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28 de novembro de 2021

Lei 13525/03 | Lei nº 13525 de 28 de fevereiro de 2003

Publicado por Câmara Municipal de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DE ANÚNCIOS NA PAISAGEM DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (742 documentos)

(Projeto de Lei nº 406/02, da Vereadora Myryam Athie - PPS)

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 30 de janeiro de 2003, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS, DIRETRIZES E DEFINIÇÕES

Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a ordenação da paisagem para a veiculação de anúncios desde que visíveis a partir de logradouro público no território do Município de São Paulo. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º - A colocação de anúncios publicitários observará as disposições do Plano Diretor Estratégico relativas à ordenação da paisagem, da Rede Viária Estrutural, em harmonia com o sistema de uso e ocupação do solo, a topografia, especialmente os cursos d`água, as linhas de drenagem e os talvegues, considerados eixos básicos estruturadores da paisagem. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3º - Sem prejuízo das demais normas relativas ao uso da paisagem, a ordenação de anúncios far-se-á nos termos desta lei e compreenderá a fixação de diretrizes para a veiculação, preservando concomitantemente a paisagem e, quanto à sua gestão, estabelecerá um padrão de visibilidade que garanta a segurança dos pedestres e de veículos e também a preservação dos padrões estéticos, paisagísticos, culturais, históricos e geográficos da cidade. Ver tópico

Art. 4º - Todos têm direito à boa qualidade estética e referencial da paisagem municipal, sendo dever do Poder Público Municipal e da coletividade protegê-la e promovê-la para as atuais e futuras gerações. Ver tópico

Parágrafo Único - A paisagem municipal constitui direito difuso de todos. Ver tópico

Art. 5º - Considera-se paisagem, para fins de aplicação desta lei, o espaço aéreo e a superfície externa de qualquer elemento natural ou construído, tais como água, fauna, flora, construções, edifícios, anteparos, superfícies aparentes de equipamentos de infra-estrutura, de segurança e de veículos automotores, anúncios de qualquer natureza, os elementos de sinalização urbana, equipamentos de informação e comodidade pública, logradouros públicos, visíveis por qualquer observador situado em áreas de uso comum do povo. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º - Constituem objetivos da ordenação da paisagem do Município de São Paulo a realização do interesse público em compatibilidade com os direitos fundamentais da pessoa humana e as necessidades de conforto ambiental, com melhoria da qualidade de vida urbana, e assegurando, dentre outros, os seguintes: Ver tópico

I - o bem-estar estético, cultural e ambiental da população; Ver tópico

II - a segurança das edificações e da população; Ver tópico

III - a valorização do ambiente natural e construído; Ver tópico

IV - a segurança, a fluidez e o conforto nos deslocamentos de veículos e pedestres; Ver tópico

V - a percepção e a compreensão dos elementos referenciais da paisagem; Ver tópico

VI - a preservação da memória cultural; Ver tópico

VII - a preservação e visualização das características peculiares dos logradouros e das fachadas; Ver tópico

VIII - a preservação e a visualização dos elementos naturais tomados em seu conjunto e em suas peculiaridades ambientais nativas; Ver tópico

IX - fácil acesso e utilização das funções e serviços de interesse coletivo nas vias e logradouros; Ver tópico

X - fácil e rápido acesso aos serviços de emergência, tais como, bombeiros, ambulâncias e polícia; Ver tópico

XI - o equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade para a promoção da melhoria da paisagem do Município. Ver tópico

Art. 7º - Constituem diretrizes a serem observadas na colocação de anúncios na paisagem municipal: Ver tópico (3 documentos)

I - livre acesso de pessoas e bens à infra-estrutura urbana; Ver tópico

II - priorização da sinalização de interesse público com vistas a não confundir motoristas na condução de veículos e garantir a livre e segura locomoção de pedestres; Ver tópico

III - combate à poluição visual bem como à degradação ambiental; Ver tópico

IV - proteção, preservação e recuperação do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico, de consagração popular, bem como do meio-ambiente natural ou construído da cidade; Ver tópico

V - compatibilização entre as modalidades de anúncios com os locais onde possam ser veiculados, nos termos desta lei; Ver tópico

VI - agilidade nos procedimentos de autorização da veiculação de anúncios, bem como de fiscalização e de licenciamento, observados os princípios da prevalência do interesse público, imparcialidade, legalidade, publicidade e moralidade; Ver tópico

VII - responsabilização solidária do proprietário do anúncio, do proprietário do imóvel ou seu possuidor e do anunciante, pelas infrações e ações lesivas que praticarem; Ver tópico (2 documentos)

VIII - implantação de sistema de fiscalização efetiva, ágil, moderna, planejada e permanente; Ver tópico

IX - proposição pelo Executivo da criação do Fundo de Recuperação e Manutenção da Paisagem Urbana. Ver tópico (1 documento)

Art. 8º - Para os efeitos de aplicação desta lei, ficam estabelecidas as seguintes definições: Ver tópico

I - altura do anúncio (h) - é o resultado obtido pela diferença entre a altura máxima (hmax) e a altura mínima (hmin), (h = hmax - hmin), devendo ser considerada a estrutura de sustentação, no caso de anúncio localizado na cobertura da edificação, observado o seguinte: Ver tópico

a) altura mínima (hmin) - é a distância vertical entre o ponto mais baixo do anúncio e o ponto mais alto do solo imediatamente abaixo do anúncio ou do passeio, quando o solo estiver em plano inferior ao mesmo; Ver tópico

b) altura máxima (hmax) - é a distância vertical entre o ponto mais alto do anúncio e o ponto mais alto do solo imediatamente abaixo do anúncio ou do passeio, quando o solo estiver em plano inferior ao mesmo; Ver tópico

II - altura da edificação (hed) - é a distância vertical entre a cobertura da edificação e o ponto mais alto do solo imediatamente abaixo do anúncio; Ver tópico

III - andar - é o volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos, ou entre o pavimento e o nível superior de sua cobertura; Ver tópico

IV - anúncio - é qualquer veículo de comunicação visual presente na paisagem visível de logradouro público, composto de área de exposição e estrutura, podendo ser: Ver tópico

a) anúncio indicativo - aquele que visa apenasidentificar no próprio local da atividade os estabelecimentos e/ou os profissionais que dele fazem uso, podendo também ser composto de logomarca e referência a outras empresas fornecedoras, colaboradoras ou patrocinadoras das atividades desenvolvidas no local, desde que esta última não ultrapasse 1/3 (um terço) da área total do anúncio; Ver tópico

b) anúncio publicitário - é aquele destinado à veiculação de publicidade instalado fora do local onde se exerce a atividade, podendo ser instalado de acordo com os parâmetros estabelecidos na presente lei, e quando em área livre, conforme quadro anexo, observar as seguintes características: Ver tópico

1) estar instalado em altura mínima de 3,00 m (três metros) e altura máxima de até 6,00 m (seis metros);

2) estar instalado em altura mínima de 10,00 m (dez metros) e altura máxima de até 15,00 m (quinze metros);

V - aplique - elemento acessório ao anúncio publicitário de inserção temporária; Ver tópico

VI - área livre de imóvel edificado - é a área descoberta existente entre a edificação e qualquer divisa do imóvel que a contém; Ver tópico

VII - área total do anúncio - é a soma das áreas de todas as superfícies de exposição do anúncio, expressa em metros quadrados; Ver tópico

VIII - ático - é a parte do volume superior de uma edificação, destinada a abrigar casa de máquinas, piso técnico de elevadores, caixas d`água e equipamentos e máquinas de circulação vertical; Ver tópico

IX - bem de valor cultural - é aquele de interesse paisagístico, cultural, turístico, arquitetônico, ambiental, ou de consagração popular, público ou privado, composto pelas áreas, edificações, monumentos, parques e bens tombados pela União, Estado e Município; Ver tópico

X - complementar - é o elemento da edificação, constante do projeto aprovado, independente da edificação principal, compreendendo torres, caixas d`água e chaminés; Ver tópico

XI - coroamento - elemento de vedação que envolve o ático; Ver tópico

XII - edificação - é a obra coberta destinada a abrigar atividade humana ou qualquer instalação, equipamento e material; Ver tópico

XIII - edificação permanente - é aquela fixada no solo em caráter duradouro; Ver tópico

XIV - edificação transitória - é aquela construída sobre o solo de modo não-fixo ou de pequenas dimensões em caráter não-permanente, pois facilmente removível; Ver tópico

XV - empena cega - é a face lateral externa da edificação que não apresenta aberturas destinadas à iluminação, ventilação e insolação; Ver tópico

XVI - (VETADO) Ver tópico

XVII - espessura do anúncio - é a distância entre a face anterior e a posterior; Ver tópico

XVIII - face de quadra - são todos os lotes que apresentem o mesmo código de logradouro (codlog), o mesmo Setor e a mesma Quadra Fiscal; Ver tópico

XIX - fachada - é qualquer face externa da edificação que apresente aberturas destinadas à iluminação, ventilação e/ou insolação; Ver tópico

XX - gleba - é a área de terra que ainda não foi objeto de loteamento ou desmembramento; Ver tópico

XXI - imóvel edificado - é aquele ocupado total ou parcialmente com edificação permanente; Ver tópico

XXII - imóvel não-edificado - é aquele não-ocupado ou ocupado com edificação transitória; Ver tópico

XXIII - lote - é a parcela de terreno contida em uma quadra, resultante de loteamento, desmembramento ou desdobro e com pelo menos uma divisa lindeira a logradouro público; Ver tópico

XXIV - (VETADO) Ver tópico

XXV - marquise - é o elemento da edificação construído em balanço em relação à fachada, integrante de projeto aprovado ou regularizado, destinado à cobertura e à proteção de transeuntes; Ver tópico

XXVI - obra - é o processo e o que resulta de trabalho ou ação humana realizado em imóvel, que implique em alteração de seu estado físico anterior; Ver tópico

XXVII - quota - é o coeficiente que, multiplicado pela testada do imóvel onde se situa o anúncio, possibilita obter a área máxima de anúncio permitida no imóvel; Ver tópico

XXVIII - rarefação - é a diminuição e espaçamento de mensagens publicitárias no mesmo fluxo e sentido da via em que estiverem instaladas; Ver tópico

XXIX - rede viária estrutural - é aquela constante das definições do Plano Diretor Estratégico - Lei Municipal nº 13.430, de 13/09/2002; Ver tópico

XXX - saliência - é o elemento arquitetônico proeminente, engastado ou aposto em edificação ou muro; Ver tópico

XXXI - área de exposição do anúncio - é a área que compõe cada face da mensagem do anúncio, devendo, caso haja dificuldade de determinação da superfície de exposição, ser considerada a área do menor quadrilátero regular que contenha o anúncio; Ver tópico

XXXII - testada ou alinhamento - é a linha divisória entre o imóvel de propriedade particular ou pública e o logradouro ou via pública; Ver tópico

XXXIII - vedo transparente - é qualquer vedação do imóvel constituída por material transparente; Ver tópico

XXXIV - face de visibilidade - é a visibilidade aplicada aos lotes que apresentam testada de fundo ou lateral voltada diretamente ao sistema viário classificado como N1, N2, N3. Ver tópico

Art. 9º - Para efeitos desta lei não são considerados anúncios: Ver tópico (5 documentos)

I - nomes, símbolos, entalhes, relevos ou logotipos, incorporados à fachada por meio de aberturas ou gravados nas paredes, sem aplicação ou afixação, integrantes de projeto aprovado das edificações; Ver tópico

II - logotipos ou logomarcas de postos de abastecimento e serviços, quando veiculados nos equipamentos próprios do mobiliário obrigatório, como bombas, densímetros e similares; Ver tópico

III - denominações de prédios e condomínios; Ver tópico

IV - os que contenham referências que indiquem lotação, capacidade e as que recomendem cautela ou indiquem perigo, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário; Ver tópico

V - os que contenham mensagens obrigatórias por legislação federal, estadual ou municipal; Ver tópico

VI - os que contenham mensagens indicativas de cooperação com o Poder Público Municipal, Estadual ou Federal; Ver tópico (4 documentos)

VII - os que contenham mensagens indicativas de órgãos da administração direta; Ver tópico

VIII - os que contenham indicação de monitoramento de empresas de segurança com área máxima de 0,20 m² (vinte decímetros quadrados); Ver tópico

IX - os que apresentem área de exposição igual ou inferior a 1,50 m² (um metro e cinqüenta decímetros quadrados) e ainda observem as seguintes condições: Ver tópico

1) não disponham de dispositivos mecânicos ou de sistema elétrico/eletrônico;

2) apresentem altura máxima (hmax) igual ou inferior a 3,00 m (três metros);

3) sejam únicos no estabelecimento e encontrem-se instalados no pavimento térreo;

4) sejam pintados ou instalados exclusivamente paralelos à fachada, ou quando em área livre do imóvel, paralelos ao alinhamento;

X - aqueles instalados em áreas de proteção ambiental que contenham mensagens institucionais com patrocínio; Ver tópico

XI - logotipo de construtora responsável por obra quando em tela de proteção; Ver tópico

XII - adesivos em vedos transparentes com até 0,30 m (trinta centímetros) de altura, desde que respeitada a quantidade de, no máximo, 03 (três) por estabelecimento. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS NORMAS GERAIS

Art. 10 - Todo anúncio deverá observar, entre outras, as seguintes normas: Ver tópico (2 documentos)

I - oferecer condições de segurança ao público; Ver tópico

II - ser mantido em bom estado de conservação, no que tange à estabilidade, resistência dos materiais e aspecto visual; Ver tópico

III - receber tratamento final adequado em todas as suas superfícies, inclusive na sua estrutura, ainda que não utilizada para anunciar; Ver tópico

IV - ter a área destinada à mensagem recoberta por material equivalente ao utilizado para veiculação, na cor branca na ausência de anunciante; Ver tópico

V - não possuir estrutura de madeira para anúncios publicitários situados nas vias constantes do Anexo I, e nas vias coletoras situadas no perímetro do centro expandido; Ver tópico

VI - atender às normas técnicas pertinentes à segurança e estabilidade de seus elementos; Ver tópico

VII - atender às normas técnicas emitidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, pertinentes às distâncias das redes de distribuição de energia elétrica ou a parecer técnico emitido pelo órgão público estadual ou empresa responsável pela distribuição de energia elétrica; Ver tópico

VIII - respeitar a vegetação arbórea significativa definida por legislação específica constante do Plano Diretor Estratégico; Ver tópico

IX - não prejudicar a visibilidade de sinalização de trânsito ou outro sinalde comunicação institucional, destinado à orientação do público, bem como a numeração imobiliária e a denominação dos logradouros; Ver tópico

X - não provocar reflexo, brilho ou intensidade de luz que possa ocasionar ofuscamento, prejudicar a visão dos motoristas, interferir na operação ou sinalização de trânsito, ou ainda causar insegurança ao trânsito de veículos e pedestres, quando com dispositivo elétrico ou com película de alta reflexividade; Ver tópico

XI - (VETADO) Ver tópico

Art. 11 - É vedada a instalação de anúncios em: Ver tópico (19 documentos)

I - leitos dos rios e cursos d`água, e em reservatórios, lagos e represas, conforme legislação específica; Ver tópico

II - vias, parques, praças e outros logradouros públicos, salvo os anúncios de cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada, a serem definidos por legislação específica, bem como as placas e unidades identificadoras definidas no parágrafo 6º do artigo 30; Ver tópico (1 documento)

III - imóveis situados nas zonas de uso estritamente residenciais definidas no Plano Diretor Estratégico, salvo os anúncios indicativos; Ver tópico

IV - postes de iluminação pública ou de rede de telefonia, inclusive cabines e telefones públicos, conforme autorização específica, exceção feita ao mobiliário urbano nos pontos permitidos pela Prefeitura e aos denominados anúncios temporários; Ver tópico

V - torres ou postes de transmissão de energia elétrica; Ver tópico

VI - nos dutos de gás, abastecimento de água, hidrantes e torres d`água e outros similares; Ver tópico (1 documento)

VII - placas acopladas à sinalização de trânsito; Ver tópico

VIII - obras públicas de arte, tais como pontes, passarelas, viadutos, túneis, ainda que de domínio estadual e federal; Ver tópico

a) é vedada a instalação de anúncios a uma distância inferior a 30,00 m (trinta metros) de pontes ou viadutos, bem como de seus respectivos acessos; Ver tópico

b) ao longo de vias elevadas serão permitidos anúncios em empenas cegas e coberturas em faixa de até 50,00 m (cinqüenta metros) do alinhamento do elevado; Ver tópico

IX - nas vias e passeios públicos, inclusive na pavimentação asfáltica do leito carroçável, exceto as previsões quanto ao mobiliário urbano e os denominados anúncios temporários, devidamente licenciados; Ver tópico (2 documentos)

X - de propaganda eleitoral, com exceção nos períodos permitidos por lei, independente do material utilizado, em veículos de transporte coletivo; Ver tópico

XI - nas partes internas e externas de cemitérios; Ver tópico

XII - nas partes internas e externas de hospitais e prontos-socorros e postos de atendimento médico, exceto os que digam respeito à denominação e eventos relacionados com a área da saúde; Ver tópico

XIII - em bens públicos municipais dominiais e de uso especial, salvo nos autódromos, estádios, escolas, centros desportivos e locais de prática do desporto em geral, e nas situações previstas em lei; Ver tópico

XIV - quando colado ou pintado nas colunas, paredes, muros e demais partes externas de edificação, salvo quando pintado em chaminés de indústria nos termos da Lei nº 10.897, de 05 de dezembro de 1990; Ver tópico (3 documentos)

a) somente serão permitidos anúncios pintados nas empenas cegas se forem de finalidade cultural; Ver tópico

XV - em vias coletoras e locais, assim definidas pela Lei Municipal nº 13.430/02, exceto: Ver tópico (5 documentos)

a) quando de natureza indicativa; Ver tópico (2 documentos)

b) (VETADO) Ver tópico

Art. 12 - É proibido colocar anúncio na paisagem que: Ver tópico (2 documentos)

I - oblitere, mesmo que parcialmente, a visibilidade de bens tombados; Ver tópico

II - prejudique a edificação em que estiver instalado ou as edificações vizinhas; Ver tópico

III - prejudique, por qualquer forma, a insolação ou a aeração da edificação em que estiver instalado ou a dos imóveis edificados vizinhos; Ver tópico (2 documentos)

IV - apresente conjunto de formas e cores que se confundam com as convencionadas internacionalmente para as diferentes categorias de sinalização de trânsito; Ver tópico

V - apresente conjunto de formas e cores que se confundam com as consagradas para a prevenção e o combate a incêndio, pelas normas de segurança. Ver tópico

Art. 13 - Tendo como referência a Lei Municipal nº 13.430, de 13/09/2002 - Plano Diretor Estratégico, são estabelecidos os seguintes critérios: Ver tópico (2 documentos)

I - em se tratando de bens de valor cultural, classificados como bens tombados individualmente, áreas tombadas e áreas envoltórias, deverá ser ouvido o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico Cultural e Ambiental da Cidade São Paulo - CONPRESP. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - O Executivo, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta lei, deverá dar publicidade à lista dos bens tombados e descrição dos respectivos perímetros envoltórios e visuais consoante os níveis de preservação para atendimento do disposto no inciso I do artigo 12. Ver tópico

§ 2º - (VETADO) Ver tópico

TÍTULO II

DA ORDENAÇÃO DA PAISAGEM

Art. 15 - Considera-se, para efeito desta lei, como utilização da paisagem urbana todos os anúncios, desde que visíveis do logradouro público, instalados em: Ver tópico (2 documentos)

I - imóvel particular: Ver tópico

a) edificado; Ver tópico

b) não-edificado; Ver tópico

c) em obras de construção civil; Ver tópico

II - bem público: Ver tópico

a) edificado; Ver tópico

b) não-edificado; Ver tópico

c) em obra pública de construção civil; Ver tópico

d) em faixa de domínio, pertencente a redes de infra-estrutura, faixa de servidão de redes de transporte, de redes de transmissão de energia elétrica, de oleodutos, gasodutos e similares; Ver tópico

III - mobiliário urbano; Ver tópico

IV - veículos automotores. Ver tópico

§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, considera-se visível o anúncio instalado em espaço externo ou interno da edificação. Ver tópico

§ 2º - No caso de se encontrar afixado em espaço interno de edificação, o anúncio será considerado visível quando localizado até 0,50 m (cinqüenta centímetros) de qualquer abertura ou vedo transparente que se comunique diretamente com o exterior. Ver tópico

§ 3º - Para efeito da rarefação dos anúncios publicitários definida no inciso XXVIII do artigo 8º aplicam-se as seguintes disposições: Ver tópico

a) a distância entre anúncios será medida a partir de suas extremidades; Ver tópico

b) será permitido o agrupamento de até 03 (três) anúncios publicitários, desde que estejam instalados paralelos ao alinhamento, possuam altura máxima de 6,00 m (seis metros) e obedeçam à distância de 9,00 m (nove metros) de outro anúncio ou agrupamento no mesmo lote; Ver tópico

c) quando em lotes diferentes, os anúncios ou agrupamentos deverão obedecer às distâncias definidas no Quadro Anexo. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO ANÚNCIO EM IMÓVEL PARTICULAR EDIFICADO

SEÇÃO I

NA FACHADA

Art. 16 - O anúncio instalado em fachada será considerado: Ver tópico

I - paralelo, quando a superfície de exposição do anúncio estiver posicionada em relação ao plano da fachada a uma distância de, no máximo, 0,30 m (trinta centímetros) deste; Ver tópico

II - perpendicular, quando o eixo de sua estrutura estiver posicionado perpendicularmente em relação ao plano da fachada, devendo o anúncio apresentar espessura de, no máximo, 0,40 m (quarenta centímetros). Ver tópico

§ 1º - No cálculo da distância mencionada no inciso I deverá ser considerada a estrutura do anúncio. Ver tópico

§ 2º - Não serão permitidos anúncios instalados em marquise, saliências ou recobrimento de fachada, mesmo constantes de projeto de edificação aprovado ou regularizado. Ver tópico

§ 3º - Quando instalado em fachada construída no alinhamento, o anúncio poderá avançar até 1,20 m (um metro e vinte centímetros) sobre o passeio, desde que este avanço não exceda a 2/3 (dois terços) da largura do passeio. Ver tópico

Art. 17 - O anúncio instalado na fachada da edificação deverá ainda atender às seguintes condições: Ver tópico (1 documento)

I - observar as características e parâmetros estabelecidos nos Quadros Anexos; Ver tópico (1 documento)

II - observar as características arquitetônicas e as funções definidas no projeto de construção ou reforma da edificação; Ver tópico

III - ter sua projeção ortogonal totalmente contida dentro dos limites externos da fachada onde se encontra e não prejudicar a área de exposição de outro anúncio. Ver tópico

§ 1º - Será admitido toldo retrátil como anúncio, desde que indicativo e com as características de anúncio simples. Ver tópico

§ 2º - Para os anúncios instalados em elementos complementares da edificação conforme definido no inciso X do artigo 8º e constituídos por adesivos aplicados em vedos transparentes aplicam-se os termos deste artigo. Ver tópico

Art. 18 - O anúncio simples instalado paralelamente em fachada recuada do alinhamento poderá ter a altura mínima (hmin) igual ou superior a 1,00 m (um metro), respeitada a circulação de pedestres e a iluminação e aeração do imóvel. Ver tópico

Art. 19 - O anúncio, quando único na fachada em que estiver instalado, fica dispensado do atendimento à altura máxima (hmax) estabelecida nos Quadros Anexos. Ver tópico

SEÇÃO II

NA EMPENA CEGA

Art. 20 - O anúncio instalado em empena cega, definida no inciso XV do artigo 8º desta lei, deverá atender às seguintes condições: Ver tópico (1 documento)

I - observar os parâmetros estabelecidos nos Quadros Anexos; Ver tópico

II - encontrar-se em edificação sem anúncio na cobertura, na mesma visibilidade; Ver tópico

III - ser único em cada empena cega por bloco de edificação; Ver tópico

IV - apresentar área máxima em função da área total da empena em que estiver instalado, conforme Quadro Anexo; Ver tópico

V - apresentar projeção ortogonal contida nos limites do perímetro da empena; Ver tópico

VI - apresentar espessura máxima de 0,30 m (trinta centímetros), exceto o equipamento de iluminação. Ver tópico

§ 1º - Quando da instalação do anúncio, a empena cega deverá ser totalmente recuperada. Ver tópico

§ 2º - A área do anúncio em empena cega não será considerada na área total máxima permitida para o imóvel, obtida pela quota. Ver tópico

Art. 21 - Quando da retirada do anúncio instalado em empena cega, esta deverá ser recuperada, observando-se, quanto à responsabilidade, o disposto no artigo 68. Ver tópico

Parágrafo Único - A aprovação de anúncio em empena cega fica condicionada à recuperação da fachada principal do imóvel e à manutenção em bom estado das mesmas durante o período em que o anúncio estiver instalado. Ver tópico

SEÇÃO III

NA COBERTURA

Art. 22 - Será permitida a instalação de anúncio na cobertura da edificação nas seguintes condições: Ver tópico (5 documentos)

I - observar os parâmetros constantes dos Quadros Anexos; Ver tópico

II - ter apenas um anúncio visível, em cada momento de exposição; Ver tópico

III - não apresentar estrutura de madeira; Ver tópico

IV - ter sua projeção ortogonal contida nos limites do perímetro da cobertura, ou do coroamento; Ver tópico

V - não interferir em helipontos, heliportos, lajes de segurança ou raio de ação de pára-raios; Ver tópico

VI - encontrar-se em edificação sem anúncio na empena cega, na mesma visibilidade. Ver tópico

Parágrafo Único - A área do anúncio na cobertura de edificação não será considerada na área total máxima permitida para o imóvel, obtida pela quota. Ver tópico

Art. 23 - Para os anúncios instalados no coroamento dos edifícios aplicam-se os dispositivos do artigo anterior. Ver tópico

SEÇÃO IV

NA ÁREA LIVRE DO IMÓVEL EDIFICADO E DO IMÓVEL NÃO-EDIFICADO

Art. 24 - O anúncio instalado na área livre de imóvel edificado ou em imóvel não-edificado deverá atender às seguintes condições: Ver tópico (1 documento)

I - observar as características e os parâmetros estabelecidos nos Quadros Anexos; Ver tópico (1 documento)

II - apresentar projeção horizontal inteiramente contida nos limites do imóvel; Ver tópico

III - não estar instalado em sobreposição a outro anúncio; Ver tópico

IV - apresentar uniformidade de dimensões, formas e materiais, quando houver mais de um anúncio nas mesmas circunstâncias no mesmo imóvel, excluídos os anúncios indicativos; Ver tópico

V - quando paralelo à testada do lote, manter distância mínima de 1,00 m (um metro) da extremidade lateral do próximo anúncio; Ver tópico

VI - fica dispensado do atendimento da altura máxima (hmax) estabelecida no Quadro Anexo o anúncio indicativo instalado na área livre do imóvel edificado, observada a quantidade de 01 (um) por acesso, com altura máxima de até 10,00 m (dez metros) e área máxima de até 20,00 m² (vinte metros quadrados) por face de exposição, respeitada a quota destinada ao imóvel. Ver tópico

Parágrafo Único - A instalação desse tipo de anúncio na área livre do imóvel não impede os demais, desde que atendam o Quadro Anexo para anúncios indicativos. Ver tópico

SEÇÃO V

NOS "SHOPPING CENTERS" e HIPERMERCADOS

Art. 25 - Os anúncios indicativos instalados em imóveis destinados a "shopping centers" e hipermercados deverão obedecer as características e parâmetros estabelecidos nos Quadros Anexos. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Serão admitidos anúncios indicativos instalados na área livre do imóvel, com a área e a altura máxima de um único engenho por acesso, desde que a sua altura máxima (hmax) não ultrapasse 25,00 m (vinte e cinco metros) e a projeção do anúncio esteja inscrita em circunferência com diâmetro não superior a 3,00 m (três metros) em imóveis com área superior a 5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados). Ver tópico

§ 2º - Ficam dispensados de atendimento da altura máxima (hmax) os anúncios instalados nas fachadas dos "shopping centers" e hipermercados, respeitada a quota estabelecida no Quadro Anexo. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO ANÚNCIO EM OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARTICULAR

Art. 26 - Em obra de construção civil particular, os anúncios indicativos e publicitários instalados em área livre e tapume, deverão atender às seguintes condições: Ver tópico

I - observar as características e os parâmetros estabelecidos nos Quadros Anexos de anúncios indicativos; Ver tópico

II - não apresentar avanço sobre o passeio; Ver tópico

III - não estar instalado na fachada, na empena cega ou na cobertura da edificação, salvo quando em tela de proteção, ou lona de recobrimento fixada no andaime, observado o disposto no parágrafo 3º; Ver tópico

IV - os anúncios publicitários deverão observar a rarefação prevista no Quadro Anexo respectivo. Ver tópico

§ 1º - Será admitido anúncio colocado em tapume, instalado totalmente dentro de seus limites, desde que constituído com material de qualidade comprovada, acabamento adequado e mantido em bom estado de conservação e com espessura de até 0,10 m (dez centímetros), altura máxima de 6,00 m (seis metros), área máxima de 50% (cinqüenta por cento) da área total do tapume, respeitando, quando mais de um anúncio, o distanciamento de 1,00 m (um metro) entre eles. Ver tópico

§ 2º - Será admitida a pintura decorativa em tapume, com inscrição de logotipo ou mensagem publicitária, sendo considerada, nesta hipótese, para efeito de cálculo da quota do anúncio, a área do logotipo ou da mensagem publicitária. Ver tópico

§ 3º - (VETADO) Ver tópico

I - (VETADO) Ver tópico

II - (VETADO) Ver tópico

III - (VETADO) Ver tópico

IV - (VETADO) Ver tópico

V - (VETADO) Ver tópico

VI - (VETADO) Ver tópico

§ 5º - (VETADO) Ver tópico

§ 6º - (VETADO) Ver tópico

I - (VETADO) Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO ANÚNCIO EM BENS PÚBLICOS

Art. 27 - Os anúncios instalados em bens de uso dominial e de uso especial da União, do Estado e do Município, edificados, não-edificados e em obra de construção civil, da administração direta, indireta e fundacional, deverão atender às disposições, características e parâmetros estabelecidos nesta lei para os imóveis particulares. Ver tópico

Art. 28 - Os anúncios instalados em faixas de domínio, pertencentes à rede de infra-estrutura, faixas de servidão da rede de transporte, redes de transmissão de energia elétrica, de oleodutos, gasodutos e similares deverão obedecer às seguintes restrições: Ver tópico

I - apresentar até 36,00 m² (trinta e seis metros quadrados) por face de exposição com área de, no máximo, 72,00 m² (setenta e dois metros quadrados), ou área de 48,00 m² (quarenta e oito metros quadrados), restrito a uma única face; Ver tópico

II - apresentar altura mínima (hmin) igual ou superior a 3,00 m (três metros); Ver tópico

III - apresentar altura máxima (hmax) igual ou inferior a 9,00 m (nove metros); Ver tópico

IV - respeitar distância de no mínimo 75,00 m (setenta e cinco metros) do próximo anúncio. Ver tópico

CAPÍTULO V

MOBILIÁRIO URBANO

Art. 29 - A veiculação de anúncios no mobiliário urbano será feita mediante procedimento licitatório, modalidade concorrência pública, por empresas que possuam comprovadamente capacidade para conceber, desenvolver, fornecer, instalar e manter os equipamentos. Ver tópico

§ 1º - (VETADO) Ver tópico

§ 2º - (VETADO) Ver tópico

§ 3º - (VETADO) Ver tópico

Art. 30 - É considerado mobiliário urbano de uso e utilidade pública, entre outros: Ver tópico

I - abrigo de parada de transporte público de passageiros; Ver tópico

II - totem indicativo de parada de ônibus; Ver tópico

III - sanitário público "standard"; Ver tópico

IV - sanitário público com acesso universal; Ver tópico

V - sanitário público móvel (para feiras livres e eventos); Ver tópico

VI - painel publicitário/informativo; Ver tópico

VII - painel eletrônico para texto informativo; Ver tópico

VIII - placa e unidades identificativas de vias e logradouros públicos; Ver tópico

IX - totem de identificação de espaços e edifícios públicos; Ver tópico

X - cabine de segurança; Ver tópico

XI - quiosque para informações culturais; Ver tópico

XII - bancas de jornais e revistas; Ver tópico

XIII - bicicletário; Ver tópico

XIV - estrutura para disposição de sacos plásticos de lixo e os destinados à reciclagem; Ver tópico

XV - grade de proteção de terra ao pé de árvores; Ver tópico

XVI - protetores de árvores; Ver tópico

XVII - quiosque para venda de lanches e produtos em parques; Ver tópico

XVIII - lixeiras; Ver tópico

XIX - relógio (tempo, temperatura e poluição); Ver tópico

XX - estrutura de suporte para terminal da Rede Pública de Informação e Comunicação; Ver tópico

XXI - suportes cilíndricos para afixação gratuita de pôster para eventos; Ver tópico

XXII - painéis de mensagens variáveis para uso exclusivo de informações de trânsito; Ver tópico

XXIII - colunas multiuso; Ver tópico

XXIV - estações de transferência. Ver tópico

§ 1º - Os abrigos são instalações de proteção aos usuários do sistema de transporte público, contra as intempéries, instalados nos pontos de parada e terminais, devendo, em sua concepção, ter definidos os locais para veiculação de publicidade e os painéis informativos referentes ao sistema de transporte e sua integração com o metropolitano. Ver tópico

§ 2º - O totem indicativo de parada de ônibus é elemento de comunicação visual destinado à identificação da parada de ônibus, quando houver impedimento para instalação dos abrigos. Ver tópico

§ 3º - Os sanitários "standard" e com acesso universal são instalações higiênicas destinadas ao uso comum, sendo implantados em praças e nos terminais de transporte de uso coletivo; e, os chamados sanitários públicos móveis, instalados em feiras livres e eventos. Ver tópico

§ 4º - Painel publicitário informativo é um painel luminoso para informação a transeuntes, consistindo num sistema de sinalização global para a cidade, que identificará mapas de áreas, marcação dos pontos de interesse turístico, histórico e de mensagens de caráter educativo. Ver tópico

§ 5º - Painel eletrônico para texto informativo consiste em painéis luminosos ou totens orientadores do público em geral, em relação aos imóveis, paisagens e bens de valor histórico, cultural, de memória popular, artísticos, localizados no entorno e ainda com a mesma função relativamente a casas de espetáculos, teatros e auditórios. Ver tópico

§ 6º - As placas e unidades identificativas de vias e logradouros públicos são aquelas que identificam as vias e logradouros públicos, instaladas nas respectivas confluências. Ver tópico

§ 7º - Totens de identificação de espaços e edifícios públicos são elementos de comunicação visual, destinado exclusivamente à identificação dos espaços e edifícios públicos. Ver tópico

§ 8º - Cabine de segurança é um equipamento destinado a abrigar policiais durante 24 horas/dia, com acesso externo tipo balcão para atendimento aos transeuntes, com capacidade para atendimento de primeiros socorros, contendo pequeno sanitário, prevendo espaço para detenção provisória de, pelo menos, 01 (uma) pessoa. Ver tópico

§ 9º - Os quiosques são equipamentos destinados à comercialização e/ou prestação de serviços diversos, implantados em praças e logradouros públicos, nos locais e quantidades a serem estipulados pelo Poder Público Municipal, sem prejuízo do comércio local regularmente estabelecido e do trânsito de pedestres. Ver tópico

§ 10 - As bancas para a comercialização de impressos ou bancas de jornais, instaladas em espaços públicos, obedecerão a um cronograma de instalação, decorrente da aprovação do desenho do mobiliário em relação ao desenho urbano e da aprovação de sua instalação naquele espaço específico. Ver tópico

§ 11 - Bicicletário é um equipamento destinado a abrigar bicicletas, adaptável a estações de metrô, ônibus e trens, escolas e instituições, destinado a atender o público em geral. Ver tópico

§ 12 - Grade de proteção de terra ao pé de árvores é elaborada em forma de gradil, destinada à proteção das bases de árvores em calçadas, permitindo servir de piso no mesmo nível do pavimento das referidas calçadas. Ver tópico

§ 13 - Os protetores de árvore são elaborados em forma de gradil protetor da muda ou arbusto, instalados em vias, logradouros ou outros espaços públicos, tais como praças, jardins e parques, de acordo com projetos paisagísticos elaborados pelo Poder Público ou pelo concessionário, em material de qualidade não-agressiva ao meio ambiente. Ver tópico

§ 14 - As lixeiras, destinadas ao descarte de material inservível de pouco volume, serão instaladas nas calçadas, em pontos e intervalos estratégicos, sem prejuízo do tráfego de pedestres ou portadores de deficiência. Ver tópico

§ 15 - Os relógios/termômetros são equipamentos com iluminação interna, destinados à orientação do público em geral quanto ao horário, temperatura e poluição do local, podendo ser instalados nas vias públicas e nos canteiros centrais e ilhas de travessia de avenidas. Ver tópico

§ 16 - Estrutura de suporte para terminal da Rede Pública de Informação e Comunicação são estruturas destinadas a conter equipamentos de informática, compondo terminais integrados ao "hardware" da rede pública interativa de informação e comunicação, estarão localizadas em locais públicos abrigados, de intenso trânsito de pedestres. Ver tópico

§ 17 - Suportes cilíndricos para afixação gratuita de pôsteres são elementos estruturados para receber a aplicação de pequenos pôsteres do tipo "lambe-lambe", sem espaço à publicidade. Ver tópico

§ 18 - Painéis de mensagens variáveis para uso exclusivo de informações de trânsito são equipamentos eletrônicos destinados a veicular mensagens exclusivamente de caráter informativo e de utilidade, no que se refere ao sistema viário e de trânsito da Cidade. Ver tópico

§ 19 - As colunas multiuso se destinam à fixação de publicidade, cujo desenho deve ser compatível com o seu entorno, podendo abrigar funções para suporte de equipamentos de serviços, tais como quiosques de informação, venda de ingressos, etc. Ver tópico

§ 20 - As estações de transferência são locais protegidos para passageiros de ônibus em operações de transbordo. Ver tópico

§ 1º - (VETADO) Ver tópico

§ 2º - (VETADO) Ver tópico

§ 3º - (VETADO) Ver tópico

§ 4º - (VETADO) Ver tópico

§ 5º - (VETADO) Ver tópico

Art. 32 - É vedado a qualquer elemento de mobiliário urbano: Ver tópico

I - estar projetado sobre o leito carroçável das vias, exceção feita aos postes, luminárias, conjuntos semafóricos e placas de sinalização, no que diz respeito à sua projeção horizontal; Ver tópico

II - obstruir a circulação de pedestres ou configurar perigo ou impedimento de locomoção de deficientes físicos ou visuais; Ver tópico

III - causar obstrução ao acesso de faixas de travessias de pedestres, escadas-rolantes ou entradas e saídas de público, sobretudo as de emergência ou para portadores de deficiência; Ver tópico

IV - estar localizado em ilhas de travessia, exceto pontos de ônibus e relógios/termômetros digitais; Ver tópico

V - estar localizado em esquinas, viadutos, pontos e belvederes, salvo os equipamentos de informação básica ao pedestre. Ver tópico

Parágrafo Único - A instalação do mobiliário urbano nas calçadas deverá necessariamente observar uma faixa de circulação de, no mínimo, metade de sua largura, nunca inferior a 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros), nos calçadões, a faixa de circulação terá 4,50 m (quatro metros e cinqüenta centímetros) de largura. Ver tópico

CAPÍTULO VI

VEÍCULOS AUTOMOTORES

Art. 33 - Os anúncios em veículos de transporte de passageiros não poderão, em hipótese nenhuma, causar impacto visual à paisagem urbana, criar equívoco visual que confunda o seu usuário quanto a prefixo de linha ou qualquer outro elemento identificador que sirva de referência aos que não sabem ler ou possuam limitações visuais, observando-se: Ver tópico (12 documentos)

§ 1º - Nos ônibus só poderão ser veiculados anúncios na forma prevista em regulamentação a ser apresentada pelo Executivo. Ver tópico (1 documento)

I - poderão veicular anúncios instalados nas laterais, respeitando-se as normas de identificação do motorista, frota ou cooperativa, sem qualquer interferência nas características do veículo; Ver tópico

II - será permitida a publicidade no vidro traseiro, com a aplicação de película adesiva semi-transparente; Ver tópico

III - será permitida a instalação sobre a capota de pequenos "back-lights", providos ou não de luminosidade, com altura máxima de 0,40 m (quarenta centímetros); no seu sentido longitudinal, com angulação de até 45 (quarenta e cinco) graus, não ultrapassando as extremidades do veículo, com as mensagens publicitárias voltadas para as laterais, não podendo interferir na identificação do dispositivo TÁXI. Ver tópico

§ 3º - Perua escolar - será permitido somente o anúncio indicativo, que identifica o proprietário e a atividade desenvolvida, sendo terminantemente proibida a veiculação de anúncio publicitário. Ver tópico

§ 4º - Motocicleta - será permitida a publicidade na superfície traseira, ou de qualquer outro equipamento de proteção equivalente, utilizados na atividade de moto-frete, observando as seguintes metragens máximas: Ver tópico

a) para a face traseira: seu maior comprimento deverá ser de 0,50 m (cinqüenta centímetros), e sua maior altura de 0,80 m (oitenta centímetros). Ver tópico

§ 5º - Os procedimentos a serem adotados para a regularização de publicidade em veículos serão objeto de decreto regulamentador. Ver tópico

§ 6º - Nos veículos de frota pertencentes a pessoas jurídicas será permitida a colocação de anúncios de caráter indicativo da empresa possuidora da frota na forma de pintura ou adesivos. Ver tópico

Art. 34 - Os anúncios cuja modalidade seja do tipo "painel eletrônico" poderão ser afixados, transportados e expostos em veículos desde que estacionados nos locais dos eventos correspondentes. Ver tópico

Parágrafo Único - Por possuir características específicas, a licença decorrente do órgão competente para veiculação desse anúncio terá prazo de validade de 01 (um) ano, e se processará dentro de todos os termos da presente lei. Ver tópico

TÍTULO III

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

CAPÍTULO I

DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PAISAGEM URBANA

Art. 35 - A utilização da paisagem visando à veiculação de anúncios publicitários por pessoa física ou jurídica, pública ou privada e o imóvel, público ou privado ou bem público no qual tenham instalado, os meios e instrumentos utilizados para a sua veiculação e os usos e finalidades visadas, dependem de prévia autorização onerosa de uso da paisagem concedida pelo Poder Público. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - Caberá ao Executivo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a regulamentação do Fundo de Recuperação e Manutenção da Paisagem Urbana. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO II

DA CLASSIFICAÇÃO DOS ANÚNCIOS

Art. 36 - Para efeito desta lei, os anúncios são classificados em: Ver tópico (3 documentos)

a) anúncio transitório - quando permanecer exposto pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias e apresentar as seguintes características: Ver tópico

1) área total de anúncio igual ou inferior a 2,00 m² (dois metros quadrados);

2) seja instalado no pavimento térreo;

3) não possua qualquer dispositivo elétrico ou mecânico;

4) veicule mensagem esporádica atinente a promoções, ofertas especiais, ofertas imobiliárias e similares;

5) seja único deste tipo por estabelecimento comercial;

6) não ter 02 (duas) autorizações consecutivas emitidas para o mesmo imóvel num período inferior a 60 (sessenta) dias;

b) balão ou anúncio inflável - quando permanecer exposto pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias e apresentar as seguintes características: Ver tópico

1) ser inflado por ar ou gás estável;

2) possuir ou não dispositivo luminoso;

3) ser único deste tipo no imóvel;

4) ter sua projeção, em qualquer situação, contida nos limites do imóvel, não podendo avançar sobre os imóveis vizinhos nem sobre o logradouro;

5) ser utilizado unicamente para veiculação de mensagens atinentes a eventos ou promoções;

6) não ter 02 (duas) autorizações consecutivas emitidas para o mesmo imóvel num intervalo inferior a 60 (sessenta) dias;

7) possuir diâmetro máximo de 3,00 m (três metros);

c) de finalidade cultural - quando for integrante de programa cultural, de plano de embelezamento da cidade ou alusivo à data de valor histórico; Ver tópico

d) de finalidade eleitoral - quando destinado à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral federal; Ver tópico

e) de finalidade educativa, informativa ou de orientação social, de programas políticos ou ideológicos, religiosa, em caso de plebiscitos ou referendos populares; Ver tópico

f) anúncios temporários - destinam-se a veicular mensagens esporádicas, relativas à promoção de vendas de lançamentos imobiliários, ofertas específicas, eventos culturais e artísticos, bem como mensagens de cunho educacional ou de elucidação pública; Ver tópico

g) especial - quando apresentar pelo menos uma das seguintes características: Ver tópico

1) área total de anúncio superior a 30,00 m² (trinta metros quadrados);

2) altura máxima (hmax) superior a 6,00 m (seis metros);

3) esteja instalado em empena cega;

4) possua dispositivo mecânico;

5) possa apresentar problemas afetos à segurança da população;

6) esteja instalado em cobertura da edificação;

7) seja televisivo;

h) complexo - quando apresentar pelo menos uma das seguintes características: Ver tópico

1) área total do anúncio superior a 5,00 m² (cinco metros quadrados) e inferior ou igual a 30,00 m² (trinta metros quadrados);

2) altura máxima (hmax) superior a 4,00 m (quatro metros) e igual ou inferior a 6,00 m (seis metros);

i) simples - quando apresentar todas as características abaixo: Ver tópico

1) área total de anúncio igual ou inferior a 5,00 m² (cinco metros quadrados);

2) altura máxima (hmax) igual ou inferior a 4,00 m (quatro metros);

3) não possua dispositivo mecânico;

4) não se encontre instalado em empena cega ou em cobertura de edificação.

§ 1º - Nos anúncios de finalidade cultural, o espaço reservado para o patrocinador será determinado pelos órgãos municipais competentes. Ver tópico

§ 2º - Os anúncios referentes a propaganda eleitoral deverão ser retirados no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização de eleições ou plebiscitos. Ver tópico

§ 3º - Os anúncios veiculados através de projeção de imagens serão enquadrados de acordo com a classificação da superfície onde a imagem será projetada, devendo respeitar os parâmetros constantes dos Quadros Anexos da presente lei. Ver tópico

§ 4º - Novas tecnologias e meios de veiculação de anúncio, bem como projetos diferenciados não previstos nesta legislação, serão enquadrados e terão seus parâmetros estabelecidos pela Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU, nos termos desta lei. Ver tópico

§ 5º - Não são considerados anúncios os que contenham comunicações institucionais veiculadas por meios próprios, tais como sinalização de trânsito, sinalização de orientação de pedestres e sinalização de denominação de logradouros. Ver tópico (1 documento)

§ 6º - Será admitida a inserção de aplique empeças publicitárias durante o prazo máximo de 30 (trinta) dias, verificadas as seguintes disposições: Ver tópico

I - a área do aplique não poderá exceder 20% (vinte por cento) da área de exposição do anúncio e a espessura não poderá ser superior a 0,50 m (cinqüenta centímetros); Ver tópico

II - a área do aplique deverá ser computada na área total máxima do anúncio estabelecida no Quadro Anexo para efeito de licenciamento. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO LICENCIAMENTO

Art. 37 - A colocação de anúncio de finalidade político-partidária fica sujeita à observância da legislação pertinente, dispensando-se o seu licenciamento. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - Ficam dispensados também de licenciamento os anúncios instalados em mobiliários e equipamentos urbanos, sujeitos aos respectivos contratos de concessão ou permissão, inclusive quanto ao seu cadastramento no órgão competente estabelecido no respectivo contrato. Ver tópico

Art. 38 - A colocação de anúncio transitório fica sujeita à comunicação, por parte do proprietário do anúncio, à Subprefeitura competente, para fins de fiscalização, dispensando-se o seu licenciamento. Ver tópico

Parágrafo Único - A comunicação a que se refere este artigo deverá indicar a quantidade, os locais de afixação e o período de exposição do anúncio, devendo ser pagos eventuais tributos e preços públicos. Ver tópico

Art. 39 - A colocação de balão e inflável fica sujeita à autorização da Secretaria Municipal de Subprefeituras, dispensando-se o seu licenciamento. Ver tópico

Parágrafo Único - O pedido de autorização a que se refere este artigo deverá ser acompanhado de termo de responsabilidade técnica pela parte elétrica, sistema de ancoragem e fixação, assinado por profissional legalmente habilitado e pelo proprietário do anúncio. Ver tópico

Art. 40 - A colocação de anúncio de finalidade cultural fica sujeita à autorização da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHAB, após parecer favorável da Secretaria Municipal de Cultura - SMC e da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU, dispensando seu licenciamento. Ver tópico

Art. 41 - Os anúncios temporários compreendem a exposição de cavaletes, bandeiras, estandartes, plaquetas ou "banners", e a distribuição de folhetos ou assemelhados, que por se constituírem em peças móveis e de caráter transitório, ficam sujeitas ao pagamento da TFA - Taxa de Fiscalização de Anúncios, e também ao recolhimento dos preços públicos para utilização do espaço municipal. Ver tópico (9 documentos)

Art. 42 - A instalação dos cavaletes e plaquetas, e a exposição de bandeiras, estandartes e "banners" ou assemelhados, somente poderá ocorrer aos sábados, domingos e feriados, entre 0h (zero hora) e 24h (vinte e quatro horas). A distribuição dos materiais promocionais (folhetos e assemelhados) somente poderá ocorrer aos sábados, domingos e feriados, entre 9h30min e 17h30min. Ver tópico

§ 1º - Define-se como cavalete ou plaqueta o anúncio estruturado, revestido em material translúcido ou não, onde são veiculadas as mensagens, com uma ou duas faces de exposição, respeitadas as dimensões nesta lei estabelecidas e demais procedimentos pertinentes. Ver tópico

§ 2º - Define-se como bandeira e estandarte o anúncio estruturado, confeccionado em tecido, lona plástica ou similares, onde são veiculadas as mensagens, com uma ou duas faces de exposição, não compreendendo para estes tipos de anúncios quaisquer sistema de fixação, respeitadas as dimensões e demais parâmetros nesta lei estabelecidos. Ver tópico

§ 3º - Define-se como folheto ou panfleto o anúncio impresso em material de qualquer natureza, de dimensão variada, nunca superior a área determinada para plaquetas e "banners", onde são veiculadas as mensagens publicitárias, distribuído manualmente em espaços pré-determinados. Ver tópico

Art. 43 - Os cavaletes, as bandeiras e os estandartes deverão medir até 1,00 m (um metro) de largura e 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) de altura; as plaquetas e os "banners" deverão medir até 0,60 m (sessenta centímetros) de largura por 0,40 m (quarenta centímetros) de altura e ser mantidos em perfeitas condições de fixação. Ver tópico

Art. 44 - Os folhetos, cavaletes, bandeiras, estandartes, plaquetas e "banners" ou assemelhados, deverão atender, ainda, aos seguintes requisitos: Ver tópico

I - reserva de, no mínimo, 1/10 (um décimo) das suas áreas para informação da razão social, número de inscrição de Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM e endereço sede das empresas patrocinadora e divulgadora; Ver tópico

II - para os folhetos, inclusão obrigatória da frase: "não jogue este impresso na via pública", observando o preceituado pela Lei Municipal nº 11.837/95; Ver tópico

III - a responsabilidade pela promoção da limpeza completa da área compreendida no raio de 200,00 m (duzentos metros) do local em que a distribuição for autorizada é da empresa promotora do evento e deverá ser realizada até 02 (duas) horas depois do término diário da autorização concedida. Ver tópico

I - (VETADO) Ver tópico

a) (VETADO) Ver tópico

b) (VETADO) Ver tópico

II - (VETADO); Ver tópico

III - (VETADO) Ver tópico

IV - (VETADO) Ver tópico

V - (VETADO) Ver tópico

VI - (VETADO) Ver tópico

Art. 49 - Os preços públicos a serem recolhidos pela utilização do espaço público, nos termos desta lei, serão regulamentados por decreto específico, cobrados por pacotes, na seguinte proporção: Ver tópico

I - trintídio - Pacote 01: 04 folhetos, 20 cavaletes e 10 plaquetas/"banners"/estandartes ou bandeiras; Pacote 02: 08 folhetos, 40 cavaletes e 20 plaquetas/"banners"/estandartes ou bandeiras; Pacote 03: 12 folhetos, 60 cavaletes e 30 plaquetas/"banners"/estandartes ou bandeiras; Pacote 04: 05 folhetos; Pacote 05: 20 cavaletes; Pacote 06: 05 bicicletas; Ver tópico

II - final de semana - Pacote 01: 04 folhetos, 20 cavaletes e 10 plaquetas/"banners"/estandartes ou bandeiras; Pacote 02: 08 folhetos, 40 cavaletes e 20 plaquetas/"banners"/estandartes ou bandeiras; Pacote 03: 12 folhetos, 60 cavaletes e 30 plaquetas/"banners"/estandartes ou bandeiras; Pacote 04: 05 folhetos; Pacote 05: 20 cavaletes; Pacote 06: 05 bicicletas. Ver tópico

§ 1º - Para o cálculo dos preços públicos a serem recolhidos, será utilizada a legislação pertinente ou índice equivalente correspondente ao mês do dia do protocolo do requerimento que solicita a autorização. Ver tópico

§ 2º - Para um mesmo ponto de distribuição de folhetos ou assemelhados, poderão ser concedidas, no máximo, 05 (cinco) autorizações distintas, para os dias permitidos (sábados, domingos e feriados), evitando-se aglomeração de pessoas e transtorno no fluxo de veículos. Ao Poder Público caberá a responsabilidade desse controle e fiscalização. Ver tópico

§ 3º - Será permitida a utilização de bicicletas ou similares para veiculação de publicidade, respeitando-se para esta modalidade os preceitos que definem a TFA - Taxa de Fiscalização de Anúncios, obedecendo o estabelecido no artigo 43 desta lei, com referência à metragem do anúncio. Ver tópico

I - (VETADO) Ver tópico

II - (VETADO) Ver tópico

III - (VETADO) Ver tópico

IV - (VETADO) Ver tópico

V - (VETADO) Ver tópico

VI - (VETADO) Ver tópico

I - (VETADO) Ver tópico

II - (VETADO) Ver tópico

III - (VETADO) Ver tópico

IV - (VETADO) Ver tópico

V - (VETADO) Ver tópico

VI - (VETADO) Ver tópico

I - (VETADO) Ver tópico

II - (VETADO) Ver tópico

III - (VETADO) Ver tópico

IV - (VETADO) Ver tópico

Art. 53 - Se o pedido de licenciamento de anúncios especiais e complexos for requerido por órgão da administração direta, fundo especial, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não será exigida a apresentação da empresa instaladora no ato do protocolamento. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Com a apresentação dos documentos exigidos nos artigos 51 e 52, estando o anúncio de acordo com as normas técnicas e de segurança, será expedido o Alvará de Aprovação para que o requerente possa proceder à licitação, nos termos da legislação vigente, visando contratar empresa responsável pela instalação do anúncio. Ver tópico

§ 2º - O requerente terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação do Alvará de Aprovação, para apresentar a empresa instaladora, sob pena de ser indeferido o pedido de licença do anúncio. Ver tópico

§ 3º - Após a apresentação da empresa instaladora será expedido o Alvará de Instalação de Anúncio. Ver tópico

Art. 54 - O pedido de licenciamento de anúncio especial será analisado pelo órgão responsável pelos aspectos de segurança, que emitirá parecer técnico. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Havendo parecer desfavorável, o pedido de licenciamento será indeferido. Ver tópico

§ 2º - Havendo parecer favorável e estando o anúncio de acordo com as normas técnicas, será expedido o Alvará de Instalação de Anúncio. Ver tópico (1 documento)

Art. 55 - O interessado terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de expedição do Alvará de Instalação de Anúncio complexo ou especial, para comunicar ao órgão competente a instalação do anúncio e apresentar: Ver tópico

I - contrato com empresa de manutenção do anúncio, quando o seu proprietário não for à empresa instaladora, bem como o número de sua inscrição junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA e junto ao Cadastro de Empresas de Publicidade Exterior - CADEPEX; Ver tópico

II - fotografia datada caracterizando perfeitamente o anúncio; Ver tópico

III - apresentação da apólice de seguro do anúncio; Ver tópico

IV - outros documentos que vierem a ser especificados por ato do Executivo. Ver tópico

Parágrafo Único - O não-atendimento ao disposto neste artigo, no prazo estabelecido, implicará na caducidade do Alvará de Instalação de Anúncio, propiciando o seu cancelamento e o indeferimento do pedido de licença. Ver tópico

Art. 56 - Verificado, pelo órgão competente, que o anúncio se encontra instalado em conformidade com o Alvará de Instalação de Anúncio complexo ou especial, o pedido de autorização será deferido e expedida a licença do anúncio. Ver tópico

Art. 57 - O despacho de indeferimento de pedido de autorização de anúncio deverá ser devidamente fundamentado. Ver tópico

Parágrafo Único - O indeferimento do pedido não dá ao requerente o direito à devolução de eventuais taxas ou emolumentos pagos. Ver tópico

Art. 58 - O prazo para pedido de reconsideração de despacho ou de recurso é de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir dadata da publicação do despacho em Diário Oficial do Município. Ver tópico

§ 1º - Os pedidos de reconsideração de despacho ou de recurso não terão efeito suspensivo, salvo no caso de instalação de anúncio previsto no artigo 59. Ver tópico

§ 2º - O despacho da autoridade da última instância de recurso, bem como o decurso do prazo recursal, encerram definitivamente a instância administrativa. Ver tópico

Art. 59 - O Poder Público Municipal deverá observar os seguintes prazos na tramitação dos pedidos de autorização: Ver tópico (41 documentos)

I - 30 (trinta) dias para deferir ou indeferir o pedido de autorização para anúncio simples, contados a partir da data do seu protocolamento; Ver tópico

II - 45 (quarenta e cinco) dias para expedir o Alvará de Instalação de Anúncio ou indeferir o pedido de autorização para anúncio complexo ou especial, contados a partir da data do seu protocolamento; Ver tópico (6 documentos)

III - 30 (trinta) dias para deferir ou indeferir o pedido de autorização para anúncio complexo ou especial, contados a partir da data em que o interessado comunicar a instalação do anúncio de acordo com o Alvará de Instalação expedido, nos termos do artigo 55. Ver tópico

§ 1º - O curso dos prazos previstos neste artigo ficará suspenso durante a pendência do atendimento, pelo interessado, de exigências feitas em "comunique-se". Ver tópico

§ 2º - Decorridos os prazos estabelecidos nos incisos I e II deste artigo, o interessado deverá comunicar o órgão competente e, após 15 (quinze) dias desta comunicação, não havendo o indeferimento do pedido, poderá instalar o anúncio. Ver tópico (22 documentos)

§ 3º - A instalação prevista no parágrafo anterior não exime o interessado de atender a todas as disposições desta lei e recolher, de imediato, a Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA. Ver tópico

§ 4º - Na situação prevista no artigo 59 o interessado fica isento das sanções previstas pela exibição de anúncio sem a devida licença ou Alvará de Instalação. Ver tópico (6 documentos)

Art. 60 - Fica criado o Cadastro de Empresas de Publicidade Exterior - CADEPEX, destinado ao registro de pessoas jurídicas, cujo objeto social seja a venda, instalação, manutenção, locação, exibição ou exploração, por qualquer forma, ou seja responsável por comunicação visual exterior. Ver tópico

§ 1º - O Cadastro de Empresas de Publicidade Exterior - CADEPEX será implantado na Secretaria da Habitação e do Desenvolvimento Urbano - SEHAB. Ver tópico

§ 2º - Para requerer o cadastramento no Cadastro de Empresas de Publicidade Exterior - CADEPEX, a empresa interessada deverá apresentar: Ver tópico

a) cópia do contrato social, acompanhada da última alteração, se houver, que comprove sua atividade no ramo, com capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Ver tópico

b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM no Municipio de São Paulo; Ver tópico

c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; Ver tópico

d) prova de inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA; Ver tópico

e) cópia da Carteira do CREA de seu responsável técnico; Ver tópico

f) prova de regularidade do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e do Programa de Integracao Social - PIS; Ver tópico

g) prova de regularidade junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS; Ver tópico

h) declaração de quitação dos recolhimentos das contribuições para o sindicato patronal e prova de recolhimento da contribuição sindical dos empregados; Ver tópico

i) prova de recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza devido ao Município sede da empresa relativo ao mês anterior ao pedido de cadastramento ou o respectivo alvará de funcionamento ou instrumento equivalente, em se tratando de empresa nova. Ver tópico

§ 3º - Caso o Município sede da empresa não preveja a exibição de publicidade entre os serviços sujeitos ao ISS, deverá o requerente anexar a listagem oficial comprobatória daquela isenção. Ver tópico

§ 4º - Os registros das empresas cadastradas terão validade de 01 (um) ano e deverão ser renovados, a pedido das próprias empresas, mediante a apresentação dos documentos relacionados no parágrafo 2º, devidamente atualizados. Ver tópico

I - Para renovação do CADEPEX de empresas instaladoras deverão ser apresentadas as declarações de dados técnicos que acompanham o licenciamento dos anúncios. Ver tópico

§ 5º - Serão automaticamente cancelados os registros que não forem renovados por mais de 02 (dois) anos consecutivos. Ver tópico

SEÇÃO II

DA RENOVAÇÃO DA LICENÇA DO ANÚNCIO

Art. 61 - A renovação da licença do anúncio será feita mediante simples declaração do interessado de que não houve alteração nas características constantes da autorização original e apresentação dos termos de responsabilidade na forma constante dos artigos 51 e 52, e do contrato de manutenção e apólice de seguro devidamente atualizados, quando for o caso. Ver tópico (1 documento)

Art. 62 - Qualquer alteração em anúncio ou na sua estrutura de sustentação implica na exigência de imediata solicitação de nova licença, exceto quanto à inserção de aplique prevista no parágrafo 6º do artigo 36. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - Fica dispensado da exigência prevista neste artigo o anúncio constituído de quadro próprio destinado à afixação de mensagem trocada periodicamente, desde que não ocorram alterações na sua estrutura, forma ou dimensões. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO III

DO CANCELAMENTO DA LICENÇA DO ANÚNCIO

Art. 63 - A licença do anúncio será automaticamente extinta nos seguintes casos: Ver tópico (1 documento)

I - por solicitação do interessado, mediante requerimento padronizado; Ver tópico

II - na data de vencimento do prazo de sua validade, caso não haja pedido de renovação; Ver tópico

III - quando ocorrer alteração nas características do anúncio; Ver tópico

IV - quando ocorrer mudança de local de instalação de anúncio; Ver tópico

V - quando ocorrer alteração nas características do imóvel; Ver tópico

VI - quando ocorrer alteração no número do contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, desde que por solicitação do contribuinte; Ver tópico

VII - quando ocorrer alteração no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM; Ver tópico

VIII - quando ocorrer o cancelamento da inscrição da empresa de manutenção no Cadastro de Empresas de Publicidade Exterior - CADEPEX, no caso de anúncio complexo ou de anúncio especial; Ver tópico

IX - quando o proprietário não apresentar contrato com nova empresa de manutenção, quando for solicitado; Ver tópico

X - por infringência a qualquer disposição desta lei ou de seu decreto regulamentar, caso não sejam sanadas as irregularidades dentro dos prazos previstos; Ver tópico

XI - pelo não-atendimento a eventuais exigências dos órgãos competentes; Ver tópico

XII - pela ocorrencia do disposto nos incisos IX e X do artigo 10. Ver tópico

SEÇÃO IV

DO CADASTRO DE ANÚNCIOS - CADAN

Art. 64 - O licenciamento do anúncio implica no seu registro no Cadastro de Anúncios - CADAN, criado pela Lei nº 8.730, de 07 de junho de 1978. Ver tópico

§ 1º - O registro no Cadastro de Anúncios - CADAN poderá ser promovido de ofício. Ver tópico

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, o responsável pelo anúncio, ou o proprietário ou possuidor do imóvel onde este estiver instalado, será notificado a prestar as declarações e apresentar os documentos necessários previstos nesta lei. Ver tópico

§ 3º - O anúncio instalado em mobiliário ou equipamento urbano não dependerá de registro no CADAN, sujeitando-se ao que tenha ficado disposto no respectivo contrato de permissão ou concessão. Ver tópico

Art. 65 - O registro de ofício no Cadastro de Anúncios - CADAN não implica o reconhecimento da regularidade do anúncio. Ver tópico

Art. 66 - O anúncio deverá ser identificado através do número de seu Alvará de Instalação ou de sua licença, bem como do número de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, do proprietário do anúncio. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Os números da Autorização ou do Alvará de Instalação e do CCM poderão ser reproduzidos no anúncio através de pintura, adesivo, autocolante ou, ainda, ser incorporado ao anúncio como parte integrante de seu material e confecção, devendo sempre apresentar condições análogas às do próprio anúncio, no tocante à resistência e durabilidade. Ver tópico

§ 2º - Os números da Autorização ou do Alvará de Instalação e do CCM deverão estar em posição destacada em relação às outras mensagens que integram o conteúdo do anúncio. Ver tópico

§ 3º - Os anúncios instalados em cobertura de edificação ou em locais fora do alcance visual do pedestre deverão também ter os números da Autorização ou do Alvará de Instalação e do CCM afixados, permanentemente, no acesso principal da edificação ou do imóvel em que se encontrem, e mantidos em posição visível para o público, de forma destacada e separada de outros veículos de comunicação visual eventualmente afixados no local. Ver tópico

§ 4º - A inscrição dos números da Autorização ou do Alvará de Instalação e do CCM deverá oferecer perfeitas condições de legibilidade ao nível do pedestre, mesmo à distância, salvo nas hipóteses previstas no parágrafo anterior. Ver tópico

Art. 67 - Além da obrigatoriedade de identificação do anúncio, através da inscrição dos números da Autorização ou do Alvará de Instalação e do Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, o responsável pelo anúncio deverá manter, à disposição da fiscalização, a documentação comprobatória da regularidade junto ao Cadastro de Anúncio - CADAN, da inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM e dos pagamentos da Taxa de Fiscalização de Anúncio - TFA. Ver tópico

SEÇÃO V

DOS RESPONSÁVEIS PELO ANÚNCIO

Art. 68 - São solidariamente responsáveis pelo anúncio: Ver tópico (42 documentos)

I - a empresa registrada no CADEPEX que tenha requerido a licença do anúncio; Ver tópico

II - o proprietário ou o possuidor do imóvel onde o anúncio estiver instalado; Ver tópico (15 documentos)

IV - as empresas concessionárias ou permissionárias de mobiliário e equipamento urbano. Ver tópico

§ 1º - A empresa instaladora é também solidariamente responsável pelos aspectos técnicos e de segurança de instalação de anúncio, bem como de sua remoção. Ver tópico

§ 2º - Quanto à segurança e aos aspectos técnicos referentes à parte estrutural e elétrica, também são solidariamente responsáveis os respectivos profissionais. Ver tópico

§ 3º - Quanto à segurança e aos aspectos técnicos referentes à manutenção, também é solidariamente responsável a empresa de manutenção. Ver tópico

§ 4º - Os responsáveis pelo anúncio responderão administrativa, civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas. Ver tópico

Art. 69 - As empresas que assinarem contratos de manutenção de anúncios de propriedade de terceiros se submetem aos seguintes procedimentos: Ver tópico

I - comunicar imediatamente à SEHAB no caso de rompimento do contrato de manutenção, ressalvando sua responsabilidade; Ver tópico

II - firmar contratos de manutenção que, assinados também pelo (s) engenheiro (s) responsável (eis) como garantidores pela sua efetividade, deverão relacionar o anúncio ou anúncios, seus tipos, dimensões e localizações, bem como seus números de alvará. Ver tópico

III - apresentar à SEHAB relatórios trimestrais assinados pelos engenheiros responsáveis relacionando todos os anúncios sob sua responsabilidadee as correspondentes vistorias; Ver tópico

IV - atender à intimação pela falta de manutenção do anúncio sob sua responsabilidade, sob pena de ter seu CADEPEX suspenso. Ver tópico

Parágrafo Único - Ocorrendo a rescisão do contrato de manutenção, ou tendo sido suspenso o CADEPEX da empresa mantenedora, a SEHAB abrirá prazo de 15 (quinze) dias para a empresa proprietária do anúncio apresentar novo contrato. Ver tópico

SEÇÃO VI

DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS E COMPETÊNCIAS

Art. 70 - Para apreciação e decisão da matéria tratada nesta lei, serão observadas as seguintes instâncias administrativas: Ver tópico

I - no âmbito da competência da Secretaria da Habitação e do Desenvolvimento Urbano - SEHAB: Ver tópico

a) Diretor de Divisão Técnica; Ver tópico

b) Diretor do Departamento Técnico; Ver tópico

c) Secretário da Habitação e do Desenvolvimento Urbano; Ver tópico

d) Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU; Ver tópico

e) Prefeito; Ver tópico

II - no âmbito da competência das Subprefeituras: Ver tópico

a) Supervisor do Uso e Ocupação do Solo; Ver tópico

b) Subprefeito; Ver tópico

c) Secretárioda Secretaria de Subprefeituras; Ver tópico

d) Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU; Ver tópico

e) Prefeito. Ver tópico

Art. 71 - Compete à Secretaria da Habitação e do Desenvolvimento Urbano - SEHAB, para os fins desta lei: Ver tópico

I - supervisionar e articular a atuação das Subprefeituras em matéria de paisagem urbana; Ver tópico

II - cadastrar, inscrever e aprovar os anúncios no Cadastro de Anúncios - CADAN; Ver tópico

III - adotar os procedimentos para o cumprimento do disposto nesta lei; Ver tópico

IV - expedir atos normativos administrativos para fiel execução desta lei e de seu regulamento, decidindo e apreciando sobre a matéria pertinente, nos termos do artigo 70; Ver tópico

V - cadastrar as empresas de publicidade exterior. Ver tópico

Art. 72 - Compete à Comissão de Proteção à Paisagem - CPPU, para os fins desta lei: Ver tópico

I - propor à Comissão Municipal de Política Urbana diretrizes relativas à política municipal de proteção e promoção da boa qualidade da paisagem urbana; Ver tópico

II - apreciar os relatórios de gestão da paisagem urbana a serem anualmenteapresentados pelas Subprefeituras, apresentando as recomendações que couberem; Ver tópico

III - dirimir dúvidas na interpretação de dispositivos desta lei ou em face de casos omissos; Ver tópico

IV - propor atos normativos sobre a ordenação dos anúncios, paisagem e meio ambiente; Ver tópico

V - expedir atos normativos administrativos para fiel execução desta lei e de seu regulamento, decidindo e apreciando sobre a matéria pertinente, nos termos do artigo 70. Ver tópico

Art. 73 - Compete às Subprefeituras: Ver tópico (3 documentos)

I - receber a comunicação de colocação de anúncios transitórios, temporários e de anúncios infláveis, inclusive sob a forma de balão; Ver tópico

II - fiscalizar o cumprimento desta lei e punir os infratores e responsáveis, aplicando as penalidades cabíveis. Ver tópico (1 documento)

Art. 74 - Compete à Secretaria Municipal de Cultura - SMC: Ver tópico

I - expedir atos normativos quanto à classificação dos anúncios de finalidade cultural e quanto às características e parâmetros para anúncios em bens de valor cultural e outros aspectos conexos; Ver tópico

II - emitir parecer, no âmbito de suas atribuições, quanto ao enquadramento das situações não previstas ou passíveis de dúvidas. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO PROCEDIMENTO LICENCIATÓRIO DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 75 - Para os fins desta lei, consideram-se infrações: Ver tópico (69 documentos)

I - exibir anúncio: Ver tópico (26 documentos)

a) sem a necessária licença ou Alvará de Instalação; Ver tópico (13 documentos)

b) com dimensões maiores que as aprovadas; Ver tópico (3 documentos)

c) fora do prazo constante da licença ou do Alvará de Instalação; Ver tópico (1 documento)

II - manter o anúncio: Ver tópico (1 documento)

a) em mau estado de conservação; Ver tópico

III - não atender à intimação do órgão competente para regularização ou remoção do anúncio; Ver tópico (3 documentos)

IV - veicular qualquer tipo de anúncio em desacordo com o disposto nesta lei e nas leis estaduais e federais pertinentes; Ver tópico

V - praticar qualquer outra violação às normas previstas nesta lei ou em seu decreto regulamentar. Ver tópico

§ 1º - Para todos os efeitos desta lei, respondem solidariamente pela infração praticada o infrator e os responsáveis pelo anúncio nos termos do artigo 68. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - O enquadramento previsto no inciso II deste artigo independe da regularidade do anúncio. Ver tópico

Art. 76 - A inobservância das disposições desta lei sujeita os infratores às seguintes penalidades: Ver tópico (14 documentos)

I - responsáveis pelo anúncio: Ver tópico (1 documento)

b) cancelamento da autorização; Ver tópico

c) remoção do anúncio; Ver tópico

II - empresas instaladoras e de manutenção: Ver tópico (2 documentos)

a) suspensão do registro no Cadastro de Empresas de Publicidade Exterior - CADEPEX por prazo não superior a 01 (um) ano ou até ser sanada a irregularidade que a motivou, sob pena do cancelamento definitivo do registro. Ver tópico

Parágrafo Único - Sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, a Municipalidade comunicará ao órgão federal físcalizador do exercício profissional qualquer irregularidade que envolver os responsáveis técnicos pelo anúncio ou as empresas de manutenção e instalação. Ver tópico

Art. 77 - Na aplicação da primeira multa, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, o infrator será intimado a regularizar o anúncio ou a removê-lo, quando for o caso, dentro dos seguintes prazos: Ver tópico (41 documentos)

I - 30 (trinta) dias, no caso de anúncio especial; Ver tópico (1 documento)

II - 15 (quinze) dias, no caso dos demais anúncios; Ver tópico (13 documentos)

III - 24 (vinte e quatro) horas, no caso de anúncio que apresente risco iminente. Ver tópico

§ 1º - Os prazos estabelecidos nos incisos I e II deste artigo poderão ser prorrogados uma única vez, por igual período, por motivo de força maior devidamente comprovado, mediante requerimento do interessado. Ver tópico

§ 2º - O Poder Público poderá interditar e providenciar a remoção imediata do anúncio em caso de risco iminente de segurança ou reincidência na prática de infração, não se responsabilizando por quaisquer danos causados ao anúncio, quando da remoção. Ver tópico

§ 3º - Nos demais casos, os responsáveis serão obrigados a remover o anúncio irregularmente instalado, sob pena da Municipalidade promover a sua imediata remoção após expirado o prazo fixado em segunda notificação ao responsável pelo anúncio para esta finalidade, sem que o mesmo tenha sido removido. Ver tópico (14 documentos)

Art. 78 - As multas serão aplicadas da seguinte forma: Ver tópico (40 documentos)

I - primeira multa correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais) para anúncios com área até 10,00 m² (dez metros quadrados); Ver tópico (9 documentos)

II - para cada metro quadrado que exceder a 10,00 m² (dez metros quadrados) será acrescido R$ 50,00 (cinqüenta reais); Ver tópico (5 documentos)

III - persistindo a infração após a aplicação da primeira multa e da intimação de que trata o artigo 77, sem que sejam respeitados os prazos previstos, será aplicada uma multa correspondente ao dobro da primeira e reaplicada a cada 15 (quinze) dias a partir da lavratura da multa anterior, até a efetiva regularização ou remoção do anúncio. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º - No caso do anúncio apresentar risco iminente, a segunda multa, bem como as reaplicações subseqüentes, se darão a cada 24 (vinte e quatro) horas a partir da lavratura da multa anterior. Ver tópico

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 79 - As licenças expedidas sob a vigência da legislação anterior terão sua validade respeitada. Ver tópico

§ 1º - Havendo mais de uma peça publicitária num mesmo lote terá a precedência o proprietário do anúncio cuja peça tenha a licença mais antiga em curso, e como segundo critério, o contrato de locação mais antigo do espaço junto ao proprietário ou possuidor do imóvel. Ver tópico

§ 2º - (VETADO) Ver tópico

I - (VETADO) Ver tópico

II - (VETADO) Ver tópico

III - (VETADO) Ver tópico

§ 3º - (VETADO) Ver tópico

Art. 80 - O Poder Executivo promoverá as medidas necessárias para viabilizar a aplicação, em sistema computadorizado, das normas desta lei. Ver tópico

Art. 81 - O Poder Executivo deverá fixar, por portaria, a padronização dos modelos de requerimentos e demais documentos necessários. Ver tópico

Art. 82 - Os pedidos de autorização e licença de anúncios protocolados anteriormente à data da publicação desta lei, serão analisados nos termos da legislação vigente à época. Ver tópico

Art. 83 - O Poder Executivo poderá celebrar termo de cooperação com a iniciativa privada, visando à execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, e à conservação de áreas públicas, atendido o interesse público. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O Poder Executivo estabelecerá critérios para determinar a proporção entre o valor financeiro dos serviços e obras contratadas e as dimensões da placa indicativa do termo de cooperação, bem como a forma de inserção dessas placas na paisagem. Ver tópico

§ 2º - Nos casos em que, em função da celebração de termo de cooperação, for permitida a instalação de publicidade em bens públicos municipais de uso comum, deverão ser observadas as normas desta lei e as disposições a serem estabelecidas em decreto do Executivo. Ver tópico

§ 3º - Os termos de cooperação previstos no parágrafo anterior terão prazo de validade de, no máximo, 03 (três) anos e deverão ser publicados na íntegra no Diário Oficial do Município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da sua assinatura. Ver tópico

Art. 84 - O Poder Público poderá firmar convênios com entidades de classe para a implantação de cadastros profissionais de empresas promotoras de eventos e do CADEPEX, ou outros que promovam a agilização da observância desta lei. Ver tópico

Art. 85 - Fazem parte integrante desta lei: Ver tópico (1 documento)

Anexo I - Locais para fins de adequação ao disposto nesta lei;

Anexo II - Anúncios Publicitários;

Anexo III - Anúncios Indicativos.

Art. 86 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação. Ver tópico

Art. 87 - A SMSP e/ou as Subprefeituras poderão celebrar contratos com empresas privadas, delegando as atividades previstas nesta lei, com vista a maior eficiência e transparência na fiscalização dos anúncios. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - As empresas contratadas poderão prestar serviços de fiscalização durante o prazo estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos recursos apropriados. Ver tópico

§ 2º - As empresas contratadas poderão prestar serviços de remoção de anúncios durante o prazo estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos recursos apropriados. Ver tópico

§ 3º - Os recursos para a implementação das medidas deste artigo serão originários do Fundo Municipal de Melhoria da Paisagem. Ver tópico (1 documento)

Art. 88 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Ver tópico

Art. 91 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, as Leis nº 12.115, de 28 de junho de 1996, nº 12.513, de 05 de novembro de 1997, nº 12.515, de 1997 e nº 13.100, de 08 de dezembro de 2000. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de fevereiro de 2003, 450º da fundação de São Paulo. Ver tópico (5 documentos)

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico CELSO FRATESCHI, Secretário Municipal de Cultura

ANTONIO DONATO MADORMO, Secretário Municipal das Subprefeituras

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de fevereiro de 2003. RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2003

(OBS: No texto aprovado pelo Legislativo não figuram o artigo 14 e o § 4º do artigo 26).

Anexos I, II e III integrantes da Lei nº 13.525, de 28 de fevereiro de 2003 Anexo I Relação de vias 1. Av

Giovanni Gronchi

2. Av. Águas Espraiadas 3. Rua Pamplona 4. Av. Roque Petroni / Av. Prof

Vicente Rao

5. Av. Ver. João de Luca / Av. Cupecê 6. Marginal Pinheiros - Sentido Cebolão 7. Marginal Pinheiros - Sentido Interlagos 8. Av. do Estado / Av

Francisco Mesquita

9. Av. Ermano Marchetti / Marques de S

Vicente / Nicolas Bôer / Faustolo

10. Av. 9 de Julho / Av

Cidade Jardim

11. Av. Tiradentes / Av. Santos Dumont / Av. Voluntários da Pátria / Av

Santa Inês

12. Av. Rangel Pestana / Av

Celso Garcia

13. Av. Salim F. Maluf / Av. Ver. Abel Ferreira / Av. Pres

Dutra

14. Av. 23 de Maio / Av. Rubem Berta / Av

Moreira Guimarães

15. Av. Cruzeiro do Sul / Zaki Narchi / Av

Dumont Villares

16. Av. Pompéia / Av. Caetano Álvares / Av. Braz Leme / Av. Imirim 17. Av. Interlagos / v. Sem

Teotônio Vilela

18. Av. Guarapiranga / Av. Robert Kenedy / Av. Rio Bonito / Av

Washington Luís

19. Av. Corifeu de A Marques / Av. Vital Brasil / Av

Alvarenga

20. Rua da Consolação / Av. Rebouças / Av. Eusébio Matoso / Av

Francisco Morato

21. Av. Casa verde / AV. Ordem e Progresso / AV. Alfredo Pujol / R

Hélio de Barros

22. Av. Inajar de Souza / Nossa Senhora do Ó / Av. Dep

Emílio Carlos

23. Av. Alcântara Machado / Rua Melo Freire / Av

Conde de Frontim

24. Av. Amador Bueno da Veiga / Av. São Miguel 25. Av. Eng. Oscar Americano / Av. Morumbi / Av. Padre Lebret 26. Av. Ibirapuera / Av. Ver. José Diniz / Av

Adolfo Pinheiro / Antônio de MacedoSoares

27. Av. Valdemar Ferreira / Rua Sapetuba / Três Poderes / Rod

Raposo Tavares

28. Av. Dr. Arnaldo / Rua Heitor Penteado / Rua Cerro Corá / Rua Aurélia 29. Av. Nova Cantareira / Doutor Zuqim / Maria Amália Lopes de Oliveira 30. Av. Otto Baumgart / Rua Maria Cândida / Rua Chico Pontes 31. Av. Aricanduva / Av. Assis Ribeiro / Via Parque / Rod

Fernão Dias

32. Av. João XXIII / Av. Itaquera 33. Av. Domingos de Moraes / Av. Jabaquara / Av

Armando de Arruda Pereira

34. Av. Liberdade / Rua Vergueiro 35. Av. Brasil / Rua Henrique Schauman / Av. Paulo VI / Av. Sumaré / Av. Antártica 36. Av. Eliseu de Almeida / Pça. Aureliano Pimentel / Av. Pirajussara / Av. Mal. Hastinfilo de Moura / Estr. Campo Limpo 37. Marginal Tietê - Sentido Lapa 38. Marginal Tietê - Sentido Penha 39. Av. Abraão de Morais / Av. Ricardo Jafet / Av. Dom Pedro I / Av. do Cursino / Av

Gentil de Moura

40. Av. Prof

Luís Inácio de Anhaia Melo

41. Av. Faria Lima / Largo da Batata / Hélio Pelegrino 42. Av. República do Líbano / Av. Indianópolis 43. Av. Pedroso de Morais / Prof

Fonseca Rodrigues / Gastão Vidigal

44. Av. Tancredo Neves / Via Anchieta / Av. Padre Arlindo Vieira 45. Av. Juntas Provisórias / Av. Almirante Delamare 46. Av. dos Bandeirantes / Av

Luís Carlos Berrini / Rua Funchal

47. Av. Santo Amaro / Av. João Dias / Estr. Itapecerica / Rua Henri Dunant 48. Rua Estela / Rua Nicolau de Souza Queiroz / Av

Lins de Vasconcelos

49. Rua Maestro Cardim / Rua 13 de Maio / Rua Manoel Dutra / Av. Brigadeiro Luís Antônio / Av. Mal

Stenio de Albuquerque

50. Av. Paulista / Al. Santos / Av

Bernardino de Campos

51. Av. Jorge João Saad / Av

Maria Coelho de Aguiar

52. Av. Prestes Maia / Al. Glete / Av. São João / Elevado Costa e Silva / Av

Francisco Matarazzo / Rua Ministro Godói

53. Rua Amaral Gurgel / Rua Álvaro de Carvalho / Rua Augusta / Rua Santo Antônio / Acesso ao Viaduto D

Paulina / Rua Asdrúbal do Nascimento

54. Av. Escola Politécnica / Av. Queiroz Filho / Av. Jaguaré / v. Presidente Altino / Rua Francisco Ferrari 55. Av. Ascendino Reis / Rua Sena Madureira 56. Av. Raimundo Pereira de Magalhães / Rod. Bandeirantes

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