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26 de junho de 2022

Lei 14457/07 | Lei nº 14457 de 29 de junho de 2007

Publicado por Câmara Municipal de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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PRORROGA ATÉ 02 DE OUTUBRO DE 2007 O PRAZO PREVISTO NO ART. 293 DA LEI Nº 13.430, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002, ESTENDIDO PELA LEI Nº 14.253, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006. (Projeto de Lei nº 446/07, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo) Ver tópico (18 documentos)

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 28 de junho de 2007, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O prazo previsto no art. 293 da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, que institui o Plano Diretor Estratégico, estendido pela Lei nº 14.253, de 28 de dezembro de 2006, fica prorrogado até o dia 02 de outubro de 2007. Ver tópico

Art. 2º O Poder Executivo deverá, no processo de revisão do Plano Diretor, promover a realização de audiência pública e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, conforme previsão da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade. Ver tópico

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de junho de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de junho de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/06/2007.

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