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Jusbrasil - Legislação
18 de setembro de 2019

Lei 13541/03 | Lei nº 13541 de 24 de Março de 2003

Publicado por Câmara Municipal de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA SOBRE FILMAGEM DE AMBIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (44 documentos)

(Projeto de Lei nº 680/01, do Vereador Ricardo Montoro - PSDB)

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 19 de fevereiro de 2003, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Nos locais, internos ou externos, controlados por câmeras de vídeo, deverão ser afixadas placas com os seguintes dizeres: Ver tópico

"O ambiente está sendo filmado. As imagens gravadas são confidenciais e protegidas, nos termos da lei".

Parágrafo Único - As placas de que trata o "caput" deste artigo deverão ser legíveis e colocadas em locais de fácil visualização dos pontos de entrada e saída dos ambientes controlados. Ver tópico

Art. 2º - O não-cumprimento do disposto nesta lei acarretará a aplicação de multa de R$ 100,00 (cem reais), por ambiente controlado, que será dobrada a cada período de 60 (sessenta) dias, se a irregularidade não for sanada. Ver tópico

Parágrafo Único - O valor da multa de que trata este artigo será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro, criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. Ver tópico

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da suapublicação. Ver tópico

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Ver tópico (2 documentos)

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 24 de março de 2003, 450º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

ROBERTO LUIZ BORTOLOTTO, Secretário de Infra-Estrutura Urbana

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 24 de março de 2003. RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/03/2003

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1 Comentário

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É razoável supor que seja corolário desta lei que, no caso de um condomínio, o síndico passe a ser responsavel pela garantia de confidencialidade e da nao-veiculacao de imagem alguma?

Supondo que assim seja, a veiculacao "aberta" em circuito fechado (monitores em tempo real na portaria e na zeladoria), o acesso por senha distribuida a zelador e condominos e a distribuicao de videos e imagens selecionados de uma pessoa sem sua anuencia (na pratica de ato antissocial, porem nao ilegal) e pode ser classificado como desrespeito as normas constitucionais art 5 inciso II, inciso X, bem como do CP artigos 140 e 146?

e quanto ao "novo" artigo 154A? suponho que sim, em se tratando de imagens captadas por equipamentos eletronicos (CAMERA), armaznadas em equipamentos eletronicos (DVR), acessadas atraves de equipamentos eletronicos (CELULAR, TABLET ou PC) e enviada por meio eletronico para outro equipamento eletronico. continuar lendo