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19 de setembro de 2021

Lei 14141/06 | Lei nº 14141 de 27 de Março de 2006

Publicado por Câmara Municipal de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. Ver tópico (31573 documentos)

(Projeto de Lei nº 56/03, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta lei estabelece normas comuns aplicáveis aos processos administrativos no âmbito da Administração Municipal. Ver tópico (48 documentos)

§ 1º Para os fins desta lei, consideram-se: Ver tópico (26 documentos)

I - autoridade - o agente público dotado de poder de decisão; Ver tópico (18 documentos)

II - processo administrativo - todo conjunto de documentos, ainda que não autuados, que exijam decisão. Ver tópico (4 documentos)

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da primazia no atendimento ao interesse público, economicidade, eficiência, legalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade. Ver tópico (163 documentos)

Parágrafo único. O agente público administrativo observará na sua atuação, dentre outros, os seguintes princípios: Ver tópico (7 documentos)

I - atuação conforme à lei e ao Direito; Ver tópico (2 documentos)

II - objetividade no atendimento ao interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; Ver tópico

III - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; Ver tópico

IV - observância das formalidades essenciais com a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos interessados; Ver tópico (2 documentos)

V - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei ou decreto; Ver tópico

VI - impulsão, de ofício, do processo administrativo, pelo agente público, sem prejuízo da atuação dos interessados. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3º A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige. Ver tópico (106 documentos)

Art. 4º Somente a lei poderá: Ver tópico (20 documentos)

I - criar condicionamento aos direitos dos particulares ou impor-lhes deveres de qualquer espécie; Ver tópico

II - prever infrações ou prescrever sanções. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS DOS MUNÍCIPES

Art. 5º São direitos do munícipe, entre outros: Ver tópico (62 documentos)

I - receber do agente público tratamento respeitoso; Ver tópico

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; Ver tópico (29 documentos)

III - ser representado por mandatário, que deverá ser advogado quando a lei assim o exigir. Ver tópico (4 documentos)

CAPÍTULO III

DOS DEVERES DOS MUNÍCIPES

Art. 6º São deveres do munícipe: Ver tópico (81 documentos)

I - expor os fatos conforme a verdade, prestando as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o seu esclarecimento; Ver tópico (9 documentos)

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; Ver tópico (1 documento)

III - não agir de modo temerário. Ver tópico

TÍTULO II

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 7º O processo administrativo pode ser iniciado pela autoridade competente ou a pedido de interessado, e será composto pelo conjunto de documentos, requerimentos, atas de reunião, pareceres e informações instrutórias necessários à decisão da autoridade administrativa. Ver tópico (20 documentos)

Art. 8º Distinguem-se os processos em: Ver tópico (67 documentos)

I - processos comuns; Ver tópico (2 documentos)

II - processos especiais. Ver tópico (2 documentos)

Art. 9º Os processos especiais são aqueles disciplinados por normas próprias distintas das aplicáveis nos processos comuns, aplicando-se-lhes subsidiariamente os demais preceitos desta lei. Ver tópico (89 documentos)

Parágrafo único. Enquadram-se, dentre outros, na categoria de especiais, os processos referentes às seguintes matérias: Ver tópico (49 documentos)

I - licenciamento ambiental, edilício, sanitário e urbanístico; Ver tópico (1 documento)

IV - administrativo-tributário; Ver tópico

V - tomada de contas; Ver tópico

VI - tombamento. Ver tópico

TÍTULO III

DO PROCESSO COMUM

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10. O requerimento inicial do interessado deverá conter os seguintes dados: Ver tópico (237 documentos)

I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; Ver tópico

II - identificação do interessado ou de quem o represente; Ver tópico (15 documentos)

III - endereço e telefone do requerente e local para recebimento de comunicações; Ver tópico

IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; Ver tópico (60 documentos)

V - data e assinatura do requerente ou de seu representante. Ver tópico (14 documentos)

§ 1º É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. Ver tópico (11 documentos)

§ 2º Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes. Ver tópico (4 documentos)

Art. 11. Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário. Ver tópico (9 documentos)

Art. 12. Quando o requerimento for dirigido a órgão incompetente, este providenciará seu encaminhamento à unidade competente. Ver tópico (19 documentos)

Art. 13. Os processos administrativos terão por objetivo a tomada de decisão, consubstanciada em despacho decisório, que deverá ser claro, preciso e atinente à matéria do processo. Ver tópico (247 documentos)

§ 1º A fundamentação e a publicidade são requisitos essenciais do despacho decisório. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º A fundamentação do despacho somente será dispensada quando houver referência expressa a pareceres ou informações contidos no processo. Ver tópico (10 documentos)

CAPÍTULO II

DOS INTERESSADOS

Art. 14. São legitimados como interessados no processo administrativo: Ver tópico (153 documentos)

I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem ou nele figurem; Ver tópico (7 documentos)

II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser proferida; Ver tópico (22 documentos)

III - as pessoas, organizações e associações regularmente constituídas, no tocante a direitos e interesses coletivos ou difusos. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA

Art. 15. A competência é irrenunciável e exercida pelo agente público a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Ver tópico (30 documentos)

Parágrafo único. Não podem ser objeto de delegação: Ver tópico

I - a edição de atos de caráter normativo; Ver tópico

II - a decisão de recursos administrativos; Ver tópico

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade; Ver tópico

IV - as atribuições recebidas por delegação, salvo autorização expressa e na forma por ela determinada; Ver tópico

V - as funções dos órgãos colegiados. Ver tópico

Art. 16. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no Diário Oficial do Município. Ver tópico (15 documentos)

§ 1º O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada. Ver tópico

§ 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. Ver tópico

Art. 17. Será permitida ao Prefeito, Secretários Municipais e Subprefeitos, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão ou autoridade hierarquicamente inferior. Ver tópico (151 documentos)

CAPÍTULO IV

DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

Art. 18. É impedido de atuar no processo administrativo o servidor ou autoridade que: Ver tópico (24 documentos)

I - tenha interesse pessoal, direto ou indireto, na matéria; Ver tópico (6 documentos)

II - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com seu cônjuge ou companheiro. Ver tópico (9 documentos)

Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar no processo. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares. Ver tópico

Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor em caso de amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. Ver tópico (9 documentos)

Parágrafo único. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo. Ver tópico

CAPÍTULO V

DA FORMA, TEMPO E COMUNICAÇÃO DOS ATOS DO PROCESSO

Art. 21. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Ver tópico (189 documentos)

§ 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e assinatura do interessado ou da autoridade responsável. Ver tópico (131 documentos)

§ 2º A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo. Ver tópico (29 documentos)

§ 3º O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas. Ver tópico (7 documentos)

Art. 22. Os atos do processo devem ser realizados em dias úteis, no horário normal de funcionamento da unidade na qual tramitar, excetuados aqueles praticados em dias de plantão. Ver tópico (4 documentos)

Art. 23. Inexistindo disposição específica, os atos do processo devem ser praticados no prazo de 5 (cinco) dias úteis, podendo, mediante justificativa, ser prorrogado. Ver tópico (1141 documentos)

Art. 24. A convocação de interessados para complementação da documentação, correção de dados, esclarecimentos ou cumprimento de qualquer ato essencial ao andamento do processo, será feita por via telefônica, transmissão fac-similar ou correspondência. Ver tópico (3866 documentos)

Parágrafo único. Decorridos 10 (dez) dias da convocação sem atendimento, será feita chamada por publicação no Diário Oficial do Município, com prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento do pedido por abandono. Ver tópico (1569 documentos)

Art. 25. A comunicação dos despachos decisórios será feita ao interessado por publicação no Diário Oficial do Município. Ver tópico (529 documentos)

CAPÍTULO VI

DA INSTRUÇÃO

Art. 26. As atividades destinadas a averiguar e comprovar os elementos necessários à tomada de decisão realizam-se mediante impulso do órgão responsável pelo processo ou mediante requerimento dos interessados. Ver tópico (47 documentos)

Art. 27. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos. Ver tópico (6 documentos)

Art. 28. Previamente à decisão poderá ser realizada audiência pública para debates sobre matéria de interesse coletivo, sem prejuízo da participação dos munícipes por outros meios legalmente reconhecidos. Ver tópico (21 documentos)

Art. 29. Sempre que possível, a instrução do processo será realizada mediante reunião conjunta, com a participação dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos. Ver tópico (2 documentos)

Art. 30. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução do processo. Ver tópico (28 documentos)

Art. 31. Quando necessários à instrução do processo elementos disponíveis na própria Administração Municipal, o órgão competente proverá, de ofício, a sua obtenção. Ver tópico (4 documentos)

Art. 32. Em caso de risco iminente à saúde ou integridade de pessoas e bens, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado. Ver tópico (13 documentos)

CAPÍTULO VII

DA DECISÃO E DOS RECURSOS

Art. 33. Uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a autoridade competente deverá decidir no prazo de 15 (quinze) dias, permitida a prorrogação devidamente justificada. Ver tópico (433 documentos)

Parágrafo único. As decisões serão motivadas, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos. Ver tópico (5 documentos)

Art. 34. A desistência do requerente, mediante manifestação escrita, não impede a continuidade do processo, se o interesse público, devidamente justificado, o exigir. Ver tópico (816 documentos)

Parágrafo único. No caso de pluralidade de requerentes a desistência de um não prejudicará os demais. Ver tópico

Art. 35. O pedido formulado deverá ser declarado prejudicado quando o processo exaurir a sua finalidade ou perder o seu objeto. Ver tópico (6549 documentos)

Art. 36. Da publicação da decisão administrativa no D.O.M. caberá, no prazo de 15 (quinze) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior. Ver tópico (4308 documentos)

§ 1º Nenhum recurso terá efeito suspensivo, salvo nos casos expressamente previstos na legislação. Ver tópico (178 documentos)

§ 2º A decisão proferida em grau de recurso e a decisão do Prefeito na hipótese do art. 17 encerram definitivamente a instância administrativa. Ver tópico (520 documentos)

Art. 37. Têm legitimidade para recorrer os interessados no processo administrativo arrolados no art. 14 desta lei. Ver tópico (21 documentos)

Art. 38. Quando dois ou mais pedidos se excluírem mutuamente, serão obrigatoriamente apreciados em conjunto. Ver tópico (19 documentos)

Art. 39. O recurso não será conhecido quando interposto: Ver tópico (1723 documentos)

II - por quem não seja legitimado; Ver tópico (357 documentos)

III - após o encerramento da instância administrativa. Ver tópico (312 documentos)

Art. 40. Contam-se os prazos a partir da data da publicação do despacho no D.O.M., excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do fim. Ver tópico (48 documentos)

§ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente normal. Ver tópico (1 documento)

§ 2º Os prazos deverão ser expressos em dias e contados de forma contínua. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem. Ver tópico (6 documentos)

CAPÍTULO VIII

DA VISTA, DOS PEDIDOS DE CÓPIAS E DE CERTIDÕES

Art. 41. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os protegidos por sigilo, nos termos da Constituição Federal. Ver tópico (4767 documentos)

Art. 42. A vista será também concedida a terceiro, não figurante no processo administrativo, desde que seja declarada e justificada, por escrito, a necessidade de seu conhecimento para a defesa de interesse difuso, direito próprio ou coletivo, ou para esclarecimento de situação de interesse pessoal. Ver tópico (69 documentos)

§ 1º Na hipótese do "caput", o requerimento deverá ser endereçado diretamente ao chefe da unidade onde se encontra o processo administrativo ao qual se refira. Ver tópico

§ 2º Tratando-se de representação deverá ser apresentada a respectiva procuração. Ver tópico (1 documento)

§ 3º A vista será permitida a advogado independentemente da apresentação de instrumento de procuração, exceto se a matéria estiver sujeita a sigilo, desde que comprove sua condição mediante a exibição do documento de identidade profissional. Ver tópico (1 documento)

§ 4º Em qualquer hipótese, a vista dar-se-á sob controle de servidor municipal na própria unidade onde se encontrar o processo administrativo, podendo o interessado tomar apontamentos ou requerer cópias dos autos na forma da legislação específica. Ver tópico (4 documentos)

Art. 43. Somente poderá ser autorizada a retirada de autos de processo administrativo da unidade nas hipóteses e prazos fixados em lei para manifestação da parte, por advogado com poderes especiais para representá-la. Ver tópico (35 documentos)

§ 1º Na ausência de prazo específico a retirada será autorizada pelo prazo de 5 (cinco) dias corridos, vedada a sua prorrogação. Ver tópico (6 documentos)

§ 2º Sendo o prazo comum às partes, fica vedada a retirada. Ver tópico

§ 3º Não será permitida a retirada para atendimento de convocação expedida nos termos do art. 24 desta lei. Ver tópico (2 documentos)

§ 4º À chefia da unidade onde se encontrarem os autos do processo administrativo competirá autorizar a sua saída, observado o disposto no § 7º deste artigo. Ver tópico

§ 5º A entrega dos autos a advogado, desde que exibido o respectivo documento de identidade profissional, far-se-á na forma estabelecida em regulamento. Ver tópico

§ 6º Ao advogado que não devolver os autos no prazo legal fica proibida nova retirada até o encerramento do processo, bem assim de quaisquer outros enquanto não efetivada a devolução daqueles, sem prejuízo da comunicação do fato à Ordem dos Advogados do Brasil e da adoção das medidas legais cabíveis, nos casos de retenção abusiva ou injustificada. Ver tópico

§ 7º Não será permitida a retirada quando existirem no processo administrativo documentos, originais ou cópias, de difícil restauração, ou ocorrer circunstância relevante que justifique a sua permanência na unidade, reconhecida pela autoridade competente em despacho motivado. Ver tópico (1 documento)

Art. 44. Qualquer interessado poderá requerer cópias do processo administrativo, pago o preço público correspondente. Ver tópico (343 documentos)

Art. 45. As certidões sobre atos, contratos e decisões, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, serão expedidas sob a forma de breve relato ou inteiro teor, ou mediante cópia reprográfica, ou pelo sistema de processamento de dados ou por meio da Internet, independentemente do pagamento de taxas, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Ver tópico (268 documentos)

CAPÍTULO IX

DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES

Art. 46. Nos processos que possam resultar na aplicação de sanções serão sempre assegurados o contraditório e o exercício do direito à ampla defesa, garantindo-se ao interessado a produção de provas, apresentação de alegações finais e interposição de recurso. Ver tópico (224 documentos)

Art. 47. No procedimento sancionatório serão observadas, salvo legislação específica, as seguintes regras: Ver tópico (213 documentos)

I - constatada a infração administrativa, a autoridade competente indicará os fatos e o fundamento legal da sanção correspondente; Ver tópico (15 documentos)

II - o infrator ou responsável será intimado para, em 15 (quinze) dias, oferecer a sua defesa e indicar as provas que pretende produzir; Ver tópico (101 documentos)

III - caso haja requerimento para a produção de provas a autoridade apreciará a sua pertinência em despacho motivado; Ver tópico

IV - o infrator será intimado para manifestar-se em 5 (cinco) dias sobre os novos documentos juntados; Ver tópico (2 documentos)

V - a decisão, devidamente motivada, será proferida no prazo máximo de 10 (dez) dias após o término da instrução; Ver tópico

VI - se o infrator cometer simultaneamente duas ou mais infrações ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas. Ver tópico

Art. 48. Quando se tratar de infrações administrativas que possam resultar na aplicação de pena de caráter pecuniário não contratual, bem como naquelas que possam acarretar risco à saúde, à segurança e à integridade física de pessoas e bens, o direito à ampla defesa será exercitado após a imposição da penalidade. Ver tópico (179 documentos)

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 49. É admitido o uso de meio eletrônico para formação, instrução e decisão de processos administrativos, bem como para publicação de atos e comunicações, geração de documentos públicos e registro das informações e de documentos de processos encerrados, desde que assegurados: Ver tópico (165 documentos)

I - níveis de acesso às informações; Ver tópico (1 documento)

II - segurança de dados e registros; Ver tópico

III - sigilo de dados pessoais; Ver tópico

IV - identificação do usuário, seja na consulta, seja na alteração de dados; Ver tópico (4 documentos)

V - armazenamento do histórico das transações eletrônicas; Ver tópico

VI - utilização de sistema único para planejar e gerenciar os processos administrativos. Ver tópico (1 documento)

Art. 50. Os preceitos desta lei também se aplicam, no que couber, à Câmara Municipal de São Paulo e ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo, quando no desempenho de função administrativa. Ver tópico (7 documentos)

Art. 51. O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Art. 52. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 8.777, de 14 de setembro de 1978. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 27 de março de 2006, 453º da fundação de São Paulo. Ver tópico

JOSÉ SERRA, PREFEITO

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 27 de março de 2006. ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/03/2006.

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