Carregando...
Jusbrasil - Legislação
01 de abril de 2020

Lei 14458/07 | Lei nº 14458 de 02 de julho de 2007

Publicado por Câmara Municipal de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DEFRONTE AOS HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. Ver tópico (16 documentos)

(Projeto de Lei nº 292/04, da Vereadora Myryam Athie - PPS)

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 14 de junho de 2007, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Deverão ser reservadas 2 (duas) vagas de estacionamento de veículos defronte aos hospitais públicos e privados do Município de São Paulo para a utilização em casos de emergência, pelo período de 15 (quinze) minutos e desde que acionada a sinalização intermitente de advertência do veículo. Ver tópico

Art. 2º A reserva das vagas será estabelecida a critério da Secretaria Municipal de Transportes, mediante análise das condições da respectiva via pública, do uso do solo, da fluidez do tráfego, da disponibilidade da área e da demanda por estacionamento, bem como do cumprimento das disposições do Código Nacional de Trânsito e das demais regras pertinentes. Ver tópico

Art. 3º A Secretaria Municipal de Transportes estabelecerá os procedimentos normativos necessários à implantação de sinalização que viabilize o estacionamento de que trata esta lei. Ver tópico

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 2 de julho de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 2 de julho de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/07/2007.

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)