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Jusbrasil - Legislação
23 de abril de 2019

Lei 14805/08 | Lei nº 14805 de 04 de julho de 2008

Publicado por Câmara Municipal de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 10 anos atrás

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CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE O TABAGISMO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Projeto de Lei nº 112/07, de Todos os Srs. Vereadores)

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 11 de junho de 2008, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º É proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados, onde for obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas, assim, considerados, entre outros: Ver tópico (284 documentos)

I - os elevadores de prédios públicos ou residenciais; Ver tópico

II - o interior dos meios de transporte coletivo urbanos; Ver tópico (2 documentos)

III - os corredores, salas e enfermarias de hospitais, casas de saúde, prontos-socorros, creches e postos de saúde; Ver tópico

IV - os auditórios, salas de conferências ou de convenções; Ver tópico

V - as casas de música e de espetáculos, bem como quaisquer salas ou auditórios em que se realizem espetáculos de entretenimento; Ver tópico

VI - os museus, teatros, salas de projeção, bibliotecas, salas de exposições de qualquer natureza e locais onde se realizam espetáculos circenses; Ver tópico

VII - nas dependências dos órgãos e repartições da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; Ver tópico (1 documento)

VIII - o interior de estabelecimentos comerciais; Ver tópico

IX - os estabelecimentos escolares do ensino fundamental e médio; Ver tópico

X - as garagens de prédios públicos e edifícios comerciais e residenciais; Ver tópico

XI - o interior de veículos destinados a serviços de táxi; Ver tópico

XII - os locais por natureza vulneráveis a incêndios, especialmente os depósitos de explosivos e inflamáveis, os postos distribuidores de combustíveis, as garagens e estacionamentos e os depósitos de material de fácil combustão; Ver tópico

XIII - o interior de ginásios esportivos, academias de ginástica, e locais destinados à prática de exercícios físicos e desportivos; Ver tópico

XIV - o interior das agências bancárias e estabelecimentos de créditos; Ver tópico

XV - o interior das agências de correios e telégrafos; Ver tópico

XVI - casas lotéricas, barbearias, institutos de beleza; Ver tópico

XVII - templos de igrejas e casas de culto religioso; Ver tópico

XVIII - o interior dos velórios; Ver tópico

XIX - consultórios médicos e odontológicos do serviço público de saúde; Ver tópico

XX - o interior das floriculturas e consultórios veterinários. Ver tópico

Art. 2º Ficam obrigados os bares, restaurantes, churrascarias, lanchonetes e estabelecimentos afins, com área superior a 100 (cem) m² a dispor de espaço reservado aos não-fumantes, a fim de que tenham sua saúde e conforto preservados. Ver tópico (16 documentos)

§ 1º O espaço a que se refere o "caput" deste artigo não poderá ser inferior a 50% (cinqüenta por cento) da área de consumação do público. Ver tópico

§ 2º O uso de charutos, cigarrilhas e cachimbos somente será permitido em local especialmente reservado para esse fim, dotado de dispositivo de contenção de poluição tabagística ambiental. Ver tópico

Art. 3º Nos locais destinados aos não-fumantes referidos no artigo anterior deverão ser afixados avisos indicativos da proibição em pontos de ampla visibilidade e de fácil identificação pelo público, cujas dimensões não excedam a 50 cm x 30 cm, ou "cuja área não exceda a 0,15 m²". Ver tópico (6 documentos)

Art. 4º Os órgãos e estabelecimentos abrangidos nesta lei poderão dispor de salas ou recintos destinados exclusivamente aos fumantes, desde que abertos ou ventilados, atendidas as recomendações oficiais quanto às medidas de prevenção contra incêndios. Ver tópico (2 documentos)

Art. 5º É proibida comercialização de cigarros, cigarrilhas, charutos e produtos de fumo dentro dos estabelecimentos escolares da rede de ensino pública e privada. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Para os efeitos deste artigo, consideram-se infratores aqueles que comercializam diretamente, bem como os responsáveis pelo estabelecimento de ensino, quando houver ciência e anuência destes à comercialização. Ver tópico

§ 2º Os infratores deste artigo sujeitar-se-ão à multa de R$ 605,92 (seiscentos e cinco reais e noventa e dois centavos), dobrada na reincidência, devendo este valor ser reajustado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. Ver tópico

Art. 6º Não será permitida a venda de cigarros ou bebidas alcoólicas nas empresas que trabalham com locação de 5 (cinco) ou mais computadores e máquinas para acesso à "Internet", utilização de programas e de jogos eletrônicos em rede, também conhecidas como "cyber-cafés" ou "lan houses". Ver tópico

§ 1º Na hipótese de ser permitido o consumo de cigarros, esses estabelecimentos deverão ter uma área específica isolada para fumantes, onde será proibida a entrada de menores de idade. Ver tópico

§ 2º O não-cumprimento do disposto neste artigo implicará ao infrator a imposição das seguintes penalidades: Ver tópico

I - multa no valor de R$ 3.675,30 (três mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta centavos); Ver tópico

II - em caso de reincidência, multa dobrada no valor de R$ 7.350,60 (sete mil, trezentos e cinqüenta reais e sessenta centavos); Ver tópico

III - a partir da reincidência, estará sujeito à cassação de seu alvará de funcionamento. Ver tópico

Art. 7º Os infratores do disposto nos arts. 1º e 2º desta lei sujeitar-se-ão à multa de R$ 865,60 (oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), aplicada em dobro na reincidência, devendo este valor ser reajustado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo Único - Para os efeitos desta lei, consideram-se infratores os fumantes e os estabelecimentos nela abrangidos, nos limites da responsabilidade que lhes é atribuída. Ver tópico

Art. 8º Caberá ao Poder Executivo, através dos órgãos competentes, a fiscalização desta lei. Ver tópico

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação. Ver tópico

Art. 10 As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Ver tópico

Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as seguintes leis: Lei nº 3.938/50; Lei nº 8.421/76; e em razão de sua consolidação a Lei nº 9.120/80; Lei nº 10.862/90; Lei nº 10.863/90; Lei nº 11.404/93; Lei nº 11.467/94; Lei nº 11.618/94; Lei nº 11.657/94; Lei nº 13.704/03; art. da Lei nº 13.720/04; Lei nº 14.695/08 e Lei nº 14.695/08. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de julho de 2008, 455º da fundação de São Paulo. Ver tópico

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/07/2008

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