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20 de agosto de 2019

Lei 14583/07 | Lei nº 14583 de 06 de novembro de 2007

Publicado por Câmara Municipal de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

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CONFERE NOVA REDAÇÃO AO § 2º E REVOGA O § 3º, AMBOS DO ART. 26 DA LEI Nº 14.517, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007. (Projeto de Lei nº 751/07, do Executivo) Ver tópico (236 documentos)

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 6 de novembro de 2007, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O § 2º do art. 26 da Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (21 documentos)

"Art. 26 ...

§ 2º Considerando o disposto no inciso IX do art. da Constituição Federal, excetua-se da vedação estabelecida no "caput" deste artigo a distribuição gratuita de jornais e periódicos que se enquadrem na Lei Federal nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967."(NR) Ver tópico

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o § 3º do art. 26 da Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de novembro de 2007, 454º da fundação de São Paulo. Ver tópico

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

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