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26 de junho de 2022

Lei 13483/03 | Lei nº 13483 de 03 de janeiro de 2003

Publicado por Câmara Municipal de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS - LER", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (3 documentos)

(PROJETO DE LEI 133/02 VEREADOR Eliseu Gabriel - PDT)

Arselino Tatto, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de São Paulo, o "Dia Municipal de Prevenção às Lesões por Esforços Repetitivos - LER". Ver tópico

Art. 2º - O "Dia Municipal de Prevenção às Lesões por Esforços Repetitivos" acontecerá no dia 28 de fevereiro de cada ano. Ver tópico

Parágrafo Único - O dia ora instituído passará a constar do Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de São Paulo. Ver tópico

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Ver tópico

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Câmara Municipal de São Paulo, 09 de janeiro de 2003. O Presidente, Arselino Tatto Publicada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de São Paulo, em 09 de janeiro de 2003. O Diretor Geral, Luiz Eduardo de Siqueira S

Thiago

DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/01/2003

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