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17 de fevereiro de 2020

Lei 13995/05 | Lei nº 13995 de 10 de junho de 2005

Publicado por Câmara Municipal de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS EM LOCAIS ABERTOS À FREQÜÊNCIA DE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (12 documentos)

(Projeto de Lei nº 161/05, do Vereador Adolfo Quintas - PSDB)

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 11 de maio de 2005, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de criação de estacionamentos para bicicletas em locais de grande afluxo de público, em todo Município de São Paulo. Ver tópico

Art. 2º Para fins desta lei entende-se como locais públicos de grande afluxo os seguintes estabelecimentos: Ver tópico

a) órgãos públicos municipais; Ver tópico

b) parques; Ver tópico

c) shopping centers; Ver tópico

d) supermercados; Ver tópico

e) instituições de ensinos públicos e privados; Ver tópico

f) agências bancárias; Ver tópico

g) igrejas e locais de cultos religiosos; Ver tópico

h) hospitais; Ver tópico

i) instalações desportivas; Ver tópico

j) museus e outros equipamentos de natureza culturais (teatro, cinemas, casas de cultura, etc.); e Ver tópico

k) indústrias. Ver tópico

Art. 3º A segurança dos ciclistas e dos pedestres deverá ser determinante para a definição do local na implantação do estacionamento de bicicletas. Ver tópico

Art. 4º Os estacionamentos de bicicletas poderão ser de dois tipos, a saber: Ver tópico

I - bicicletários - local destinado ao estacionamento de bicicletas, por período de longa duração, podendo ser público ou privado; Ver tópico

II - paraciclo - local em via pública, destinado ao estacionamento de bicicletas, por período de curta e média duração. Ver tópico

Art. 5º O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Ver tópico

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Ver tópico

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de junho de 2005, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

FREDERICO VICTOR MOREIRA BUSSINGER, Secretário Municipal de Transportes WALTER MEYER FELDMAN, Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras

FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 10 de junho de 2005. ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/06/2005

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