeficiente de aproveitamento deverá ser computado o total da área coberta, fechada ou não. Ver tópico

§ 4º - Consideram-se espaços de lazer de uso coletivo aqueles destinados às atividades esportivas, culturais e recreativas, bem como suas respectivas instalações de apoio. Ver tópico

§ 5º - No mínimo 60% (sessenta por cento) da área total deverá ser livre e destinada à implantação e preservação de ajardinamento e arborização. Ver tópico

Art. 137 - Nas Áreas Verdes Públicas, excepcionalmente, a critério do Executivo, poderão ser instalados equipamentos sociais desde que sejam atendidos os parâmetros estabelecidos no artigo 136 desta lei e como contrapartida sejam realizadas melhorias e a manutenção destas áreas. Ver tópico (12 documentos)

Parágrafo Único - Em casos excepcionais, de comprovada necessidade de aumento dos índices estabelecidos no artigo anterior para implantação de equipamentos sociais dimensionados em conformidade com a demanda da região, haverá análise de Comissão composta por técnicos do Poder Executivo Municipal. Ver tópico (7 documentos)

Art. 139 - Nas áreas verdes de propriedade particular que são classificadas como clubes de campo, a taxa de ocupação do solo não poderá exceder a 0,2 (dois décimos) da área total, para edificações cobertas, ou 0,4 (quatro décimos) da área total, para qualquer tipo de instalação, incluindo edificações, áreas de estacionamento, áreas esportivas ou equipamentos de lazer ao ar livre, devendo, no mínimo, 0,6 (seis décimos) da área total, ser livre, permeável e destinada à implantação e preservação de ajardinamento e arborização, e o coeficiente de aproveitamento não poderá ser superior a 0,4 (quatro décimos). Ver tópico (3 documentos)

Art. 140 - Nas áreas verdes de propriedade particular, classificadas como clubes esportivos sociais, a taxa de ocupação do solo não poderá exceder a 0,3 (três décimos) para instalações cobertas ou a 0,6 (seis décimos) para qualquer tipo de instalação, incluindo edificações, áreas de estacionamento, quadras esportivas e equipamentos de lazer ao ar livre, devendo, no mínimo, 0,4 (quatro décimos) da área total ser livre, permeável e destinada à implantação e preservação de ajardinamento e arborização. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Nas áreas de que trata o "caput" deste artigo o coeficiente de aproveitamento não poderá ser superior a 0,6 (seis décimos). Ver tópico

§ 2º - Os clubes esportivos sociais, para preservar a vegetação significativa e atender às necessidades inerentes às suas atividades, poderão remembrar lotes contíguos aos do clube, atendidas as exigências da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo. Ver tópico

§ 3º - O remembramento previsto no parágrafo 2º deste artigo, no caso do clube estar inserido numa Zona Exclusivamente Residencial - ZER, dependerá da anuência expressa de 2/3 dos proprietários das quadras imediatamente lindeiras à área objeto do remembramento e da aprovação do Conselho Municipal de Política Urbana. Ver tópico

Art. 141 - As áreas verdes públicas situadas em regiões de várzea ou em terrenos com declividade superior a 60% (sessenta por cento) ou sujeitos à erosão, serão totalmente destinadas à preservação e ao repovoamento vegetal, devendo obedecer à legislação pertinente em vigor. Ver tópico

Art. 142 - As áreas verdes públicas poderão ser utilizadas para os fins especificados, obedecendo-se aos parâmetros aqui fixados e a todos os demais, característicos das zonas de uso onde estão localizadas. Ver tópico

Art. 143 - O manejo das Áreas Verdes de Uso Sustentável de propriedade pública, referidas no inciso II do artigo 132 desta lei, será atribuição do órgão responsável pela gestão da área, sempre resguardada a finalidade de proteção permanente da cobertura vegetal e dos atributos naturais existentes. Ver tópico

Parágrafo Único - Entende-se por manejo qualquer intervenção com objetivo de preservação dos recursos naturais existentes. Ver tópico

Art. 144 - Nas áreas verdes públicas ou particulares, integrantes do Sistema de Áreas Verdes do Município que já estejam em desacordo com as condições estabelecidas nesta lei não serão admitidas quaisquer ampliações na ocupação ou aproveitamento do solo, admitindo-se apenas reformas essenciais à segurança e higiene das edificações, instalações e equipamentos existentes. Ver tópico (10 documentos)

Parágrafo Único - Ficam ressalvadas das restrições do "caput" deste artigo as excepcionalidades de interesse público e de regularização da ocupação por meio de projetos habitacionais de interesse social. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Art. 145 - Os espaços de comércio, serviços e indústria são integradores do tecido urbano, na medida que seu caráter local ou não incômodo, possibilita convivência harmoniosa com a habitação, garantindo o atendimento das necessidades de consumo da população moradora, bem como contribuindo para maior oferta de empregos próximos ao local de moradia. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - A Lei de Uso e Ocupação do Solo, os Planos Regionais e demais leis que integram o Sistema de Planejamento deverão estabelecer as condições de instalação do comércio, serviços e indústria compatíveis com o uso habitacional. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

SEÇÃO I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 146 - Para os efeitos desta lei, as seguintes expressões ficam assim definidas: Ver tópico (36 documentos)

I - Área Bruta de uma zona é a sua área total, inclusive logradouros, áreas verdes e institucionais; Ver tópico

II - Área Construída Computável é a soma das áreas cobertas de todos os pavimentos de uma edificação, que são consideradas para o cálculo do coeficiente de aproveitamento; Ver tópico

III - Área Construída Total é a soma das áreas cobertas de todos os pavimentos de uma edificação; Ver tópico

IV - Área Construída Não Computável é a soma das áreas cobertas de uma edificação não consideradas para o cálculo do coeficiente de aproveitamento, nos termos dispostos na legislação pertinente; Ver tópico

V - Área Líquida de uma zona é a área dos lotes e glebas, excluídos logradouros, áreas verdes e institucionais; Ver tópico

VI - Áreas de Intervenção Urbana são porções do território de especial interesse para o desenvolvimento urbano, objeto de projetos urbanísticos específicos, nas quais poderão ser aplicados instrumentos de intervenção, previstos na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, para fins de regularização fundiária, execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, constituição de reserva fundiária, ordenamento e direcionamento da expansão urbana, implantação de equipamentos urbanos e comunitários, criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes, criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; Ver tópico (1 documento)

VII - Benefício Econômico Agregado ao Imóvel é a valorização do terreno decorrente da obtenção de Potencial Construtivo Adicional, alteração de uso e parâmetros urbanísticos; Ver tópico

VIII - Certificado de Potencial Construtivo Adicional - CEPAC é uma forma de contrapartida financeira de outorga onerosa do potencial construtivo adicional, alteração de uso e parâmetros urbanísticos, para uso específico nas Operações Urbanas Consorciadas; Ver tópico

IX - Coeficiente de Aproveitamento é a relação entre a área edificada, excluída a área não computável, e a área do lote podendo ser: Ver tópico (2 documentos)

a) básico, que resulta do potencial construtivo gratuito inerente aos lotes e glebas urbanos; Ver tópico

b) máximo, que não pode ser ultrapassado; Ver tópico

c) mínimo, abaixo do qual o imóvel poderá ser considerado subutilizado; Ver tópico

X - Contrapartida Financeira é o valor econômico, correspondente à outorga onerosa, a ser pago ao Poder Público pelo proprietário de imóvel, em espécie ou em Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC; Ver tópico

XI - Empreendimento de Habitação de Interesse Social corresponde a uma edificação ou um conjunto de edificações, destinado total ou parcialmente à Habitação de Interesse Social e usos complementares, conforme disposto na legislação específica; Ver tópico (2 documentos)

XII - Estoque é o limite do potencial construtivo adicional, definido para zonas, microzonas, distritos ou subperímetros destes, áreas de operação urbana ou de projetos estratégicos ou seus setores, passível de ser adquirido mediante outorga onerosa ou por outro mecanismo previsto em lei; Ver tópico (1 documento)

XIII - Habitação de Interesse Social - HIS, é aquela que se destina a famílias com renda igual ou inferior a 6 (seis) salários mínimos, de promoção pública ou a ela vinculada, com padrão de unidade habitacional com um sanitário, até uma vaga de garagem e área útil de no máximo 50 m² (cinqüenta metros quadrados), com possibilidade de ampliação quando as famílias beneficiadas estiverem envolvidas diretamente na produção das moradias; Ver tópico (20 documentos)

XIV - Habitação de Mercado Popular - HMP, é aquela que se destina a famílias de renda igual ou inferior a 16 (dezesseis) salários mínimos ou capacidade de pagamento a ser definida em lei específica, de promoção privada, com padrão de unidade habitacional com até dois sanitários, até uma vaga de garagem e área útil de no máximo 70m² (setenta metros quadrados); Ver tópico (3 documentos)

XV - Índice de Cobertura Vegetal é a relação entre a parte permeável coberta por vegetação e a área do lote; Ver tópico

XVI - Outorga Onerosa é a concessão, pelo Poder Público, de potencial construtivo adicional acima do resultante da aplicação do Coeficiente de Aproveitamento Básico, até o limite estabelecido pelo Coeficiente de Aproveitamento Máximo, de alteração de uso e parâmetros urbanísticos, mediante pagamento de contrapartida financeira; Ver tópico

XVII - Potencial Construtivo de um lote é o produto resultante da multiplicação de sua área pelo coeficiente de aproveitamento; Ver tópico

XVIII - Potencial Construtivo Adicional corresponde à diferença entre o Potencial Construtivo igual ou inferior ao Máximo e o Potencial Construtivo Básico; Ver tópico

XIX - Potencial Construtivo Básico de um lote é o produto resultante da multiplicação de sua área pelo Coeficiente de Aproveitamento Básico fixado para a zona onde está localizado; Ver tópico

XX - Potencial Construtivo Máximo de um lote é o produto resultante da multiplicação de sua área pelo Coeficiente de Aproveitamento Máximo fixado para a zona onde está localizado; Ver tópico

XXI - Potencial Construtivo Mínimo de um lote é o produto resultante da multiplicação de sua área pelo Coeficiente de Aproveitamento Mínimo fixado para a zona onde está localizado; Ver tópico

XXII - Potencial Construtivo Utilizado de um lote corresponde à área construída computável; Ver tópico

XXIII - Potencial Construtivo Virtual é o potencial construtivo dos imóveis de preservação cultural e ambiental, passível de ser transferido para outras áreas, conforme o disposto em lei; Ver tópico

XXIV - Promotores da Habitação de Interesse Social - HIS são os seguintes: Ver tópico

a) órgãos da administração direta; Ver tópico

b) empresas de controle acionário público; Ver tópico

c) institutos previdenciários estatais; Ver tópico

d) entidades representativas dos futuros moradores ou cooperativas habitacionais, conveniadas ou consorciadas com o Poder Público; Ver tópico

e) entidades ou empresas que desenvolvam empreendimentos conveniados ou consorciados com o Poder Público para execução de empreendimentos de Habitação de Interesse Social - HIS; Ver tópico

XXV - Projeto de Intervenção Urbana Estratégica é um território cuja localização urbana o predispõe a receber projetos urbanísticos e a implantação de equipamentos capazes de dinamizar e qualificar toda a região circunstante; Ver tópico

XXVI - Taxa de Ocupação é a relação entre a área da projeção horizontal da edificação ou edificações e a área do lote; Ver tópico

XXVII - Taxa de Permeabilidade é a relação entre a parte permeável, que permite a infiltração de água no solo, livre de qualquer edificação, e a área do lote; Ver tópico

XXVIII - Transferência de Potencial Construtivo é o instrumento que permite transferir o potencial construtivo não utilizado no lote ou potencial construtivo virtual de lote ou gleba ou potencial construtivo correspondente ao valor do imóvel ou parte deste, no caso de doação, para outros lotes; Ver tópico

XXIX - Coeficiente de Aproveitamento Bruto é a relação entre a área construída total de uma zona, área de intervenção ou operação urbana e sua área bruta. Ver tópico

SEÇÃO II

DO MACROZONEAMENTO

SUBSEÇÃO I

Art. 147 - O território do Município fica dividido em duas macrozonas complementares, delimitadas no Mapa nº 05, integrante desta lei: Ver tópico

I - Macrozona de Proteção Ambiental; Ver tópico

II - Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana. Ver tópico

§ 1º - Ficam enquadradas na Macrozona de Proteção Ambiental os perímetros delimitados no Mapa nº 05 e Quadro nº 17 integrantes desta lei. Ver tópico

§ 2º - As áreas restantes, cuja descrição de perímetros não está incluída no parágrafo anterior ficam enquadradas, por exclusão, na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana. Ver tópico

Art. 148 - Na Macrozona de Proteção Ambiental os núcleos urbanizados, as edificações, os usos e a intensidade de usos, e a regularização de assentamentos, subordinar-se-ão à necessidade de manter ou restaurar a qualidade do ambiente natural e respeitar a fragilidade dos seus terrenos. Ver tópico

Art. 149 - Na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, as edificações, usos e intensidade de usos subordinar-se-ão a exigências relacionadas com os elementos estruturadores e integradores, à função e características físicas das vias, e aos planos regionais a serem elaborados pelas Subprefeituras. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 150 - A Macrozona de Proteção Ambiental, apresentando diferentes condições de preservação do meio ambiente, fica subdividida, para orientar os objetivos a serem atingidos, em conformidade com diferentes graus de proteção e para dirigir a aplicação dos instrumentos ambientais, urbanísticos e jurídicos em três macroáreas, delimitadas no Mapa nº 06, integrante desta lei: Ver tópico

I - Macroárea de Proteção Integral; Ver tópico

II - Macroárea de Uso Sustentável; Ver tópico

III - Macroárea de Conservação e Recuperação. Ver tópico

§ 1º - As Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais, estabelecidas pelas Leis Estaduais nº s 898, de 18 de dezembro de 1975, 1.172, de 17 de novembro de 1976, e 9.866, de 28 de novembro de 1973, localizadas no território do Município de São Paulo, ficam incluídas na Macrozona de Proteção Ambiental, podendo estar, conforme suas características de ocupação, inseridas nas zonas acima referidas. Ver tópico

§ 2º - Nas Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais serão definidas diretrizes de uso e ocupação do solo para cada bacia hidrográfica, de acordo com legislação, em consonância com as diretrizes estabelecidas nesta lei. Ver tópico

§ 3º - Imóveis localizados na Macrozona de Proteção Ambiental que forem utilizados para fins de proteção ou recuperação ambiental, enquanto mantiverem essas funções, poderão transferir de forma gradativa o Direito de Construir definido pelo Potencial Construtivo Virtual, de acordo com critérios, prazos e condições a serem definidos em lei específica. Ver tópico

Art. 151 - Nas Macroáreas de Proteção Integral, de que fazem parte as reservas florestais, os parques estaduais, os parques naturais municipais, as reservas biológicas e outras unidades de conservação que tenham por objetivo básico a preservação da natureza, são admitidos apenas os usos que não envolvam consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais, sendo vedados quaisquer usos que não estejam voltados à pesquisa, ao ecoturismo e à educação ambiental, mediante definição caso a caso do coeficiente de aproveitamento a ser utilizado conforme a finalidade específica. Ver tópico

Parágrafo Único - Na Macroárea de Proteção Integral serão utilizados, prioritariamente, os seguintes instrumentos: Ver tópico

I - Zoneamento Ambiental; Ver tópico

II - outros instrumentos previstos na legislação ambiental e na Lei Federal nº 10.257/02 - Estatuto da Cidade, quando for necessário para atingir os objetivos propostos no "caput" deste artigo. Ver tópico

Art. 152 - Nas Macroáreas de Uso Sustentável, que abrangem as Áreas de Proteção Ambiental - APAs, as Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPNs, e outras, cuja função básica seja compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos recursos naturais existentes, são permitidos usos econômicos como a agricultura, o turismo e lazer e mesmo parcelamentos destinados a chácaras, desde que compatíveis com a proteção dos ecossistemas locais. Ver tópico

Parágrafo Único - Na Macroárea de Uso Sustentável serão utilizados, prioritariamente, os seguintes instrumentos: Ver tópico

I - Zoneamento Ambiental; Ver tópico

II - ZEPAG e ZEPAM; Ver tópico

III - Transferência do Direito de Construir; Ver tópico

IV - Termo de Compromisso Ambiental; Ver tópico

V - outros instrumentos previstos na legislação ambiental e na Lei Federal nº 10.257/02 - Estatuto da Cidade, quando for necessário para atingir os objetivos propostos no "caput" deste artigo. Ver tópico

Art. 153 - Nas Macroáreas de Conservação e Recuperação, que correspondem às áreas impróprias à ocupação urbana do ponto de vista geotécnico, às áreas com incidência de vegetação remanescente significativa e àquelas que integram os mananciais prioritários para o abastecimento público regional e metropolitano onde a ocupação urbana ocorreu de forma ambientalmente inadequada, o objetivo principal é qualificar os assentamentos existentes, de forma a minimizar os impactos decorrentes da ocupação indevida do território. Ver tópico

§ 1º - As Macroáreas de Conservação e Recuperação incluem ainda as atuais zonas de uso predominantemente residencial de baixa densidade e com padrão de ocupação compatível com a proteção ambiental. Ver tópico

§ 2º - Na Macroárea de Conservação e Recuperação serão utilizados prioritariamente os seguintes instrumentos: Ver tópico

I - Zoneamento Ambiental; Ver tópico

II - ZEPAG E ZEPAM; Ver tópico

III - Transferência do Direito de Construir; Ver tópico

IV - ZEIS 4; Ver tópico

V - Termo de Compromisso Ambiental; Ver tópico

VI - outros instrumentos previstos na legislação ambiental e na Lei Federal nº 10.257/02 - Estatuto da Cidade, quando for necessário para atingir os objetivos propostos no "caput" deste artigo. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 154 - A Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, apresentando diferentes graus de consolidação e qualificação, fica dividida, para orientar o desenvolvimento urbano e dirigir a aplicação dos instrumentos urbanísticos e jurídicos, em quatro macroáreas, delimitadas no mapa 10 integrante desta lei: Ver tópico

I - Macroárea de Reestruturação e Requalificação Urbana; Ver tópico

II - Macroárea de Urbanização Consolidada; Ver tópico

III - Macroárea de Urbanização em Consolidação; Ver tópico

IV - Macroárea de Urbanização e Qualificação. Ver tópico

Art. 155 - A Macroárea de Reestruturação e Requalificação Urbana inclui o centro metropolitano, a orla ferroviária, antigos distritos industriais e áreas no entorno das marginais e de grandes equipamentos a serem desativados, foi urbanizada e consolidada há mais de meio século, período em que desempenhou adequadamente atividades secundárias e terciárias, e passa atualmente por processos de esvaziamento populacional e desocupação dos imóveis, embora seja bem dotada de infra-estrutura e acessibilidade e apresente alta taxa de emprego. Ver tópico

§ 1º - A Macroárea de Reestruturação e Requalificação Urbana é formada pelos distritos da Barra Funda, Bela Vista, Bom Retiro, Brás, Cambuci, Liberdade, Mooca, Pari, República, Santa Cecília, Sé, Vila Leopoldina, pelas áreas das Operações Urbanas existentes e propostas, pelas atuais zonas de uso industrial Z6 e Z7 e ZUPI criadas por Lei Estadual, pelas áreas de Projetos Estratégicos e pelas Áreas de Intervenção Urbana ao longo das linhas de transportes de alta capacidade. Ver tópico

§ 2º - Na Macroárea de Reestruturação e Requalificação objetiva-se alcançar transformações urbanísticas estruturais para obter melhor aproveitamento das privilegiadas condições locacionais e de acessibilidade, por meio de: Ver tópico

I - reversão do esvaziamento populacional através do estímulo ao uso habitacional de interesse social e da intensificação da promoção imobiliária; Ver tópico

II - melhoria da qualidade dos espaços públicos e do meio ambiente; Ver tópico

III - estímulo de atividades de comércio e serviço; Ver tópico

IV - preservação e reabilitação do patrimônio arquitetônico; Ver tópico

V - reorganização da infra-estrutura e o transporte coletivo. Ver tópico

§ 3º - Na Macroárea de Reestruturação e Requalificação devem ser utilizados, prioritariamente, os seguintes instrumentos urbanísticos e jurídicos: Ver tópico

I - Operação Urbana Consorciada, incluindo outorga onerosa do direito de construir; Ver tópico

II - parcelamento, edificação e utilização compulsórios; Ver tópico

III - IPTU progressivo no tempo; Ver tópico

IV - desapropriação com pagamento em títulos; Ver tópico

V - ZEIS 3; Ver tópico

VI - Transferência do Direito de Construir; Ver tópico

VII - Zoneamento de usos; Ver tópico

IX - outros instrumentos previstos na Lei Federal nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade, quando se fizer necessário para atingir os objetivos propostos no parágrafo 2º deste artigo. Ver tópico

Art. 156 - A Macroárea de Urbanização Consolidada, ocupada majoritariamente pela população de renda alta e média alta, é formada pelos bairros estritamente residenciais e pelas áreas que tem sofrido um forte processo de verticalização e adensamento construtivo, e, embora conte com excepcionais condições de urbanização e alta taxa de emprego, tem sofrido esvaziamento populacional e apresentado níveis elevados de saturação da malha viária. Ver tópico

§ 1º - A Macroárea de Urbanização Consolidada é formada pelos territórios delimitados pelos distritos de Alto de Pinheiros, Butantã, Campo Belo, Consolação, Itaim Bibi, Jardim Paulista, Lapa, Moema, Morumbi, Perdizes, Pinheiros, Santo Amaro, Tatuapé, Vila Andrade e Vila Mariana, com exceção das áreas localizadas nas Operações Urbanas, e pelas Zonas Estritamente Residenciais existentes e criadas por esta lei. Ver tópico

§ 2º - Na Macroárea de Urbanização Consolidada objetiva-se alcançar transformações urbanísticas para controlar a expansão de novas edificações e a saturação da infra-estrutura existente, por meio de: Ver tópico

I - controle do processo de adensamento construtivo e de saturação viária, por meio da contenção do atual padrão de verticalização, da revisão de usos geradores de tráfego; Ver tópico

II - preservação e proteção das áreas estritamente residenciais e das áreas verdes significativas; Ver tópico

III - estímulo ao adensamento populacional onde este ainda for viável como forma de dar melhor aproveitamento à infra-estrutura existente e equilibrar a relação entre oferta de empregos e moradia. Ver tópico

§ 3º - Na Macroárea de Urbanização Consolidada devem ser utilizados, prioritariamente, os seguintes instrumentos: Ver tópico

I - outorga onerosa do direito de construir, utilizando-se o fator de planejamento para desestimular o adensamento construtivo; Ver tópico

II - manutenção do zoneamento restritivo nos bairros estritamente residenciais, com definição precisa dos corredores de comércio e serviços; Ver tópico

III - Planos de Bairros; Ver tópico

IV - projetos estratégicos nos centros de bairros visando sua requalificação; Ver tópico

V - outros instrumentos previstos na Lei Federal nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade, quando se fizer necessário para atingir os objetivos propostos no parágrafo 2º deste artigo. Ver tópico

Art. 157 - A Macroárea de Urbanização em Consolidação é uma área que já alcançou um grau básico de urbanização, requer qualificação urbanística, tem condições de atrair investimentos imobiliários e apresenta taxa de emprego, condições socioeconômicas intermediárias em relação à Macroárea de Urbanização Consolidada e à Macroárea de Urbanização e Qualificação. Ver tópico

§ 1º - A Macroárea de Urbanização em Consolidação é formada pelos territórios dos seguintes distritos, excluídas as partes dos distritos que integram a Macrozona de Proteção Ambiental: Água Rasa, Aricanduva, Belém, Campo Grande, Carrão, Casa Verde, Freguesia do Ó, Ipiranga, Jabaquara, Jaguara, Jaguaré, Limão, Penha, Pirituba, Rio Pequeno, Santana, São Domingos, São Lucas, Saúde, Vila Formosa, Vila Guilherme, Vila Maria, Vila Matilde, Vila Prudente, Vila Sonia. Ver tópico

§ 2º - Na Macroárea de Urbanização em Consolidação objetiva-se estimular a ocupação integral do território, ampliando a urbanização existente e as oportunidades de emprego por meio de: Ver tópico

I - estímulo à promoção imobiliária para população de baixa e média renda; Ver tópico

II - ampliação e consolidação da infra-estrutura existente, em especial a de transporte público de massa; Ver tópico

III - promoção de atividades produtivas e terciárias não incômodas aproveitando-se de localizações privilegiadas junto aos eixos estruturadores de transporte coletivo e aproximando locais de trabalho às áreas ocupadas por residências. Ver tópico

§ 3º - Na Macroárea de Urbanização em Consolidação serão utilizados prioritariamente os seguintes instrumentos: Ver tópico

I - parcelamento e edificação compulsórios; Ver tópico

II - IPTU progressivo no tempo; Ver tópico

III - desapropriação com pagamento em títulos; Ver tópico

IV - outorga onerosa do direito de construir, com fator de planejamento inferior ao utilizado na Macroárea de Urbanização Consolidada em Contenção; Ver tópico

V - ZEIS 1 e 2 com Planos de Urbanização; Ver tópico

VI - Direito de Preempção; Ver tópico

VII - Zoneamento de uso; Ver tópico

VIII - projetos estratégicos; Ver tópico

IX - Planos de Bairros; Ver tópico

X - usucapião especial de imóvel urbano e concessão de uso especial; Ver tópico

XI - Áreas de Intervenção Urbana; Ver tópico

XII - outros instrumentos previstos na Lei Federal nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade, quando se fizer necessário para atingir os objetivos propostos no parágrafo 2º deste artigo. Ver tópico

Art. 158 - A Macroárea de Urbanização e Qualificação, ocupada majoritariamente pela população de baixa renda, caracteriza-se por apresentar infra-estrutura básica incompleta, deficiência de equipamentos sociais e culturais, comércio e serviços, forte concentração de favelas e loteamentos irregulares, baixas taxas de emprego e uma reduzida oportunidade de desenvolvimento humano para os moradores. Ver tópico

§ 1º - A Macroárea de Urbanização e Qualificação é formada pelos seguintes distritos, excluídas as partes dos distritos que integram a Macrozona de Proteção Ambiental: Anhanguera, Artur Alvim, Brasilândia, Cachoeirinha, Campo Limpo, Cangaíba, Capão Redondo, Cidade Ademar, Cidade Líder, Cidade Tiradentes, Cursino, Ermelino Matarazzo, Guaianazes, Iguatemi, Itaim Paulista, Itaquera, Jaçanã, Jaraguá, Jardim Helena, Jardim São Luís, José Bonifácio, Lajeado, Mandaqui, Parque do Carmo, Pedreira, Perus, Ponte Rasa, Sacomã, São Mateus, São Miguel, São Rafael, Sapompemba, Socorro, Tremembé, Tucuruvi, Vila Curuçá, Vila Jacuí, Vila Medeiros. Ver tópico

§ 2º - Na Macroárea de Urbanização e Qualificação objetiva-se: Ver tópico

I - promover a urbanização e regularização fundiária dos assentamentos habitacionais populares dotando-os de infra-estrutura completa e estimulando a construção de HIS; Ver tópico

II - completar a estrutura viária, melhorar as condições de acessibilidade por transporte coletivo; Ver tópico

III - garantir a qualificação urbanística com a criação de novas centralidades e espaços públicos, implantando equipamentos e serviços; Ver tópico

IV - estimular a geração de empregos, por meio da localização industrial e de serviços em áreas dotadas de infra-estrutura de transportes e zoneamento de uso compatível. Ver tópico

§ 3º - Na Macroárea de Urbanização e Qualificação devem ser utilizados, prioritariamente, os seguintes instrumentos: Ver tópico

I - ZEIS 1 e 2, com Planos de Urbanização específicos; Ver tópico

II - outorga onerosa do direito de construir com valores mais reduzidos nos fatores de planejamento e interesse social; Ver tópico

III - áreas de Intervenção Urbana; Ver tópico

IV - Eixos e Pólos de Centralidades; Ver tópico

V - Parques Lineares; Ver tópico

VI - preferência para a utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano em urbanização e qualificação de assentamentos populares e transporte coletivo; Ver tópico

VII - prioridade para implantação de equipamentos sociais, incluindo os Centros de Educação Unificados; Ver tópico

VIII - usucapião especial de imóvel urbano e concessão de uso especial; Ver tópico

IX - direito de preempção; Ver tópico

X - outros instrumentos previstos na Lei Federal nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade, quando se fizer necessário para atingir os objetivos propostos no parágrafo 2º deste artigo. Ver tópico

SEÇÃO III

DO ZONEAMENTO

Art. 159 - A Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, configurando áreas de diferentes graus de consolidação e manutenção, compreende as seguintes zonas de uso, delimitadas no Mapa nº 06, integrante desta lei: Ver tópico

I - Zonas Exclusivamente Residenciais - ZER; Ver tópico

II - Zona Industrial em Reestruturação - ZIR; Ver tópico

III - Zonas Mistas. Ver tópico

SUBSEÇÃO I

Art. 160 - As Zonas Exclusivamente Residenciais - ZER são porções do território destinadas exclusivamente ao uso residencial de habitações unifamiliares e multifamiliares, com densidades demográfica e construtiva baixas, médias e altas, tipologias diferenciadas, níveis de ruído compatíveis com o uso exclusivamente residencial, e com vias de tráfego leve e local. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - (VETADO) Ver tópico

§ 2º - (VETADO) Ver tópico

§ 3º - (VETADO) Ver tópico

Art. 161 - Nas Zonas Exclusivamente Residenciais - ZER ficam estabelecidos os seguintes coeficientes de aproveitamento: Ver tópico

a) mínimo igual a 0,05 (meio décimo); Ver tópico

b) básico igual a 1,0 (um); Ver tópico

c) máximo igual a 1,0 (um). Ver tópico

§ 1º - (VETADO) Ver tópico

§ 2º - As categorias de uso, índices urbanísticos, tais como coeficientes de aproveitamento e taxa de ocupação, recuos, número de pavimentos, gabarito de altura das Zonas Exclusivamente Residenciais de densidade médias e altas serão definidas pela nova legislação de uso e ocupação a ser elaborada até 30 de abril de 2003, em conjunto com o Plano de Circulação Viário e Transportes, com o Plano de Habitação e com os Planos Regionais. Ver tópico

§ 3º - (VETADO) Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 162 - As Zonas Industriais em Reestruturação - ZIR, são porções do território em processo de reestruturação com a implantação de usos diversificados e ainda destinadas à manutenção e instalação de usos industriais. Ver tópico

Parágrafo Único - As Zonas Industriais em Reestruturação - ZIR, incorporam as atuais zonas de uso industrial Z6 e Z7, definidas pela legislação de uso e ocupação do solo vigente na data da aprovação desta lei e as ZUPI, criadas por Lei Estadual, mantidos seus perímetros. Ver tópico

Art. 163 - Nas Zonas Industriais em Reestruturação - ZIR, ficam estabelecidos os seguintes coeficientes de aproveitamento: Ver tópico

a) mínimo igual a 0,1 (um décimo); Ver tópico

b) básico igual a 1,0 (um); Ver tópico

c) máximo igual a 2,5 (dois e meio). Ver tópico

§ 1º - Permanecem em vigor as demais disposições, como categorias de uso permitidas, índices e recuos, estabelecidas para as zonas de uso Z6, Z7 definidas pela legislação de uso e ocupação do solo vigente na data da aprovação desta lei e as ZUPI, criadas por Lei Estadual, que passam a valer para as ZIR, até a revisão da Legislação de uso e ocupação do solo. Ver tópico

§ 2º - Leis de Operações Urbanas Consorciadas ou Leis de Áreas de Intervenção Urbana que contiverem no seu perímetro Zonas Industriais em Reestruturação - ZIR, poderão definir coeficientes de aproveitamento mínimos e máximos superior aos estabelecidos no "caput" deste artigo, condições e parâmetros para instalação de usos diferentes dos previstos no parágrafo 1º deste artigo. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 164 - As Zonas Mistas, constituídas pelo restante do território da Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, excluídas as ZER, as ZIR e as zonas especiais, destinam-se à implantação de usos residenciais e não residenciais, de comércio, de serviços e indústrias, conjugadamente aos usos residenciais, segundo critérios gerais de compatibilidade de incômodo e qualidade ambiental. Ver tópico

§ 1º - No território correspondente às Zonas Mistas, a lei de parcelamento, uso e ocupação do solo e os planos regionais: Ver tópico

I - poderão criar áreas para compatibilizar e consolidar a inserção das redes estruturais ao ambiente e necessidades locais, modular a transição de usos, incômodos ou não, adequar à circulação de veículos e demais funções urbanas, preservar a qualidade ambiental ou estimular o desenvolvimento urbano; Ver tópico

II - poderão criar áreas de baixa, média e alta densidade construtiva a combinar: Ver tópico

a) usos residenciais; Ver tópico

b) usos não residenciais não incômodos; Ver tópico

c) usos não residenciais incômodos; Ver tópico

d) usos mistos na mesma edificação ou lote; Ver tópico

III - definir dispositivos de interface entre as áreas definidas nos incisos anteriores; Ver tópico

IV - deverão regulamentar a coexistência de atividades residenciais e não-residenciais, inclusive na mesma edificação ou lote, observando diferentes graus de restrição quanto ao nível de incômodo e impacto na vizinhança; Ver tópico

V - deverão regulamentar as interfaces com as Zonas Exclusivamente Residenciais - ZER, através de dispositivos que garantam a adequada transição de intensidade de usos, volumetrias, gabaritos e outros parâmetros, que se farão gradativamente, sem que cada uma das zonas deixe de cumprir sua função urbana. Ver tópico

§ 2º - A implantação de usos e atividades que acarretem incômodos, como emissão de ruído, vibração, odor, tráfego, poluição do ar ou da água, geração de resíduos sólidos, estacionamento de veículos pesados e não pesados nas ruas do entorno, geração de tráfego de veículos, risco de explosão, insolação, aeração, entre outros, será objeto de regulamentação de lei de Uso e Ocupação do Solo. Ver tópico

§ 3º - A implantação de usos e atividades levará em conta a relação entre espaços públicos e privados, entre áreas permeáveis para drenagem de águas pluviais, entre outros, que será objeto de regulamentação de lei de Uso e Ocupação do Solo. Ver tópico

Art. 165 - Na Zona Mista - ZM, ficam estabelecidos os seguintes coeficientes de aproveitamento: Ver tópico (5 documentos)

a) mínimo igual a 0,2 (dois décimos); Ver tópico

b) básico igual a 1,0 (um) nas atuais zonas de uso Z2, Z8-060 01 e 03, Z9, Z11, Z13, Z17, Z18 e Z19, igual a 2,0 (dois) nas atuais zonas Z3, Z4, Z5, Z8-007, 02, 04, 05, 08, 10, 11, 12 e 13, Z10, Z12 e corredor de uso especial Z8-CR3; Ver tópico

c) máximo igual a 1,0 (um) nas atuais zonas Z9, igual a 2,0 (dois) nas atuais zonas Z11, Z13, Z17 e Z18, igual a 2,5 (dois e meio) nas atuais zonas Z2 e Z8-060 01 e 03, e igual a 4,0 (quatro) nas atuais zonas Z3, Z4, Z5, Z8-007 04, 05, 08, 10, 11, 12 e 13, Z10, Z12, Z19 e corredor Z8-CR3. Ver tópico

§ 1º - Ficam excetuadas das disposições do "caput" as atuais zonas Z8-100 e demais zonas Z8 e corredores de uso especial Z8-CR1, Z8-CR2, Z8-CR4, Z8-CR5 e Z8-CR6, bem como as zonas Z14, Z15 e Z16 onde permanecem em vigor os atuais coeficientes de aproveitamento até a revisão da Legislação de uso e ocupação do solo. Ver tópico

§ 2º - (VETADO) Ver tópico

§ 3º - (VETADO) Ver tópico

§ 4º - (VETADO) Ver tópico

I - (VETADO) Ver tópico

II - (VETADO) Ver tópico

III - (VETADO) Ver tópico

IV - (VETADO) Ver tópico

§ 5º - (VETADO) Ver tópico

§ 6º - (VETADO) Ver tópico

§ 7º - (VETADO) Ver tópico

§ 8º - Permanecem em vigor as demais disposições, como categorias de uso permitidas, índices e recuos, estabelecidas para as atuais zonas de uso contidas no perímetro da ZM, até a revisão da Legislação de uso e ocupação do solo. Ver tópico

§ 9º - Leis de Operações Urbanas Consorciadas ou de Áreas de Intervenção Urbana que contiverem no seu perímetro Zonas Mistas, poderão definir, coeficientes de aproveitamento mínimos e máximos superior aos estabelecidos no "caput" deste artigo, condições e parâmetros para instalação de usos diferentes dos previstos no parágrafo 2º deste artigo. Ver tópico

Art. 166 - Nas atuais zonas Z2, Z11, Z13, Z17 e Z18 e nos corredores de uso especial à elas lindeiras, até a revisão da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, para categoria de uso R3 01 e R3 02, o coeficiente de aproveitamento básico poderá ser beneficiado de acréscimo, limitado a 1,0 (um), sem o pagamento de contrapartida, mediante a redução da taxa de ocupação permitida, segundo a seguinte equação: CAu = TO/TOu x CAb Onde: CAu = Coeficiente de Aproveitamento a ser utilizado TOu = Taxa de Ocupação a ser utilizada TO = Taxa de Ocupação Máxima admitida CAb = Coeficiente de Aproveitamento Básico. Ver tópico (31 documentos)

§ 1º - Nos casos enquadrados nas disposições deste artigo, deverá ser mantida área permeável equivalente a no mínimo 15% (quinze por cento) da área do lote e serão reservados no mínimo 50% (cinqüenta por cento) da área não ocupada para jardim. Ver tópico

§ 2º - No caso das atuais zonas Z17 e Z18 ficam ressalvadas as disposicoes do artigo 39 da Lei nº 8.001, de 24 de dezembro de 1973, com a nova redacao dada pelo artigo da Lei nº 9.846, de 4 de janeiro de 1985. Ver tópico

SEÇÃO III

DAS ZONAS ESPECIAIS

Art. 167 - Zonas Especiais são porções do território com diferentes características ou com destinação específica e normas próprias de uso e ocupação do solo, edilícia, situadas em qualquer macrozona do Município, compreendendo: Ver tópico

I - Zonas Especiais de Preservação Ambiental - ZEPAM; Ver tópico

II - Zonas Especiais de Preservação Cultural - ZEPEC; Ver tópico

III - Zonas Especiais de Produção Agrícola e de Extração Mineral - ZEPAG; Ver tópico

IV - Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS. Ver tópico

§ 1º - Ficam enquadrados como Zonas Especiais os perímetros delimitados nos Mapas nº 07 e 08, integrantes desta lei. Ver tópico

§ 2º - A criação de novos perímetros das zonas especiais e a alteração dos perímetros das existentes, bem como aquelas a serem criadas pelos Planos Regionais deverão ser aprovadas por lei, conforme parágrafo 4º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município. Ver tópico

SUBSEÇÃO I

Art. 167-A - As Zonas Especiais de Preservação Ambiental - ZEPAM são porções do território destinadas a proteger ocorrências ambientais isoladas, tais como remanescentes de vegetação significativa e paisagens naturais notáveis, áreas de reflorestamento e áreas de alto risco onde qualquer intervenção será analisada especificamente. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 168 - As Zonas de Preservação Cultural - ZEPEC são porções do território destinadas à preservação, recuperação e manutenção do patrimônio histórico, artístico e arqueológico, podendo se configurar como sítios, edifícios ou conjuntos urbanos. Ver tópico (62 documentos)

§ 1º - Os imóveis ou áreas tombadas ou preservadas por legislação Municipal, Estadual ou Federal, bem como os imóveis classificados como Z8-200 por Lei Municipal, enquadram-se como ZEPEC. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - Aplica-se às edificações particulares localizadas em ZEPEC a transferência do potencial construtivo, conforme disposto nos artigos 217, 218 e incisos I e II do artigo 219 desta lei. Ver tópico

§ 3º - Excluem-se do disposto no parágrafo anterior, os bairros tombados. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 169 - As Zonas Especiais de Produção Agrícola e de Extração Mineral - ZEPAG são porções do território municipal, em que haja interesse público expresso por meio desta lei, dos planos regionais ou de lei especifica, em manter e promover atividades agrícolas e de extração mineral. Ver tópico

§ 1º - Para estimular a permanência de atividades agrícolas, de reflorestamento, de extração mineral e a preservação de áreas com presença de vegetação significativa e de paisagens naturais, será permitida a transferência de parte do potencial construtivo virtual de acordo com o previsto no inciso IV do artigo 219 desta lei. Ver tópico

§ 2º - Os imóveis localizados nas Zonas Especiais de Produção Agrícola e de Extração Mineral - ZEPAG, não serão enquadrados como urbanos enquanto forem utilizados para fins de produção agrícola e de extração mineral, desde que comprovados por órgão competente. Ver tópico

§ 3º - Lei específica poderá estabelecer normas de uso e ocupação do solo, assim como definir outros incentivos, para estimular a permanência de atividades e a preservação compatível com as características desta zona. Ver tópico

Art. 170 - Com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável da ZEPAG, visando à inclusão social, a geração de renda, a potencialização da vocação das regiões nela incluídas e o desenvolvimento de novas formas de gestão pública, o Executivo poderá: Ver tópico (2 documentos)

I - promover políticas para a permanência do agricultor na terra, valorizando suas atividades; Ver tópico

II - estimular a substituição progressiva do uso do agrotóxico pela agricultura orgânica; Ver tópico

III - promover políticas de incentivo ao agroecoturismo; Ver tópico

IV - incentivar a criação e o desenvolvimento de agroindústrias familiares; Ver tópico

V - valorizar o espaço produtivo predominantemente agrícola e agroindustrial, com a introdução de novas atividades dessa natureza; Ver tópico

VI - valorizar o espaço de proteção ambiental como base para sustentabilidade dos assentamentos humanos e desenvolvimento de atividades de agricultura e agroindústria, assegurando a proteção dos recursos naturais. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Art. 171 - As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são porções do território destinadas, prioritariamente, à recuperação urbanística, à regularização fundiária e produção de Habitações de Interesse Social - HIS ou do Mercado Popular - HMP definidos nos incisos XIII e XIV do artigo 146 desta lei, incluindo a recuperação de imóveis degradados, a provisão de equipamentos sociais e culturais, espaços públicos, serviço e comércio de caráter local, compreendendo: Ver tópico (10 documentos)

I - ZEIS 1 - áreas ocupadas por população de baixa renda, abrangendo favelas, loteamentos precários e empreendimentos habitacionais de interesse social ou do mercado popular, em que haja interesse público expresso por meio desta lei, ou dos planos regionais ou de lei especifica, em promover a recuperação urbanística, a regularização fundiária, a produção e manutenção de Habitações de Interesse Social - HIS, incluindo equipamentos sociais e culturais, espaços públicos, serviço e comércio de caráter local; Ver tópico (1 documento)

II - ZEIS 2 - áreas com predominância de glebas ou terrenos não edificados ou subutilizados, conforme estabelecido nesta lei, adequados à urbanização, onde haja interesse público, expresso por meio desta lei, dos planos regionais ou de lei especifica, na promoção de Habitação de Interesse Social - HIS ou do Mercado Popular - HMP, incluindo equipamentos sociais e culturais, espaços públicos, serviços e comércio de caráter local; Ver tópico

III - ZEIS 3 - áreas com predominância de terrenos ou edificações subutilizados situados em áreas dotadas de infra-estrutura, serviços urbanos e oferta de empregos, ou que estejam recebendo investimentos desta natureza, onde haja interesse público, expresso por meio desta lei, dos planos regionais ou de lei especifica, em promover ou ampliar o uso por Habitação de Interesse Social - HIS ou do Mercado Popular - HMP, e melhorar as condições habitacionais da população moradora; Ver tópico

IV - ZEIS 4 - glebas ou terrenos não edificados e adequados à urbanização, localizados em áreas de proteção aos mananciais, ou de proteção ambiental, localizados na Macroárea de Conservação e Recuperação, definidos no artigo 153 desta lei, destinados a projetos de Habitação de Interesse Social promovidos pelo Poder Público, com controle ambiental, para o atendimento habitacional de famílias removidas de áreas de risco e de preservação permanente, ou ao desadensamento de assentamentos populares definidos como ZEIS 1 por meio desta lei, ou dos planos regionais ou de lei, e situados na mesma sub-bacia hidrográfica objeto de Lei de Proteção e Recuperação dos Mananciais. Ver tópico

Art. 172 - Nas ZEIS 4, o parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como os planos de urbanização, deverão observar a legislação estadual pertinente e, quando houver, as Leis Específicas das Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais, aplicando-se no que couber as disposições estabelecidas nesta lei para as ZEIS 2 e vedadas a ultrapassagem do gabarito de 9 (nove) metros e do coeficiente de aproveitamento básico para qualquer edificação. Ver tópico

Art. 173 - No caso de ZEIS cujos limites estejam compreendidos dentro dos perímetros de Operações Urbanas Consorciadas fica definido: Ver tópico (1 documento)

I - a aplicação dos instrumentos, diretrizes e elementos previstos e estabelecidos nesta seção, serão implementados por meio de leis específicas que regem as Operações Urbanas Consorciadas; Ver tópico

II - o percentual de HIS a ser produzido, fixado na lei específica de Operação Urbana, poderá ser parcialmente atendido nas ZEIS com recursos provenientes da Operação Urbana; Ver tópico

III - o coeficiente de aproveitamento máximo é o definido para a Operação Urbana na qual a ZEIS está inserida, aplicando-se os demais índices, parâmetros e disposições estabelecidos para as ZEIS; Ver tópico

IV - a concessão do direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico, até o coeficiente máximo definido, será gratuita para a produção de HIS e para HMP com até 50 m² de área útil total, por unidade habitacional. Ver tópico

Art. 174 - Aplicam-se nas ZEIS, de acordo com o interesse público, os instrumentos previstos nesta lei e na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade. Ver tópico

§ 1º - A transferência de potencial construtivo das ZEIS poderá ser aplicada quando houver no seu interior imóvel enquadrado como ZEPEC. Ver tópico

§ 2º - Na transferência de potencial construtivo das ZEIS, poderá ser aplicada, na hipótese de doação de imóvel considerado adequado à destinação de HIS, a critério do Executivo nos termos definidos no inciso III do artigo 219 desta lei. Ver tópico

Art. 175 - O Plano de Urbanização de cada ZEIS será estabelecido por decreto do Poder Executivo Municipal, e deverá prever: Ver tópico (20 documentos)

I - diretrizes, índices e parâmetros urbanísticos para o parcelamento, uso e ocupação do solo e instalação de infra-estrutura urbana respeitadas as normas básicas estabelecidas no artigo 176 desta lei, na legislação de Habitação de Interesse Social e nas normas técnicas pertinentes; Ver tópico

II - diagnóstico da ZEIS que contenha no mínimo: análise físico-ambiental, análise urbanística e fundiária e caracterização socioeconômica da população residente; Ver tópico

III - os projetos e as intervenções urbanísticas necessárias à recuperação física da área, incluindo, de acordo com as características locais, sistema de abastecimento de água e coleta de esgotos, drenagem de águas pluviais, coleta regular de resíduos sólidos, iluminação pública, adequação dos sistemas de circulação de veículos e pedestres, eliminação de situações de risco, estabilização de taludes e de margens de córregos, tratamento adequado das áreas verdes públicas, instalação de equipamentos sociais e os usos complementares ao habitacional; Ver tópico

IV - instrumentos aplicáveis para a regularização fundiária; Ver tópico

V - condições para o remembramento de lotes; Ver tópico

VI - forma de participação da população na implementação e gestão das intervenções previstas; Ver tópico

VII - forma de integração das ações dos diversos setores públicos que interferem na ZEIS objeto do Plano; Ver tópico

VIII - fontes de recursos para a implementação das intervenções; Ver tópico

IX - adequação às disposições definidas neste Plano e nos Planos Regionais; Ver tópico

X - atividades de geração de emprego e renda; Ver tópico

XI - plano de ação social. Ver tópico

§ 1º - Deverão ser constituídos em todas as ZEIS, Conselhos Gestores compostos por representantes dos atuais ou futuros moradores e do Executivo, que deverão participar de todas as etapas de elaboração do Plano de Urbanização e de sua implementação. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Para o desenvolvimento e implementação dos Planos de Urbanização das ZEIS, o Executivo poderá disponibilizar assessoria técnica, jurídica e social à população moradora. Ver tópico

§ 3º - Os proprietários de lotes ou glebas e as entidades representativas dos moradores de ZEIS poderão apresentar ao Executivo, propostas para o Plano de Urbanização de que trata este artigo. Ver tópico

§ 4º - Os logradouros e demais áreas reservadas para uso público situados em ZEIS, quando necessárias para implementação do Plano de Urbanização, em todos os seus aspectos, deverão ser desafetados do uso público. Ver tópico

§ 5º - Nos Planos de Urbanização das ZEIS o Poder Público Municipal deverá promover a implantação de áreas livres equipadas para uso público na dimensão adequada à população prevista para o respectivo assentamento ou distrito, com prioridade para aquele com menor índice de áreas públicas por habitante. Ver tópico

§ 6º - Nas ZEIS 3, os Planos de Urbanização ficam dispensados dos requisitos dos incisos III e V, deste artigo. Ver tópico

§ 7º - Nas ZEIS 3, excetuando-se as áreas inseridas nas Operações Urbanas Consorciadas, mediante aprovação do Conselho de Política Urbana, os proprietários de edificações subutilizadas, que as reformarem e destinarem à Habitação de Interesse Social - HIS, em programas e projetos de recuperação urbana conveniados com o Executivo, poderão transferir para outro imóvel, localizado na Zona Mista - ZM, como direito de construir até toda a área construída do imóvel da ZEIS 3, observadas as normas estabelecidas nesta lei, em especial aquelas referentes à transferência de potencial construtivo. Ver tópico

§ 8º - O plano de urbanização poderá abranger mais de uma Zona Especial de Interesse Social - ZEIS. Ver tópico

§ 9º - Para a produção de Habitação do Mercado Popular - HMP, com até 50 m², a ser executada em ZEIS, na percentagem complementar prevista na alínea b do item I, na alínea e do item II e na alínea e do item III do artigo 176, poderão ser utilizadas as mesmas regras definidas para Habitação de Interesse Social - HIS, previstas no decreto nº 35.839, de 30 de janeiro de 1996, e suas modificações, e demais legislações específicas. Ver tópico

Art. 176 - Constituem normas básicas para os Planos de Urbanização e para a aprovação do parcelamento, uso e ocupação do solo nas ZEIS: Ver tópico (2 documentos)

a) aos imóveis já edificados anteriormente à aprovação desta lei e que não se enquadram na definição de ZEIS, constante no inciso I do artigo 171 desta lei, aplicam-se as disposições da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo correspondentes à zona de uso na qual o imóvel estava inserido antes do seu enquadramento na ZEIS; Ver tópico

b) a aprovação de qualquer empreendimento deverá observar as normas, índices e parâmetros definidos para a Zona de Uso Z2 pela legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo vigente na data da aprovação desta lei, acrescida da permissão para aprovação do uso R2-02, garantida a destinação de, no mínimo, 70% (setenta por cento) da área construída total para Habitação de Interesse Social - HIS em cada lote ou gleba, excetuados dessa exigência os lotes regulares que já apresentem área igual ou inferior a 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados), na data da aprovação desta lei; Ver tópico

c) a produção de novas unidades de Habitação de Interesse Social deverá atender as disposições estabelecidas pela legislação especifica de HIS para a Zona de Uso Z2; Ver tópico

d) nas áreas de parcelamentos e loteamentos irregulares, deverão ser utilizados os parâmetros e regulamentação previstos na legislação especifica de regularização de loteamentos; Ver tópico

e) nas áreas de favelas, o Executivo definirá diretrizes especificas para os Planos de Urbanização, visando à regularização do parcelamento do solo e das moradias pré-existentes, garantidas condições de segurança e salubridade das mesmas; Ver tópico

f) nas áreas regularizadas de acordo com o disposto nas alíneas c e d, anteriores, aplicar-se-ão, depois de concluída a regularização e para os usos não residenciais, as disposições da zona de uso Z2, acrescidas do que tiver sido definido pelo Plano de Urbanização; Ver tópico

g) nas Áreas de Proteção aos Mananciais deverão ser atendidos os parâmetros da legislação estadual pertinente e, em especial, das Leis Especificas de Proteção e Recuperação dos Mananciais; Ver tópico

h) o coeficiente de aproveitamento mínimo é 0,1 (1 décimo); Ver tópico

i) o coeficiente de aproveitamento básico é 1,0 (um); Ver tópico

j) o coeficiente de aproveitamento máximo poderá atingir 2,5 (dois e meio) de acordo com o Plano de Urbanização. Ver tópico

II - ZEIS 2: Ver tópico

a) aos imóveis já edificados anteriormente à aprovação desta lei e que não se enquadram na caracterização de ZEIS, constante no inciso II do artigo 171 desta lei, aplicam-se as disposições da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo correspondentes à zona de uso na qual o imóvel estava inserido antes do seu enquadramento na ZEIS; Ver tópico

b) a aprovação de qualquer empreendimento deverá observar as normas, índices e parâmetros definidos para a zona de uso Z2 pela legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo vigente na data da aprovação desta lei, acrescida de permissão para aprovação do uso R2-02, ressalvado o disposto nesta lei e na legislação especifica de Habitação de Interesse Social; Ver tópico

c) o coeficiente de aproveitamento mínimo é 0,1 (1 décimo); Ver tópico

d) o coeficiente de aproveitamento básico é 1 (um); Ver tópico

e) a aprovação de novas edificações deverá ser observada a proporção de no mínimo 70% (setenta por cento) da área construída total para Habitação de Interesse Social - HIS em cada lote ou gleba, excetuados dessa exigência os lotes regulares que já apresentem área igual ou inferior a 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados), na data da aprovação desta lei; Ver tópico

f) as exigências estabelecidas na alínea d poderão ser atendidas em subconjuntos de lotes ou na totalidade da área da ZEIS e não em cada lote, conforme dispuser o Plano de Urbanização; Ver tópico

g) o coeficiente de aproveitamento máximo poderá atingir 2,5 (dois e meio) de acordo com o Plano de Urbanização; Ver tópico

III - ZEIS 3: Ver tópico

a) aos imóveis já edificados anteriormente à aprovação desta lei, que permanecem utilizados para uso regularmente instalado, e que não se enquadram na caracterização de ZEIS, constante no inciso III do artigo 171 desta lei, aplicam-se as disposições da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo correspondentes à zona de uso na qual o imóvel estava inserido antes do seu enquadramento na ZEIS; Ver tópico

b) a aprovação de qualquer empreendimento deverá observar as normas, índices e parâmetros definidos para a Zona de Uso Z4 pela legislação de parcelamento, de uso e ocupação do solo vigente na data da aprovação desta lei, ressalvado o disposto nesta lei e na legislação especifica de Habitação de Interesse Social; Ver tópico

c) o coeficiente de aproveitamento mínimo é 0,3 (três décimos); Ver tópico

d) o coeficiente de aproveitamento básico é 1 (um); Ver tópico

e) a aprovação de novas edificações, de reforma para mudança de uso ou de reforma de edifícios residenciais que se encontrem não ocupados ou subutilizados, fica condicionada à exigência de que no mínimo 50% (cinqüenta por cento) da área a ser construída ou reformada em cada lote ou edificação, seja destinada à Habitação de Interesse Social - HIS, excetuados dessa exigência os lotes regulares que já apresentem área igual ou inferior a 500 m² (quinhentos metros quadrados), na data da aprovação desta lei; Ver tópico

f) as exigências estabelecidas na alínea anterior poderão ser atendidas em subconjuntos de lotes ou na totalidade da área da ZEIS e não em cada lote, conforme dispuser o Plano de Urbanização; Ver tópico

g) a área máxima para os empreendimentos habitacionais multifamiliares horizontais e verticais é de 10.000 m² (dez mil metros quadrados); Ver tópico

h) as demolições somente serão permitidas quando vinculadas ao início de nova construção ou em caso de risco comprovado por laudo técnico; Ver tópico

i) o coeficiente de aproveitamento máximo é 4,0 (quatro), ressalvados os casos de reforma com mudança de uso para HIS ou HMP de até 50 m² (cinqüenta metros quadrados) de área útil total, em edifício já construído com coeficiente de aproveitamento superior ao máximo de 4,0 (quatro), que poderão ser admitidos, a critério da Comissão de Avaliação de Empreendimentos HIS - CAEIHIS - da SEHAB; Ver tópico

j) a exigência de recuos poderá ser dispensada, desde que garantidas as condições de aeração e insolação dos cômodos, definidas na legislação; Ver tópico

Parágrafo Único - A inclusão de qualquer imóvel em ZEIS não isenta os infratores de penas e sanções a que estejam sujeitos pela legislação vigente. Ver tópico

Art. 177 - Nas ZEIS, a concessão de direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico, como incentivo para construção de Habitações de Interesse Social - HIS e Habitações de Mercado Popular - HMP, por agentes privados, seguirá os seguintes parâmetros: Ver tópico (3 documentos)

I - será gratuita para a produção de HIS até o coeficiente de aproveitamento máximo permitido na ZEIS onde o imóvel está inserido; Ver tópico

II - será gratuita para a produção de HMP com até 50 m² de área útil total, até o coeficiente de aproveitamento máximo permitido na ZEIS onde o imóvel está inserido; Ver tópico

III - será de 50% (cinqüenta por cento) para a produção de HMP com área útil total entre 50 e 70 m² (cinqüenta e setenta metros quadrados), até o coeficiente de aproveitamento máximo permitido na ZEIS onde o imóvel está inserido; Ver tópico

IV - nas ZEIS 2, como incentivo à produção de Habitações de Interesse Social - HIS e Habitações do Mercado Popular - HMP por agentes privados, a concessão do direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico até o coeficiente de aproveitamento máximo de 2,5 (dois e meio) será gratuita para empreendimentos em que pelo menos 70% (setenta por cento) da área construída sejam destinados a HIS ou HMP com até 50 m² (cinqüenta metros quadrados) de área útil total; Ver tópico

V - nas ZEIS 3, a concessão do direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico até o coeficiente de aproveitamento máximo de 4,0 (quatro) será gratuita para empreendimentos em que pelo menos 50% da área construída sejam destinados a HIS ou HMP com até 50 m² (cinqüenta metros quadrados) de área útil total, ressalvados os casos de reforma com mudança de uso para HIS ou para HMP com até 50 m²(cinquenta metros quadrados) de área útil total, de edifícios já construídos com coeficientes de aproveitamento superiores a 4,0 (quatro). Ver tópico

Parágrafo Único - Nas ZEIS, a aplicação dos incentivos previstos nos itens anteriores deverá ser prevista no respectivo Plano de Urbanização. Ver tópico

Art. 178 - Os Planos de Urbanização de cada ZEIS deverão ser subscritos pelo Conselho Gestor da respectiva ZEIS e aprovados pela Comissão de Avaliação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - CAEIHIS, da SEHAB, garantindo na elaboração e implementação do respectivo Plano de Urbanização a participação dos seguintes setores: Ver tópico (22 documentos)

I - da população moradora das ZEIS, ou daquela para a qual as ZEIS estiverem destinadas ou de representantes das suas associações quando houver; Ver tópico

II - de representante da Subprefeitura envolvida; Ver tópico

III - de representantes dos proprietários de imóveis localizados nas ZEIS. Ver tópico

Art. 179 - Enquanto não estiver aprovado o Plano de Urbanização, aplicar-se-ão as disposições do artigo 176 desta lei. Ver tópico

Art. 180 - Ficam enquadrados como Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS 1, ZEIS 2, ZEIS 3 e ZEIS 4 - os perímetros descritos no Quadro 14, e delimitados nos Mapas nº 07, integrantes desta lei. Ver tópico

Parágrafo Único - As coordenadas mencionadas nas descrições dos perímetros de ZEIS se referem à Projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), Zona 23, "datum" horizontal "Córrego Alegre", utilizadas pelo Sistema Cartográfico Metropolitano. Ver tópico

Art. 181 - Novos perímetros de ZEIS serão delimitados pelos Planos Regionais, de acordo com as necessidades definidas no Plano Municipal de Habitação e na Legislação de Uso e Ocupação Do Solo. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A delimitação de novas ZEIS 1 deverá obedecer os seguintes critérios: Ver tópico

a) áreas ocupadas por favelas, aptas à urbanização; Ver tópico

b) áreas usucapidas coletivamente e ocupadas por moradores de baixa renda; Ver tópico

c) loteamentos e parcelamentos irregulares e precários, ocupados por famílias de baixa renda. Ver tópico

§ 2º - A delimitação de novas ZEIS 2 deverá observar a concentração de glebas ou lotes não edificados ou não utilizados ou subutilizados, servidos por infra-estrutura urbana. Ver tópico

§ 3º - A delimitação de novas ZEIS 3 deverá observar os seguintes critérios: Ver tópico

a) áreas localizadas em regiões com infra-estrutura urbana consolidada, de intensa concentração de cortiços, habitações coletivas e edificações deterioradas; Ver tópico

b) áreas que apresentem um alto índice de imóveis públicos ou privados não edificados ou não utilizados ou subutilizados, em regiões dotadas de infra-estrutura. Ver tópico

§ 4º - A delimitação de nova ZEIS 4 deverá observar os seguintes critérios: Ver tópico

a) áreas de proteção ambiental, localizadas em Macroáreas de conservação e recuperação, passíveis de alocar população moradora em favelas existentes nas proximidades; Ver tópico

b) áreas passíveis de intervenção com controle ambiental. Ver tópico

§ 5º - O parcelamento do solo nas ZEIS não será permitido nas áreas que apresentem risco à saúde ou à vida, em especial: Ver tópico

a) em terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações, salvo aqueles objeto de intervenção que assegure a drenagem e o escoamento das águas; Ver tópico

b) em terrenos que tenham sidos aterrados com material nocivo à saúde pública, salvo se previamente saneados; Ver tópico

c) em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo aqueles objeto de intervenção que assegure a contenção das encostas, atestando a viabilidade da urbanização; Ver tópico

d) em terrenos onde as condições físicas não recomendam a construção; Ver tópico

e) nas áreas em que a degradação ambiental impeça condições sanitárias adequadas à moradia digna; Ver tópico

f) nas áreas encravadas, sem acesso à via pública; Ver tópico

g) nas áreas contaminadas no subsolo ou lençol freático por infiltrações químicas que causem dano à saúde. Ver tópico

SEÇÃO IV

DAS DIRETRIZES PARA REVISÃO DE LEGISLAÇÃO DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO

Art. 182 - A legislação reguladora básica que disciplina e ordena o parcelamento, uso e ocupação do solo para todo o Município e os Planos Regionais, tendo em vista o cumprimento da sua função social, estabelecerão, para todos os imóveis, normas relativas a: Ver tópico (6 documentos)

I - condições físicas, ambientais e paisagísticas locais e suas relações com os elementos estruturadores e integradores do local; Ver tópico

II - condições de acesso e infra-estrutura disponível; Ver tópico

III - parcelamento, usos e volumetria compatíveis com os da vizinhança; Ver tópico

IV - condições de conforto ambiental. Ver tópico

Art. 183 - A legislação de parcelamento, uso e ocupação deverá apresentar estratégia para controle de: Ver tópico

I - parcelamento do solo; Ver tópico

II - densidades construtivas; Ver tópico

III - densidades demográficas; Ver tópico

IV - volumetria; Ver tópico

V - gabarito das edificações; Ver tópico

VI - relação entre espaços públicos e privados; Ver tópico

VII - movimento de terra e uso do subsolo; Ver tópico

VIII - circulação viária, pólos geradores de tráfego e estacionamentos; Ver tópico

IX - insolação, aeração, permeabilidade do solo e cobertura vegetal significativa; Ver tópico

X - usos e atividades; Ver tópico

XI - funcionamento das atividades incômodas; Ver tópico

XII - áreas "non aedificandi". Ver tópico

Parágrafo Único - Projeto de lei de revisão da legislação reguladora que disciplina o parcelamento, uso e ocupação do solo deverá ser encaminhado à Câmara, em conjunto com os Planos Regionais, articulados entre si, e com os Planos de Circulação Viária e Transportes e de Habitação, até 30 de abril de 2003. Ver tópico

Art. 184 - A legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e os Planos Regionais deverão classificar o uso do solo em: Ver tópico

I - residencial, que envolve a moradia de um indivíduo ou grupo de indivíduos; Ver tópico

II - não residencial, que envolve o desenvolvimento de atividades comerciais, de serviços, industriais e/ou institucionais; Ver tópico

III - as atividades citadas no inciso anterior deverão ser classificadas em: Ver tópico

a) não incômodas, que não causam impacto nocivo ao meio ambiente urbano; Ver tópico

b) incômodas compatíveis com o uso residencial; Ver tópico

c) incômodas incompatíveis com o uso residencial. Ver tópico

Parágrafo Único - As atividades serão classificadas nas categorias de uso descritas no "caput" deste artigo, a partir de seu enquadramento, de forma isolada ou cumulativa, nos parâmetros de incomodidade considerando: Ver tópico

I - impacto urbanístico: sobrecarga na capacidade de suporte da infra-estrutura instalada ou alteração negativa da paisagem urbana; Ver tópico

II - poluição sonora: geração de impacto sonoro no entorno próximo pelo uso de máquinas, utensílios ruidosos, aparelhos sonoros ou similares, ou concentração de pessoas ou animais em recinto fechado; Ver tópico

III - poluição atmosférica: uso de combustíveis nos processos de produção ou lançamento de material particulado inerte na atmosfera acima do admissível; Ver tópico

IV - poluição hídrica: geração de efluentes líquidos incompatíveis ao lançamento na rede hidrográfica ou sistema coletor de esgotos ou poluição do lençol freático; Ver tópico

V - poluição por resíduos sólidos: produção, manipulação ou estocagem de resíduos sólidos, com riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública; Ver tópico

VI - vibração: uso de máquinas ou equipamentos que produzam choque ou vibração sensível além dos limites da propriedade; Ver tópico

VII - periculosidade: atividades que apresentam risco ao meio ambiente e à saúde humana, em função da radiação emitida, da comercialização, uso ou estocagem de materiais perigosos compreendendo explosivos, gás liquefeito de petróleo GLP, infláveis e tóxicos, conforme normas que regulem o assunto; Ver tópico

VIII - geração de tráfego: pela operação ou atração de veículos pesados, tais como caminhões, ônibus ou geração de tráfego intenso, em razão do porte do estabelecimento, da concentração de pessoas e do número de vagas de estacionamento criadas. Ver tópico

Art. 185 - A legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo estabelecerá as condições físicas e ambientais que deverá considerar: Ver tópico

I - a topografia conforme a declividade e a situação do terreno, ou seja, em várzea, à meia encosta e em topo de morro; Ver tópico

II - a drenagem das águas pluviais conforme a localização do terreno, ou seja, em área inundável, "non aedificandi" ou necessária à recuperação ambiental do entorno da Rede Hídrica Estrutural; Ver tópico

III - as condições do solo quanto à sua permeabilidade, erodibilidade, nível do lençol freático e outros aspectos geotécnicos; Ver tópico

IV - as condições atmosféricas, as correntes aéreas e a formação de ilhas de calor; Ver tópico

V - a existência de vegetação arbórea significativa; Ver tópico

VI - as áreas de ocorrências físicas, paisagísticas, seja de elementos isolados ou de paisagens naturais, seja de espaços construídos isolados ou de padrões e porções de tecidos urbanos que merecem preservação por suas características, excepcionalidade ou qualidades ambientais. Ver tópico

Art. 186 - A legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo poderá prever as condições para que os proprietários que ampliarem a permeabilidade do solo em seu imóvel, doarem ao Município áreas necessárias à ampliação da Rede Viária Estrutural, e oferecerem contrapartidas urbanísticas, possam ultrapassar o coeficiente básico até o máximo estabelecido em cada zona. Ver tópico

Art. 187 - Para garantir a fluidez do tráfego nas vias da Rede Viária Estrutural, deverão ser previstas restrições e condicionantes às construções, bem como aos usos dos imóveis lindeiros e sua vizinhança, conforme o uso real da via, seu nível funcional, sua largura e características. Ver tópico

Art. 188 - A legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e os Planos Regionais estabelecerão as condições de adensamento nas Áreas de Intervenção Urbana, até a aprovação de cada lei específica. Ver tópico (1 documento)

Art. 189 - A Lei de Uso e Ocupação do Solo poderá estabelecer coeficientes de aproveitamento mínimos superiores e máximos inferiores aos estabelecidos nesta lei, não podendo alterar os coeficientes básicos. Ver tópico

Art. 190 - A Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo ou leis específicas deverão definir controles adicionais tendo em vista desenvolver o caráter urbanístico ou ambiental. Ver tópico

§ 1º - O caráter ou identidade urbanística ocorre predominantemente em áreas edificadas do território municipal em razão de sua unicidade ou de seu caráter estrutural ou da sua importância histórica, paisagística e cultural. Ver tópico

§ 2º - Nas áreas como as definidas no parágrafo anterior, os controles terão por base a definição de volumetria, gabaritos e outros parâmetros, pertinentes a cada situação e finalidade. Ver tópico

§ 3º - O interesse ambiental ocorre em áreas do território municipal nas quais o uso e ocupação do solo, em razão das características do meio físico, exigem, como os terrenos situados em várzea, meia encosta, ou com alta declividade e sujeitos a erosão. Ver tópico

§ 4º - Também são consideradas de interesse ambiental as áreas contaminadas ou suspeitas de contaminação, que só poderão ser utilizadas após investigação e avaliação de risco específico. Ver tópico

§ 5º - Os tecidos urbanos pouco ou não qualificados serão objeto de consideração especial visando à sua estruturação urbanística e ambiental, de modo a reduzir o atual desnível de qualidade entre os bairros. Ver tópico

Art. 191 - Além das disposições desta lei, a legislação que disciplinará o uso e ocupação do solo, em conformidade com os Planos Regionais, poderá: Ver tópico (6 documentos)

I - delimitar áreas para fins especiais com parâmetros diferenciados de uso e ocupação do solo, em todo o território do Município; Ver tópico

II - delimitar reservas de terra para habitação de interesse social; Ver tópico

III - delimitar áreas de proteção ambiental em função da exigência de manejo sustentável dos recursos hídricos e outros recursos naturais, para assegurar o bem-estar da população do Município; Ver tópico

IV - delimitar perímetros onde poderão ser aplicados quaisquer dos instrumentos especificados nesta lei; Ver tópico

V - definir categorias de uso e, quando necessário, fixar parâmetros de desempenho para controle da localização de atividades urbanas, definindo critérios de compatibilidades entre si e com o meio físico, e ainda com as características das vias de acesso e da vizinhança próxima; Ver tópico

VI - fixar incentivos para implantação de usos diferenciados, residenciais e não-residenciais, na mesma área e no mesmo imóvel, quando permitido; Ver tópico

VII - fixar parâmetros para controle das condições ambientais locais e físicas, por meio da taxa de ocupação, gabaritos, índices de áreas verdes, de permeabilidade e outros previstos em lei; Ver tópico

VIII - fixar parâmetros para controle de empreendimentos que provoquem significativo impacto no ambiente ou na infra-estrutura urbana; Ver tópico

IX - fixar novos parâmetros de utilização das áreas públicas e particulares que constituem o Sistema de Áreas Verdes do Município. Ver tópico

SEÇÃO V

DAS DIRETRIZES PARA A REGULARIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS, CONJUNTOS HABITACIONAIS, LOTEAMENTOS E EDIFICAÇÕES

Art. 192 - Legislação específica possibilitará a regularização das edificações, parcelamento, uso e ocupação do solo, em situações tecnicamente viáveis e compatíveis com as prioridades e diretrizes definidas nesta lei, condicionada à realização de obras e ações necessárias para garantir estabilidade jurídica, estabilidade física, salubridade e segurança de uso de forma a incorporar os assentamentos e imóveis ao tecido urbano regular. Ver tópico

Art. 193 - Legislação ou normatização específica, a ser elaborada ou atualizada, definirá normas técnicas e procedimentos para regularizar as seguintes situações: Ver tópico (3 documentos)

I - parcelamentos do solo implantados irregularmente; Ver tópico

II - empreendimentos habitacionais promovidos pela administração pública direta e indireta; Ver tópico

III - favelas; Ver tópico

IV - edificações executadas e utilizadas em desacordo com a legislação vigente. Ver tópico

§ 1º - No prazo definido para a vigência deste Plano Diretor Estratégico, definido para 2012, não deverá ser editada mais de uma lei que trate das situações de regularização previstas nos incisos I e IV do "caput" deste artigo. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º - Para a execução dos objetivos desta lei, o Executivo deverá, na medida do possível, garantir assessoria técnica, social e jurídica gratuita à população de baixa renda. Ver tópico

Art. 194 - Os parcelamentos do solo para fins urbanos implantados irregularmente poderão ser regularizados com base em lei que contenha no mínimo: Ver tópico

I - os requisitos urbanísticos e jurídicos necessários à regularização, com base na Lei Federal nº 6.766/79, alterada pela Lei Federal nº 9.785/99 e os procedimentos administrativos; Ver tópico

II - o estabelecimento de procedimentos que garantam os meios para exigir do loteador irregular o cumprimento de suas obrigações; Ver tópico

III - a possibilidade da execução das obras e serviços necessários à regularização pela Prefeitura ou associação de moradores, sem isentar o loteador das responsabilidades legalmente estabelecidas; Ver tópico

IV - o estabelecimento de normas que garantam condições mínimas de acessibilidade, habitabilidade, saúde, segurança; Ver tópico

V - o percentual de áreas públicas a ser exigido e alternativas quando for comprovada a impossibilidade da destinação; Ver tópico

VI - As ações de fiscalização necessárias para coibir a implantação de novos parcelamentos irregulares; Ver tópico

VII - A previsão do parcelamento das dívidas acumuladas junto ao erário público como o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, quando houver. Ver tópico

Art. 195 - A regularização dos empreendimentos habitacionais promovidos pela Administração Pública Direta e Indireta poderá ser promovida a critério do Executivo que exigirá, alternativamente: Ver tópico

I - a formalização de compromisso do agente promotor para a desocupação das áreas públicas do projeto que estejam irregularmente ocupadas por moradia, com garantia de reassentamento das famílias, de acordo com regras a serem estabelecidas; Ver tópico

II - a execução pelo agente promotor das medidas de urbanização necessárias para a adequação e permanência da população nas áreas públicas do projeto que estejam irregularmente ocupadas por moradias, de acordo com diretrizes aprovadas pelo Executivo. Ver tópico

Art. 196 - É responsabilidade do Executivo urbanizar e promover a regularização fundiária das favelas, incorporando-as ao tecido urbano regular, garantindo aos seus moradores condições dignas de moradia, acesso aos serviços públicos essenciais e o direito ao uso do imóvel ocupado. Ver tópico

§ 1º - O Executivo poderá encaminhar leis para desafetação das áreas públicas municipais, da classe de bens de uso comum do povo, ocupadas por habitações de população de baixa renda. Ver tópico

§ 2º - O Executivo poderá outorgar a concessão de uso especial para fins de moradia, prevista na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e na Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001. Ver tópico

§ 3º - A urbanização das favelas deverá respeitar normas e padrões urbanísticos especiais, definidos pelo Executivo. Ver tópico

§ 4º - A urbanização deverá, em todas suas etapas, ser desenvolvida com a participação direta dos moradores e de suas diferentes formas de organização, quando houver. Ver tópico

§ 5º - Os programas de urbanização deverão priorizar as áreas de risco, e estabelecer e tornar públicos os critérios e prioridades de atendimento. Ver tópico

Art. 197 - As edificações e usos irregulares poderão ser regularizados com base em lei que contenha no mínimo: Ver tópico

I - os requisitos técnicos, jurídicos e os procedimentos administrativos; Ver tópico

II - as condições mínimas para garantir higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade, podendo a Prefeitura exigir obras de adequação quando necessário; Ver tópico

III - a exigência de anuência ou autorização dos órgãos competentes, quando se tratar de regularização em áreas de proteção e preservação ambiental, cultural, paisagística, dos mananciais, nos cones de aproximação dos aeroportos, e quando se tratar de instalações e equipamentos públicos, usos institucionais E4 segundo a legislação de uso e ocupação do solo vigente, Pólos Geradores de Tráfego e atividades sujeitas ao licenciamento ambiental. Ver tópico

§ 1º - Não serão passíveis da regularização, além de outras situações estabelecidas em lei, as edificações que estejam localizadas em logradouros ou terrenos públicos, ou que avancem sobre eles, e que estejam situadas em faixas não edificáveis junto a represas, lagos, lagoas, córregos, fundo de vale, faixa de escoamento de águas pluviais, galerias, canalizações e linhas de transmissão de energia de alta tensão. Ver tópico

§ 2º - Lei poderá prever a regularização mediante outorga onerosa, quando a área construída a regularizar resultar área construída computável superior à permitida pelo coeficiente de aproveitamento em vigor à época da construção. Ver tópico

CAPÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO URBANA E AMBIENTAL

SEÇÃO I

DOS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS

Art. 198 - Para o planejamento, controle, gestão e promoção do desenvolvimento urbano, o Município de São Paulo adotará, dentre outros, os instrumentos de política urbana que forem necessários, notadamente aqueles previstos na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e em consonância com as diretrizes contidas na Política Nacional do Meio Ambiente: Ver tópico (1 documento)

I - disciplina do parcelamento, uso e da ocupação do solo; Ver tópico

II - gestão orçamentária participativa; Ver tópico

III - planos regionais; Ver tópico

IV - planos locais de bairro; Ver tópico

V - programas e projetos elaborados em nível local; Ver tópico

VI - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU progressivo no tempo; Ver tópico

VII - contribuição de melhoria; Ver tópico

VIII - incentivos e benefícios fiscais e financeiros; Ver tópico

IX - desapropriação; Ver tópico

X - servidão e limitações administrativas; Ver tópico

XI - tombamento e inventários de imóveis, conjuntos urbanos, sítios urbanos ou rurais, acompanhados da definição das áreas envoltórias de proteção e instituição de zonas especiais de interesse social; Ver tópico

XII - concessão urbanística; Ver tópico

XIII - concessão de direito real de uso; Ver tópico

XIV - concessão de uso especial para fim de moradia; Ver tópico

XV - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; Ver tópico

XVI - consórcio imobiliário; Ver tópico

XVII - direito de superfície; Ver tópico

XVIII - usucapião especial de imóvel urbano; Ver tópico

XIX - direito de preempção; Ver tópico

XX - outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; Ver tópico

XXI - transferência do direito de construir; Ver tópico

XXII - operações urbanas consorciadas; Ver tópico

XXIII - regularização fundiária; Ver tópico

XXIV - assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos; Ver tópico

XXV - referendo popular e plebiscito; Ver tópico

XXVI - Relatórios de Impacto Ambiental e de Impacto de Vizinhança; Ver tópico

XXVII - Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB; Ver tópico

XXVIII - negociação e acordo de convivência; Ver tópico

XXIX - licenciamento ambiental; Ver tópico

XXX - avaliação dos impactos ambientais; Ver tópico

XXXI - certificação ambiental; Ver tópico

XXXII - Termo de Compromisso Ambiental; Ver tópico

XXXIII - Termo de Ajustamento de Conduta; Ver tópico

XXXIV - Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Ver tópico

XXXV - Plano de Circulação Viária e Transporte; Ver tópico

XXXVI - estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; Ver tópico

XXXVII - incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental; Ver tópico

XXXVIII - criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público Municipal, tais como áreas de proteção ambiental e reservas ecológicas; Ver tópico

XXXIX - Sistema Municipal de Informações sobre o Meio Ambiente; Ver tópico

XL - Relatório de Qualidade do Meio Ambiente; Ver tópico

XLI - Zoneamento Ambiental. Ver tópico

SEÇÃO II

DOS INSTRUMENTOS INDUTORES DO USO SOCIAL DA PROPRIEDADE

Art. 199 - O Executivo, na forma da lei, poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado, ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: Ver tópico (5 documentos)

I - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; Ver tópico

II - Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo; Ver tópico

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública. Ver tópico

Art. 200 - As áreas de aplicação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios são aquelas fixadas por esta lei, compreendendo imóveis não edificados, subutilizados, nos termos do artigo 185 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, ou não utilizados, para os quais os respectivos proprietários serão notificados a dar melhor aproveitamento de acordo com o Plano Diretor Estratégico em prazo determinado, sob pena de sujeitar-se ao IPTU progressivo no tempo e à desapropriação com pagamento em títulos, conforme disposições do artigo a da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Fica facultado aos proprietários dos imóveis de que trata este artigo propor ao Executivo o estabelecimento de Consórcio Imobiliário, conforme disposições do artigo 46 da Lei Federal citada no "caput" deste artigo. Ver tópico

Art. 201 - São consideradas passíveis de parcelamento, edificação e utilização compulsórios os imóveis não edificados, subutilizados, ou não utilizados localizados nas ZEIS 2 e 3, descritas no Quadro nº 14 e delimitadas no Mapa nº 07 integrantes desta lei, os imóveis incluídos nas áreas de Operações Urbanas Consorciadas e Projetos Estratégicos e os imóveis inseridos nos perímetros dos distritos municipais Água Rasa, Alto de Pinheiros, Aricanduva, Artur Alvim, Barra Funda, Bela Vista, Belém, Bom Retiro, Brás, Butantã, Cambuci, Campo Belo, Carrão, Casa Verde, Consolação, Freguesia do Ó, Ipiranga, Itaim Bibi, Jabaquara, Jaguara, Jaguaré, Jardim Paulista, Lapa, Liberdade, Limão, Mandaqui, Moema, Moóca, Morumbi, Pari, Penha, Perdizes, Pinheiros, Pirituba, Ponte Rasa, República, Santa Cecília, Santana, Santo Amaro, São Domingos, São Lucas, São Miguel Paulista, Sé, Tatuapé, Tucuruvi, Vila Andrade, Vila Formosa, Vila Guilherme, Vila Leopoldina, Vila Maria, Vila Mariana, Vila Matilde, Vila Medeiros, Vila Prudente, Vila Sônia. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - São considerados solo urbano não edificado, terrenos e glebas com área superior a 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados), onde o coeficiente de aproveitamento utilizado é igual a zero. Ver tópico

§ 2º - São considerados solo urbano subutilizado, os terrenos e glebas com área superior a 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados), onde o coeficiente de aproveitamento não atingir o mínimo definido para o lote na zona onde se situam, excetuando: Ver tópico

I - os imóveis utilizados como instalações de atividades econômicas que não necessitam de edificações para exercer suas finalidades; Ver tópico

II - os imóveis utilizados como postos de abastecimento de veículos; Ver tópico

III - os imóveis integrantes do Sistema de Áreas Verdes do Município. Ver tópico

§ 3º - Os Planos Regionais definirão as condições e a localização em que os terrenos não edificados ou subutilizados ocupados por estacionamentos e outras atividades econômicas que não necessitam de edificação poderão ser considerados subutilizados, ficando sujeitos às penalidades impostas pelos artigos 199, 200, 201, 202 e 203 desta lei. Ver tópico (2 documentos)

§ 4º - É considerado solo urbano não utilizado todo tipo de edificação nos distritos da Sé, República, Bom Retiro, Consolação, Brás, Liberdade, Cambuci, Pari, Santa Cecília e Bela Vista que tenham, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de sua área construída desocupada há mais de cinco anos, ressalvados os casos em que a desocupação decorra de impossibilidades jurídicas ou resultantes de pendências judiciais incidentes sobre o imóvel. Ver tópico

§ 5º - Os Planos Regionais baseados neste Plano Diretor Estratégico poderão especificar novas áreas de parcelamento, edificação e utilização compulsórios. Ver tópico

§ 6º - No caso das Operações Urbanas Consorciadas, as respectivas leis poderão determinar regras e prazos específicos para a aplicação do parcelamento, edificação e utilização compulsórios. Ver tópico

§ 7º - Os imóveis nas condições a que se referem os parágrafos 1º, 2º e 4º deste artigo serão identificados e seus proprietários notificados. Ver tópico

§ 8º - Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de um ano a partir do recebimento da notificação, protocolizar pedido de aprovação e execução de parcelamento ou edificação. Ver tópico

§ 9º - Os parcelamentos e edificações deverão ser iniciados no prazo máximo de dois anos a contar da aprovação do projeto. Ver tópico

§ 10 - As edificações enquadradas no parágrafo 4º deste artigo deverão estar ocupadas no prazo máximo de um ano a partir do recebimento da notificação. Ver tópico

Art. 202 - No caso de descumprimento das etapas e dos prazos estabelecidos no artigo anterior, o Município aplicará alíquotas progressivas de IPTU, majoradas anualmente, pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos até que o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar conforme o caso. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Lei específica baseada no artigo da Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade estabelecerá a gradação anual das alíquotas progressivas e a aplicação deste instituto. Ver tópico

§ 2º - Caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar não esteja atendida no prazo de 5 (cinco) anos o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a aplicação da medida prevista no artigo 203 desta lei. Ver tópico

§ 3º - É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação progressiva de que trata este artigo. Ver tópico

Art. 203 - Decorridos os cinco anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação e utilização, o Município poderá proceder a desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo Único - Lei baseada no artigo da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade estabelecerá as condições para aplicação deste instituto. Ver tópico

SEÇÃO III

DO DIREITO DE PREEMPÇÃO

Art. 204 - O Poder Público Municipal poderá exercer o direito de preempção para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme disposto nos artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo Único - O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para: Ver tópico

I - regularização fundiária; Ver tópico

II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; Ver tópico

III - constituição de reserva fundiária; Ver tópico

IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana; Ver tópico

V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários; Ver tópico

VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; Ver tópico

VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; Ver tópico

VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico. Ver tópico

Art. 205 - Os imóveis colocados à venda nas áreas de incidência do direito de preempção deverão ser necessariamente oferecidos ao Município, que terá preferência para aquisição pelo prazo de cinco anos. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Estão incluídos nas áreas de que trata este artigo os imóveis necessários à implantação de parques e reservatórios relacionados e indicados no Quadro nº 01 e Mapa nº 01 integrantes desta lei. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Os Planos Regionais poderão definir novas áreas para aplicação do direito de preempção. Ver tópico

Art. 206 - O Executivo deverá notificar o proprietário do imóvel localizado em área delimitada para o exercício do direito de preempção, dentro do prazo de 30 dias a partir da vigência da lei que a delimitou. Ver tópico

§ 1º - No caso de existência de terceiros interessados na compra do imóvel nas condições mencionadas no "caput", o proprietário deverá comunicar imediatamente, ao órgão competente, sua intenção de alienar onerosamente o imóvel. Ver tópico

§ 2º - A declaração de intenção de alienar onerosamente o imóvel, deve ser apresentada com os seguintes documentos: Ver tópico

I - proposta de compra apresentada pelo terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade; Ver tópico

II - endereço do proprietário, para recebimento de notificação e de outras comunicações; Ver tópico

III - certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida pelo cartório de registro de imóveis da circunscrição imobiliária competente; Ver tópico

IV - declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da lei, de que não incidem quaisquer encargos e ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real, tributária ou executória. Ver tópico

Art. 207 - Recebida a notificação a que se refere o artigo anterior, a Administração poderá manifestar, por escrito, dentro do prazo legal, o interesse em exercer a preferência para aquisição de imóvel. Ver tópico

§ 1º - A Prefeitura fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida, nos termos do artigo 206 e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada. Ver tópico

§ 2º - O decurso de prazo de trinta dias após a data de recebimento da notificação do proprietário sem a manifestação expressa da Prefeitura de que pretende exercer o direito de preferência faculta o proprietário a alienar onerosamente o seu imóvel ao proponente interessado nas condições da proposta apresentada sem prejuízo do direito da Prefeitura exercer a preferência em face de outras propostas de aquisições onerosas futuras dentro do prazo legal de vigência do direito de preempção. Ver tópico

Art. 208 - Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a entregar ao órgão competente da Prefeitura cópia do instrumento particular ou público de alienação do imóvel dentro do prazo de trinta dias após sua assinatura, sob pena de pagamento de multa diária em valor equivalente a 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) do valor total da alienação. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - O Executivo promoverá as medidas judiciais cabíveis para a declaração de nulidade de alienação onerosa efetuada em condições diversas da proposta apresentada, a adjudicação de imóvel que tenha sido alienado a terceiros apesar da manifestação do Executivo de seu interesse em exercer o direito de preferência e cobrança da multa a que se refere o artigo anterior. Ver tópico

§ 2º - Em caso de nulidade da alienação efetuada pelo proprietário, o Executivo poderá adquirir o imóvel pelo valor base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR

Art. 209 - A Prefeitura poderá outorgar onerosamente o exercício do direito de construir, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, conforme disposições dos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e de acordo com os critérios e procedimentos definidos nesta lei. Ver tópico (5 documentos)

Art. 210 - Áreas Passíveis de Outorga Onerosa de Potencial Construtivo Adicional são aquelas onde o direito de construir poderá ser exercido acima do permitido pela aplicação do Coeficiente de Aproveitamento Básico e até o limite estabelecido pelo uso do Coeficiente de Aproveitamento Máximo, mediante contrapartida financeira. Ver tópico (49 documentos)

Parágrafo Único - A Outorga Onerosa de Potencial Construtivo Adicional poderá ser aplicada na regularização de edificações na forma que for estabelecida pelas leis específicas. Ver tópico (25 documentos)

Art. 211 - Fica delimitada a Macrozona de Qualificação e Estruturação Urbana, demarcada no Mapa nº 05 e Quadro 17, integrantes desta lei, como passível de aplicação da Outorga Onerosa de Potencial Construtivo Adicional, excetuadas as: Ver tópico (19 documentos)

a) ZER, Z9, Z17, Z18, e corredores de uso especial Z8-CR a eles lindeiros, quando não contidas no perímetro de Operações Urbanas Consorciadas ou Áreas de Intervenção Urbana; Ver tópico

c) Zonas de Uso Z8 que não constam dos Quadros nº 18 e 19, integrantes desta lei. Ver tópico

Art. 212 - O potencial construtivo adicional passível de ser obtido mediante outorga onerosa será limitado: Ver tópico (32 documentos)

I - nos lotes, pelo Coeficiente de Aproveitamento Máximo definido para a zona, área de Operação Urbana ou Área de Intervenção Urbana; Ver tópico

II - nas zonas ou parte delas, distritos ou subperímetros destes, áreas de Operação Urbana Consorciada e de Projetos Estratégicos ou seus setores, pelo Estoque de Potencial Construtivo Adicional. Ver tópico (9 documentos)

§ 1º - Os estoques de potencial construtivo adicional a serem concedidos através da outorga onerosa, deverão ser estabelecidos na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, calculados e periodicamente reavaliados, em função da capacidade do sistema de circulação, da infra-estrutura disponível, das limitações ambientais e das políticas de desenvolvimento urbano, podendo ser diferenciados por uso residencial e não-residencial. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - Os estoques estabelecidos nos termos das disposições do parágrafo 1º deste artigo deverão valer para um período não inferior a dois anos. Ver tópico

§ 3º - O impacto na infra-estrutura e no meio ambiente da concessão de outorga onerosa de potencial construtivo adicional e da transferência do direito de construir deverá ser monitorado permanentemente pelo Executivo, que deverá periodicamente tornar públicos relatórios deste monitoramento, destacando as áreas críticas próximas da saturação. Ver tópico

§ 4º - Caso o monitoramento a que se refere o parágrafo 3º deste artigo, revele que a tendência de ocupação de determinada área da Cidade a levará à saturação no período de um ano, a concessão da outorga onerosa do potencial construtivo adicional e a transferência do direito de construir poderão ser suspensas 180 (cento e oitenta) dias após a publicação de ato do Executivo neste sentido. Ver tópico

§ 5º - Os estoques de potencial construtivo adicional serão determinados também nas leis de Operações Urbanas, Projetos Estratégicos e nos Planos Regionais, de acordo com critérios definidos no parágrafo 1º deste artigo. Ver tópico

Art. 213 - A contrapartida financeira, que corresponde à outorga onerosa de potencial construtivo adicional, será calculada segundo a seguinte equação: Ver tópico (4 documentos)

Ct = Fp x Fs x B Onde: Ct = contrapartida financeira relativa a cada m² de área construída adicional.

Fp = fator de planejamento, entre 0,5 e 1,4. Fs = fator de interesse social, entre 0 e 1,0. B = benefício econômico agregado ao imóvel, calculado segundo a seguinte equação: vt ÷ CAb, sendo vt = valor do m² do terreno fixado na Planta Genérica de Valores - PGV e CAb = Coeficiente de Aproveitamento Básico.

§ 1º - Os fatores Fp e Fs da equação prevista no "caput" deste artigo poderão ser fixados para as zonas ou parte delas, distritos ou subperímetros destes, áreas de Operação Urbana Consorciada e de Projetos Estratégicos ou seus setores. Ver tópico

§ 2º - Os fatores mencionados no parágrafo 1º deverão variar em função dos objetivos de desenvolvimento urbano e das diretrizes de uso e ocupação do solo, estabelecidas neste Plano Diretor Estratégico. Ver tópico

§ 3º - Ficam mantidos os critérios de cálculo das contrapartidas financeiras estabelecidos nas leis de Operações Urbanas em vigor. Ver tópico

§ 4º - Em caso de não cumprimento da destinação que motivou a utilização do fator Fs, o Poder Executivo procederá à cassação ou ao cancelamento da isenção ou redução, bem como a sua cobrança com multa, juros e correção monetária. Ver tópico

§ 5º - Quando o coeficiente de aproveitamento básico puder ser acrescido nas condições estabelecidas nos artigos 166 e 297 desta lei, na fórmula de cálculo da contrapartida financeira definida no "caput" deste artigo, o coeficiente de aproveitamento básico deverá ser substituído pelo coeficiente de aproveitamento que resultou da redução da taxa de ocupação. Ver tópico

Art. 214 - Deverão ser utilizados para o cálculo da contrapartida financeira, que corresponde à outorga onerosa do direito de construir, segundo as disposições do artigo 213 desta lei, até sua revisão pela nova legislação de Uso e Ocupação do Solo ou por lei, os seguintes fatores Fp e Fs estabelecidos nos Quadros nº 15 e 16. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Os fatores mencionados no "caput" deste artigo não se aplicam nas áreas de Operações Urbanas Consorciadas em vigor. Ver tópico

§ 2º - Os fatores fixados nos Quadros nº 15 e 16 poderão ser revistos quando da revisão deste Plano Diretor Estratégico. Ver tópico

Art. 215 - Quando o Potencial Construtivo Adicional não for solicitado diretamente vinculado à aprovação de projeto de edificação, o Executivo poderá expedir Certidão de Outorga Onerosa de Potencial Construtivo Adicional vinculada a determinado lote ou lotes, que será convertida em direito de construir com a aprovação do respectivo projeto de edificação. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - As certidões expedidas na forma que dispõe o "caput" deste artigo, que ainda não tiverem sido convertidas em direito de construir, poderão ser negociadas a critério da Prefeitura, desde que sejam atendidas todas as condições estabelecidas nesta Seção, para o lote que passará a receber o Potencial Construtivo Adicional. Ver tópico

§ 2º - Apresentada solicitação de transferência da certidão para outro lote, o Executivo: Ver tópico

a) verificará se o lote para o qual se pretende transferir a certidão localiza-se em áreas passíveis de aplicação de outorga onerosa e se há estoque disponível, não sendo possível a transferência para as áreas de Operações Urbanas e Áreas de Intervenção Urbana; Ver tópico

b) determinará o novo potencial construtivo adicional por meio da relação entre os valores dos lotes calculada, utilizando-se os valores que constam para o metro quadrado de terreno na Planta Genérica de Valores - PGV; Ver tópico

c) poderá expedir nova certidão cancelando a certidão original, com a anuência do titular desta, realizando os procedimentos necessários à atualização e ao controle de estoque. Ver tópico

Art. 216 - Os procedimentos para aplicação da Outorga Onerosa, bem como a taxa relativa a serviços administrativos, deverão ser fixados pelo Executivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei. Ver tópico (5 documentos)

SEÇÃO V

DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR

Art. 217 - O Executivo poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local passível de receber o potencial construtivo deduzida a área construída utilizada quando necessário, nos termos desta lei, ou aliená-lo, parcial ou totalmente, para fins de: Ver tópico (34 documentos)

I - implantação de equipamentos urbanos e comunitários; Ver tópico

II - preservação, quando for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural; Ver tópico

III - servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social. Ver tópico

Parágrafo Único - A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Município seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos neste artigo. Ver tópico

Art. 218 - A área construída a ser transferida ao imóvel receptor será calculada segundo a equação a seguir: Ver tópico

ACr = vtc ÷ CAc x CAr ÷ vtr x ATc Onde:

ACr = Área construída a ser recebida vtc = Valor do m² do terreno cedente determinado na PGV ATc = Área do terreno cedente vtr = Valor do m² do terreno receptor determinado na PGV CAc = Coeficiente de Aproveitamento do terreno cedente CAr = Coeficiente de Aproveitamento do terreno receptor.

Parágrafo Único - Quando ocorrer a doação de imóvel, a área construída a ser recebida deverá corresponder ao valor total do imóvel objeto da doação, segundo a equação: Acr = (VVI ÷ Vtr) x CAr x Fi Onde: Ver tópico

Acr = área construída a ser recebida VVI = Valor Venal do imóvel doado constante da notificação do IPTU no exercício correspondente Vtr = Valor do m² do terreno receptor constante da PGV no exercício correspondente CAr = Coeficiente de Aproveitamento do terreno receptor Fi = Fator de incentivo à doação.

Art. 219 - A aplicação do instrumento definido no "caput" do artigo 217 seguirá as seguintes determinações: Ver tópico (39 documentos)

I - os imóveis enquadrados como ZEPEC, poderão transferir a diferença entre o Potencial Construtivo Utilizado existente e o Potencial Construtivo Máximo; Ver tópico (34 documentos)

II - os imóveis enquadrados como ZEPEC, incluídos na Operação Urbana Centro podem transferir potencial construtivo na forma definida na Lei nº 12.349, de 6 de junho de 1997; Ver tópico (1 documento)

III - os imóveis doados para o Município para fins de HIS localizados nas ZEIS poderão transferir o correspondente ao valor do imóvel; Ver tópico

IV - os imóveis, lotes ou glebas localizados na Macrozona de Proteção Ambiental, em ZEPAG e em propriedade particular enquadrada no Sistema de Áreas Verdes do Município poderão transferir de forma gradativa o Potencial Construtivo Virtual, de acordo com critérios, prazos e condições definidas em lei; Ver tópico (4 documentos)

V - os imóveis, lotes ou glebas localizados nas faixas aluviais dos parques lineares poderão transferir potencial construtivo para as faixas de até 200 metros localizadas no interior dos mesmos parques lineares, de acordo com o que dispuser lei específica. Ver tópico

Art. 220 - São passíveis de receber o potencial construtivo transferido de outros imóveis os lotes em que o Coeficiente Básico pode ser ultrapassado, situados nas Áreas dos Projetos Estratégicos, nas faixas de até 300 (trezentos) metros ao longo dos eixos de transporte público de massa e os situados na área definida por circunferências com raio de até 600 (seiscentos) metros, tendo como centro as estações de transporte metroviário ou ferroviário excluídas as áreas de Operações Urbanas Consorciadas. Ver tópico

§ 1º - As transferências do potencial construtivo dos imóveis localizados na Operação Urbana Centro enquadrados como ZEPEC seguem as disposições do "caput" deste artigo. Ver tópico

§ 2º - O potencial construtivo máximo acumulável por transferência de outros imóveis fica limitado a 50% (cinqüenta por cento) do potencial construtivo definido pelo Coeficiente de Aproveitamento Básico do imóvel receptor, exceto para as transferências originadas na Operação Urbana Centro. Ver tópico

§ 3º - Lei específica poderá determinar novas áreas para receber a transferência do potencial construtivo. Ver tópico

SEÇÃO VI

DAS ÁREAS DE INTERVENÇÃO URBANA

Art. 221 - Áreas de Intervenção Urbana, definidas no artigo 146 desta lei, compreendem: Ver tópico

I - áreas de Operação Urbana Consorciada; Ver tópico

II - áreas de Projeto Estratégico indicadas no Quadro nº 10 e Mapa 9; Ver tópico

III - áreas de implantação de parques lineares; Ver tópico

IV - eixos e pólos de centralidade; Ver tópico

V - áreas para a implantação de rede viária estrutural; Ver tópico

VI - áreas para implantação de rede estrutural de transporte público coletivo; Ver tópico

VII - áreas envoltórias do Rodoanel Metropolitano Mário Covas. Ver tópico

§ 1º - A criação de Áreas de Intervenção Urbana dependerá de lei que disciplinará a aplicação dos instrumentos correspondentes às suas finalidades no âmbito de seus perímetros de abrangência, especialmente a outorga onerosa de potencial construtivo adicional e transferência do direito de construir segundo os índices estabelecidos nesta seção para cada uma das áreas constantes dos incisos do "caput" deste artigo. Ver tópico

§ 2º - As áreas de Operação Urbana Consorciada deverão seguir as condições, parâmetros e diretrizes estabelecidos na Seção VII - Das Operações Urbanas Consorciadas, do Capítulo III do Título III desta lei. Ver tópico

§ 3º - Nas Áreas de Intervenção Urbana poderão ser estabelecidos Coeficientes de Aproveitamento Máximo limitados a 4,0 (quatro), que poderão ser atingidos mediante Outorga Onerosa de Potencial Construtivo e Transferência do Direito de Construir, bem como o estoque de potencial a eles relativos, com base nos estudos técnicos de capacidade de suporte da infra-estrutura de circulação e nas finalidades da intervenção. Ver tópico

§ 4º - Nas Áreas de Intervenção Urbana definidas no entorno das estações do sistema de transporte coletivo público metroviário e ferroviário, nos termos do inciso II do artigo 122 desta lei, os Coeficientes de Aproveitamento Máximo e os estoques de potencial construtivo por uso deverão ser estabelecidos com base em estudos da capacidade de suporte do sistema infra-estrutural de circulação, para os níveis metropolitano e municipal, por bacia de tráfego intermunicipal e local. Ver tópico

§ 5º - Para a concretização das finalidades estabelecidas para as Áreas de Intervenção Urbana poderão ser desenvolvidas parcerias com os demais níveis de governo e com o setor privado. Ver tópico

§ 6º - Até a aprovação das leis específicas de cada Área de Intervenção Urbana, as condições de parcelamento, uso e ocupação do solo, serão estabelecidas pela legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e pelos Planos Regionais, respeitadas as disposições transitórias estabelecidas nesta lei. Ver tópico

Art. 222 - Nas Áreas de Intervenção Urbana para implantação dos Parques Lineares, a faixa envoltória determinada segundo o disposto no inciso III do artigo 109 desta lei é a possível de aplicação de outorga onerosa de potencial construtivo adicional e de recepção da transferência do direito de construir oriundo das áreas contínuas na faixa de planície aluvial determinada segundo disposto no inciso II do artigo 102 desta lei. Ver tópico

Art. 223 - Ao longo dos trechos do Rodoanel Metropolitano Mario Covas ficam definidas Áreas de Intervenção Urbana abrangendo: Ver tópico

I - faixas de até 500 (quinhentos) metros nos trechos da Macrozona de Estruturação Urbana; Ver tópico

II - faixas de até 300 (trezentos) metros nos trechos da Macrozona de Proteção Ambiental. Ver tópico

§ 1º - Nas faixas definidas no inciso I deste artigo deverão ser incentivados usos relacionados à função e à proximidade do Rodoanel como depósitos atacadistas, centrais de distribuição e transportadoras. Ver tópico

§ 2º - nas faixas definidas no inciso II deste artigo deverão ser implantados parques e não serão permitidas ligações com o sistema viário do Município, com o objetivo de minimizar os impactos decorrentes da implantação e operação do Rodoanel. Ver tópico

§ 3º - para viabilizar a implantação dos parques citados no parágrafo 2º deste artigo poderá ser aplicada a Transferência do Direito de Construir nos termos que definir a lei. Ver tópico

Art. 224 - Fica incluída nas áreas para a implantação de Rede Viária Estrutural, a área de Intervenção Urbana para a complementação viária Itaquera-Guaianases no trecho desativado da linha leste da CPTM, entre as estações Artur Alvim e Guaianases. Ver tópico

SEÇÃO VII

DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS

Art. 225 - As Operações Urbanas Consorciadas são o conjunto de medidas coordenadas pelo Município com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental, notadamente ampliando os espaços públicos, organizando o transporte coletivo, implantando programas habitacionais de interesse social e de melhorias de infra-estrutura e sistema viário, num determinado perímetro. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - Cada nova Operação Urbana Consorciada será criada por lei específica, de acordo com as disposições dos artigos 32 a 34 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Ficam delimitadas áreas para as novas Operações Urbanas Consorciadas Diagonal Sul, Diagonal Norte, Carandiru-Vila Maria, Rio Verde-Jacú, Vila Leopoldina, Vila Sônia e Celso Garcia, Santo Amaro e Tiquatira, além das existentes Faria Lima, Água Branca, Centro e Águas Espraiadas, com os perímetros descritos nas suas leis específicas e indicadas no Mapa nº 09, integrante desta lei. Ver tópico

§ 3º - Outras Operações Urbanas Consorciadas poderão ser definidas nas Áreas de Intervenção, indicadas no Mapa nº 09, integrante desta lei. Ver tópico

Art. 226 - Nas áreas de Operações Urbanas Consorciadas, a serem definidas por lei específica, ficam estabelecidos os seguintes coeficientes de aproveitamento: Ver tópico (2 documentos)

I - mínimo - 0,2 (dois décimos); Ver tópico

II - básico - correspondente ao definido nesta lei para a zona em que se situam os lotes; Ver tópico

III - máximo - 4,0 (quatro). Ver tópico (1 documento)

§ 1º - (VETADO) Ver tópico

§ 2º - Nas Operações Urbanas Consorciadas e Áreas de Intervenção Urbana, poderão ser estabelecidos coeficientes de aproveitamento máximo superiores a 4,0 (quatro) para os lotes contidos num raio de 600 m (seiscentos metros) em torno das estações do transporte ferroviário, desde que o coeficiente de aproveitamento bruto não ultrapasse 4,0 (quatro). Ver tópico (1 documento)

Art. 227 - As Operações Urbanas Consorciadas criadas por leis específicas, têm, alternativamente, como finalidades: Ver tópico

I - implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano; Ver tópico

II - otimização de áreas envolvidas em intervenções urbanísticas de porte e reciclagem de áreas consideradas subutilizadas; Ver tópico

III - implantação de Programas de Habitação de Interesse Social; Ver tópico

IV - ampliação e melhoria da Rede Estrutural de Transporte Público Coletivo; Ver tópico

V - implantação de espaços públicos; Ver tópico

VI - valorização e criação de patrimônio ambiental, histórico, arquitetônico, cultural e paisagístico; Ver tópico

VII - melhoria e ampliação da infra-estrutura e da Rede Viária Estrutural; Ver tópico

VIII - dinamização de áreas visando à geração de empregos. Ver tópico

Art. 228 - Poderão ser previstas nas Operações Urbanas Consorciadas: Ver tópico (1 documento)

I - a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente e o impacto de vizinhança; Ver tópico

II - a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente. Ver tópico

Art. 229 - Cada operação urbana consorciada deverá ser aprovada por lei específica, que conterá, no mínimo: Ver tópico (5 documentos)

I - delimitação do perímetro da área de abrangência; Ver tópico

II - finalidade da operação; Ver tópico

III - programa básico de ocupação da área e intervenções previstas; Ver tópico

IV - estudo prévio de impacto ambiental, de vizinhança; Ver tópico (1 documento)

V - programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação; Ver tópico

VI - solução habitacional dentro de seu perímetro ou vizinhança próxima, no caso da necessidade de remover os moradores de favelas e cortiços; Ver tópico

VII - garantia de preservação dos imóveis e espaços urbanos de especial valor histórico, cultural, arquitetônico, paisagístico e ambiental, protegidos por tombamento ou lei; Ver tópico

VIII - instrumentos urbanísticos previstos na operação; Ver tópico

IX - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função dos benefícios recebidos; Ver tópico

X - estoque de potencial construtivo adicional; Ver tópico

XI - forma de controle da Operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil; Ver tópico

XII - conta ou fundo específico que deverá receber os recursos de contrapartidas financeiras decorrentes dos benefícios urbanísticos concedidos. Ver tópico

Parágrafo Único - Os recursos obtidos pelo Poder Público na forma do inciso IX do "caput" deste artigo serão aplicados exclusivamente no programa de intervenções, definido na lei de criação da Operação Urbana Consorciada. Ver tópico

Art. 230 - A lei específica que criar a Operação Urbana Consorciada poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras, desapropriações necessárias à própria Operação, para aquisição de terreno para a construção de HIS na área de abrangência da Operação, visando ao barateamento do custo da unidade para o usuário final e como garantia para obtenção de financiamentos para a sua implementação. Ver tópico (17 documentos)

§ 1º - Os Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC serão livremente negociados, mas convertidos em direito de construir unicamente na área objeto da Operação. Ver tópico

§ 2º - A vinculação dos Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC poderá ser realizada no ato da aprovação de projeto de edificação específico para o terreno. Ver tópico

§ 3º - Os Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPACs poderão ser vinculados ao terreno através de declaração da Municipalidade, os quais deverão ser objeto de certidão. Ver tópico (11 documentos)

§ 4º - Apresentado pedido de licença para construir ou para modificação de uso, os Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPACs serão utilizados no pagamento da contrapartida correspondente aos benefícios urbanísticos concedidos, respeitados os limites estabelecidos nas leis de cada Operação Urbana Consorciada. Ver tópico

§ 5º - A lei a que se refere o "caput" deverá estabelecer: Ver tópico

a) a quantidade de Certificados de Potencial Construtivo Adicional de Construção - CEPACs a ser emitida, obrigatoriamente proporcional ao estoque de potencial construtivo adicional previsto para a operação; Ver tópico

b) o valor mínimo do CEPAC; Ver tópico

c) as formas de cálculo das contrapartidas; Ver tópico

d) as formas de conversão e equivalência dos CEPACs em metros quadrados de potencial construtivo adicional e de metros quadrados de terreno de alteração de uso; Ver tópico

e) o limite do valor de subsídio previsto no "caput" deste artigo para aquisição de terreno para construção de Habitação de Interesse Social - HIS. Ver tópico

§ 6º - O Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, regulamentará todas as operações relativas ao Certificados de Potencial Construtivo Adicional de Construção - CEPACs. Ver tópico

Art. 231 - Em relação às áreas compreendidas no interior dos perímetros das Operações Urbanas Consorciadas, a outorga onerosa se regerá, exclusivamente, pelas disposições de suas leis específicas. Ver tópico (1 documento)

Art. 232 - Nas áreas localizadas no interior dos perímetros de Operações Urbanas Consorciadas, os Planos Regionais previstos neste Plano diretor, deverão observar o disposto nas respectivas leis das Operações Urbanas Consorciadas. Ver tópico

Art. 233 - Os imóveis localizados no interior dos perímetros das Operações Urbanas Consorciadas, não são passíveis de receber o potencial construtivo transferido de imóveis não inseridos no seu perímetro. Ver tópico

Art. 234 - Nas áreas localizadas no interior dos perímetros de Operações Urbanas Consorciadas já existentes, a utilização de qualquer dos instrumentos previstos neste Plano Diretor, especificamente nas Seções I, II, III, IV, V e VI, Capítulo III do Título III, deverão ser obedecidas as regras estabelecidas nas leis específicas. Ver tópico

SEÇÃO VIII

DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Art. 235 - Fica criado o Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB, com a finalidade de apoiar ou realizar investimentos destinados a concretizar os objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos urbanísticos e ambientais integrantes ou decorrentes da Lei do Plano Diretor Estratégico, em obediência às prioridades nele estabelecidas. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - O FUNDURB será administrado por um Conselho Gestor, composto por membros indicados pelo Executivo, garantida a participação da sociedade. Ver tópico

§ 2º - O plano de aplicação de recursos financeiros do FUNDURB deverá ser debatido pelo CPMU e encaminhado anualmente, anexo à lei orçamentária, para aprovação da Câmara Municipal. Ver tópico

Art. 236 - O Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB será constituído de recursos provenientes de: Ver tópico

I - dotações orçamentárias e créditos adicionais suplementares a ele destinados; Ver tópico

II - repasses ou dotações de origem orçamentária da União ou do Estado de São Paulo a ele destinados; Ver tópico

III - empréstimos de operações de financiamento internos ou externos; Ver tópico

IV - contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas; Ver tópico

V - contribuições ou doações de entidades internacionais; Ver tópico

VI - acordos, contratos, consórcios e convênios; Ver tópico

VII - rendimentos obtidos com a aplicação do seu próprio patrimônio; Ver tópico

VIII - outorga onerosa do direito de construir; Ver tópico

IX - contribuição de melhoria decorrente de obras públicas realizadas com base na lei do Plano Diretor Estratégico, excetuada aquela proveniente do asfaltamento de vias públicas; Ver tópico

X - receitas provenientes de concessão urbanística; Ver tópico

XI - retornos e resultados de suas aplicações; Ver tópico

XII - multas, correção monetária e juros recebidos em decorrência de suas aplicações; Ver tópico

XIII - de transferência do direito de construir; Ver tópico

XIV - outras receitas eventuais. Ver tópico

Art. 237 - Os recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB serão depositados em conta corrente especial mantida em instituição financeira designada pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, especialmente aberta para esta finalidade. Ver tópico (2 documentos)

Art. 238 - Os recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB serão aplicados com base na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nesta lei, em: Ver tópico (6 documentos)

I - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, incluindo a regularização fundiária e a aquisição de imóveis para constituição de reserva fundiária; Ver tópico

II - transporte coletivo público urbano; Ver tópico (1 documento)

III - ordenamento e direcionamento da expansão urbana, incluindo infra-estrutura, drenagem e saneamento; Ver tópico

IV - implantação de equipamentos urbanos e comunitários, espaços públicos de lazer e áreas verdes; Ver tópico

V - proteção de outras áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico, incluindo o financiamento de obras em imóveis públicos classificados como ZEPEC; Ver tópico

VI - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental. Ver tópico

SEÇÃO IX

DA CONCESSÃO URBANÍSTICA

Art. 239 - O Poder Executivo fica autorizado a delegar, mediante licitação, à empresa, isoladamente, ou a conjunto de empresas, em consórcio, a realização de obras de urbanização ou de reurbanização de região da Cidade, inclusive loteamento, reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação de conjuntos de edificações para implementação de diretrizes do Plano Diretor Estratégico. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A empresa concessionária obterá sua remuneração mediante exploração, por sua conta e risco, dos terrenos e edificações destinados a usos privados que resultarem da obra realizada, da renda derivada da exploração de espaços públicos, nos termos que forem fixados no respectivo edital de licitação e contrato de concessão urbanística. Ver tópico

§ 2º - A empresa concessionária ficará responsável pelo pagamento, por sua conta e risco, das indenizações devidas em decorrência das desapropriações e pela aquisição dos imóveis que forem necessários à realização das obras concedidas, inclusive o pagamento do preço de imóvel no exercício do direito de preempção pela Prefeitura ou o recebimento de imóveis que forem doados por seus proprietários para viabilização financeira do seu aproveitamento, nos termos do artigo 46 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, cabendo-lhe também a elaboração dos respectivos projetos básico e executivo, o gerenciamento e a execução das obras objeto da concessão urbanística. Ver tópico

§ 3º - A concessao urbanistica a que se refere este artigo reger-se-a pelas disposicoes da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, com as modificacoes que lhe foram introduzidas posteriormente, e, no que couber, pelo disposto no artigo 32 da Lei Estadual nº 7.835, de 08 de maio de 1992. Ver tópico

SEÇÃO X

DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Art. 240 - O Executivo com base nas atribuições previstas no inciso VIII do artigo 30 da Constituição da República, na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e na legislação municipal de regularização de loteamento e parcelamento do solo e edificações, deverá incorporar os assentamentos precários, favelas, loteamentos irregulares e cortiços, visando sua regularização urbanística e fundiária, mediante a utilização de instrumentos urbanísticos próprios: Ver tópico (3 documentos)

I - a criação de Zonas Especiais de Interesse Social, previstas e regulamentadas nos artigos 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180 e 181 e na legislação decorrente; Ver tópico

II - a concessão do direito real de uso, de acordo com o Decreto-lei nº 271, de 20 de fevereiro de 1967; Ver tópico

III - a concessão de uso especial para fins de moradia; Ver tópico

IV - o usucapião especial de imóvel urbano; Ver tópico

V - o direito de preempção; Ver tópico

VI - a assistência técnica urbanística, jurídica e social, gratuita. Ver tópico

Art. 241 - O Executivo deverá articular os diversos agentes envolvidos no processo de regularização, como representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos Cartórios Registrários, dos Governos