Carregando...
Jusbrasil - Legislação
27 de maio de 2022

Lei 14256/06 | Lei nº 14256 de 29 de dezembro de 2006

Publicado por Câmara Municipal de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

INSTITUI O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - PAT NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, BEM COMO DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 8.645, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1977, Nº 14.094, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005, Nº 14.096, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2005, Nº 14.107, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005, E Nº 14.133, DE 24 DE JANEIRO DE 2006, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Ver tópico (23914 documentos)

(Projeto de Lei nº 552/06, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 27 de dezembro de 2006, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I

PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - PAT

Art. 1º Fica instituído o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PAT, destinado ao pagamento de débitos tributários, constituídos ou não, não inscritos na dívida ativa, relativos aos tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças. Ver tópico (66 documentos)

§ 1º Podem ser incluídos no PAT os débitos tributários: Ver tópico (4 documentos)

I - espontaneamente confessados ou declarados pelo sujeito passivo; Ver tópico (4 documentos)

II - originários de Autos de Infração e Intimação já lavrados. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º Os débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI- IV, somente poderão ser incluídos no PAT quando constituídos pela Administração. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º O pedido de ingresso no PAT dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante requerimento, conforme dispuser o regulamento. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º Os débitos tributários incluídos no parcelamento serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no PAT. Ver tópico

§ 2º Os débitos tributários não constituídos, incluídos no parcelamento por opção do sujeito passivo, serão declarados na data da formalização do pedido de ingresso no PAT. Ver tópico

§ 3º O Secretário Municipal de Finanças poderá fixar, por contribuinte, o número máximo de parcelamentos em aberto. Ver tópico

Art. 3º A formalização do pedido de ingresso no PAT implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos e a desistência automática de eventuais impugnações e recursos apresentados no âmbito administrativo. Ver tópico (87 documentos)

Art. 4º Caso o sujeito passivo formalize o pedido de ingresso no PAT, reconhecendo a procedência do Auto de Infração e Intimação, o valor das multas será reduzido em: Ver tópico (26 documentos)

I - 30% (trinta por cento), se a formalização ocorrer no prazo para apresentação da impugnação; ou Ver tópico (3 documentos)

II - 15% (quinze por cento), se a formalização ocorrer no curso da análise da impugnação ou no prazo para apresentação do recurso ordinário. Ver tópico

Art. 5º Sobre os débitos tributários incluídos no parcelamento incidirão atualização monetária e juros de mora, na conformidade da legislação vigente, até a data da formalização do pedido de ingresso no PAT. Ver tópico (4 documentos)

Art. 6º Para definição do número máximo de parcelas, serão considerados os seguintes parâmetros: Ver tópico (6 documentos)

I - até R$ 3.000,00 (três mil reais) de débitos tributários incluídos no PAT: até 18 (dezoito) parcelas; Ver tópico

II - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) de débitos tributários incluídos no PAT: até 24 (vinte e quatro) parcelas; Ver tópico

III - de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) de débitos tributários incluídos no PAT: até 36 (trinta e seis) parcelas; Ver tópico

IV - de R$ 30.000,01 (trinta mil reais e um centavo) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) de débitos tributários incluídos no PAT: até 48 (quarenta e oito) parcelas; Ver tópico

V - a partir de R$ 50.000,01 (cinqüenta mil reais e um centavo) de débitos tributários incluídos no PAT: até 60 (sessenta) parcelas. Ver tópico

§ 1º O sujeito passivo procederá ao pagamento dos débitos tributários incluídos no PAT em parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo que o valor de cada parcela, por ocasião do seu pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, mensalmente acumulada, calculados a partir do mês subseqüente ao da formalização até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) sobre o valor principal, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Ver tópico (1 documento)

§ 2º Nenhuma parcela poderá ser inferior a: Ver tópico

I - R$ 100,00 (cem reais) para pessoas físicas; Ver tópico

II - R$ 500,00 (quinhentos reais) para pessoas jurídicas. Ver tópico

§ 3º Os valores tratados nos incisos I a V do "caput" e no § 2º, todos deste artigo, serão atualizados na forma do disposto no art. 2º e parágrafo único da Lei nº 13.105, de 29 de dezembro de 2000. Ver tópico

Art. 7º O vencimento da primeira parcela dar-se-á no último dia útil da quinzena subseqüente à da formalização do pedido de ingresso no PAT e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes. Ver tópico (1324 documentos)

§ 1º Caso o sujeito passivo queira antecipar o recolhimento de parcela vincenda, deverá fazê-lo na ordem decrescente das parcelas ainda remanescentes. Ver tópico

§ 2º O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará cobrança da multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso sobre o valor da parcela devida e não paga, até o limite de 20% (vinte por cento), acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC. Ver tópico

Art. 8º O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos incluídos no PAT. Ver tópico (22 documentos)

Parágrafo Único - Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações incluídas no PAT. Ver tópico (3 documentos)

Art. 9º Para os débitos tributários parcelados na forma desta lei, superiores ao valor a ser fixado pelo Secretário Municipal de Finanças, será exigida garantia bancária ou hipotecária que corresponda, no mínimo, ao valor do débito tributário consolidado, conforme dispuser o regulamento. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º Só poderá ser oferecido, como garantia hipotecária, imóvel localizado no Estado de São Paulo, que ficará sujeito a avaliação, conforme dispuser o regulamento, exceto quando localizado no Município de São Paulo, hipótese em que a garantia corresponderá ao seu valor venal. Ver tópico

§ 2º A garantia bancária deverá ser oferecida por instituição estabelecida no Município de São Paulo. Ver tópico

Art. 10. O ingresso no PAT impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas neste capítulo e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e no art. 202, inciso VI, do Código Civil. Ver tópico (37 documentos)

§ 1º A homologação do ingresso no PAT dar-se-á no momento do pagamento da primeira parcela. Ver tópico

§ 2º O ingresso no PAT impõe ao sujeito passivo, ainda, a autorização para débito automático das parcelas em conta-corrente mantida por aquele em instituição bancária cadastrada pelo Município. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º Excepcionalmente, no caso de sujeitos passivos que não mantenham, justificadamente, conta-corrente em instituição bancária cadastrada pelo Município, a Secretaria Municipal de Finanças poderá afastar a exigência prevista no § 2º deste artigo. Ver tópico

Art. 11. O sujeito passivo será excluído do PAT, sem notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: Ver tópico (27 documentos)

I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas neste capítulo; Ver tópico

II - estar em atraso com o pagamento de qualquer parcela há mais de 60 (sessenta) dias; Ver tópico (12 documentos)

III - decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica, nos termos da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005. Ver tópico

§ 1º Caso o sujeito passivo seja excluído do PAT, sobre o débito tributário incluído no parcelamento incidirá a multa original sem os descontos concedidos nos termos do art. 4º desta lei. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º O débito tributário excluído do parcelamento não será objeto de novo PAT, implicando a imediata inscrição do saldo devedor em dívida ativa. Ver tópico (3 documentos)

§ 3º O PAT não configura a novação prevista no art. 360, inciso I, do Código Civil. Ver tópico

Art. 12. A expedição da certidão prevista no art. 206 do Código Tributário Nacional somente ocorrerá após a homologação do ingresso no PAT e desde que não haja parcela vencida não paga. Ver tópico (380 documentos)

Art. 13. Quando o PAT incluir débitos de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS relativos a obra, o certificado de quitação do ISS, para fins de emissão de certificado de conclusão ou auto de vistoria ou de conservação de obras particulares, bem como no caso de pagamento de obras contratadas com o Município de São Paulo, somente será expedido com o pagamento integral do referido acordo de parcelamento. Ver tópico

Art. 14. Quando o PAT incluir débitos do ITBI, não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos notários, oficiais de Registro de Imóveis, ou seus prepostos, os atos e termos relacionados à transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem o pagamento integral do referido acordo de parcelamento. Ver tópico (8 documentos)

Art. 15. A exclusão do PAT, pela ocorrência das hipóteses previstas no art. 11 desta lei, não implicará a restituição das quantias pagas. Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

Art. 16. Os arts. 14 e 34 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (22 documentos)

"Art. 14. ......

Parágrafo Único - Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro do ano a que corresponda o lançamento, que se prestará somente à constituição do crédito tributário, vedada qualquer outra finalidade." (NR) Ver tópico

"Art. 34. ......

Parágrafo Único - Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro do ano a que corresponda o lançamento, que se prestará somente à constituição do crédito tributário, vedada qualquer outra finalidade." (NR) Ver tópico

Art. 17. Os arts. 19 e 39 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (16 documentos)

"Art. 19. ......

§ 3º Será concedido desconto de até 8,5% (oito e meio por cento) sobre o Imposto que for pago de uma só vez, até o vencimento normal da primeira prestação. Ver tópico

....." (NR)

"Art. 39. .......

§ 3º Será concedido desconto de até 8,5% (oito e meio por cento) sobre o Imposto que for pago de uma só vez, até o vencimento normal da primeira prestação. Ver tópico

....." (NR)

Art. 18. O art. 12 da Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (176 documentos)

"Art. 12. A área construída bruta será obtida por meio das seguintes medições da situação fática do imóvel:

I - nas áreas cobertas, pelas medidas de seus contornos externos das paredes ou pilares; Ver tópico

II - nas áreas pavimentadas descobertas de terraços, sacadas, quadras esportivas, helipontos e heliportos, pelas medidas de seus contornos externos; Ver tópico (32 documentos)

III - nas coberturas de postos de serviços e assemelhados, pelas medidas de sua projeção vertical sobre o terreno; Ver tópico (2 documentos)

IV - nas piscinas, pelas medidas dos contornos internos de suas paredes. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo Único - Quando a área construída bruta for representada por número que contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior." (NR) Ver tópico

Art. 19. O art. da Lei nº 11.338, de 30 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (27 documentos)

"Art. 1º Fica concedida isenção de Imposto Territorial Urbano incidente sobre o excesso de área conforme considerado no art. da Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, referente a imóveis situados na área de proteção aos mananciais, definida nas Leis Estaduais nº 898, de 18 de dezembro de 1975, e nº 1.172, de 17 de novembro de 1976, bem como a imóveis localizados na Zona Especial de Preservação Ambiental - ZEPAM, situados na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana definida na Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002.

I - (VETADO) Ver tópico

II - (VETADO) Ver tópico

III - (VETADO) Ver tópico

I - (VETADO) Ver tópico

II - (VETADO) Ver tópico

a) (VETADO) Ver tópico

b) (VETADO) Ver tópico

c) (VETADO) Ver tópico

§ 5º (VETADO)" (NR) Ver tópico

Art. 20. O art. 30 da Lei nº 14.125, de 29 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (11 documentos)

"Art. 30. O proprietário de lote fiscal resultante de área maior já desdobrada, englobada ou remembrada, em situação de débito, inscrito ou não na dívida ativa, perante a Municipalidade, não responderá solidariamente pelo débito da área maior, tornando-se responsável apenas pela parte da dívida correspondente à sua fração."

Art. 21. Os créditos tributários relativos ao Imposto Predial incidente sobre os imóveis utilizados habitualmente para prática de turfe, não serão passíveis de remissão, exceto por lei específica. Ver tópico (4 documentos)

Art. 22. O Imposto Predial dos imóveis utilizados habitualmente para prática de turfe, acompanhará, na falta de lei específica, a legislação pertinente ao IPTU. Ver tópico

Art. 23. Fica o Executivo autorizado a encaminhar legislação específica para imóveis utilizados habitualmente para prática de turfe para o exercício de 2007. Ver tópico (14 documentos)

Art. 24. A partir do exercício de 2007, o valor unitário de metro quadrado de terreno aplicado para o cálculo do valor venal do terreno nos termos da Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, fica limitado a R$(quatro mil reais) para os imóveis construídos utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, de qualquer dos padrões do tipo 2 da Tabela V da mesma lei. Ver tópico (29 documentos)

Parágrafo Único - O Executivo poderá atualizar, anualmente, o valor-limite especificado no "caput" deste artigo, desde que essa atualização não supere a inflação do período. Ver tópico (4 documentos)

CAPÍTULO III

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO - ITBI- IV

Art. 25. Os arts. , , 16, 19, 21 e 23 da Lei nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (76 documentos)

"Art. 7º Para fins de lançamento do Imposto, a base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, assim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado.

§ 1º Não serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido. Ver tópico

§ 2º Nas cessões de direitos à aquisição, o valor ainda não pago pelo cedente será deduzido da base de cálculo." (NR) Ver tópico

"Art. 9º O valor da base de cálculo será reduzido:

....."(NR)

"Art. 16. Observado o disposto no art. 15 desta lei, a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do Imposto, pelo sujeito passivo, nos prazos previstos em lei ou regulamento, ficam acrescidos de:

I - multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor do Imposto, até o limite de 20% (vinte por cento), desde que não iniciado o procedimento fiscal; Ver tópico

......

§ 3º A multa a que se refere o "caput" deste artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o recolhimento do Imposto até o dia em que ocorrer o efetivo pagamento. Ver tópico

§ 4º A multa não recolhida poderá ser lançada de ofício, conjunta ou isoladamente, no caso de não-recolhimento do Imposto com esse acréscimo.""Art. 19. Para lavratura, registro, inscrição, averbação e demais atos relacionados à transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos, ficam obrigados os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos a: Ver tópico

I - verificar a existência da prova do recolhimento do Imposto ou do reconhecimento administrativo da não-incidência, da imunidade ou da concessão de isenção; Ver tópico

II - verificar, por meio de certidão emitida pela Administração Tributária, a inexistência de débitos de IPTU referentes ao imóvel transacionado até a data da operação." (NR) Ver tópico

"Art. 21. .......

I - R$ 200,00 (duzentos reais), por item descumprido, pela infração ao disposto no parágrafo único do art. 11 desta lei; Ver tópico

II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por item descumprido, pela infração ao disposto nos arts. 19 e 20 desta lei. Ver tópico

Parágrafo Único - As importâncias fixas previstas neste artigo serão atualizadas na forma do disposto no art. 2º e parágrafo único da Lei nº 13.105, de 29 de dezembro de 2000.""Art. 23. Apurada qualquer infração à legislação relativa a este imposto, será efetuado lançamento complementar e/ou Auto de Infração e Intimação. Ver tópico

§ 1º Caso o contribuinte ou o autuado reconheça a procedência do Auto de Infração e Intimação, efetuando o pagamento das importâncias exigidas, dentro do prazo para apresentação de defesa, o valor das multas será reduzido em 50% (cinqüenta por cento). Ver tópico

§ 2º Caso reconheça a procedência do Auto de Infração e Intimação, efetuando o pagamento das importâncias exigidas, no curso da análise da impugnação ou no prazo para interposição de recurso ordinário, o valor das multas será reduzido em 25% (vinte e cinco por cento)." Ver tópico

Art. 26. A Lei nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescida dos arts. - A e 7º - B, com a seguinte redação: Ver tópico (1388 documentos)

"Art. 7º - A. A Secretaria Municipal de Finanças tornará públicos os valores venais atualizados dos imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município de São Paulo.

Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Finanças deverá estabelecer a forma de publicação dos valores venais a que se refere o "caput" deste artigo." (NR) Ver tópico

Art. 7º - B. Caso não concorde com a base de cálculo do imposto divulgada pela Secretaria Municipal de Finanças, nos termos de regulamentação própria, o contribuinte poderá requerer avaliação especial do imóvel, apresentando os dados da transação e os fundamentos do pedido, na forma prevista em portaria da Secretaria Municipal de Finanças, que poderá, inclusive, viabilizar a formulação do pedido por meio eletrônico." (NR) Ver tópico (1324 documentos)

Art. 27. O art. da Lei nº 13.402, de 5 de agosto de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 3º .......

§ 4º As importancias fixas previstas neste artigo serao atualizadas na forma do disposto no art. 2º e parágrafo único da Lei nº 13.105, de 29 de dezembro de 2000." Ver tópico

CAPITULO IV

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS

SEÇÃO I

DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - NF-E

Art. 28. O art. da Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)

"Art. 2º .....

III - 7,5% (sete e meio por cento) para os condomínios edilícios residenciais ou comerciais, na forma do regulamento. Ver tópico

.......

I - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município, exceto as instituições financeiras e assemelhadas; Ver tópico

......" (NR)

Art. 29. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS não pago ou pago a menor, relativo às Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços - NF-e emitidas, será enviado para inscrição em dívida ativa do Município com os acréscimos legais devidos, na forma do regulamento. Ver tópico (80 documentos)

Parágrafo Único - A Administração Tributária poderá efetuar cobrança amigável do valor apurado, previamente à inscrição em dívida ativa do Município. Ver tópico

SEÇÃO II

DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO ISS

Art. 30. Os arts. 14 e 18 da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, com as alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (20 documentos)

"Art. 14. .......

XIV - infração relativa à inscrição, em cadastro simplificado, dos prestadores de serviços que emitem nota fiscal ou outro documento fiscal equivalente, autorizado por outro Município ou pelo Distrito Federal para tomadores estabelecidos no Município de São Paulo: multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por documento fiscal recebido de prestador de serviços não inscrito, aos tomadores que deixarem de inscrever, em cadastro simplificado, prestadores de serviços que emitem nota fiscal ou outro documento fiscal equivalente, autorizado por outro Município ou pelo Distrito Federal, na conformidade do que dispõe o regulamento; Ver tópico

XV - infrações relativas à apresentação das declarações de instituições financeiras e assemelhadas que devam conter os dados referentes aos serviços prestados, às informações relativas às contas contábeis e à natureza das operações realizadas e ao valor do Imposto: Ver tópico

a) multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por declaração, aos que a apresentarem fora do prazo estabelecido em regulamento; Ver tópico

b) multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por declaração, aos que deixarem de apresentá-la; Ver tópico

XVI - infrações relativas à Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e: Ver tópico

a) multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do Imposto devido, observada a imposição mínima de R$ 932,10 (novecentos e trinta e dois reais e dez centavos), aos prestadores de serviços que, obrigados à emissão de NF-e, deixarem de solicitar a autorização para emiti-la, na conformidade do regulamento; Ver tópico

b) aos prestadores de serviços que substituírem RPS por NF-e após o prazo regulamentar, multa de 20% (vinte por cento) do valor do Imposto devido, observada a imposição mínima de R$ 62,14 (sessenta e dois reais e quatorze centavos), por documento substituído fora do prazo; Ver tópico

c) aos prestadores de serviços que, em determinado mês, substituírem um ou mais RPS por NF-e após o prazo regulamentar, multa de R$ 62,14 (sessenta e dois reais e quatorze centavos) no respectivo mês, nos casos em que não houver Imposto a ser recolhido; Ver tópico

XVII - infrações relativas ao fornecimento de informações referentes à utilização de cartões de crédito ou débito e congêneres em estabelecimentos prestadores de serviços localizados no Município de São Paulo: Ver tópico

a) multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por mês, às pessoas jurídicas administradoras de cartão de crédito ou débito e congêneres que deixarem de apresentar, na conformidade do regulamento, as informações relativas à utilização de cartões de crédito ou débito e congêneres em estabelecimentos prestadores de serviços localizados no Município de São Paulo; Ver tópico

b) multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por mês, às pessoas jurídicas administradoras de cartão de crédito ou débito e congêneres que apresentarem fora do prazo estabelecido em regulamento, ou o fizerem com dados inexatos ou incompletos, as informações relativas à utilização de cartões de crédito ou débito e congêneres em estabelecimentos prestadores de serviços localizados no Município de São Paulo; Ver tópico

XVIII - infrações para as quais não haja penalidade específica prevista na legislação do Imposto: multa de R$ 62,14 (sessenta e dois reais e quatorze centavos). Ver tópico

......

§ 3º Aplica-se o disposto no inciso X do "caput" deste artigo às declarações apresentadas pelas instituições financeiras e assemelhadas." (NR) Ver tópico

"Art. 18. Se o autuado reconhecer a procedência do Auto de Infração e Intimação, efetuando o pagamento das importâncias exigidas, no curso da análise da impugnação, ou no prazo para apresentação de recurso ordinário, o valor das multas será reduzido em 25% (vinte e cinco por cento)." (NR)

Art. 31. Os arts. , - A, 13, 14 e 16 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, com as alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (8 documentos)

"Art. 9º ........

VIII - as empresas de aviação, quando tomarem ou intermediarem os serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres, a elas prestados dentro do território do Município de São Paulo; Ver tópico

IX - as sociedades que explorem serviços de planos de medicina de grupo ou individual e convênios ou de outros planos de saúde, quando tomarem ou intermediarem serviços: Ver tópico

a) dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no Município de São Paulo, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de planos ou convênios; Ver tópico

b) de hospitais, clínicas, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica, ambulatórios, pronto-socorros, casas de saúde e de recuperação, bancos de sangue, de pelé, de olhos, de sêmen e congêneres, a elas prestados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de São Paulo; Ver tópico

....." (NR)

"Art. 9º - A. O prestador de serviços que emitir nota fiscal ou outro documento fiscal equivalente autorizado por outro Município ou pelo Distrito Federal, para tomador estabelecido no Município de São Paulo, referente aos serviços descritos nos itens 1, 2, 3 (exceto o subitem 3.04), 4 a 6, 8 a 10, 13 a 15, 17 (exceto os subitense 17.09), 18, 19 e 21 a 40, bem como nos subitens 7.01, 7.03, 7.06, 7.07, 7.08, 7.13, 7.18, 7.19, 7.20,e 12.13, todos constantes da lista do"caput"do art. desta lei, fica obrigado a proceder à sua inscrição em cadastro da Secretaria Municipal de Finanças, conforme dispuser o regulamento.

......

§ 5º A Secretaria Municipal de Finanças poderá permitir que os tomadores de serviços sejam responsáveis pela inscrição, em Cadastro Simplificado, dos prestadores de serviços tratados no § 4º." (NR) Ver tópico

"Art. 13. .......

II - a empresa administradora de sorteios na modalidade bingo, quando contratada para executar as atividades correspondentes aos sorteios e exploração da casa de bingo." (NR) Ver tópico

"Art. 14. ......

§ 10. (VETADO)"(NR) Ver tópico

"Art. 16. O valor do Imposto será calculado aplicando-se à base de cálculo a alíquota de:

I - 2,0% (dois por cento) para os serviços previstos: Ver tópico

a) nos itens 4 e 5 e nos subitens 1.04, 1.05, 2.01, 6.04, 8.01, 11.02, 11.03, 12.01, 12.03, 12.05, 13.04, 15.09, 17.05 e 17.09 da lista do "caput" do art. 1º; Ver tópico

b) no subitem 7.10 da lista do "caput" do art. 1º relacionados a limpeza, manutenção e conservação de imóveis (inclusive fossas); Ver tópico

c) no subitem 10.01 da lista do "caput" do art. 1º relacionados a corretagem de seguros; Ver tópico

d) no subitem 12.07 da lista do "caput" do art. 1º relacionados a balé, danças, óperas, concertos e recitais; Ver tópico

e) no subitem 12.11 da lista do "caput" do art. 1º relacionados à venda de ingressos do Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1; Ver tópico

f) no subitem 16.01 da lista do "caput" do art. 1º relacionados ao transporte público de passageiros realizado pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, bem como aqueles relacionados ao transporte de escolares e transporte por táxi (inclusive frota); Ver tópico

g) no subitem 14.01 da lista do "caput" do art. 1º relacionados às atividades desenvolvidas por sapateiros remendões que trabalhem individualmente e por conta própria; Ver tópico

h) nos subitens 7.10, 7.11, 11.02, 14.01, 14.09, 17.02 e 37.01 da lista do "caput" do art. 1º relacionados, respectivamente, às atividades desenvolvidas pelas seguintes pessoas físicas não estabelecidas: desentupidor de esgotos e fossas e faxineiro, jardineiro, guarda-noturno e vigilante, afiador de utensílios domésticos, afinador de instrumentos musicais e engraxate, alfaiate e costureiro, datilógrafo, músico e artista circense; Ver tópico

II - 2,5% (dois e meio por cento) para o serviço descrito no subitem 15.01 da lista do "caput" do art. 1º relacionado à administração de fundos quaisquer; Ver tópico

III - 5,0% (cinco por cento) para os demais serviços descritos na lista do "caput" do art. 1º." (NR) Ver tópico

Art. 32. A Administração Tributária poderá exigir das administradoras de cartões de crédito ou débito declaração de operações de cartões de crédito ou débito em estabelecimentos credenciados, prestadores de serviços, localizados no Município de São Paulo. Ver tópico (17 documentos)

§ 1º As administradoras de cartões de crédito ou débito prestarão informações sobre as operações efetuadas com cartões de crédito ou débito, compreendendo os montantes globais por estabelecimento prestador credenciado, ficando proibida a identificação do tomador de serviço, salvo por decisão judicial, quando se tratar de pessoas físicas. Ver tópico (1 documento)

§ 2º Para os efeitos desta lei, considera-se administradora de cartões de crédito ou débito, em relação aos estabelecimentos prestadores credenciados, a pessoa jurídica responsável pela administração da rede de estabelecimentos, bem assim pela captura e transmissão das transações dos cartões de crédito ou débito. Ver tópico

§ 3º Caberá ao regulamento disciplinar a forma, os prazos e demais condições necessárias ao cumprimento da obrigação de que trata este artigo. Ver tópico

Art. 33. As instituições financeiras e assemelhadas, obrigadas à entrega de declaração, poderão efetuar a compensação do Imposto quando o saldo acumulado em conta de receita tributável for, no mês de apuração, inferior ao saldo acumulado no mês anterior ao mês da apuração, na conformidade do que dispuser o regulamento. Ver tópico (2 documentos)

Art. 34. Os bilhetes, ingressos ou entradas utilizados pelos contribuintes do Imposto para permitir o acesso do público ao local do evento, inclusive os gratuitos, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços de diversões públicas, são considerados documentos fiscais para os efeitos da legislação tributária do Município, e somente poderão ser comercializados ou distribuídos se autorizados previamente pela Secretaria Municipal de Finanças, conforme dispuser o regulamento. Ver tópico

Parágrafo Único - A comercialização ou distribuição de bilhetes, ingressos ou entradas, sem a prévia autorização, equivale à não-emissão de documentos fiscais, sujeitando o infrator às disposições sobre infrações e penalidades previstas na legislação tributária do Município. Ver tópico

CAPÍTULO V

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - TFE

Art. 35. O art. 26 da Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 26. .......

IV - os profissionais autônomos que desenvolvam atividade que não exija formação específica." (NR) Ver tópico

Art. 36. A descrição do item 19-A, da Seção 1 - Atividades Permanentes da tabela anexa à Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002, acrescido pelo art. 23 da Lei nº 14.125, de 29 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (6 documentos)

"Torres, antenas e demais instalações de Estação Rádio-Base (ERB) de Serviços de Comunicação Móvel Celular e Especializada." (NR)

CAPÍTULO VI

DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP

Art. 37. O art. da Lei nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)

"Art. 4º .......

§ 1º No caso de pré-venda de energia elétrica, denominada de sistema "cashpower", o valor da Contribuição será lançado pela Secretaria Municipal de Finanças, devendo ser recolhido pelo contribuinte, na conformidade do que dispuser o regulamento. Ver tópico

§ 2º O valor da Contribuição será reajustado anualmente pelo mesmo índice utilizado para o reajuste da tarifa de energia elétrica." (NR) Ver tópico

CAPÍTULO VII

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS

Art. 38. Os arts. 27, 33, 36, 43, 46, 48, 49, 50, 67 e 68 da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (13 documentos)

"Art. 27. ......

IV - a decisão que puser fim ao processo fiscal, nos termos do art. 35 desta lei." (NR) Ver tópico

"Art. 33. O sujeito passivo poderá efetuar o recolhimento parcial da obrigação tributária, quando lançada por meio de notificação de lançamento ou de auto de infração, enquanto não inscrito o crédito na dívida ativa, na forma estabelecida por Regulamento.

Parágrafo Único - Caso o sujeito passivo efetue o recolhimento parcial do tributo na forma do "caput" deste artigo, fará jus ao desconto legal proporcional da multa em cada fase do processo, acompanhado do pagamento proporcional da respectiva multa moratória e demais acréscimos legais." (NR) Ver tópico

"Art. 36. O contribuinte poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente do prévio depósito, mediante petição escrita, instruída com os documentos comprobatórios necessários, no prazo de:

I - tratando-se de crédito constituído por auto de infração, 30 (trinta) dias, contados da intimação do auto; Ver tópico

II - tratando-se de crédito constituído por notificação de lançamento, 90 (noventa) dias, contados da data de vencimento normal da 1ª (primeira) prestação, ou da parcela única. Ver tópico

Parágrafo Único - A petição de que trata o "caput" poderá ser feita por meio eletrônico, conforme dispuser regulamentação específica." (NR) Ver tópico

"Art. 43. ........

§ 1º O recorrente deverá efetuar depósito administrativo em dinheiro de valor equivalente a 30% (trinta por cento) do saldo devedor da exigência fiscal definida no auto de infração ou na notificação de lançamento. Ver tópico

§ 2º Sendo o recurso ordinário desacompanhado do depósito administrativo a que se refere o § 1º deste artigo, a autoridade recorrida o indeferirá de plano. Ver tópico

§ 3º Do despacho de não-seguimento do recurso cabe um único pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da decisão, dirigido à mesma autoridade julgadora, versando exclusivamente sobre a existência ou integralidade do depósito. Ver tópico

§ 4º O valor de que trata o § 1º deste artigo será acrescido de juros e correção monetária, calculados até a data do depósito administrativo, nos termos da legislação própria. Ver tópico

§ 5º Provido o recurso e após o encerramento da instância administrativa, a quantia excedente depositada será devolvida ao sujeito passivo, corrigida monetariamente de acordo com os índices oficiais adotados para atualização dos débitos fiscais. Ver tópico

§ 6º Não sendo provido o recurso, a quantia depositada converter-se-á em renda, após o encerramento da instância administrativa, exigindo-se a parcela não depositada." (NR) Ver tópico

"Art. 46. O relator, sempre que julgar conveniente, poderá solicitar, dos órgãos da Administração Municipal e dos contribuintes, as providências, diligências e informações necessárias ao esclarecimento da questão, na forma estabelecida no Regimento Interno.

....." (NR)

"Art. 48. .......

§ 3º A decisão contrária à Fazenda Municipal deverá ser objeto de intimação pessoal do Chefe da Representação Fiscal e estará sujeita a pedido de reforma, com efeito suspensivo, nos termos do art. 50 desta lei." (NR) Ver tópico

"Art. 49. .......

§ 6º Admitido o recurso, o sujeito passivo ou o Representante Fiscal, conforme o caso, terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva intimação, para apresentar contra-razões. Ver tópico

......

§ 8º Não poderá servir de paradigma a decisão de Câmara Julgadora que tenha sido reformada pelas Câmaras Reunidas." (NR) Ver tópico

"Art. 50. ......

§ 1º O pedido de reforma deverá ser formulado pelo Representante Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sessão de julgamento que proferiu a decisão reformanda, e dirigido ao Presidente do Conselho. Ver tópico

§ 2º Formulado o pedido de reforma, o Presidente do Conselho determinará a intimação do sujeito passivo para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Ver tópico

§ 3º Findo esse prazo, com ou sem a manifestação do sujeito passivo, o processo será distribuído na forma estabelecida no Regimento Interno e apreciado pelas Câmaras Reunidas. Ver tópico

§ 4º O extrato da decisão da Câmara Julgadora somente será publicado pela Secretaria do Conselho após decorrido o prazo previsto no § 1º deste artigo e desde que não tenha sido interposto pedido de reforma da decisão. Ver tópico

§ 5º Decorrido o prazo previsto no § 1º deste artigo sem que tenha havido a interposição do pedido de reforma da decisão, a Secretaria do Conselho intimará as partes para eventual interposição de recurso de revisão." (NR) Ver tópico

"Art. 67. ......

IV - interpor recurso de revisão; Ver tópico

...." (NR)

"Art. 68. ......

§ 1º Aos Representantes Fiscais aplica-se o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 55 e nos arts. 57, 58 e 59, todos desta lei. Ver tópico

......" (NR)

Art. 39. Ficam transferidos, das Câmaras Julgadoras Efetivas e Suplementares do Conselho Municipal de Tributos para a Representação Fiscal, do Conselho Municipal de Tributos, os 6 (seis) cargos de Representante Fiscal, Ref. PFC-02, de livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre integrantes da carreira de Auditor-Fiscal Tributário Municipal, constantes do Anexo II, Tabela A, integrante da Lei nº 14.107, de 2005. Ver tópico

Art. 40. Ficam criados 4 (quatro) cargos de Representante Fiscal, Ref. PFC-02, de livre provimento em comissao pelo Prefeito, dentre integrantes da carreira de Auditor-Fiscal Tributário Municipal, com lotacao na Representacao Fiscal, do Conselho Municipal de Tributos, passando a compor o Anexo II, Tabela A, integrante da Lei nº 14.107, de 2005. Ver tópico

CAPITULO VIII

DO "CRÉDITO CARBONO"

Art. 41. Fica o Executivo autorizado a alienar quaisquer créditos, certificados já emitidos ou a serem emitidos, resultantes de projetos de mitigação de gases que causam o efeito estufa na atmosfera, no âmbito do Protocolo de Kyoto e outros regimes, nacionais e internacionais, conforme legislação em vigor. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 42. Os pedidos de parcelamento formulados nos termos da Lei nº 13.402, de 5 de agosto de 2002, e do Decreto nº 36.171, de 25 de junho de 1996, não deferidos até a data da publicação do regulamento do Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários ora criado, deixarão de ser apreciados, sem prejuízo de o sujeito passivo optar pelo ingresso no PAT. Ver tópico

§ 1º O sujeito passivo que vier a ter seu pedido de parcelamento não apreciado nos termos do "caput" terá direito ao desconto sobre o valor das multas e à manutenção do valor da parcela mínima, na conformidade da legislação anterior, caso ingresse no programa no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação do regulamento do PAT. Ver tópico

§ 2º Os parcelamentos deferidos anteriormente à data da publicação do regulamento do PAT serão regidos pela legislação vigente por ocasião de seu deferimento. Ver tópico

Art. 43. Para os Autos de Infração e Intimação relativos à confissão de débito, lavrados até a data da publicação desta lei, não serão concedidos os descontos sobre as multas, nos termos do art. 4º. Ver tópico

Art. 44. O contribuinte que deixou de substituir Recibo Provisório de Serviços - RPS por Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, até a data da publicação desta lei, poderá efetuar a devida substituição, sem a cominação da multa prevista em lei pela não-emissão de documento fiscal, desde que o faça no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei. Ver tópico

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 45. O art. 19 da Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, alterado por legislação posterior, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (6 documentos)

"Art. 19. A Gratificação de Produtividade Fiscal integrará os proventos da inatividade, nos casos de aposentadoria, disponibilidade ou instituição da pensão, após 5 (cinco) anos de recebimento, da seguinte forma:

I - com relação à parcela de contribuição individual para as atividades da Administração Tributária, a que se refere o inciso I do art. 18, pela média aritmética das 60 (sessenta) maiores pontuações percebidas durante todo o tempo na carreira, multiplicada, para efeito de aposentadoria, disponibilidade ou instituição de pensão, pelo valor do ponto definido no inciso I do art. 18; Ver tópico

II - com relação à parcela de contribuição ao cumprimento de metas de resultado global, a que se refere o inciso II do art. 18, pela média aritmética das 60 (sessenta) maiores pontuações percebidas durante todo o tempo na carreira, multiplicada, para efeito de aposentadoria, disponibilidade ou instituição de pensão, pelo valor do ponto definido no inciso II do art. 18. Ver tópico

§ 1º Nos casos de falecimento, disponibilidade ou aposentadoria por invalidez ou compulsória, sem que o Auditor-Fiscal Tributário Municipal tenha completado 60 (sessenta) meses de percepção da parcela da Gratificação de Produtividade Fiscal referente à contribuição individual, esta incorporar-se-á aos seus proventos ou à pensão, pela média aritmética simples de todas as pontuações percebidas até o mês imediatamente anterior à aposentadoria, disponibilidade ou instituição de pensão, multiplicada pela proporção equivalente a 1/60 (um sessenta avos) para cada mês de percepção realizada. Ver tópico

.......

§ 4º Nos casos de falecimento, disponibilidade ou aposentadoria por invalidez ou compulsória, sem que o Auditor-Fiscal Tributário Municipal tenha completado 60 (sessenta) meses de percepção da parcela da Gratificação de Produtividade Fiscal referente à contribuição pelo cumprimento de metas de resultado global, esta incorporar-se-á aos seus proventos ou à pensão, pela média aritmética simples de todas as pontuações percebidas até o mês imediatamente anterior à aposentadoria, disponibilidade ou instituição de pensão, multiplicada pela proporção equivalente a 1/60 (um sessenta avos) para cada mês de percepção realizada." (NR) Ver tópico

Art. 46. O art. 17 da Lei nº 8.645, de 1977, com a redação conferida pelo art. 21 da Lei nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006, passa a vigorar acrescido de § 4º, com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 17. ........

§ 4º O Auditor-Fiscal Tributário Municipal não perderá a Gratificação de Produtividade Fiscal quando estiver afastado do serviço em razão de: Ver tópico

I - licenças para tratamento da própria saúde, pelo prazo concedido pelo órgão competente; Ver tópico

II - licenças por motivo de doença do cônjuge e de parentes até segundo grau, quando verificada, em inspeção médica, ser indispensável a sua assistência pessoal, impossível de ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo; Ver tópico

III - licença paternidade; Ver tópico

IV - licença-adoção." (NR) Ver tópico

Art. 47. O art. da Lei nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (31 documentos)

"Art. 3º.....

V - expedição de autos de licença de funcionamento e de novos alvarás de funcionamento. Ver tópico

......" (NR)

Art. 48. O art. da Lei nº 14.096, de 8 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"Art. 2º .......

I - concessão, pelo Poder Público e em favor do investidor, de Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento, com valor de até: Ver tópico

......." (NR)

Art. 49. Ficam remitidos os créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, à Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA e à Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento - TLIF, bem como anistiadas as infrações relacionadas à falta de recolhimento de tais tributos incidentes sobre os fatos geradores ocorridos em 1999 e lançados por meio de Notificação-Recibo, desde que o valor do crédito, por notificação, atualizado até a data da publicação desta lei, não seja superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), vedada a restituição de importâncias recolhidas a esse título. Ver tópico (6 documentos)

Art. 50. Ficam revogados: a alínea l do inciso II do art. 18 e a alínea g do art. 38, bem como o art. 61, todos da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966; a Lei nº 8.118, de 11 de setembro de 1974; a Lei nº 8.973, de 19 de setembro de 1979; o art. da Lei nº 9.156, de 26 de novembro de 1980; a Lei nº 9.503, de 5 de julho de 1982; a Lei nº 10.515, de 11 de maio de 1988; o art. 11 da Lei nº 10.570, de 6 de julho de 1988; o art. da Lei nº 10.698, de 9 de dezembro de 1988; o art. da Lei nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991; a Lei nº 11.483, de 1º de março de 1994; o art. da Lei nº 11.856, de 30 de agosto de 1995; a Lei nº 12.122, de 5 de julho de 1996; a Lei nº 12.250, de 11 de dezembro de 1996; a Lei nº 12.286, de 27 de dezembro de 1996; a Lei nº 12.655, de 6 de maio de 1998; a Lei nº 13.102, de 8 de dezembro de 2000; os arts. , e da Lei nº 13.402, de 5 de agosto de 2002; os §§ 1º e do art. 17 da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002; os arts. 83, 139 e 250, bem como os incisos II e III do art. 103, todos da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002; a Lei nº 13.781, de 11 de fevereiro de 2004 e o art. 38 da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005. Ver tópico (100 documentos)

Art. 51. Esta lei produzirá efeitos: Ver tópico

I - a partir da publicação do decreto que regulamentar o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PAT, quanto ao disposto no seu capítulo I; Ver tópico

II - a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, quanto ao seu art. 31, no que diz respeito especificamente às novas redações conferidas ao inciso VIII do art. e ao inciso II do art. 13, ambos da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003; à revogação das isenções do ISS e do IPTU; e ao seu art. 32, observado o disposto na alínea c do inciso III do art. 150 da Constituição Federal. Ver tópico

Art. 52. Observado o disposto no seu art. 51, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de dezembro de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de dezembro de 2006.

CLÓVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/12/2006

LEI Nº 14.256 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. (PROJETO DE LEI Nº 552/06)

(EXECUTIVO)

INSTITUI O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - PAT NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, BEM COMO DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 8.645, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1977, Nº 14.094, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005, Nº 14.096, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2005, Nº 14.107, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005, E Nº 14.133, DE 24 DE JANEIRO DE 2006, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Antonio Carlos Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:

...

§ 1º As Certidões de Potencial Construtivo de Direito de Construir emitidas ou a serem emitidas pelo Município somente poderão ser utilizadas ou transferidas na proporção máxima de 10% (dez por cento) a cada ano. Ver tópico

§ 2º Constitui exceção às certidões obtidas na operação urbana centro quando utilizadas no interior da própria operação. Ver tópico

§ 3º Os imóveis de propriedade particular enquadrados no sistema de áreas verdes do Município para atenderem a transferência gradual estabelecida no "caput" e exigências do art. 219 inciso IV da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, deverão cumprir os seguintes critérios e condições: Ver tópico (1 documento)

I - localizar-se dentro da Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana; Ver tópico

II - possuir uso não-residencial compatível com o desenvolvimento sustentável, conforme definido no art. 159 e no Quadro nº 5 anexo à Parte III da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, há pelo menos dez anos; Ver tópico

III - preservar a vegetação da área conforme plano de preservação e manutenção aprovado pela SVMA; Ver tópico

IV - assinar Termo de Compromisso Ambiental, averbado no Cartório de Registro do imóvel doador, firmado com a SEMPLA e a SVMA pelo qual o proprietário do imóvel assume as obrigações de manter no imóvel uso compatível com o desenvolvimento sustentável, a permeabilidade de pelo menos 90% (noventa por cento) da área do imóvel, a taxa de ocupação máxima de 0,1 e o coeficiente de aproveitamento máximo de 0,1. Ver tópico (1 documento)

§ 4º No Termo de Compromisso Ambiental o proprietário de imóvel ficará sujeito às seguintes penalidades, com força de título executivo extra-judicial, se descumprir as obrigações descritas no § 1º do presente artigo: Ver tópico (1 documento)

I - multa equivalente ao resultado da multiplicação da quantidade de metros quadrados transferidos pelo valor do m² do terreno na PGV; Ver tópico

II - aplicação das seguintes restrições, enquanto durar o descumprimento das obrigações: Ver tópico

a) suspensão de incentivos fiscais; Ver tópico

b) proibição de uso não-residencial - NR; Ver tópico

c) proibição de parcelamento, desdobro ou desmembramento do imóvel. Ver tópico

§ 5º Na elaboração do orçamento anual, o Município deverá abater da previsão de recursos a serem obtidos por Outorga Onerosa, os valores estimados de transferência de direito de construir que podem ser comercializados a cada ano." (NR) ... Ver tópico

"Art. 14. ...

§ 10. (VETADO)" ... Ver tópico

Câmara Municipal de São Paulo, 13 de julho de 2007. O Presidente, Antonio Carlos Rodrigues.

Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 13 de julho de 2007. A Secretária Geral Parlamentar em exercício, Karen Lima Vieira.

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)