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20 de setembro de 2021
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Lei 14223/06 | Lei nº 14223 de 26 de setembro de 2006

Publicado por Câmara Municipal de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Ver tópico (26720 documentos)

(Projeto de Lei nº 379/06, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 26 de setembro de 2006, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS, DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E DEFINIÇÕES

Art. 1º Esta lei dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana, visíveis a partir de logradouro público no território do Município de São Paulo. Ver tópico (110 documentos)

Art. 2º Para fins de aplicação desta lei, considera-se paisagem urbana o espaço aéreo e a superfície externa de qualquer elemento natural ou construído, tais como água, fauna, flora, construções, edifícios, anteparos, superfícies aparentes de equipamentos de infra-estrutura, de segurança e de veículos automotores, anúncios de qualquer natureza, elementos de sinalização urbana, equipamentos de informação e comodidade pública e logradouros públicos, visíveis por qualquer observador situado em áreas de uso comum do povo. Ver tópico (27 documentos)

Art. 3º Constituem objetivos da ordenação da paisagem do Município de São Paulo o atendimento ao interesse público em consonância com os direitos fundamentais da pessoa humana e as necessidades de conforto ambiental, com a melhoria da qualidade de vida urbana, assegurando, dentre outros, os seguintes: Ver tópico (38 documentos)

I - o bem-estar estético, cultural e ambiental da população; Ver tópico (4 documentos)

II - a segurança das edificações e da população; Ver tópico

III - a valorização do ambiente natural e construído; Ver tópico

IV - a segurança, a fluidez e o conforto nos deslocamentos de veículos e pedestres; Ver tópico (2 documentos)

V - a percepção e a compreensão dos elementos referenciais da paisagem; Ver tópico

VI - a preservação da memória cultural; Ver tópico

VII - a preservação e a visualização das características peculiares dos logradouros e das fachadas; Ver tópico

VIII - a preservação e a visualização dos elementos naturais tomados em seu conjunto e em suas peculiaridades ambientais nativas; Ver tópico

IX - o fácil acesso e utilização das funções e serviços de interesse coletivo nas vias e logradouros; Ver tópico (1 documento)

X - o fácil e rápido acesso aos serviços de emergência, tais como bombeiros, ambulâncias e polícia; Ver tópico (1 documento)

XI - o equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade para a promoção da melhoria da paisagem do Município. Ver tópico

Art. 4º Constituem diretrizes a serem observadas na colocação dos elementos que compõem a paisagem urbana: Ver tópico (24 documentos)

I - o livre acesso de pessoas e bens à infra-estrutura urbana; Ver tópico

II - a priorização da sinalização de interesse público com vistas a não confundir motoristas na condução de veículos e garantir a livre e segura locomoção de pedestres; Ver tópico (2 documentos)

III - o combate à poluição visual, bem como à degradação ambiental; Ver tópico (2 documentos)

IV - a proteção, preservação e recuperação do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico, de consagração popular, bem como do meio ambiente natural ou construído da cidade; Ver tópico (2 documentos)

V - a compatibilização das modalidades de anúncios com os locais onde possam ser veiculados, nos termos desta lei; Ver tópico

VI - a implantação de sistema de fiscalização efetivo, ágil, moderno, planejado e permanente. Ver tópico

Art. 5º As estratégias para a implantação da política da paisagem urbana são as seguintes: Ver tópico (35 documentos)

I - a elaboração de normas e programas específicos para os distintos setores da Cidade, considerando a diversidade da paisagem nas várias regiões que a compõem; Ver tópico

II - o disciplinamento dos elementos presentes nas áreas públicas, considerando as normas de ocupação das áreas privadas e a volumetria das edificações que, no conjunto, são formadoras da paisagem urbana; Ver tópico

III - a criação de novos padrões, mais restritivos, de comunicação institucional, informativa ou indicativa; Ver tópico (3 documentos)

IV - a adoção de parâmetros de dimensões, posicionamento, quantidade e interferência mais adequados à sinalização de trânsito, aos elementos construídos e à vegetação, considerando a capacidade de suporte da região; Ver tópico

V - o estabelecimento de normas e diretrizes para a implantação dos elementos componentes da paisagem urbana e a correspondente veiculação de publicidade; Ver tópico

VI - a criação de mecanismos eficazes de fiscalização sobre as diversas intervenções na paisagem urbana. Ver tópico

Art. 6º Para os efeitos de aplicação desta lei, ficam estabelecidas as seguintes definições: Ver tópico (190 documentos)

I - anúncio: qualquer veículo de comunicação visual presente na paisagem visível do logradouro público, composto de área de exposição e estrutura, podendo ser: Ver tópico (51 documentos)

a) anúncio indicativo: aquele que visa apenas identificar, no próprio local da atividade, os estabelecimentos e/ou profissionais que dele fazem uso; Ver tópico (9 documentos)

b) anúncio publicitário: aquele destinado à veiculação de publicidade, instalado fora do local onde se exerce a atividade; Ver tópico (4 documentos)

c) anúncio especial: aquele que possui características específicas, com finalidade cultural, eleitoral, educativa ou imobiliária, nos termos do disposto no art. 19 desta lei; Ver tópico (2 documentos)

II - área de exposição do anúncio: a área que compõe cada face da mensagem do anúncio, devendo, caso haja dificuldade de determinação da superfície de exposição, ser considerada a área do menor quadrilátero regular que contenha o anúncio; Ver tópico (11 documentos)

III - área livre de imóvel edificado: a área descoberta existente entre a edificação e qualquer divisa do imóvel que a contém; Ver tópico (4 documentos)

IV - área total do anúncio: a soma das áreas de todas as superfícies de exposição do anúncio, expressa em metros quadrados; Ver tópico (3 documentos)

V - bem de uso comum: aquele destinado à utilização do povo, tais como as áreas verdes e institucionais, as vias e logradouros públicos, e outros; Ver tópico (1 documento)

VI - bem de valor cultural: aquele de interesse paisagístico, cultural, turístico, arquitetônico, ambiental ou de consagração popular, público ou privado, composto pelas áreas, edificações, monumentos, parques e bens tombados pela União, Estado e Município, e suas áreas envoltórias; Ver tópico (2 documentos)

VII - espaço de utilização pública: a parcela do espaço urbano passível de uso e fruição pela população; Ver tópico

VIII - mobiliário urbano é o conjunto de elementos que podem ocupar o espaço público, implantados, direta ou indiretamente, pela Administração Municipal, com as seguintes funções urbanísticas: Ver tópico (74 documentos)

a) circulação e transportes; Ver tópico (2 documentos)

b) ornamentação da paisagem e ambientação urbana; Ver tópico

c) descanso e lazer; Ver tópico

d) serviços de utilidade pública; Ver tópico (2 documentos)

e) comunicação e publicidade; Ver tópico

f) atividade comercial; Ver tópico

g) acessórios à infra-estrutura; Ver tópico

IX - fachada: qualquer das faces externas de uma edificação principal ou complementar, tais como torres, caixas d`água, chaminés ou similares; Ver tópico

X - imóvel: o lote, público ou privado, edificado ou não, assim definido: Ver tópico

a) imóvel edificado: aquele ocupado total ou parcialmente com edificação permanente; Ver tópico

b) imóvel não-edificado: aquele não ocupado ou ocupado com edificação transitória, em que não se exerçam atividades nos termos da legislação de uso e ocupação do solo; Ver tópico

XI - lote: a parcela de terreno resultante de loteamento, desmembramento ou desdobro, contida em uma quadra com, pelo menos, uma divisa lindeira a via de circulação oficial; Ver tópico

XII - testada ou alinhamento: a linha divisória entre o imóvel de propriedade particular ou pública e o logradouro ou via pública. Ver tópico (10 documentos)

Art. 7º Para os fins desta lei, não são considerados anúncios: Ver tópico (451 documentos)

I - os nomes, símbolos, entalhes, relevos ou logotipos, incorporados à fachada por meio de aberturas ou gravados nas paredes, sem aplicação ou afixação, integrantes de projeto aprovado das edificações; Ver tópico (7 documentos)

II - os logotipos ou logomarcas de postos de abastecimento e serviços, quando veiculados nos equipamentos próprios do mobiliário obrigatório, como bombas, densímetros e similares; Ver tópico (5 documentos)

III - as denominações de prédios e condomínios; Ver tópico (13 documentos)

IV - os que contenham referências que indiquem lotação, capacidade e os que recomendem cautela ou indiquem perigo, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário; Ver tópico

V - os que contenham mensagens obrigatórias por legislação federal, estadual ou municipal; Ver tópico (11 documentos)

VI - os que contenham mensagens indicativas de cooperação com o Poder Público Municipal, Estadual ou Federal; Ver tópico (2 documentos)

VII - os que contenham mensagens indicativas de órgãos da Administração Direta; Ver tópico (171 documentos)

VIII - os que contenham indicação de monitoramento de empresas de segurança com área máxima de 0,04m² (quatro decímetros quadrados); Ver tópico

IX - aqueles instalados em áreas de proteção ambiental que contenham mensagens institucionais com patrocínio; Ver tópico (2 documentos)

X - os que contenham as bandeiras dos cartões de crédito aceitos nos estabelecimentos comerciais, desde que não ultrapassem a área total de 0,09m² (nove decímetros quadrados); Ver tópico (2 documentos)

XI - os "banners" ou pôsteres indicativos dos eventos culturais que serão exibidos na própria edificação, para museu ou teatro, desde que não ultrapassem 10% (dez por cento) da área total de todas as fachadas; Ver tópico (14 documentos)

XII - a denominação de hotéis ou a sua logomarca, quando inseridas ao longo da fachada das edificações onde é exercida a atividade, devendo o projeto ser aprovado pela Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU; Ver tópico (86 documentos)

XIII - a identificação das empresas nos veículos automotores utilizados para a realização de seus serviços. Ver tópico (15 documentos)

CAPÍTULO II

DAS NORMAS GERAIS

Art. 8º Todo anúncio deverá observar, dentre outras, as seguintes normas: Ver tópico (59 documentos)

I - oferecer condições de segurança ao público; Ver tópico

II - ser mantido em bom estado de conservação, no que tange a estabilidade, resistência dos materiais e aspecto visual; Ver tópico (4 documentos)

III - receber tratamento final adequado em todas as suas superfícies, inclusive na sua estrutura; Ver tópico

IV - atender as normas técnicas pertinentes à segurança e estabilidade de seus elementos; Ver tópico

V - atender as normas técnicas emitidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, pertinentes às distâncias das redes de distribuição de energia elétrica, ou a parecer técnico emitido pelo órgão público estadual ou empresa responsável pela distribuição de energia elétrica; Ver tópico

VI - respeitar a vegetação arbórea significativa definida por normas específicas constantes do Plano Diretor Estratégico; Ver tópico (1 documento)

VII - não prejudicar a visibilidade de sinalização de trânsito ou outro sinal de comunicação institucional, destinado à orientação do público, bem como a numeração imobiliária e a denominação dos logradouros; Ver tópico

VIII - não provocar reflexo, brilho ou intensidade de luz que possa ocasionar ofuscamento, prejudicar a visão dos motoristas, interferir na operação ou sinalização de trânsito ou, ainda, causar insegurança ao trânsito de veículos e pedestres, quando com dispositivo elétrico ou com película de alta reflexividade; Ver tópico (4 documentos)

IX - não prejudicar a visualização de bens de valor cultural. Ver tópico

Art. 9º É proibida a instalação de anúncios em: Ver tópico (714 documentos)

I - leitos dos rios e cursos d`água, reservatórios, lagos e represas, conforme legislação específica; Ver tópico (10 documentos)

II - vias, parques, praças e outros logradouros públicos, salvo os anúncios de cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada, a serem definidos por legislação específica, bem como as placas e unidades identificadoras definidas no § 6º do art. 22 desta lei; Ver tópico (174 documentos)

III - imóveis situados nas zonas de uso estritamente residenciais, salvo os anúncios indicativos nos imóveis regulares e que já possuíam a devida licença de funcionamento anteriormente à Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002; Ver tópico (91 documentos)

IV - postes de iluminação pública ou de rede de telefonia, inclusive cabines e telefones públicos, conforme autorização específica, exceção feita ao mobiliário urbano nos pontos permitidos pela Prefeitura; Ver tópico (325 documentos)

V - torres ou postes de transmissão de energia elétrica; Ver tópico (98 documentos)

VI - nos dutos de gás e de abastecimento de água, hidrantes, torres d`água e outros similares; Ver tópico (10 documentos)

VII - faixas ou placas acopladas à sinalização de trânsito; Ver tópico (15 documentos)

VIII - obras públicas de arte, tais como pontes, passarelas, viadutos e túneis, ainda que de domínio estadual e federal; Ver tópico (8 documentos)

IX - bens de uso comum do povo a uma distância inferior a 30,00m (trinta metros) de obras públicas de arte, tais como túneis, passarelas, pontes e viadutos, bem como de seus respectivos acessos; Ver tópico (1 documento)

X - nos muros, paredes e empenas cegas de lotes públicos ou privados, edificados ou não; Ver tópico (126 documentos)

XI - nas árvores de qualquer porte; Ver tópico (22 documentos)

XII - nos veículos automotores, motocicletas, bicicletas e similares e nos "trailers" ou carretas engatados ou desengatados de veículos automotores, excetuados aqueles utilizados para transporte de carga. Ver tópico (143 documentos)

Art. 10 É proibido colocar anúncio na paisagem que: Ver tópico (15 documentos)

I - oblitere, mesmo que parcialmente, a visibilidade de bens tombados; Ver tópico (2 documentos)

II - prejudique a edificação em que estiver instalado ou as edificações vizinhas; Ver tópico (1 documento)

III - prejudique, por qualquer forma, a insolação ou a aeração da edificação em que estiver instalado ou a dos imóveis vizinhos; Ver tópico

IV - apresente conjunto de formas e cores que se confundam com as convencionadas internacionalmente para as diferentes categorias de sinalização de trânsito; Ver tópico (6 documentos)

V - apresente conjunto de formas e cores que se confundam com as consagradas pelas normas de segurança para a prevenção e o combate a incêndios. Ver tópico

Art. 11 A aprovacao do anuncio indicativo nas edificacoes e areas enquadradas como Zonas de Preservacao Cultural - ZEPEC e nos bens de valor cultural fica condicionada a previa autorizacao da Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLA e da Secretaria Municipal de Cultura - SMC, nos termos do art. 125 da Lei nº 13.885, de 23 de agosto de 2004. Ver tópico (30 documentos)

CAPITULO III

DA ORDENAÇÃO DA PAISAGEM URBANA

Art. 12 Para os efeitos desta lei, considera-se, para a utilização da paisagem urbana, todos os anúncios, desde que visíveis do logradouro público em movimento ou não, instalados em: Ver tópico (36 documentos)

I - imóvel de propriedade particular, edificado ou não; Ver tópico

II - imóvel de domínio público, edificado ou não; Ver tópico

III - bens de uso comum do povo; Ver tópico

IV - obras de construção civil em lotes públicos ou privados; Ver tópico

V - faixas de domínio, pertencentes a redes de infra-estrutura, e faixas de servidão de redes de transporte, de redes de transmissão de energia elétrica, de oleodutos, gasodutos e similares; Ver tópico

VI - veículos automotores e motocicletas; Ver tópico

VII - bicicletas e similares; Ver tópico

VIII - "trailers" ou carretas engatados ou desengatados de veículos automotores; Ver tópico

IX - mobiliário urbano; Ver tópico

X - aeronaves em geral e sistemas aéreos de qualquer tipo. Ver tópico

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se visível o anúncio instalado em espaço externo ou interno da edificação e externo ou interno dos veículos automotores, excetuados aqueles utilizados para transporte de carga. Ver tópico

§ 2º No caso de se encontrar afixado em espaço interno de qualquer edificação, o anúncio será considerado visível quando localizado até 1,00m (um metro) de qualquer abertura ou vedo transparente que se comunique diretamente com o exterior. Ver tópico (23 documentos)

SEÇÃO I

DO ANÚNCIO INDICATIVO EM IMÓVEL EDIFICADO, PÚBLICO OU PRIVADO

Art. 13 Ressalvado o disposto no art. 16 desta lei, será permitido somente um único anúncio indicativo por imóvel público ou privado, que deverá conter todas as informações necessárias ao público. Ver tópico (1601 documentos)

§ 1º Os anúncios indicativos deverão atender as seguintes condições: Ver tópico (174 documentos)

I - quando a testada do imóvel for inferior a 10,00m (dez metros) lineares, a área total do anúncio não deverá ultrapassar 1,50m² (um metro e cinqüenta decímetros quadrados); Ver tópico (20 documentos)

II - quando a testada do imóvel for igual ou superior a 10,00m (dez metros) lineares e inferior a 100,00m (cem metros lineares), a área total do anúncio não deverá ultrapassar 4,00m² (quatro metros quadrados); Ver tópico (28 documentos)

III - quando o anúncio indicativo for composto apenas de letras, logomarcas ou símbolos grampeados ou pintados na parede, a área total do anúncio será aquela resultante do somatório dos polígonos formados pelas linhas imediatamente externas que contornam cada elemento inserido na fachada; Ver tópico (2 documentos)

IV - quando o anúncio indicativo estiver instalado em suportes em forma de totens ou estruturas tubulares, deverão eles estar contidos dentro do lote e não ultrapassar a altura máxima de 5,00m (cinco metros), incluídas a estrutura e a área total do anúncio. Ver tópico (12 documentos)

§ 2º Não serão permitidos anúncios que descaracterizem as fachadas dos imóveis com a colocação de painéis ou outro dispositivo. Ver tópico (9 documentos)

§ 3º Não serão permitidos anúncios instalados em marquises, saliências ou recobrimento de fachadas, mesmo que constantes de projeto de edificação aprovado ou regularizado. Ver tópico (47 documentos)

§ 4º O anúncio indicativo não poderá avançar sobre o passeio público ou calçada. Ver tópico (88 documentos)

§ 5º Nas edificações existentes no alinhamento, regulares e dotadas de licença de funcionamento, o anúncio indicativo poderá avançar até 0,15m (quinze centímetros) sobre o passeio. Ver tópico (8 documentos)

§ 6º Os anúncios deverão ter sua projeção ortogonal totalmente contida dentro dos limites externos da fachada onde se encontram e não prejudicar a área de exposição de outro anúncio. Ver tópico

§ 7º Será admitido anúncio indicativo no frontão de toldo retrátil, desde que a altura das letras não ultrapasse 0,20m (vinte centímetros), atendido o disposto no "caput" deste artigo. Ver tópico (7 documentos)

§ 8º Não serão permitidas pinturas, apliques ou quaisquer outros elementos com fins promocionais ou publicitários, que sejam vistos dos logradouros públicos, além daqueles definidos nesta lei. Ver tópico (156 documentos)

§ 9º A altura máxima de qualquer parte do anúncio indicativo não deverá ultrapassar, em nenhuma hipótese, a altura máxima de 5,00m (cinco metros). Ver tópico (36 documentos)

§ 10 Na hipótese do imóvel, público ou privado, abrigar mais de uma atividade, o anúncio referido no "caput" deste artigo poderá ser subdividido em outros, desde que sua área total não ultrapasse os limites estabelecidos no § 1º deste artigo. Ver tópico (127 documentos)

§ 11 Quando o imóvel for de esquina ou tiver mais de uma frente para logradouro público oficial, será permitido um anúncio por testada, atendidas as exigências estabelecidas neste artigo. Ver tópico (22 documentos)

Art. 14 Ficam proibidos os anúncios indicativos nas empenas cegas e nas coberturas das edificações. Ver tópico (40 documentos)

Art. 15 Nos imóveis edificados, públicos ou privados, somente serão permitidos anúncios indicativos das atividades neles exercidas e que estejam em conformidade com as disposições estabelecidas na lei de uso e ocupação do solo em vigor e possuam as devidas licenças de funcionamento. Ver tópico (567 documentos)

Parágrafo único - Não serão permitidos, nos imóveis edificados, públicos ou privados, a colocação de "banners", faixas ou qualquer outro elemento, dentro ou fora do lote, visando chamar a atenção da população para ofertas, produtos ou informações que não aquelas estabelecidas nesta lei. Ver tópico (142 documentos)

DO ANÚNCIO INDICATIVO EM IMÓVEL PÚBLICO OU PRIVADO SITUADO EM LOTES COM TESTADA IGUAL OU SUPERIOR A 100 METROS LINEARES

Art. 16 Nos imóveis públicos ou privados com testada igual ou maior que 100,00m (cem metros) lineares poderão ser instalados 2 (dois) anúncios com área total não superior a 10,00m² (dez metros quadrados) cada um. Ver tópico (96 documentos)

§ 1º As peças que contenham os anúncios definidos no "caput" deste artigo deverão ser implantadas de forma a garantir distância mínima de 40,00m (quarenta metros) entre elas. Ver tópico (14 documentos)

§ 2º A área total dos anúncios definidos no "caput" deste artigo não deverá, em nenhuma hipótese, ultrapassar 20,00m² (vinte metros quadrados). Ver tópico (6 documentos)

DO ANÚNCIO INDICATIVO EM IMÓVEL NÃO-EDIFICADO, PÚBLICO OU PRIVADO

Art. 17 Não será permitido qualquer tipo de anúncio em imóveis não-edificados, de propriedade pública ou privada, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo. Ver tópico (116 documentos)

Parágrafo único - Caso seja exercida atividade na área não-edificada, que possua a devida licença de funcionamento, poderá ser instalado anúncio indicativo, observado o disposto no art. 13 desta lei. Ver tópico

DO ANÚNCIO PUBLICITÁRIO EM IMÓVEL PÚBLICO OU PRIVADO

Art. 18 - Fica proibida, no âmbito do Município de São Paulo, a colocação de anúncio publicitário nos imóveis públicos e privados, edificados ou não. Ver tópico (780 documentos)

DOS ANÚNCIOS ESPECIAIS

Art. 19 Para os efeitos desta lei, os anúncios especiais são classificados em: Ver tópico (184 documentos)

I - de finalidade cultural: quando for integrante de programa cultural, de plano de embelezamento da cidade ou alusivo a data de valor histórico, não podendo sua veiculação ser superior a 30 (trinta) dias, conforme decreto específico do Executivo, que definirá o projeto urbanístico próprio; Ver tópico (61 documentos)

II - de finalidade educativa, informativa ou de orientação social, religiosa, de programas políticos ou ideológicos, em caso de plebiscitos ou referendos populares; Ver tópico (10 documentos)

III - de finalidade eleitoral: quando destinado à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação federal eleitoral; Ver tópico (2 documentos)

IV - de finalidade imobiliária, quando for destinado à informação do público para aluguel ou venda de imóvel, não podendo sua área ultrapassar 1,00m² (um metro quadrado) e devendo estar contido dentro do lote. Ver tópico (37 documentos)

§ 1º Nos anúncios de finalidade cultural e educativa, o espaço reservado para o patrocinador será determinado pelos órgãos municipais competentes. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º Os anúncios referentes à propaganda eleitoral deverão ser retirados no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização das eleições ou plebiscitos. Ver tópico

Art. 20 A veiculação de anúncios especiais relacionados a eventos culturais ou empreendimentos imobiliários sediados nos limites do Centro Histórico do Município de São Paulo dependerá de análise prévia e autorização dos órgãos competentes. Ver tópico (19 documentos)

SEÇÃO II

DO ANÚNCIO PUBLICITÁRIO NO MOBILIÁRIO URBANO

Art. 21 A veiculação de anúncios publicitários no mobiliário urbano será feita nos termos estabelecidos em lei específica, de iniciativa do Executivo. Ver tópico (146 documentos)

Art. 22 São considerados como mobiliário urbano de uso e utilidade pública os seguintes elementos, dentre outros: Ver tópico (57 documentos)

I - abrigo de parada de transporte público de passageiro; Ver tópico (3 documentos)

II - totem indicativo de parada de ônibus; Ver tópico (1 documento)

III - sanitário público "standard"; Ver tópico (6 documentos)

IV - sanitário público com acesso universal; Ver tópico (6 documentos)

V - sanitário público móvel (para feiras livres e eventos); Ver tópico (6 documentos)

VI - painel publicitário/informativo; Ver tópico

VII - painel eletrônico para texto informativo; Ver tópico

VIII - placas e unidades identificadoras de vias e logradouros públicos; Ver tópico (2 documentos)

IX - totem de identificação de espaços e edifícios públicos; Ver tópico

X - cabine de segurança; Ver tópico

XI - quiosque para informações culturais; Ver tópico

XII - bancas de jornais e revistas; Ver tópico (2 documentos)

XIII - bicicletário; Ver tópico

XIV - estrutura para disposição de sacos plásticos de lixo e destinada à reciclagem; Ver tópico

XV - grade de proteção de terra ao pé de árvores; Ver tópico

XVI - protetores de árvores; Ver tópico

XVII - quiosque para venda de lanches e produtos em parques; Ver tópico

XVIII - lixeiras; Ver tópico

XIX - relógio (tempo, temperatura e poluição); Ver tópico (1 documento)

XX - estrutura de suporte para terminal de Rede Pública de Informação e Comunicação; Ver tópico

XXI - suportes para afixação gratuita de pôster para eventos culturais; Ver tópico

XXII - painéis de mensagens variáveis para uso exclusivo de informações de trânsito; Ver tópico (2 documentos)

XXIII - colunas multiuso; Ver tópico

XXIV - estações de transferência; Ver tópico (3 documentos)

XXV - abrigos para pontos de táxi. Ver tópico

§ 1º Abrigos de parada de transporte público de passageiros são instalações de proteção contra as intempéries, destinados aos usuários do sistema de transporte público, instalados nos pontos da parada e terminais, devendo, em sua concepção, ter definidos os locais para veiculação de publicidade e os painéis informativos referentes ao sistema de transporte e sua integração com o metropolitano. Ver tópico (1 documento)

§ 2º Totem indicativo de parada de ônibus é o elemento de comunicação visual destinado à identificação da parada de ônibus, quando houver impedimento para instalação de abrigos. Ver tópico

§ 3º Sanitários "standard" e com acesso universal são instalações higiênicas destinadas ao uso comum, sendo implantados em praças e nos terminais de transporte de uso coletivo, e os chamados sanitários públicos móveis instalados em feiras livres e eventos. Ver tópico

§ 4º Painel publicitário informativo é o painel luminoso para informação a transeuntes, consistindo num sistema de sinalização global para a cidade, que identificará mapas de áreas, marcação dos pontos de interesse turístico, histórico e de mensagens de caráter educativo. Ver tópico

§ 5º Painel eletrônico para texto informativo consiste em painéis luminosos ou totens orientadores do público em geral, em relação aos imóveis, paisagens e bens de valor histórico, cultural, de memória popular, artístico, localizados no entorno e ainda com a mesma função relativamente a casas de espetáculos, teatros e auditórios. Ver tópico

§ 6º Placas e unidades identificadoras de vias e logradouros públicos são aquelas que identificam as vias e logradouros públicos, instaladas nas respectivas confluências. Ver tópico (1 documento)

§ 7º Totens de identificação de espaços e edifícios públicos são elementos de comunicação visual destinados à identificação dos espaços e edifícios públicos. Ver tópico

§ 8º Cabine de segurança é o equipamento destinado a abrigar policiais durante 24 horas por dia, com acesso externo tipo balcão para atendimento dos transeuntes, com capacidade para prestação de primeiros socorros, contendo pequeno sanitário, além de espaço para detenção provisória de, pelo menos, 1 (uma) pessoa. Ver tópico

§ 9º Quiosques são equipamentos destinados à comercialização e prestação de serviços diversos, implantados em praças e logradouros públicos, em locais e quantidades a serem estipuladas pelo Poder Público Municipal, sem prejuízo do comércio local regularmente estabelecido e do trânsito de pedestres. Ver tópico

§ 10 As bancas para a comercialização de jornais e revistas, instaladas em espaços públicos, obedecerão a um cronograma de instalação, decorrente da aprovação do desenho do mobiliário em relação ao desenho urbano e da aprovação de sua instalação naquele espaço específico. Ver tópico

§ 11 Bicicletário é o equipamento destinado a abrigar bicicletas do público em geral, adaptável a estações de metrô, ônibus e trens, escolas e instituições. Ver tópico

§ 12 Grade de proteção de terra ao pé de árvores é aquela elaborada em forma de gradil, destinada à proteção das bases de árvores em calçadas, podendo servir de piso no mesmo nível do pavimento das referidas calçadas. Ver tópico

§ 13 Protetores de árvore são aqueles elaborados em forma de gradil protetor da muda ou arbusto, instalados em vias, logradouros ou outros espaços públicos, tais como praças, jardins e parques, de acordo com projetos paisagísticos elaborados pelo Poder Público Municipal ou pelo concessionário, em material de qualidade não agressivo ao meio ambiente. Ver tópico

§ 14 As lixeiras, destinadas ao descarte de material inservível de pouco volume, serão instaladas nas calçadas, em pontos e intervalos estratégicos, sem prejuízo do tráfego de pedestres ou de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Ver tópico

§ 15 Relógios/termômetros são equipamentos com iluminação interna, destinados à orientação do público em geral quanto ao horário, temperatura e poluição do local, podendo ser instalados nas vias públicas, nos canteiros centrais e nas ilhas de travessia de avenidas. Ver tópico

§ 16 Estrutura de suporte para terminal da Rede Pública de Informação e Comunicação são estruturas destinadas a conter equipamentos de informática, compondo terminais integrados ao "hardware" da Rede Pública Interativa de Informação e Comunicação, a serem instalados em locais públicos abrigados, de intenso trânsito de pedestres. Ver tópico

§ 17 Suportes para afixação gratuita de pôsteres são elementos estruturados para receber a aplicação de pequenos pôsteres do tipo "lambe-lambe", que promovem eventos culturais, sem espaço para publicidade. Ver tópico

§ 18 Painéis de mensagens variáveis para uso exclusivo de informações de trânsito são equipamentos eletrônicos destinados a veicular mensagens de caráter exclusivamente informativo e de utilidade no que se refere ao sistema viário e de trânsito da cidade. Ver tópico

§ 19 Colunas multiuso são aquelas destinadas à fixação de publicidade, cujo desenho deve ser compatível com o seu entorno, podendo abrigar funções para suporte de equipamentos de serviços, tais como quiosques de informação e venda de ingressos. Ver tópico

§ 20 Estações de transferência são locais protegidos para passageiros de ônibus em operações de transbordo. Ver tópico

§ 21 Abrigos para pontos de táxi são instalações de proteção contra as intempéries, destinadas à proteção dos usuários do sistema regular de táxis, devendo, em sua concepção, definir os locais para veiculação de publicidade e painéis informativos referentes ao sistema de transporte e sua integração com o metropolitano. Ver tópico

Art. 23 Os elementos do mobiliário urbano não poderão: Ver tópico (61 documentos)

I - ocupar ou estar projetado sobre o leito carroçável das vias; Ver tópico (4 documentos)

II - obstruir a circulação de pedestres ou configurar perigo ou impedimento à locomoção de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida; Ver tópico (2 documentos)

III - obstruir o acesso a faixas de travessias de pedestres, escadas rolantes ou entradas e saídas de público, sobretudo as de emergência ou para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida; Ver tópico

IV - estar localizado em ilhas de travessia, exceto pontos de ônibus e relógios/termômetros digitais; Ver tópico

V - estar localizado em esquinas, viadutos, pontes e belvederes, salvo os equipamentos de informação básica ao pedestre ou de denominação de logradouro público. Ver tópico

Parágrafo único A instalação do mobiliário urbano nos passeios públicos deverá necessariamente observar uma faixa de circulação de, no mínimo, metade de sua largura, nunca inferior a 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros); nos calçadões, a faixa de circulação terá 4,50m (quatro metros e cinqüenta centímetros) de largura. Ver tópico (4 documentos)

CAPÍTULO IV

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

SEÇÃO I

DO LICENCIAMENTO E DO CADASTRO DE ANÚNCIOS - CADAN

Art. 24 Os anúncios indicativos somente poderão ser instalados após a devida emissão da licença que implicará seu registro imediato no Cadastro de Anúncios - CADAN. Ver tópico (867 documentos)

Art. 25 O licenciamento do anúncio indicativo será promovido por meio eletrônico, conforme regulamentação específica, não sendo necessária a sua renovação, desde que não haja alteração em suas características. Ver tópico (78 documentos)

Parágrafo único - Qualquer alteração na característica, dimensão ou estrutura de sustentação do anúncio implica a exigência de imediata solicitação de nova licença. Ver tópico

Art. 26 A colocação de anúncio de finalidade cultural ficará sujeita à autorização da Secretaria Municipal de Cultura - SMC, dispensando-se seu licenciamento. Ver tópico (328 documentos)

Art. 27 Ficam dispensados de licenciamento os anúncios instalados em mobiliários e equipamentos urbanos, inclusive quanto ao seu cadastramento no órgão competente estabelecido no respectivo contrato. Ver tópico (8 documentos)

Art. 28 O despacho de indeferimento de pedido da licença de anúncio indicativo será devidamente fundamentado. Ver tópico (277 documentos)

Parágrafo único - O indeferimento do pedido não dá ao requerente o direito à devolução de eventuais taxas ou emolumentos pagos. Ver tópico

Art. 29 O prazo para pedido de reconsideração de despacho ou de recurso é de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data da publicação do despacho no Diário Oficial da Cidade. Ver tópico (88 documentos)

Parágrafo único - Os pedidos de reconsideração de despacho ou de recurso não terão efeito suspensivo. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO II

DO CANCELAMENTO DA LICENÇA DO ANÚNCIO

Art. 30 A licença do anúncio será automaticamente extinta nos seguintes casos: Ver tópico (845 documentos)

I - por solicitação do interessado, mediante requerimento padronizado; Ver tópico (103 documentos)

II - se forem alteradas as características do anúncio; Ver tópico (2 documentos)

III - quando ocorrer mudança de local de instalação de anúncio; Ver tópico (1 documento)

IV - se forem modificadas as características do imóvel; Ver tópico

V - quando ocorrer alteração no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM; Ver tópico (2 documentos)

VI - por infringência a qualquer das disposições desta lei ou de seu decreto regulamentar, caso não sejam sanadas as irregularidades dentro dos prazos previstos; Ver tópico

VII - pelo não-atendimento a eventuais exigências dos órgãos competentes; Ver tópico

VIII - pela ocorrência da hipótese prevista no parágrafo único no art. 25 desta lei. Ver tópico (35 documentos)

Art. 31 Os responsáveis pelo anúncio, nos termos do art. 32 desta lei, deverão manter o número da licença de anúncio indicativo ou CADAN de forma visível e legível do logradouro público, sob pena de aplicação das sanções estabelecidas nos arts. 40 e seguintes. Ver tópico (53 documentos)

Parágrafo único - Os responsáveis pelo anúncio deverão manter, no imóvel onde está instalado, à disposição da fiscalização, toda a documentação comprobatória da regularidade junto ao Cadastro de Anúncio - CADAN, da inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM e dos pagamentos da Taxa de Fiscalização de Anúncio - T.F.A. Ver tópico (3 documentos)

SEÇÃO III

DOS RESPONSÁVEIS PELO ANÚNCIO

Art. 32 Para efeitos desta lei, são solidariamente responsáveis pelo anúncio o proprietário e o possuidor do imóvel onde o anúncio estiver instalado. Ver tópico (74 documentos)

§ 1º A empresa instaladora é também solidariamente responsável pelos aspectos técnicos e de segurança de instalação do anúncio, bem como de sua remoção. Ver tópico (1 documento)

§ 2º Quanto à segurança e aos aspectos técnicos referentes à parte estrutural e elétrica, também são solidariamente responsáveis os respectivos profissionais. Ver tópico (5 documentos)

§ 3º Quanto à segurança e aos aspectos técnicos referentes à manutenção, também é solidariamente responsável a empresa de manutenção. Ver tópico

§ 4º Os responsáveis pelo anúncio responderão administrativa, civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas. Ver tópico

SEÇÃO IV

DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS E COMPETÊNCIAS

Art. 33 Para a apreciação e decisão da matéria tratada nesta lei, serão observadas as seguintes instâncias administrativas, no âmbito da competência das Subprefeituras: Ver tópico (515 documentos)

I - Supervisor de Uso e Ocupação do Solo; Ver tópico (15 documentos)

II - Chefe de Gabinete; Ver tópico (49 documentos)

Art. 34 Compete à Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras - SMSP: Ver tópico (160 documentos)

I - supervisionar e articular a atuação das Subprefeituras em matéria de paisagem urbana; Ver tópico (2 documentos)

II - expedir atos normativos e definir procedimentos administrativos para fiel execução desta lei e de seu regulamento; Ver tópico (1 documento)

III - gerenciar o cadastro único dos anúncios da cidade - CADAN, bem como a veiculação eletrônica no "site" da Prefeitura para o conhecimento e acompanhamento de todos os cidadãos. Ver tópico (1 documento)

Art. 35 Compete à Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU: Ver tópico (282 documentos)

I - apreciar e emitir parecer sobre casos de aplicação da legislação de anúncios, mobiliário urbano e inserção de elementos na paisagem urbana; Ver tópico (17 documentos)

II - dirimir dúvidas na interpretação de dispositivos desta lei ou em face de casos omissos; Ver tópico (4 documentos)

III - elaborar e apreciar projetos de normas modificativas ou inovadoras da legislação vigente, referentes a anúncios, mobiliário urbano e paisagem urbana, com as justificações necessárias visando sua constante atualização, diante de novas exigências técnicas e peculiares locais; Ver tópico

IV - propor à Comissão Municipal de Política Urbana diretrizes relativas à política municipal de proteção e promoção da boa qualidade da paisagem urbana; Ver tópico

V - propor e expedir atos normativos administrativos sobre a ordenação dos anúncios, paisagem e meio ambiente; Ver tópico

VI - expedir atos normativos para fiel execução desta lei e de seu regulamento, apreciando e decidindo a matéria pertinente. Ver tópico

Art. 36 Compete às Subprefeituras: Ver tópico (22 documentos)

I - licenciar e cadastrar os anúncios indicativos, inclusive os que já foram protocolados anteriormente à data da publicação desta lei; Ver tópico (5 documentos)

II - fiscalizar o cumprimento desta lei e punir os infratores e responsáveis, aplicando as penalidades cabíveis. Ver tópico (4 documentos)

Art. 37 Compete à Secretaria Municipal de Cultura - SMC: Ver tópico (4 documentos)

I - expedir atos normativos quanto à classificação dos anúncios de finalidade cultural e quanto às características e parâmetros para anúncios em bens de valor cultural, conforme definido no inciso VI do art. desta lei; Ver tópico (2 documentos)

II - emitir parecer, no âmbito de suas atribuições, quanto ao enquadramento das situações não previstas ou passíveis de dúvidas; Ver tópico

III - autorizar e fixar condições para a instalação dos anúncios indicativos nos bens de valor cultural, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLA, conforme o art. 125 da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004. Ver tópico (2 documentos)

Art. 38 Compete à Empresa Municipal de Urbanização - EMURB, quanto aos elementos da paisagem urbana: Ver tópico (186 documentos)

I - propor normas e programas específicos para os distintos setores da cidade; Ver tópico

II - disciplinar os elementos presentes nas áreas públicas, considerando as normas de ocupação das áreas privadas e a volumetria das edificações; Ver tópico

III - a criação de novos padrões, mais restritivos, de comunicação institucional, informativa ou indicativa; Ver tópico

IV - elaborar parâmetros de dimensões, posicionamento, quantidade e interferência mais adequados à sinalização de trânsito, aos elementos construídos e à vegetação, considerando a capacidade de suporte da região; Ver tópico

V - propor normas e diretrizes para implantação dos elementos componentes da paisagem urbana para a veiculação da publicidade; Ver tópico

VI - propor mecanismos eficazes de fiscalização sobre as diversas intervenções na paisagem urbana. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO V

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 39 Para os fins desta lei, consideram-se infrações: Ver tópico (1846 documentos)

I - exibir anúncio: Ver tópico (857 documentos)

a) sem a necessária licença de anúncio indicativo ou a autorização do anúncio especial, quando for o caso; Ver tópico (42 documentos)

b) com dimensões diferentes das aprovadas; Ver tópico (5 documentos)

c) fora do prazo constante da licença de anúncio indicativo ou da autorização do anúncio especial; Ver tópico

d) sem constar de forma legível e visível do logradouro público, o número da licença de anúncio indicativo ou CADAN; Ver tópico (1 documento)

II - manter o anúncio em mau estado de conservação; Ver tópico

III - não atender a intimação do órgão competente para a regularização ou a remoção do anúncio; Ver tópico (532 documentos)

IV - veicular qualquer tipo de anúncio em desacordo com o disposto nesta lei e nas demais leis municipais, estaduais e federais pertinentes; Ver tópico (100 documentos)

V - praticar qualquer outra violação às normas previstas nesta lei ou em seu decreto regulamentar. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único - Para todos os efeitos desta lei, respondem solidariamente pela infração praticada os responsáveis pelo anúncio nos termos do art. 32. Ver tópico (20 documentos)

Art. 40 A inobservância das disposições desta lei sujeitará os infratores, nos termos de seu art. 32, às seguintes penalidades: Ver tópico (430 documentos)

II - cancelamento imediato da licença do anúncio indicativo ou da autorização do anúncio especial; Ver tópico (5 documentos)

III - remoção do anúncio. Ver tópico (7 documentos)

Art. 41 Na aplicação da primeira multa, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, os responsáveis serão intimados a regularizar o anúncio ou a removê-lo, quando for o caso, observados os seguintes prazos: Ver tópico (176 documentos)

I - 5 (cinco) dias, no caso de anúncio indicativo ou especial; Ver tópico (21 documentos)

II - 24 (vinte e quatro) horas, no caso de anúncio que apresente risco iminente. Ver tópico (2 documentos)

Art. 42 Na hipótese do infrator não proceder à regularização ou remoção do anúncio instalado irregularmente, a Municipalidade adotará as medidas para sua retirada, ainda que esteja instalado em imóvel privado, cobrando os respectivos custos de seus responsáveis, independentemente da aplicação das multas e demais sanções cabíveis. Ver tópico (15 documentos)

Parágrafo único - O Poder Público Municipal poderá ainda interditar e providenciar a remoção imediata do anúncio, ainda que esteja instalado em imóvel privado, em caso de risco iminente de segurança ou da reincidência na prática de infração, cobrando os custos de seus responsáveis, não respondendo por quaisquer danos causados ao anúncio quando de sua remoção. Ver tópico

Art. 43 - As multas serão aplicadas da seguinte forma: Ver tópico (1061 documentos)

I - primeira multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por anúncio irregular; Ver tópico (54 documentos)

II - acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada metro quadrado que exceder os 4,00m² (quatro metros quadrados); Ver tópico (7 documentos)

III - persistindo a infração após a aplicação da primeira multa e a intimação referidas no art. 41 e nos incisos I e II deste artigo, sem que sejam respeitados os prazos ora estabelecidos, será aplicada multa correspondente ao dobro da primeira, reaplicada a cada 15 (quinze) dias a partir da lavratura da anterior, até a efetiva regularização ou a remoção do anúncio, sem prejuízo do ressarcimento, pelos responsáveis, dos custos relativos à retirada do anúncio irregular pela Prefeitura. Ver tópico (513 documentos)

§ 1º No caso do anúncio apresentar risco iminente, a segunda multa, bem como as reaplicações subseqüentes, ocorrerão a cada 24 (vinte e quatro) horas a partir da lavratura da multa anterior até a efetiva remoção do anúncio. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º Nos casos previstos nos arts. 9º e 10 desta lei, em que não é permitida a veiculação de anúncios publicitários por meio de "banners", "lambe-lambe", faixas, pinturas e outros elementos que promovam profissionais, serviços ou qualquer outra atividade nas vias e equipamentos públicos, as sanções estipuladas neste artigo serão também aplicadas aos respectivos responsáveis, que passarão a integrar cadastro municipal próprio, que será veiculado pela Internet no "site" da Prefeitura, na condição de "cidadão não responsável pela cidade". Ver tópico

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 44 Todos os anúncios publicitários, inclusive suas estruturas de sustentação, instalados, com ou sem licença expedida a qualquer tempo, dentro dos lotes urbanos de propriedade pública ou privada, deverão ser retirados pelos seus responsáveis até 31 de dezembro de 2006. Ver tópico (292 documentos)

Parágrafo único - Em caso de descumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão impostas as penalidades previstas nos arts. 40 a 43 desta lei: Ver tópico (88 documentos)

I - à empresa registrada no Cadastro de Empresas de Publicidade Exterior - CADEPEX que tenha requerido a licença do anúncio; Ver tópico

II - ao proprietário ou possuidor do imóvel onde o anúncio estiver instalado; Ver tópico

III - ao anunciante; Ver tópico

IV - à empresa instaladora; Ver tópico

V - aos profissionais responsáveis técnicos; Ver tópico

VI - à empresa de manutenção. Ver tópico

Art. 45 - Todos os anúncios especiais autorizados e indicativos já licenciados deverão se adequar ao disposto nesta lei até 31 de dezembro de 2006. Ver tópico (19 documentos)

§ 1º O prazo previsto no "caput" deste artigo poderá ser prorrogado por mais 90 (noventa) dias, caso os responsáveis pelo anúncio justifiquem a impossibilidade de seu atendimento, mediante requerimento ao órgão competente do Executivo. Ver tópico (8 documentos)

§ 2º Em caso de não-atendimento aos prazos previstos neste artigo, serão impostas as penalidades previstas nos arts. 40 a 43 desta lei. Ver tópico

Art. 46 - A critério do Executivo, o Cadastro de Empresas de Publicidade Exterior - CADEPEX poderá ser extinto. Ver tópico (2 documentos)

Art. 47 - Novas tecnologias e meios de veiculação de anúncios, bem como projetos diferenciados não previstos nesta lei, serão enquadrados e terão seus parâmetros estabelecidos pela Comissão de Proteção da Paisagem Urbana - CPPU. Ver tópico (23 documentos)

Art. 48 - O Poder Executivo promoverá as medidas necessárias para viabilizar a aplicação das normas previstas nesta lei, em sistema computadorizado, estabelecendo, mediante portaria, a padronização de requerimentos e demais documentos necessários ao seu cumprimento. Ver tópico (2 documentos)

Art. 49 - Os pedidos de licença de anúncios indicativos e de autorização de anúncios especiais pendentes de apreciação na data da entrada em vigor desta lei deverão adequar-se às exigências e condições por ela instituídas. Ver tópico (3 documentos)

Art. 50 - O Poder Executivo poderá celebrar termo de cooperação com a iniciativa privada visando à execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, bem como à conservação de áreas municipais, atendido o interesse público. Ver tópico (553 documentos)

§ 1º O Poder Executivo estabelecerá critérios para determinar a proporção entre o valor financeiro dos serviços e obras contratadas e as dimensões da placa indicativa do termo de cooperação, bem como a forma de inserção dessas placas na paisagem. Ver tópico (80 documentos)

§ 2º Os termos de cooperação terão prazo de validade de, no máximo, 3 (três) anos e deverão ser publicados na íntegra no Diário Oficial da Cidade, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de sua assinatura, observadas as normas constantes desta lei e as disposições estabelecidas em decreto. Ver tópico (2 documentos)

Art. 51 - A Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras e as Subprefeituras poderão celebrar contratos com empresas privadas, visando à prestação de serviços de apoio operacional para a fiscalização, bem como de remoção de anúncios. Ver tópico

Art. 52 - A Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras publicará, no Diário Oficial da Cidade, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta lei, todas as licenças dos anúncios indicativos, com a respectiva data de emissão, número do Cadastro de Anúncios - CADAN, nome da empresa responsável e data de validade de cada anúncio. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Caberá à Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras a veiculação, pela Internet, das publicações relativas às licenças emitidas por cada Subprefeitura. Ver tópico

Art. 53 - A Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB publicará, no Diário Oficial da Cidade, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta lei, todas as licenças dos anúncios publicitários, com a respectiva data de emissão, número do Cadastro de Anúncios - CADAN, nome da empresa responsável e data de validade de cada anúncio. Ver tópico (2 documentos)

Art. 54 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Ver tópico

Art. 55. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Ver tópico (2 documentos)

Art. 56 - Ficam revogadas as Leis nº 10.571, de 8 de julho de 1988, nº 11.613, de 13 de julho de 1994, nº 12.849, de 20 de maio de 1999, nº 13.517, de 29 de janeiro de 2003, nº 13.525, de 28 de fevereiro de 2003, alterada pela Lei nº 13.687, de 19 de dezembro de 2003, e as Leis nº 14.017, de 28 de junho de 2005, e nº 14.066, de 17 de outubro de 2005. Ver tópico (2 documentos)

Art. 57 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se também a todos os pedidos de licenciamento de anúncios pendentes de apreciação. Ver tópico (26 documentos)

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de setembro de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de setembro de 2006. ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/09/2006.

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