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20 de agosto de 2019

Lei 14491/07 | Lei nº 14491 de 27 de julho de 2007

Publicado por Câmara Municipal de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

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REGULAMENTA A ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS DENOMINADO MOTOFRETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (186 documentos)

(Projeto de Lei nº 135/05, do Vereador Adolfo Quintas - PSDB)

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 27 de junho de 2007, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O serviço de entrega e coleta de pequenas cargas por meio de motocicletas no Município de São Paulo, denominado motofrete, a que se refere o art. 63 da Lei nº 7.329, de 11 de julho de 1969, poderá ser executado mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura, nos termos da presente lei. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º O serviço poderá ser prestado por condutor autônomo ou por pessoa jurídica, constituída sob a forma de sociedade empresária, associação ou cooperativa, que explore esse serviço, por meio de frota própria ou de terceiros, desde que tenha licença para operação do serviço e conte com condutores devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Transportes. Ver tópico (7 documentos)

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º Para os efeitos desta lei, denomina-se: Ver tópico (6 documentos)

I - autorização - ato pelo qual a Secretaria Municipal de Transportes autorizará a terceiros a execução do serviço de entrega e coleta de pequenas cargas em motocicletas, nos termos e condições estabelecidos nesta lei; Ver tópico

II - condutor - motociclista inscrito no Cadastro Municipal de Condutores; Ver tópico

III - pessoa jurídica - sociedade empresária, associação ou cooperativa; Ver tópico (1 documento)

IV - termo de credenciamento - documento expedido para a sociedade empresária, associação ou cooperativa, que autorize a exploração do serviço de motofrete, após cumprimento das exigências e condições estabelecidas nesta lei; Ver tópico (1 documento)

V - condumoto - documento concedido ao condutor inscrito no Cadastro Municipal de Condutores; Ver tópico

VI - licença para operação de serviço - documento expedido em relação às motocicletas utilizadas por condutores autônomos ou pelas pessoas jurídicas após aprovação em vistoria e cumprimento das demais exigências desta lei; Ver tópico

VII - motofrete - modalidade de transporte remunerado de pequenas cargas ou volumes em motocicleta, com equipamento adequado para acondicionamento de carga, nela instalado para esse fim; Ver tópico

VIII - baú - equipamento para transporte de pequenos volumes, com tampa convexa no lado superior e fixado por suportes metálicos na posição traseira da motocicleta; Ver tópico

IX - colete - colete de proteção aprovado segundo padrões definidos pela Secretaria Municipal de Transportes, contendo elementos de identificação do condutor; Ver tópico

X - capacete de segurança - capacete automotivo certificado pelo INMETRO, contendo elementos de identificação do condutor. Ver tópico

DO CREDENCIAMENTO DA PESSOA JURÍDICA

Art. 4º À pessoa jurídica que explorar o serviço de motofrete ou àquela que se utilizar com motocicleta própria do mesmo serviço será outorgado Termo de Credenciamento, observados os seguintes requisitos: Ver tópico (3 documentos)

I - dispor de sede ou filial em São Paulo; Ver tópico

II - estar inscrita no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM; Ver tópico

III - estar inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; Ver tópico

IV - apresentar contrato social ou ato constitutivo e última alteração, registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial do Estado de São Paulo; Ver tópico

V - apresentar certidões comprobatórias de regularidade com a Fazenda Federal, expedidas pela Receita Federal e pela Procuradoria da Fazenda Nacional, bem como de regularidade com a Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos mobiliários e imobiliários, expedidas pelos órgãos competentes da Prefeitura; Ver tópico (1 documento)

VI - apresentar certidões comprobatórias de regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro Social - CND e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; Ver tópico

VII - apresentar certidão negativa de protestos dos últimos 5 (cinco) anos; Ver tópico

VIII - comprovar a disponibilidade de imóvel, com área mínima a ser definida em portaria da Secretaria Municipal de Transportes, destinado ao estacionamento dos veículos, às dependências para escritório e aos condutores no aguardo de ordens de serviço. Ver tópico

Art. 5º O Termo de Credenciamento deverá ser renovado a cada 2 (dois) anos, mediante a apresentação de documentação comprobatória do atendimento dos requisitos estipulados no art. 4º desta lei e outros que poderão ser definidos pela Secretaria Municipal de Transportes. Ver tópico

Art. 6º As cooperativas ou as associações deverão ser constituídas exclusivamente por profissionais autônomos, portadores de licença para o serviço de motofrete. Ver tópico (3 documentos)

Art. 7º O Termo de Credenciamento poderá ser cancelado, a qualquer tempo, em razão de interesse público, mediante processo administrativo, sem que disso decorra qualquer direito a indenização. Ver tópico (2 documentos)

Art. 8º A pessoa jurídica deverá apresentar, trimestralmente, por meio eletrônico, relação de todos os condutores em operação, bem como fornecer outras informações pertinentes à atividade que lhe sejam solicitadas. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo Único - Sob pena de descredenciamento, deverão ser comunicados à Secretaria Municipal de Transportes, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas contadas da ocorrência, os afastamentos e os óbitos dos condutores, decorrentes de acidentes. Ver tópico (2 documentos)

DO CADASTRO DO CONDUTOR

Art. 9º Para operar o serviço de motofrete, os condutores deverão estar inscritos no Cadastro Municipal de Condutores - CONDUMOTO da Secretaria Municipal de Transportes. Ver tópico (2 documentos)

Art. 10 Para a inscrição no Cadastro, os condutores deverão apresentar os seguintes documentos: Ver tópico (11 documentos)

I - Carteira Nacional de Habilitação, categoria A, válida e expedida há pelo menos 1 (um) ano; Ver tópico

II - prontuário de condutor expedido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, com extrato de pontuação por infrações de trânsito, anotada em cumprimento ao Código de Trânsito Brasileiro; Ver tópico

III - certidão de antecedentes criminais, expedida pelo Cartório do Distribuidor Criminal e pela Vara das Execuções Criminais da Comarca da Capital, bem como pela Justiça Federal, com as devidas certidões de objeto e pé e/ou execução penal explicativas quando houver anotação; Ver tópico

IV - certificado de conclusão de Curso Especial de Treinamento e Orientação, fornecido por escolas ou entidades reconhecidas pela Secretaria Municipal de Transportes. Ver tópico

§ 1º O Curso Especial de Treinamento e Orientação destina-se a propiciar aos condutores o perfeito atendimento e observância das normas de trânsito e das obrigações a que se refere o presente decreto, incluindo conhecimentos sobre prevenção de acidentes, socorros de emergência, princípios de relações humanas, de cortesia e higiene, entre outros julgados convenientes para sua formação profissional. Ver tópico

§ 2º Será negada a inscrição no Cadastro do condutor que tiver ultrapassado 20 (vinte) pontos no prontuário apresentado em atendimento ao inciso II do "caput" deste artigo, até que sejam excluídos pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN. Ver tópico

§ 3º Será negada a inscrição no Cadastro se constar dos documentos referidos no inciso III do "caput" deste artigo mandado de prisão expedido contra o interessado. Ver tópico

§ 4º Poderá ser concedido o CONDUMOTO provisório, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, renovável até decisão final, se constar dos documentos previstos no inciso III do "caput" deste artigo processo criminal em andamento. Ver tópico

Art. 11 O CONDUMOTO terá validade de 3 (três) anos ou até o término do prazo de vigência da Carteira Nacional de Habilitação, caso esse venha a ocorrer antes, devendo ser renovado em, no máximo, 30 (trinta) dias, após seu vencimento, sob pena de cancelamento. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Para a renovação do CONDUMOTO deverão ser atendidos todos os requisitos exigidos para sua concessão, previstos no art. 10 desta lei. Ver tópico

DA MOTOCICLETA

Art. 12 A motocicleta a ser utilizada no serviço remunerado de motofrete deverá ser submetida à prévia aprovação da Secretaria Municipal de Transportes e atender aos seguintes requisitos: Ver tópico (44 documentos)

I - ser original de fábrica; Ver tópico (36 documentos)

II - ter no máximo 8 (oito) anos, excluído o ano de fabricação; Ver tópico (38 documentos)

III - ter cilindrada mínima de 120 c.c.; Ver tópico (2 documentos)

IV - estar identificada nos termos do art. 117 do Código de Trânsito Brasileiro e dos demais padrões de visualização definidos pela Secretaria Municipal de Transportes; Ver tópico

V - possuir os equipamentos obrigatórios definidos no Código de Trânsito Brasileiro e nos demais dispositivos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Transportes, aplicáveis à modalidade motofrete; Ver tópico

VI - ser licenciada como veículo de categoria aluguel destinado ao transporte de carga; Ver tópico

VII - ser aprovada em vistoria anual, realizada pela Secretaria Municipal de Transportes ou por empresas por ela credenciadas para esse fim; Ver tópico

VIII - ser dotada de compartimento fechado, tipo baú, ou outro equipamento específico para transporte de carga, na forma estabelecida em regulamentação pertinente expedida pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e nas especificações editadas pela Secretaria Municipal de Transportes; Ver tópico (2 documentos)

IX - ter equipamento de segurança (tipo antena) para proteção da integridade do condutor contra linhas de cerol, fios e cabos aéreos; Ver tópico

X - ter equipamento de segurança para proteção de membros inferiores ("mata cachorro"); Ver tópico (2 documentos)

XI - possuir fixação superior e inferior na placa de identificação da motocicleta. Ver tópico

Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Transportes poderá estabelecer prazos de vistoria inferiores ao previsto nesta lei. Ver tópico

DA LICENÇA PARA OPERAÇÃO DA MOTOCICLETA

Art. 13 A pessoa jurídica credenciada deverá requerer à Secretaria Municipal de Transportes a expedição de licença, que poderá ser vinculada a mais de um condutor, para cada motocicleta de sua frota. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo Único - A licença será concedida em nome da pessoa jurídica credenciada, em caráter intransferível, devendo ser devolvida à Secretaria Municipal de Transportes quando não houver mais interesse na sua utilização. Ver tópico

Art. 14 Para obter a licença de operação a pessoa jurídica credenciada deverá apresentar apólice de seguro de vida complementar, em favor do condutor, com coberturas não inferiores a R$ 22.974,00 (vinte dois mil, novecentos e setenta e quatro reais), e apólice por invalidez permanente não inferior a R$ 11.487,00 (onze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais). Ver tópico (2 documentos)

Art. 15 Ao condutor autônomo, devidamente inscrito no Cadastro Municipal de Condutores, será concedida apenas uma licença, desde que cumpridas as seguintes exigências: Ver tópico (3 documentos)

I - apresentar motocicleta de sua propriedade; Ver tópico (3 documentos)

II - estar inscrito no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM; Ver tópico

III - estar em situação regular perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Ver tópico

IV - apresentar apólice de seguro de vida complementar não inferior a 3 (três) vezes o valor do seguro obrigatório. Ver tópico

Parágrafo Único - A licença será concedida em nome do condutor autônomo cadastrado, em caráter intransferível, devendo ser devolvida à Secretaria Municipal de Transportes quando não houver mais interesse na sua utilização. Ver tópico

Art. 16 A renovação da licença para operação da motocicleta deverá ser solicitada anualmente, em época determinada pela Secretaria Municipal de Transportes, e só será concedida mediante aprovação em vistoria. Ver tópico

Parágrafo Único - O pedido de renovação deverá ser instruído com os documentos que forem exigidos em regulamento expedido pela Secretaria Municipal de Transportes. Ver tópico

Art. 17 A motocicleta registrada na licença de operação poderá ser substituída, desde que aprovada em vistoria específica. Ver tópico

Art. 18 Não será expedida a licença para operação do serviço se houver, em nome do interessado, débito tributário relativo à atividade ou multas municipais que digam respeito à motocicleta ou ao serviço autorizado, até que se comprove o pagamento dos débitos correspondentes. Ver tópico

Art. 19 Quando afastado do serviço por inatividade atestada em documento hábil, o condutor autônomo poderá registrar preposto devidamente inscrito no CONDUMOTO, pelo tempo que perdurar a incapacidade. Ver tópico

DAS OBRIGAÇÕES DAS PESSOAS JURÍDICAS CREDENCIADAS E DOS CONDUTORES CADASTRADOS

Art. 20 As empresas credenciadas e os condutores cadastrados deverão respeitar as disposições legais federais, estaduais e municipais pertinentes, especialmente: Ver tópico (8 documentos)

I - cumprir o disposto no Código de Trânsito Brasileiro e a legislação do Município de São Paulo; Ver tópico

II - transportar carga somente em condições e limites de quantidade, peso e dimensões aprovados em legislação pertinente; Ver tópico

III - conduzir a motocicleta com os equipamentos de segurança e dispositivo de controle aprovados e exigidos em legislação específica; Ver tópico

IV - portar os documentos originais válidos que autorizem o serviço; Ver tópico

V - agir com respeito e urbanidade nas relações interpessoais da atividade; Ver tópico

VI - comparecer às convocações feitas pela Administração Pública, bem como aos cursos de orientação exigidos; Ver tópico

VII - estacionar a motocicleta sempre em local adequado e permitido; Ver tópico

VIII - manter a motocicleta em boas condições de tráfego; Ver tópico

IX - fornecer à Secretaria Municipal de Transportes todas as informações que forem solicitadas sobre as atividades exercidas; Ver tópico

X - comunicar à Secretaria Municipal de Transportes quaisquer alterações contratuais, do estatuto, de endereço e área destinada ao estacionamento das motocicletas; Ver tópico

XI - atender a todas as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias; Ver tópico

XII - utilizar capacete e colete com identificação do condutor, aprovados pela Secretaria Municipal de Transportes. Ver tópico (2 documentos)

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 21 O descumprimento das obrigações estabelecidas nesta lei, bem como dos demais dispositivos normativos expedidos para sua regulamentação, sujeitará o infrator às seguintes penalidades: Ver tópico

I - multa; Ver tópico

II - suspensão do Termo de Credenciamento; Ver tópico

III - suspensão da Inscrição no Cadastro de Condutores; Ver tópico

IV - suspensão da Licença para Operação do Serviço; Ver tópico

V - cassação do Termo de Credenciamento; Ver tópico

VI - cassação na Inscrição no Cadastro de Condutores; Ver tópico

VII - cassação da Licença para Operação do Serviço. Ver tópico

Art. 22 Às pessoas jurídicas credenciadas e aos condutores do serviço de motofrete serão aplicadas penalidades em razão das informações classificadas nos Grupos A, B, C e D, conforme segue: Ver tópico (2 documentos)

I - infrações do Grupo A: Ver tópico

a) não se trajar adequadamente; Ver tópico

b) não tratar o público com polidez e urbanidade; Ver tópico

c) não apresentar na motocicleta, no capacete e no colete os elementos de identificação ou orientação exigidos pela Secretaria Municipal de Transportes; Ver tópico

d) deixar de comunicar à Secretaria Municipal de Transportes, no prazo de 30 (trinta) dias, a alteração de endereço da sede social da pessoa jurídica credenciada ou de residência do condutor cadastrado ou fornecê-lo erroneamente; Ver tópico

e) transportar carga em desacordo com os requisitos legais regulamentares; Ver tópico

f) conduzir a motocicleta sem um ou mais equipamentos de segurança e/ou dispositivo de controle, exigidos em legislação específica ou em regulamentação expedida pela Secretaria Municipal de Transportes; Ver tópico

g) deixar de atender a convocação expedida pela Secretaria Municipal de Transportes; Ver tópico

h) aguardar ordem de serviço com a motocicleta estacionada na via pública em local não permitido; Ver tópico

i) transportar passageiro; Ver tópico

II - infrações do Grupo B: Ver tópico

a) transitar com a motocicleta em más condições de funcionamento e conservação; Ver tópico

b) utilizar, no serviço, motocicleta com equipamentos que não sejam aprovados pela Secretaria Municipal de Transportes; Ver tópico

c) conduzir a motocicleta com a inscrição no Cadastro Municipal de Condutores - CONDUMOTO ou com a Licença para Operação do Serviço vencidas; Ver tópico

d) utilizar a motocicleta para fins não autorizados; Ver tópico

e) recusar-se a exibir à fiscalização os documentos que forem exigidos ou evadir-se quando por ela abordado; Ver tópico

f) transitar sem a Inscrição no Cadastro Municipal de Condutores - CONDUMOTO; Ver tópico

g) transitar sem Licença para Operação do Serviço; Ver tópico

h) transitar com intimação expedida pela Secretaria Municipal de Transportes com prazo vencido; Ver tópico

III - infrações do Grupo C: Ver tópico

a) permitir que condutor não registrado como preposto dirija a motocicleta; Ver tópico

b) abandonar a motocicleta na via pública para impossibilitar a ação da fiscalização; Ver tópico

c) transitar com a motocicleta em más condições de segurança; Ver tópico

d) danificar propositadamente veículo de terceiros; Ver tópico

e) ostentar qualquer tipo de propaganda não autorizada pela Prefeitura; Ver tópico

f) alterar ou danificar sinalização de trânsito ou bens públicos; Ver tópico

g) alterar, danificar ou rasurar documento ou informação entregue à Prefeitura; Ver tópico

IV - infrações de Grupo D: Ver tópico

a) adulterar placas de identificação da motocicleta; Ver tópico

b) utilizar placas não pertencentes à motocicleta; Ver tópico

c) utilizar motocicleta movida por combustível não autorizado em legislação específica; Ver tópico

d) efetuar transporte remunerado sem que a motocicleta esteja devidamente autorizada para esse fim; Ver tópico

e) dirigir em estado de embriaguez alcoólica ou sob o efeito de substância tóxica de qualquer natureza; Ver tópico

f) dar fuga a pessoa perseguida pela polícia sob acusação de prática de crime; Ver tópico

g) transportar produtos inflamáveis, explosivos ou qualquer outra carga que possa causar risco ao condutor ou a terceiros. Ver tópico

Art. 23 As penalidades de natureza pecuniária e as demais previstas nesta lei são aplicáveis aos serviços de motofrete por força dos dispositivos da Lei nº 7.329, de 1969, e suas alterações, sem prejuízo das demais normas aplicáveis. Ver tópico

Art. 24 A penalidade de suspensão do Termo de Credenciamento, da Licença para Operação do Serviço ou da Inscrição no Cadastro Municipal de Condutores - CONDUMOTO acarretará a retenção do respectivo documento durante o prazo de sua duração. Ver tópico

Art. 25 A aplicação das penalidades será procedida pela fiscalização, exercida por servidores devidamente credenciados pelo Diretor do Departamento de Transportes Públicos, da Secretaria Municipal de Transportes, cabendo ao Secretário Municipal de Transportes ou à comissão especialmente designada para esse fim decidir em grau de recurso. Ver tópico

§ 1º Os recursos deverão ser oferecidos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de notificação feita diretamente ao infrator, ou por meio de publicação no Diário Oficial do Município de São Paulo. Ver tópico

§ 2º A Secretaria Municipal de Transportes poderá criar mais de uma comissão para decidir em grau de recurso, composta, cada uma, por 3 (três) membros na seguinte conformidade: Ver tópico

I - um presidente, indicado pelo Secretário Municipal de Transportes; Ver tópico

II - um representante do Departamento de Transportes Públicos, da Secretaria Municipal de Transportes; Ver tópico

III - um representante dos condutores, indicado por entidade de classe reconhecida. Ver tópico

Art. 26 Além das penalidades previstas na legislação específica vigente e nesta lei, fica instituído o Prontuário de Avaliação de Desempenho do Condutor, no qual serão anotadas e receberão a pontuação correspondente às infrações cometidas pelos operadores ou condutores de motofrete. Ver tópico

§ 1º A pontuação será atribuída a toda infração de acordo com os grupos em que estão classificadas. Ver tópico

§ 2º A pontuação será cumulativa e os pontos atribuídos a cada infração cometida prescreverão nos seguintes prazos: Ver tópico

I - infração do Grupo A e do Grupo B: 1 (um) ano; Ver tópico

II - infração do Grupo C: 2 (dois) anos; Ver tópico

III - infração do Grupo D: 3 (três) anos. Ver tópico

§ 3º O condutor, ao atingir os limites de 50 (cinqüenta) e de 100 (cem) pontos, será submetido à Comissão de Avaliação de Desempenho do Condutor, composta por 3 (três) membros, na seguinte conformidade: Ver tópico

I - um presidente, indicado pelo Secretário Municipal de Transportes; Ver tópico

II - um representante do Departamento de Transportes Públicos, da Secretaria Municipal de Transportes; Ver tópico

III - um representante dos condutores, indicado por entidade de classe reconhecida. Ver tópico

§ 4º Atingido o limite de 50 (cinqüenta) pontos, a Comissão analisará o histórico das infrações do condutor e proporá ao Secretário Municipal de Transportes, ou autoridade por ele designada, a pena de advertência ou suspensão de 5 (cinco) dias. Ver tópico

§ 5º Atingido o limite de 100 (cem) pontos, o documento de autorização da atividade ou de cadastramento do veículo respectivo será suspenso preventivamente, por 15 (quinze) dias, e a Comissão, analisando o histórico das infrações, proporá ao Secretário Municipal de Transportes, ou autoridade por ele designada: Ver tópico

I - a pena de suspensão por 30 (trinta) dias, prazo do qual deverá ser descontado o período de suspensão preventiva; ou Ver tópico

II - a cassação da Licença de Operação de Serviço, da inscrição no Cadastro Municipal de Condutores - CONDUMOTO ou do Termo de Credenciamento, conforme o caso. Ver tópico

Art. 27 A prática das infrações arroladas no art. 22 acarretará a imposição das penalidades previstas no art. 21, ambos desta lei, na forma a seguir especificada: Ver tópico

I - Grupo A: multa no valor de R$ 19,15 (dezenove reais e quinze centavos); na reincidência, multa em dobro e anotação de 5 (cinco) pontos no prontuário do condutor; Ver tópico

II - Grupo B: multa no valor de R$ 38,29 (trinta e oito reais e vinte nove centavos) e anotação de 5 (cinco) pontos no prontuário do condutor; na reincidência, multa em dobro, suspensão de 5 (dias) e anotação de 10 (dez) pontos no prontuário do condutor; Ver tópico

III - Grupo C: multa no valor de R$ 76,58 (setenta e seis reais e cinqüenta e oito centavos) e anotação de 10 (dez) pontos no prontuário do condutor; na reincidência, multa em dobro, suspensão de 20 (vinte) dias e anotação de 20 (vinte) pontos no prontuário do condutor; Ver tópico

IV - Grupo D: multa no valor de R$ 153,16 (cento e cinqüenta e três reais e dezesseis centavos) e anotação de 20 (vinte) pontos no prontuário do condutor; na reincidência, multa em dobro, suspensão de 40 (quarenta) dias e anotação de 40 (quarenta) pontos no prontuário do condutor. Ver tópico

Art. 28 As infrações aos dispositivos desta lei não enquadradas expressamente nos Grupos estabelecidos no art. 22 serão classificadas no Grupo A, sem prejuízo das demais penas previstas no art. 41 da Lei nº 7.329, de 1969, alterada pela Lei nº 10.308, de 1987. Ver tópico

Art. 29 A Prefeitura poderá cassar a inscrição no Cadastro Municipal de Condutores - CONDUMOTO, a Licença para Operação do Serviço e o Termo de Credenciamento, sem indenização ao permissionário, em especial quando: Ver tópico

I - executar o serviço de motofrete durante o prazo de duração da pena de suspensão; Ver tópico

II - utilizar o veículo para prática de crime ou contravenção; Ver tópico

III - for comprovado que o condutor dirigia em estado de embriaguez alcoólica ou sob o efeito de substância tóxica após 2 (duas) suspensões pelo mesmo motivo. Ver tópico

Parágrafo Único - A cassação prevista neste artigo será tratada em processo administrativo especialmente autuado para este fim, assegurado o amplo direito de defesa ao infrator, que deverá ser notificado pessoalmente ou por publicação no Diário Oficial do Município. Ver tópico

Art. 30 Independentemente da imposição das penalidades previstas nesta lei, a Prefeitura poderá reter, remover e apreender motocicletas, com vistas ao cumprimento das disposições contidas na Lei nº 7.329, de 11 de julho de 1969, e demais atos expedidos para sua regulamentação. Ver tópico (1 documento)

§ 1º O preço da operação de remoção de veículos prevista neste artigo será o constante da Tabela integrante do Decreto nº 46.878, de 29 de dezembro de 2005. Ver tópico

§ 2º Os proprietários dos veículos removidos, enquanto estes permanecerem nos pátios de recolhimento da Secretaria Municipal de Transportes, ficarão sujeitos também ao pagamento de estadia a cada 12 (doze) horas, no valor constante da Tabela integrante do Decreto nº 46.878, de 29 de dezembro de 2005. Ver tópico

§ 3º Decorridos 90 (noventa) dias da apreensão, as motocicletas não liberadas poderão ser leiloadas em conformidade com o estabelecido na legislação vigente aplicada à espécie. Ver tópico

Art. 31 A remoção da motocicleta dar-se-á quando de seu abandono na via pública para impossibilitar a ação da fiscalização. Ver tópico

Art. 32 A retenção do veículo dar-se-á quando: Ver tópico

I - o condutor deixar de portar ou exibir à autoridade competente ou a seus agentes os documentos exigidos pela lei que disciplina o serviço e demais atos expedidos para sua regulamentação; Ver tópico

II - a motocicleta transitar: Ver tópico

a) produzindo fumaça inadequada; Ver tópico

b) com defeito ou inexistência de qualquer dos equipamentos obrigatórios; Ver tópico

c) com deficiência de freios; Ver tópico

d) usando combustível não autorizado. Ver tópico

Art. 33 A apreensão da motocicleta dar-se-á quando: Ver tópico

I - ordenada judicialmente; Ver tópico

II - o condutor: Ver tópico

a) for encontrado em estado de embriaguez ou sob efeito de substância tóxica de qualquer natureza; Ver tópico

b) não estiver devidamente autorizado a operar o serviço de motofrete; Ver tópico

III - a motocicleta: Ver tópico

a) transitar sem nova vistoria, depois de reparo em conseqüência de acidente grave ou má conservação; Ver tópico

b) transitar em mau estado de conservação e segurança; Ver tópico

c) tiver característica alterada sem a competente autorização; Ver tópico

d) tiver a placa de identificação falsificada. Ver tópico

Art. 34 A responsabilidade pelo pagamento das multas impostas ou pelos preços da remoção e estadia das motocicletas apreendidas caberá às pessoas jurídicas credenciadas ou aos condutores cadastrados, conforme o caso. Ver tópico

Art. 35 Aos condutores de motofrete não cadastrados na Secretaria Municipal de Transportes é vedada a captação de serviço no Município de São Paulo, sendo permitida apenas a entrega de malotes ou pequenas cargas originárias de outros municípios. Ver tópico

Art. 36 A Secretaria Municipal de Transportes exercerá a fiscalização e procederá a vistorias ou diligências com vistas ao cumprimento das disposições desta lei. Ver tópico

Art. 37 A fim de cuidar de assuntos relacionados com o serviço definido nesta lei, a pessoa jurídica deverá indicar representante devidamente credenciado na Secretaria Municipal de Transportes. Ver tópico

Art. 38 Poderão ser firmados convênios com órgãos de trânsito da União, Estado e Municípios visando o aprimoramento da fiscalização do serviço de que trata esta lei. Ver tópico

Art. 39 Qualquer documento cuja expedição seja requerida para os fins tratados nesta lei será arquivado ou cancelado sempre que o interessado não o retirar em 30 (trinta) dias, contados da data do deferimento. Ver tópico

Parágrafo Único - Decorridos 30 (trinta) dias da data do cancelamento ou arquivamento, o documento caducará automaticamente, devendo o interessado iniciar novo procedimento para a retirada de nova documentação. Ver tópico

Art. 40 A pessoa jurídica ou o condutor autônomo que tiverem cassados, respectivamente, o Termo de Credenciamento, a Licença de Operação do Serviço ou a inscrição no Cadastro Municipal de Condutores - CONDUMOTO somente poderão pleitear novas autorizações decorridos 3 (três) anos da aplicação da penalidade. Ver tópico

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DOS PREÇOS PÚBLICOS

Art. 44 As pessoas jurídicas e condutores autônomos ficam sujeitos ao pagamento dos seguintes preços públicos, que serão atualizados ao final de cada exercício, por decreto específico, a partir da Tabela integrante do Decreto nº 46.878, de 29 de dezembro de 2005, contemplando: Ver tópico

I - expedição e renovação de Termo de Credenciamento da Pessoa Jurídica; Ver tópico

II - expedição e renovação da inscrição no Cadastro Municipal de Condutores - CONDUMOTO; Ver tópico

III - expedição e renovação de Licença de Operação de Serviço; Ver tópico

IV - registro e baixa de preposto; Ver tópico

V - substituição de motocicleta registrada na Licença de Operação do Serviço; Ver tópico

VI - vistoria da motocicleta, a ser pago a cada ano, o valor que será cobrado na Secretaria Municipal de Transportes ou nos Organismos de Inspeção Credenciados - OIC´s; Ver tópico

VII - (VETADO) Ver tópico

Parágrafo Único - Aos preços públicos mencionados nos incisos do "caput" serão acrescidos aqueles fixados para autuação de processo administrativo e aqueles estabelecidos para as despesas bancárias. Ver tópico

Art. 45 Os valores das multas previstas nesta lei serão atualizados conforme índices de correção adotados pela Prefeitura. Ver tópico

Art. 46 As pessoas jurídicas, condutores e veículos já credenciados na Secretaria Municipal de Transportes para prestação do serviço, nos termos do Decreto nº 44.220, de 8 de dezembro de 2003, e 46.198, de 11 de agosto de 2005, terão seus documentos reconhecidos até o vencimento de seu prazo de validade, quando então deverão proceder à renovação conforme determina esta lei. Ver tópico

Art. 47 As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Ver tópico

Art. 48 Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Ver tópico

Art. 49 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 27 de julho de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 27 de julho de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/07/2007

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