Carregando...
Jusbrasil - Legislação
03 de março de 2021

Lei 14023/05 | Lei nº 14023 de 08 de julho de 2005

Publicado por Câmara Municipal de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TORNAR SUBTERRÂNEO TODO O CABEAMENTO ORA INSTALADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (135 documentos)

(Projeto de Lei nº 248/01, dos Vereadores Milton Leite/PMDB e Wadih Mutran/PP)

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 9 de junho de 2005, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam as concessionárias, empresas estatais e prestadores de serviço que operam com cabeamento na cidade de São Paulo obrigados a tornar subterrâneo o cabeamento ora existente. Ver tópico (68 documentos)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta lei à rede elétrica, cabos telefônicos, TV a cabo e assemelhados. Ver tópico

Art. 3º Nos locais onde forem removidos os postes atuais serão plantadas árvores, na forma e condições a serem regulamentadas pelo Poder Executivo. Ver tópico

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a nova forma de iluminação pública, em substituição ao modelo atual. Ver tópico

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação. Ver tópico

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 8 de julho de 2005, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 8 de julho de 2005. ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/07/2005

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)