Carregando...
Jusbrasil - Legislação
07 de dezembro de 2021

Lei 14018/05 | Lei nº 14018 de 28 de junho de 2005

Publicado por Câmara Municipal de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL DA ÁGUA EM EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (126 documentos)

(Projeto de Lei nº 175/05, do Vereador Aurélio Nomura/PV)

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 17 de maio de 2005, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Conservação e Uso Racional da Água e Reuso em Edificações, que tem por objetivo instituir medidas que induzam à conservação, uso racional e utilização de fontes alternativas para a captação de água e reuso nas novas edificações, bem como a conscientização dos usuários sobre a importância da conservação da água. Ver tópico (15 documentos)

§ 1º O Programa abrangerá também os projetos de construção de novas edificações de interesse social. Ver tópico

§ 2º Os bens imóveis do Município de São Paulo, bem como os locados, deverão ser adaptados no prazo de 10 (dez) anos. Ver tópico (8 documentos)

Art. 2º O Programa desenvolverá as seguintes ações: Ver tópico

I - conservação e uso racional da água, entendido como o conjunto de ações que propiciam a economia de água e o combate ao desperdício quantitativo nas edificações (volume de água potável desperdiçado pelo uso abusivo); Ver tópico

II - utilização de fontes alternativas, entendido como o conjunto de ações que possibilitam o usode outras fontes para captação de água que não o sistema público de abastecimento; Ver tópico

III - utilização de águas servidas, entendidas como aquelas utilizadas no tanque, máquina de lavar, chuveiro e banheira. Ver tópico

Art. 3º Deverão ser estudadas soluções técnicas a serem aplicadas nos projetos de novas edificações, especialmente: Ver tópico (16 documentos)

I - sistemas hidráulicos: bacias sanitárias de volume reduzido de descarga, chuveiros e lavatórios de volumes fixos de descarga, torneiras dotadas de arejadores e instalação de hidrômetro para medição individualizada do volume d´água gasto por unidade habitacional; Ver tópico (1 documento)

II - captação, armazenamento e utilização de água proveniente da chuva; Ver tópico (11 documentos)

III - captação, armazenamento e utilização de águas servidas. Ver tópico

Art. 5º Serão estudadas soluções técnicas e um programa de estímulo à adaptação das edificações já existentes. Ver tópico (6 documentos)

Art. 6º A participação no Programa será aberta às instituições públicas e privadas e à comunidade científica, que serão convidadas a participar das discussões e a apresentar sugestões. Ver tópico

Art. 7º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Ver tópico

Art. 8º As despesas correrão por conta das disposições orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Ver tópico

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de junho de 2005, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de junho de 2005. ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/06/2005

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)