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22 de janeiro de 2022

Lei 14492/07 | Lei nº 14492 de 31 de julho de 2007

Publicado por Câmara Municipal de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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ESTABELECE A ÁREA ESCOLAR DE SEGURANÇA COMO ESPAÇO DE PRIORIDADE ESPECIAL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. Ver tópico (429 documentos)

(Projeto de Lei nº 410/07, do Vereador Eliseu Gabriel - PSB)

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 28 de junho de 2007, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º A área escolar de segurança é aquela de prioridade especial do Poder Público Municipal, que objetiva garantir, através de ações sistemáticas e prenunciadas em lei, a realização dos objetivos das instituições educacionais, cuja finalidade é proporcionar a tranqüilidade de alunos, professores e pais. Ver tópico (5 documentos)

Art. 2º A área de que trata a presente lei corresponderá a círculos de raio correspondente a 100 (cem) metros, com centro nos portões de entrada e saída das escolas e deverá ser indicado por placas a serem afixadas nas proximidades. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3º A Prefeitura Municipal de São Paulo, na área descrita no art. 2º, deverá: Ver tópico (334 documentos)

I - intensificar os serviços de fiscalização do comércio existente, em especial o de ambulantes, coibindo a comercialização de produtos ilícitos; Ver tópico

II - viabilizar, dentro da previsão orçamentária corrente ou com o apoio da comunidade, ou ainda da iniciativa privada, a adequação dos espaços circunvizinhos, de modo a não causar insegurança nas escolas e sua clientela, devendo, para isso, providenciar, quando possível: Ver tópico

a) iluminação pública adequada nos acessos à instituição; Ver tópico

b) pavimentação de ruas e manutenção de calçadas para que fiquem em perfeitas condições de uso; Ver tópico

c) poda de árvores e limpeza de terrenos; Ver tópico

d) o controle e eliminação de terrenos baldios e construções/prédios abandonados nas circunvizinhanças; Ver tópico

e) retirada de entulhos; Ver tópico

f) manutenção permanente de faixas de travessia de pedestres, semáforos e redutores de velocidade; Ver tópico

III - coibir, nos termos da lei, a distribuição ou exposição de escritos, desenhos, pinturas, estampas ou qualquer objeto que demonstre algo obsceno ou pornográfico; Ver tópico

IV - reprimir a realização de jogos de azar e jogos eletrônicos movidos a valores pecuniários, proibidos por lei, de modo a dificultar seu surgimento e proliferação; Ver tópico

V - controlar, através de fiscalização intensiva do comércio em geral, o acesso de crianças e adolescentes a: Ver tópico

a) quaisquer produtos farmacêuticos que possam causar dependência química; Ver tópico

b) gasolina ou qualquer substância inflamável ou explosiva; Ver tópico

c) fogos de artifício; Ver tópico

d) bebidas alcoólicas. Ver tópico

Art. 4º Caberá à Companhia de Engenharia e Tráfego - CET providenciar, junto aos órgãos competentes, a regulamentação do uso de vias situadas no entorno dos estabelecimentos de ensino, impondo controle rígido a: Ver tópico

I - limites de velocidade; Ver tópico

II - sinalização adequada; Ver tópico

III - demais necessidades a serem detectadas e definidas em prévia consulta à comunidade. Ver tópico

Art. 5º Caberá à Guarda Civil Metropolitana - GCM, em parceria com as diretorias das escolas, as Associações de Pais e Mestres e com a comunidade escolar, promover ações que colaborem com a prevenção à violência e criminalidade locais. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º Ao Executivo Municipal caberá representar junto aos órgãos competentes no âmbito de sua jurisdição e aplicar sanções aos infratores por desobediência aos ditames legais ora impostos. Ver tópico

Art. 7º Fica autorizado o Executivo Municipal a promover convênios e parcerias com entidades e empresas estabelecidas no local, visando à consecução dos objetivos ora mencionados. Ver tópico

Art. 8º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Ver tópico

Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 31 de julho de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 31 de julho de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/08/2007

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