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17 de outubro de 2019

Lei 14517/07 | Lei nº 14517 de 16 de outubro de 2007

Publicado por Câmara Municipal de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

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INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, CRIA A COMPANHIA SÃO PAULO DE PARCERIAS - SPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (1862 documentos)

(Projeto de Lei nº 503/06, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 9 de outubro de 2007, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, destinado a promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º As parcerias público-privadas de que trata esta lei são mecanismos de colaboração entre o Município e os agentes do setor privado, com o objetivo de implantar e desenvolver obra, serviço ou empreendimento público, bem como explorar a gestão das atividades deles decorrentes, cabendo remuneração aos parceiros privados segundo critérios de desempenho, em prazo compatível com a amortização dos investimentos realizados. Ver tópico

§ 2º As concessões patrocinadas em que houver previsão de remuneração do parceiro privado mediante a cobrança de pedágio serão objeto de lei específica. Ver tópico

Art. 2º O Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas observará as seguintes diretrizes: Ver tópico (7 documentos)

I - eficiência no cumprimento de suas finalidades, com estímulo à competitividade na prestação de serviços e à sustentabilidade econômica de cada empreendimento; Ver tópico

II - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos agentes privados incumbidos de sua execução; Ver tópico

III - indisponibilidade das funções política, normativa, policial, reguladora, controladora e fiscalizadora do Município; Ver tópico (1 documento)

IV - universalização do acesso a bens e serviços essenciais; Ver tópico

V - transparência dos procedimentos e das decisões; Ver tópico

VI - responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos; Ver tópico (6 documentos)

VII - responsabilidade social e ambiental. Ver tópico

Art. 3º Poderão ser objeto do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas: Ver tópico (34 documentos)

I - a implantação, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção ou gestão de infra-estrutura pública; Ver tópico

II - a prestação de serviço público; Ver tópico (2 documentos)

III - a exploração de bem público; Ver tópico

IV - a execução de obra para alienação, locação ou arrendamento à Administração Pública Municipal; Ver tópico

V - a construção, ampliação, manutenção, reforma e gestão de bens de uso público em geral, incluídos os recebidos em delegação do Estado ou da União. Ver tópico

§ 1º Observado o disposto no § 4º do art. da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, é vedada a celebração de parcerias público-privadas nos seguintes casos: Ver tópico (1 documento)

I - execução de obra sem atribuição ao contratado do encargo de mantê-la e explorá-la por, no mínimo, 5 (cinco) anos; Ver tópico

II - que tenha como único objeto a mera terceirização de mão-de-obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública, bem como as prestações singelas ou isoladas, quais sejam, aquelas que não envolvam conjunto de atividades. Ver tópico (1 documento)

§ 2º As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º Será permitido o aditamento que envolva o alongamento do prazo contratual, por tempo não superior a 25% (vinte e cinco por cento) do prazo previsto no contrato, observado o prazo máximo de vigência estabelecido na legislação federal. Ver tópico (2 documentos)

§ 4º Outras alterações relativas ao prazo previsto no § 3º deste artigo dependerão de prévia autorização legislativa. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA

Art. 4º Os contratos de parceria público-privada reger-se-ão pelo disposto nesta lei e na lei federal aplicável, pelas normas gerais do regime de concessão e permissão de serviços públicos, de licitações e contratos administrativos, com prazo de vigência não inferior a 5 (cinco) nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação e deverão estabelecer: Ver tópico (1 documento)

I - as metas e os resultados a serem atingidos, cronograma de execução e prazos estimados para seu alcance, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante adoção de indicadores capazes de aferir o resultado; Ver tópico

II - a remuneração pelos bens ou serviços disponibilizados e, observada a natureza do instituto escolhido para viabilizar a parceria, o prazo necessário à amortização dos investimentos; Ver tópico

III - cláusulas que, dependendo da modalidade escolhida, prevejam: Ver tópico

a) a obrigação do contratado de obter recursos financeiros necessários à execução do objeto e de sujeitar-se aos riscos do negócio, bem como as hipóteses de exclusão de sua responsabilidade; Ver tópico

b) a possibilidade de término do contrato não só pelo tempo decorrido ou pelo prazo estabelecido, mas também pelo montante financeiro retornado ao contratado em função do investimento realizado; Ver tópico

c) a dispensa de cumprimento de determinadas obrigações por parte do parceiro privado nos casos de inadimplemento do parceiro público; Ver tópico

IV - identificação dos gestores responsáveis pela execução e fiscalização. Ver tópico

§ 1º Compete ao Poder Público declarar de utilidade pública os bens que, por suas características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato, bem como à implementação de projetos associados, podendo promover a instituição de servidões e as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes ao contratado. Ver tópico

§ 2º As relações contratuais firmadas anteriormente a esta lei poderão ser modificadas para atendimento dos preceitos aqui estabelecidos, a critério do Poder Executivo Municipal. Ver tópico

Art. 5º Poderão figurar como contratantes nas parcerias público-privadas as entidades do Município de São Paulo a quem a lei, o regulamento ou o estatuto confiram a titularidade dos bens ou serviços objeto da contratação, incluindo autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Município, empresas públicas e sociedades de economia mista. Ver tópico (2 documentos)

Art. 6º Antes da celebração do contrato, o parceiro privado deverá constituir sociedade de propósito específico, incumbida de implementar e gerir o objeto da parceria. Ver tópico (1 documento)

Art. 7º A remuneração do contratado, observada a natureza jurídica do instituto escolhido para viabilizar a parceria, poderá ser feita mediante a utilização isolada ou combinada das seguintes alternativas: Ver tópico (28 documentos)

I - tarifas cobradas dos usuários, informando-se ao Poder Legislativo sua composição, forma de reajuste e demais informações relativas ao assunto; Ver tópico

II - pagamento com recursos orçamentários; Ver tópico

III - cessão de créditos do Município, excetuados os relativos a tributos, e das entidades da Administração Municipal; Ver tópico (10 documentos)

IV - cessão de direitos relativos à exploração comercial de bens públicos materiais ou imateriais; Ver tópico

V - transferência de bens móveis e imóveis, observada a legislação pertinente; Ver tópico

VI - títulos da dívida pública, emitidos com observância da legislação aplicável; Ver tópico

VII - outras receitas alternativas, complementares, acessórias, ou de projetos associados, com informação ao Poder Legislativo de sua composição e origem. Ver tópico (22 documentos)

§ 1º A remuneração do contrato dar-se-á a partir do momento em que o serviço, a obra ou o empreendimento contratado estiver disponível para utilização. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º Os ganhos econômicos decorrentes, entre outros, da modernização, da expansão ou da racionalização de atividade desenvolvida pelo contratado, da repactuação das condições de financiamento e da redução do ônus tributário serão compartilhados com o contratante. Ver tópico

§ 3º A remuneração do parceiro privado poderá sofrer atualização periódica com base em fórmulas paramétricas, conforme previsto no edital de licitação, informando-se previamente ao Poder Legislativo sua composição. Ver tópico

§ 4º Os contratos previstos nesta lei poderão prever o pagamento, ao parceiro privado, de remuneração variável vinculada ao seu desempenho na execução do contrato, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade previamente definidos. Ver tópico

Art. 8º Sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente, o contrato poderá prever, para a hipótese de inadimplemento da obrigação pecuniária a cargo do contratante, o acréscimo de multa de 2% (dois por cento) e juros segundo a taxa que estiver em vigor para a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Municipal. Ver tópico

Art. 9º Os instrumentos de parceria público-privada poderão prever mecanismos amigáveis de solução das divergências contratuais, inclusive por meio de arbitrágem, nos termos da legislação em vigor. Ver tópico

§ 1º Na hipótese de arbitramento, serão escolhidos três árbitros de reconhecida idoneidade, sendo um indicado pelo Poder Executivo, um pelo contratado e um de comum acordo, por ambas as partes. Ver tópico

§ 2º A arbitrágem terá lugar no Município de São Paulo, em cujo foro serão ajuizadas, se for o caso, as ações necessárias para assegurar a sua realização e a execução de sentença arbitral. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA GESTÃO DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

Art. 10 A gestão do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas será realizada pelo Conselho Gestor, vinculado ao Gabinete do Prefeito, que definirá as prioridades quanto à implantação, expansão, melhoria, gestão ou exploração de bens, serviços, atividades, infra-estruturas, estabelecimentos ou empreendimentos públicos. Ver tópico (16 documentos)

Art. 11 O Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas será integrado pelos seguintes membros: Ver tópico (28 documentos)

I - o Secretário do Governo Municipal; Ver tópico

II - o Secretário Municipal de Planejamento; Ver tópico

III - o Secretário Municipal de Finanças; Ver tópico

IV - o Secretário Municipal de Gestão; Ver tópico

V - o Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos; Ver tópico

VI - como membro eventual, o titular do órgão municipal diretamente relacionado com o serviço ou atividade objeto da parceria público-privada. Ver tópico

§ 1º A Presidência do Conselho será exercida pelo Secretário do Governo Municipal. Ver tópico

§ 2º O Presidente do Conselho proferirá o voto de desempate, quando for o caso. Ver tópico

§ 3º Caberá ao Conselho Gestor: Ver tópico (9 documentos)

I - aprovar projetos de parceria público-privadas, observadas as disposições do art. 4º desta lei; Ver tópico (2 documentos)

II - acompanhar permanentemente a execução dos projetos de parcerias público-privadas para avaliação de sua eficiência, por meio de critérios objetivos previamente definidos; Ver tópico

III - supervisionar as atividades da Companhia São Paulo de Parcerias - SPP; Ver tópico

IV - decidir sobre a alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos de parcerias público-privadas; Ver tópico

V - fazer publicar as atas de suas reuniões no Diário Oficial da Cidade; Ver tópico

VI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, que disciplinará as atribuições de seus membros, seu funcionamento, procedimentos internos relativos a aprovação de projetos e deliberações sobre os assuntos submetidos à sua apreciação, ausências e casos de impedimento. Ver tópico (1 documento)

§ 4º A participação no Conselho não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante. Ver tópico

§ 5º Caberá à Secretaria do Governo Municipal executar as atividades operacionais e de coordenação das parcerias público-privadas, bem como assessorar o Conselho Gestor do programa ora instituído e divulgar os conceitos e metodologias próprios dos contratos de parceria, apoiada por equipe técnica. Ver tópico (1 documento)

§ 6º O Conselho Gestor remeterá à Câmara Municipal, anualmente, até o último dia útil do mês de março, relatório detalhado das atividades desenvolvidas e desempenhadas no âmbito dos contratos de parceria público-privadas no ano anterior. Ver tópico

Art. 12. São condições para a inclusão de projetos no Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas: Ver tópico (8 documentos)

I - efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor de seu objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Executivo Municipal; Ver tópico

II - estudo técnico de sua viabilidade, mediante demonstração das metas e resultados a serem atingidos, cronograma de execução, forma e prazo de amortização do capital investido, bem como a indicação dos critérios de avaliação ou desempenho a serem utilizados. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - A aprovação do projeto fica condicionada ainda ao seguinte: Ver tópico (1 documento)

I - elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro; Ver tópico

II - demonstração da origem dos recursos para seu custeio; Ver tópico (1 documento)

III - comprovação de compatibilidade com a lei orçamentária anual, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO IV

DA COMPANHIA SÃO PAULO DE PARCERIAS - SPP

Art. 13 Fica o Poder Executivo autorizado a constituir pessoa jurídica, sob a forma de sociedade por ações, denominada Companhia São Paulo de Parcerias - SPP, vinculada à Secretaria Municipal de Finanças, para os fins de: Ver tópico (5 documentos)

I - viabilizar e garantir a implementação do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas; Ver tópico (2 documentos)

II - gerir os ativos a ela transferidos pelo Município ou que tenham sido adquiridos a qualquer título; Ver tópico

III - atuar em outras atividades relacionadas ao Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Ver tópico

Art. 14 A SPP terá sede e foro no Município de São Paulo. Ver tópico

Art. 15 O capital social da SPP será composto por ações ordinárias ou preferenciais nominativas, sem valor nominal, podendo o Município integralizá-lo em dinheiro ou em bens e direitos avaliados na forma da legislação pertinente. Ver tópico (8 documentos)

§ 1º Poderão participar do capital da SPP entidades da Administração Municipal, desde que o Município mantenha, no mínimo, a titularidade direta da maioria das ações com direito a voto. Ver tópico

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a subscrever e integralizar o capital da SPP com os seguintes bens e direitos, na forma do "caput" deste artigo: Ver tópico

I - imóveis de sua propriedade, relacionados no Anexo Único integrante desta lei; Ver tópico

II - ações ordinárias ou preferenciais, de titularidade do Município e de suas autarquias, no capital de sociedades anônimas, que não sejam necessárias para assegurar o exercício do respectivo poder de controle em caráter incondicional; Ver tópico

III - títulos da dívida pública, emitidos na forma da legislação aplicável; Ver tópico

IV - títulos e valores mobiliários; Ver tópico

V - direitos referentes ao Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS e recursos financeiros federais e estaduais, cuja transferência independa de autorização legislativa específica; Ver tópico

VI - outros bens e direitos de titularidade direta ou indireta do Município, inclusive os originários de parcelamento de tributos municipais, mantidas, neste caso, as condições do parcelamento, tais como o número de prestações, o valor, os critérios de atualização e as datas de vencimento. Ver tópico

§ 3º Os direitos creditórios de natureza tributária a que se refere o inciso VI do § 2º não abrangem os valores referentes a vinculações legais ou constitucionais e, quando houver, os valores referentes a despesas judiciais e honorários advocatícios. Ver tópico

§ 4º Na cessão dos direitos creditórios de natureza tributária de que trata o inciso VI do § 2º, será observado o sigilo relativamente a qualquer informação sobre a situação econômica ou financeira do contribuinte ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos negócios ou atividades destes. Ver tópico

§ 5º É vedado à SPP ceder os direitos creditórios de natureza tributária a que se refere o inciso VI do § 2º. Ver tópico

§ 6º Caberá à Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, pela Procuradoria Geral do Município, adotar as medidas administrativas e judiciais necessárias à preservação dos direitos creditórios de natureza tributária de que trata o inciso VI do § 2º, prestando, ainda, assessoria e consultoria jurídica à SPP para este fim. Ver tópico

§ 7º Para a subscrição e integralização de outros imóveis ao capital da SPP, será necessária prévia autorização legislativa. Ver tópico

Art. 16 Para a consecução de seus objetivos, a SPP poderá: Ver tópico (4 documentos)

I - celebrar, participar ou intervir nos contratos que tenham por objeto: Ver tópico (2 documentos)

a) a instituição de parcerias público-privadas; Ver tópico

b) a elaboração dos estudos técnicos a que se refere o art. 12, inciso II, desta lei; Ver tópico

II - assumir, total ou parcialmente, direitos e obrigações decorrentes dos contratos de que trata o inciso I deste artigo; Ver tópico

III - contrair empréstimos e emitir títulos, ações, debêntures e outros títulos, nos termos da legislação em vigor; Ver tópico

IV - prestar garantias reais, fidejussórias e contratar seguros; Ver tópico

V - explorar, gravar e alienar onerosamente os bens integrantes de seu patrimônio; Ver tópico

VI - participar do capital de outras empresas controladas por ente público ou privado. Ver tópico (2 documentos)

Art. 17 A SPP não poderá receber do Município recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral. Ver tópico (1 documento)

Art. 18 A SPP poderá, para a consecução de seus objetivos, celebrar convênios com órgãos e entidades da Administração Municipal e contratar, observada a legislação pertinente, serviços especializados de terceiros. Ver tópico (4 documentos)

Art. 19 A sociedade será administrada por uma Diretoria, composta por até 3 (três) membros, e por um Conselho de Administração, composto por até 5 (cinco) membros, tendo, em caráter permanente, um Conselho Fiscal. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - Sem prejuízo dos poderes previstos na legislação societária e da observância às políticas e diretrizes estabelecidas por outros órgãos da Administração Municipal com competência específica sobre a matéria, o Conselho de Administração deverá aprovar previamente os termos e condições de cada uma das operações mencionadas no art. 15 desta lei. Ver tópico

Art. 20 Os projetos de parceria público-privada serão objeto de consulta pública, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da publicação do edital da respectiva licitação, mediante publicação de aviso na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, no qual serão informadas as justificativas para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato e seu valor estimado, fixando-se prazo para fornecimento de sugestões. Ver tópico (19 documentos)

Parágrafo Único - Os termos do edital e do contrato de parceria público-privada serão também submetidos à audiência pública, sem prejuízo e nos termos da legislação federal vigente. Ver tópico (3 documentos)

Art. 21 Fica a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP autorizada a transferir, a título oneroso ou gratuito, à Prefeitura do Município de São Paulo ou diretamente à SPP, os direitos referentes ao Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS e os recebíveis de mutuários nos contratos habitacionais, bem como a dívida da COHAB/SP para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, transferida da Caixa Econômica Federal para a União e refinanciada com fundamento na Lei Federal nº 8.727, de 5 de novembro de 1993. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - Para cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, fica o Município autorizado a assumir a dívida da COHAB/SP para com o FGTS. Ver tópico

Art. 22 Fica o Poder Executivo autorizado a alienar ou terceirizar a administração dos direitos referentes ao Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS e dos recebíveis de mutuários dos contratos habitacionais transferidos pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP nos termos do art. 21 desta lei. Ver tópico (4 documentos)

Art. 23 Para atender às despesas decorrentes da execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a: Ver tópico (2 documentos)

I - abrir créditos especiais até o limite de R$(oitocentos mil reais), destinados à cobertura das despesas necessárias à constituição e instalação da SPP; Ver tópico

II - proceder à incorporação da SPP no orçamento do Município; Ver tópico

III - promover a abertura de créditos adicionais suplementares, até o limite necessário para a integralização das parcelas do capital social da SPP. Ver tópico

CAPÍTULO V

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Art. 24 A celebração dos termos de cooperação de que trata o art. 50 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, sujeitar-se-á à prévia autorização do Prefeito. Ver tópico (456 documentos)

§ 1º Os termos de cooperação serão regulamentados pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação desta lei. Ver tópico

§ 2º Os termos de cooperação em vigor na data da publicação desta lei deverão adequar-se à nova regulamentação a que se refere o § 1º deste artigo e ser submetidos à deliberação do Prefeito. Ver tópico

Art. 25 Fica permitida a exploração de publicidade nos abrigos de parada de transporte público de passageiros e nos relógios de tempo, temperatura e poluição, que deverá ser disciplinada em decreto específico, inclusive no que se refere às características e quantidade desses elementos, bem como às condições para a veiculação de anúncios, dentre outros aspectos, cabendo a decisão final ao Prefeito, observada a legislação relativa a licitações e contratos. Ver tópico (18 documentos)

Parágrafo Único - A exploração de publicidade nos demais elementos do mobiliário urbano será objeto de lei específica, de iniciativa do Executivo. Ver tópico

Art. 26 É proibida, nas vias e logradouros públicos, a distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias, entregues manualmente, lançados de veículos, aeronaves ou edificações ou oferecidos em mostruários. Ver tópico (427 documentos)

§ 1º O descumprimento ao disposto no "caput" deste artigo sujeitará o beneficiário da divulgação do produto ou serviço à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dobrada na reincidência e reaplicada a partir da lavratura da primeira multa, até a cessação da infração, sem prejuízo da apreensão do material impresso distribuído irregularmente. Ver tópico (56 documentos)

§ 2º Excetua-se da vedação estabelecida no "caput" deste artigo a distribuição gratuita de jornais e publicações contendo, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de matéria jornalística, nos termos a serem definidos em regulamentação própria. Ver tópico (46 documentos)

§ 3º A distribuição de jornais e publicações mencionada no § 2º deste artigo não abrangerá os cruzamentos com dispositivo semafórico e dependerá de prévia autorização do Prefeito. Ver tópico (2 documentos)

Art. 27 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (2 documentos)

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de outubro de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

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