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28 de junho de 2022

Lei 13539/03 | Lei nº 13539 de 20 de Março de 2003

Publicado por Câmara Municipal de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS GESTORES DOS PARQUES MUNICIPAIS. Ver tópico (97 documentos)

(Projeto de Lei nº 568/99, do Vereador Carlos Neder - PT)

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 25 de fevereiro de 2003, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado, no âmbito de cada parque municipal, com caráter permanente e deliberativo, Conselho Gestor, com a finalidade de participar do planejamento, gerenciamento e fiscalização de suas atividades. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo Único - Os Conselhos Gestores dos Parques Municipais contarão com os recursos orçamentários necessários ao pleno desenvolvimento de suas atribuições. Ver tópico

Art. 2º - Os Conselhos Gestores dos Parques Municipais terão composição tripartite e serão constituídos, em cada parque municipal, por, no mínimo, 18 (dezoito) membros e respectivos suplentes, assim distribuídos: Ver tópico (5 documentos)

I - 09 (nove) representantes da sociedade civil, sendo: Ver tópico (1 documento)

a) 06 (seis) representantes dos usuários, escolhidos pelos próprios usuários, pela respectiva Associação de Usuários, ou por movimentos representativos dos distritos de abrangência do parque; Ver tópico (1 documento)

b) 03 (três) representantes de outros movimentos, instituições ou entidades da sociedade civil organizada, escolhidos pelos fóruns representativos da sociedade civil organizada; Ver tópico

II - 02 (dois) representantes dos trabalhadores e servidores do respectivo parque municipal, escolhidos por meio de eleição entre seus pares; Ver tópico (1 documento)

III - 07 (sete) representantes do Poder Executivo, sendo: Ver tópico (1 documento)

a) o administrador do parque; Ver tópico

b) 01 (um) indicado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente; Ver tópico

c) 01 (um) indicado pela Subprefeitura correspondente à área de abrangência do parque; Ver tópico

d) 01 (um) indicado pela Secretaria Municipal da Cultura; Ver tópico

e) 01 (um) indicado pela Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação; Ver tópico

f) 01 (um) indicado pela Secretaria Municipal da Saúde; Ver tópico

g) 01 (um) membro da Guarda Civil Metropolitana, indicado pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana. Ver tópico

§ 1º - Sem prejuízo da participação do representante do Poder Executivo referido no inciso III, alínea b, deste artigo, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente poderá indicar 01 (um) representante do Centro de Educação Ambiental para o Conselho Gestor do parque em que este serviço estiver em atividade regular e devidamente instalado. Ver tópico

§ 2º - Sem prejuízo da participação do representante do Poder Executivo referido no inciso III, alínea d, deste artigo, nos parques municipais tombados pelo Patrimônio Histórico, a Secretaria Municipal da Cultura poderá indicar 01 (um) representante do Departamento do Patrimônio Histórico para o Conselho Gestor do parque. Ver tópico

§ 3º - Em vista da complexidade da administração de parques de grande porte, fica facultada a ampliação da representação de membros de seus Conselhos Gestores, a critério do Poder Executivo. Ver tópico

§ 4º - Nos Conselhos Gestores dos Parques Municipais em que houver aumento da representação do Poder Executivo, por qualquer uma das hipóteses acima elencadas, deverá ser ampliada, em igual número, a representação dos usuários dos parques, escolhidos na forma da alínea a do inciso I do "caput" deste artigo, de forma a manter-se a paridade entre a representação da sociedade civil com relação aos demais segmentos. Ver tópico

Art. 3º - A indicação de representação dos membros do Conselho Gestor dar-se-á com plena autonomia e ampla divulgação no conjunto de cada um dos segmentos. Ver tópico

Parágrafo Único - O mandato dos integrantes do Conselho Gestor será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º - As reuniões dos Conselhos Gestores serão ampla e previamente divulgadas, com participação livre a todos os interessados, que terão direito a voz. Ver tópico

Parágrafo Único - As deliberações e os comunicados de interesse do Conselho Gestor deverão ser afixados nas entradas e no interior do parque, em locais de fácil acesso e visualização a todos os usuários e interessados. Ver tópico

Art. 5º - As funções dos membros dos Conselhos Gestores dos Parques Municipais não serão remuneradas, sendo suas atividades consideradas de relevante interesse público. Ver tópico

Art. 6º - Os Conselhos Gestores já instituídos terão o prazo de 01 (um) ano para se adequarem à presente lei. Ver tópico

Art. 7º - Os Conselhos Gestores reunir-se-ão, ordinariamente, uma vez a cada mês, podendo as reuniões ser convocadas extraordinariamente por solicitação de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de seus membros ou da Administração do parque. Ver tópico

Art. 8º - São atribuições dos Conselhos Gestores dos Parques Municipais, respeitadas as atribuições do Poder Público: Ver tópico

I - participar da elaboração e aprovar o planejamento das atividades desenvolvidas pelos parques municipais; Ver tópico

II - propor medidas visando à organização e à manutenção dos parques municipais, à melhoria do sistema de atendimento aos usuários, à defesa dos direitos dos trabalhadores e à consolidação de seu papel como centro de lazer e recreação e como unidade de conservação e educação ambiental; Ver tópico

III - analisar e opinar sobre pedidos de autorização de uso dos espaços dos parques municipais, inclusive para realização de shows e eventos; Ver tópico

IV - fiscalizar e opinar sobre o funcionamento dos parques municipais; Ver tópico

V - examinar propostas, denúncias e queixas, encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade, e a elas responder; Ver tópico

VI - articular as populações do entorno do parque, para promover o debate e elaborar propostas sobre as questões ambientais locais; Ver tópico

VII - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e normas de funcionamento; Ver tópico

VIII - acompanhar o Orçamento Participativo. Ver tópico

Art. 9º - As disposições desta lei aplicam-se ao CEMUCAM - Centro Municipal de Campismo, respeitadas suas especificidades. Ver tópico

Art. 10 - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Ver tópico

Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. Ver tópico

Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (4 documentos)

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de março de 2003, 450º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico CELSO FRATESCHI, Secretário Municipal de Cultura ADRIANO DIOGO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 20 de março de 2003. RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/03/2003

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