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Jusbrasil - Legislação
28 de junho de 2022

Lei 14887/09 | Lei nº 14887 de 15 de janeiro de 2009

Publicado por Câmara Municipal de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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REORGANIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA E DISPÕE SOBRE SEU QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO; CONFERE NOVA DISCIPLINA AO CONSELHO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CADES, AO CONSELHO DO FUNDO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CONFEMA, AO FUNDO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - FEMA, AO CONSELHO CONSULTIVO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO MEIO AMBIENTE E CULTURA DE PAZ E AO CONSELHO REGIONAL DE MEIO AMBIENTE E CULTURA DE PAZ; REVOGA AS LEIS E OS DECRETOS QUE ESPECIFICA. Ver tópico (4912 documentos)

(Projeto de Lei nº 429/08, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 19 de dezembro de 2008, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º A Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, criada pela Lei nº 11.426, de 18 de outubro de 1993, e legislação subseqüente, fica reorganizada nos termos desta lei. Ver tópico (95 documentos)

CAPÍTULO I

DO ÂMBITO DE COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE

Art. 2º Compete à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente: Ver tópico (27 documentos)

I - planejar, ordenar e coordenar as atividades de defesa do meio ambiente no Município de São Paulo, definindo critérios para conter a degradação e a poluição ambiental; Ver tópico (12 documentos)

II - manter relações e contatos visando à cooperação técnico-científica com órgãos e entidades ligados ao meio ambiente, do Governo Federal, dos Estados e dos Municípios brasileiros, bem como com órgãos e entidades internacionais; Ver tópico (4 documentos)

III - estabelecer com os órgãos federal e estadual do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA critérios visando à otimização da ação de defesa do meio ambiente no Município de São Paulo. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA BÁSICA

Art. 3º A Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico (6 documentos)

I - Gabinete do Secretário; Ver tópico

II - Departamento de Controle da Qualidade Ambiental - DECONT; Ver tópico

III - Departamento de Educação Ambiental e Cultura de Paz - Universidade Aberta do Meio Ambiente e Cultura de Paz - UMAPAZ; Ver tópico

IV - Departamento de Parques e Áreas Verdes - DEPAVE; Ver tópico

V - Departamento de Planejamento Ambiental - DEPLAN; Ver tópico

VI - Departamento de Gestão Descentralizada - DGD; Ver tópico

VII - Departamento de Administração e Finanças - DAF; Ver tópico

VIII - Departamento de Participação e Fomento a Políticas Públicas. Ver tópico

Art. 4º Ficam vinculados: Ver tópico

I - à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente: Ver tópico

a) o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES, criado pela Lei nº 11.426, de 1993, e legislação subseqüente; Ver tópico

b) o Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CONFEMA, criado pela Lei nº 13.155, de 29 de junho de 2001, e legislação subseqüente; Ver tópico

c) o Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMA, criado pela Lei nº 13.155, de 2001, e legislação subseqüente; Ver tópico

II - ao Departamento de Educação Ambiental e Cultura de Paz - Universidade Aberta do Meio Ambiente e Cultura de Paz, o Conselho Consultivo da Universidade Aberta do Meio Ambiente e Cultura de Paz, instituído pelo Decreto nº 49.144, de 17 de janeiro de 2008; Ver tópico

III - no âmbito de cada Subprefeitura do Município de São Paulo, o Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz. Ver tópico

SEÇÃO II

DO DETALHAMENTO DA ESTRUTURA BÁSICA

Art. 5º O Gabinete do Secretário compõe-se de: Ver tópico (2 documentos)

I - Chefia de Gabinete; Ver tópico

II - Assessoria Jurídica; Ver tópico

III - Assessoria de Comunicação e Eventos; Ver tópico

IV - Assessoria da Câmara Técnica de Compensação Ambiental. Ver tópico

Art. 6º O Departamento de Controle da Qualidade Ambiental compõe-se de: Ver tópico (12 documentos)

I - Gabinete do Diretor; Ver tópico

II - Divisão Técnica de Controle Ambiental; Ver tópico

III - Divisão Técnica de Licenciamento Ambiental; Ver tópico

IV - Divisão Técnica de Gerenciamento do Sistema de Controle da Fiscalização. Ver tópico

Art. 7º O Departamento de Educação Ambiental e Cultura de Paz - Universidade Aberta do Meio Ambiente e Cultura de Paz compõe-se de: Ver tópico (1 documento)

I - Gabinete do Diretor; Ver tópico

II - Divisão Técnica Escola Municipal de Jardinagem; Ver tópico

III - Divisão Técnica de Astronomia e Astrofísica; Ver tópico

IV - Divisão Técnica de Formação; Ver tópico

V - Divisão Técnica de Difusão e Projetos de Educação Ambiental. Ver tópico

Art. 8º O Departamento de Parques e Áreas Verdes compõe-se de: Ver tópico (1 documento)

I - Gabinete do Diretor; Ver tópico

II - Divisão Técnica de Projetos e Obras; Ver tópico

III - Divisão Técnica de Produção e Arborização; Ver tópico

IV - Divisão Técnica de Medicina Veterinária e Manejo da Fauna Silvestre; Ver tópico

V - Divisão Técnica de Gestão de Parques; Ver tópico

VI - Divisão Técnica de Unidade de Conservação e Proteção da Biodiversidade e Herbário; Ver tópico

VII - Divisão Técnica de Proteção e Avaliação Ambiental; Ver tópico

VIII - Divisão Técnica de Administração do Parque Ibirapuera; Ver tópico

IX - Divisão Técnica de Administração do Parque do Carmo. Ver tópico

Parágrafo Único - Os parques municipais do Departamento de Parques e Áreas Verdes contarão, cada um, com um Conselho Gestor, com a composição e atribuições previstas na Lei nº 13.539, de 20 de março de 2003, e legislação subseqüente. Ver tópico

Art. 9º O Departamento de Planejamento Ambiental compõe-se de: Ver tópico (1 documento)

I - Gabinete do Diretor; Ver tópico

II - Divisão Técnica de Planejamento; Ver tópico

III - Divisão Técnica de Políticas Ambientais e Transportes Não-Motorizados; Ver tópico

IV - Divisão Técnica de Sistemas de Informações Ambientais; Ver tópico

V - Divisão Técnica de Patrimônio Ambiental. Ver tópico

Art. 10 O Departamento de Gestão Descentralizada compõe-se de: Ver tópico (2 documentos)

I - Gabinete do Diretor; Ver tópico

II - Divisão Técnica do Núcleo de Gestão Descentralizada Norte 1; Ver tópico

III - Divisão Técnica do Núcleo de Gestão Descentralizada Norte 2; Ver tópico

IV - Divisão Técnica do Núcleo de Gestão Descentralizada Sul 1; Ver tópico

V - Divisão Técnica do Núcleo de Gestão Descentralizada Sul 2; Ver tópico

VI - Divisão Técnica do Núcleo de Gestão Descentralizada Sul 3; Ver tópico

VII - Divisão Técnica do Núcleo de Gestão Descentralizada Leste 1; Ver tópico

VIII - Divisão Técnica do Núcleo de Gestão Descentralizada Leste 2; Ver tópico

IX - Divisão Técnica do Núcleo de Gestão Descentralizada Leste 3; Ver tópico

X - Divisão Técnica do Núcleo de Gestão Descentralizada Centro-Oeste 1; Ver tópico

XI - Divisão Técnica do Núcleo de Gestão Descentralizada Centro-Oeste 2. Ver tópico

Art. 11 As Divisões Técnicas dos Núcleos de Gestão Descentralizada de que tratam os incisos II a XI do art. 10 desta lei têm as seguintes áreas de abrangência: Ver tópico (2 documentos)

I - Divisão Técnica do Núcleo de Gestão Descentralizada Norte 1: Subprefeituras da Freguesia do Ó/Brasilândia, de Perus e de Pirituba/Jaraguá; Ver tópico

II - Divisão Técnica do Núcleo de Gestão Descentralizada Norte 2: Subprefeituras da Casa Verde/Cachoeirinha, de Santana/Tucuruvi, de Jaçanã/Tremembé, de Vila Maria/Vila Guilherme; Ver tópico

III - Divisão Técnica do Núcleo de Gestão Descentralizada Sul 1: Subprefeituras do Campo Limpo e de M`Boi Mirim; Ver tópico

IV - Divisão Técnica do Núcleo de Gestão Descentralizada Sul 2: Subprefeituras da Cidade Ademar, do Jabaquara e de Santo Amaro; Ver tópico

V - Divisão Técnica do Núcleo de Gestão Descentralizada Sul 3: Subprefeituras de Capela do Socorro e de Parelheiros; Ver tópico

VI - Divisão Técnica do Núcleo de Gestão Descentralizada Leste 1: Subprefeituras de Cidade Tiradentes, de São Mateus e de Itaquera; Ver tópico

VII - Divisão Técnica do Núcleo de Gestão Descentralizada Leste 2: Subprefeituras de Aricanduva/Formosa/Carrão, de Vila Prudente/Sapopemba, de Ermelino Matarazzo e da Penha; Ver tópico

VIII - Divisão Técnica do Núcleo de Gestão Descentralizada Leste 3: Subprefeituras de Guaianases, de Itaim Paulista e de São Miguel; Ver tópico

IX - Divisão Técnica do Núcleo de Gestão Descentralizada Centro-Oeste 1: Subprefeituras do Butantã, da Lapa e de Pinheiros; Ver tópico

X - Divisão Técnica do Núcleo de Gestão Descentralizada Centro-Oeste 2: Subprefeituras da Sé, da Vila Mariana, do Ipiranga e da Mooca. Ver tópico

Art. 12 O Departamento de Administração e Finanças compõe-se de: Ver tópico

I - Gabinete do Diretor; Ver tópico

II - Divisão Técnica de Contabilidade e Finanças; Ver tópico

III - Divisão Técnica de Gestão de Pessoas; Ver tópico

IV - Divisão Técnica de Infra-Estrutura e Manutenção; Ver tópico

V - Divisão Técnica de Tecnologia da Informação; Ver tópico

VI - Divisão Técnica de Compras, Contratos e Licitações. Ver tópico

Art. 13 O Departamento de Participação e Fomento a Políticas Públicas compõe-se de: Ver tópico (2 documentos)

I - Gabinete do Diretor; Ver tópico

II - Divisão Técnica de Gerenciamento do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Ver tópico

III - Divisão Técnica de Gerenciamento do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES

SEÇÃO I

DAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA DIRETA AO SECRETÁRIO

Art. 14 A Chefia de Gabinete tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - examinar e preparar os expedientes encaminhados ao Titular da Pasta; Ver tópico

II - executar as atividades relacionadas com as audiências e representações do Secretário; Ver tópico

III - coordenar e supervisionar as atividades de administração geral da Pasta. Ver tópico

Art. 15 A Assessoria Jurídica tem as seguintes atribuições: Ver tópico (4 documentos)

I - assessorar o Secretário em todos os assuntos jurídicos relacionados às atribuições da Secretaria, elaborando estudos, análises e pareceres que sirvam de base às suas decisões, determinações e despachos; Ver tópico

II - examinar as minutas de legislação que visem normatizar assuntos relacionados às atribuições da Secretaria; Ver tópico

III - estudar os fundamentos legais das medidas que envolvam os interesses da Secretaria; Ver tópico

IV - examinar e aprovar minutas de editais de licitação, de contratos, acordos, convênios ou ajustes a serem firmados pelo Secretário; Ver tópico

V - opinar em todos os assuntos de sua especialidade. Ver tópico

Art. 16 A Assessoria de Comunicação e Eventos tem as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - promover e gerenciar os contatos do Secretário e de outros dirigentes com representantes da imprensa; Ver tópico

II - propor e acompanhar as diretrizes para a política de comunicação institucional interna e externa da Secretaria; Ver tópico

III - planejar, promover e coordenar, em conjunto com as equipes da Secretaria, procedimentos de viabilização, execução e divulgação de eventos, visando à otimização da ação de defesa do meio ambiente; Ver tópico

IV - planejar, conduzir e acompanhar a produção da arte relativa aos materiais institucionais a ser utilizado para a divulgação das atividades da Secretaria; Ver tópico

V - opinar sobre matéria divulgada pela imprensa. Ver tópico

Art. 17 A Assessoria da Câmara Técnica de Compensação Ambiental tem por atribuições analisar e propor a conversão das medidas compensatórias definidas em processos de licenciamento ambiental, considerando as diretrizes apresentadas no Plano Diretor Estratégico e nos Planos Diretores Regionais do Município de São Paulo. Ver tópico (4 documentos)

SEÇÃO II

DAS UNIDADES ESPECÍFICAS

Art. 18 O Departamento de Controle da Qualidade Ambiental tem as seguintes atribuições: Ver tópico (41 documentos)

I - planejar, ordenar, coordenar e orientar as atividades de controle, monitoramento e gestão da qualidade ambiental e da biodiversidade, no que se refere às atribuições da Secretaria como órgão local do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA; Ver tópico (2 documentos)

II - estudar, propor, avaliar e fazer cumprir normas e padrões pertinentes à qualidade ambiental do ar, água, solo, ruídos, vibrações e estética, tomando as medidas necessárias à sua implementação; Ver tópico (2 documentos)

III - elaborar e manter atualizados cadastros e registros relativos ao controle ambiental; Ver tópico

IV - propor, executar e participar de projetos que visem o monitoramento e o controle da qualidade ambiental; Ver tópico (1 documento)

V - orientar outros órgãos do Município, dando-lhes suporte técnico nas questões ambientais; Ver tópico (1 documento)

VI - participar do sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos e demais recursos naturais; Ver tópico

VII - participar do sistema de saneamento; Ver tópico

VIII - participar dos sistemas de Defesa Civil nos diversos níveis de Governo; Ver tópico

IX - participar, juntamente com o Estado, no controle da produção, armazenamento, transporte, comercialização, utilização e destino final de substâncias, que comportem risco efetivo ou potencial para a qualidade de vida e meio ambiente, com ênfase nos produtos químicos perigosos; Ver tópico

X - representar à Procuradoria Geral do Município, da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, os casos concretos de poluição ou degradação ambiental, para adoção das providências cabíveis; Ver tópico

XI - promover o desenvolvimento de normas e padrões de controle da poluição, em todas as suas formas; Ver tópico

XII - promover o acompanhamento, avaliação e controle da qualidade das águas, do solo, do ar e dos resíduos, em todas as suas formas; Ver tópico (1 documento)

XIII - emitir, anualmente, Relatório de Qualidade do Meio Ambiente do Município - RQMA; Ver tópico

XIV - promover, em conjunto com o Departamento de Gestão Descentralizada, a definição de diretrizes e o apoio necessário para o desempenho das funções fiscalizatórias a serem desenvolvidas pelos Núcleos de Gestão Descentralizada; Ver tópico

XV - exercer outras atividades afins. Ver tópico

Art. 19 O Departamento de Educação Ambiental e Cultura de Paz - Universidade Aberta do Meio Ambiente e Cultura de Paz tem as seguintes atribuições: Ver tópico (4 documentos)

I - coordenar e executar programas e ações educativas para promover a participação da sociedade na melhoria da qualidade ambiental; Ver tópico

II - apoiar as ações de educação ambiental promovida por outras instâncias de governo e da sociedade civil; Ver tópico

III - desenvolver programas de capacitação de servidores e estagiários da Secretaria nas temáticas ambientais; Ver tópico

IV - elaborar e divulgar ações pertinentes à preservação ambiental; Ver tópico

V - planejar e executar atividades científicas, culturais e educacionais no campo da educação ambiental; Ver tópico

VI - manter serviços de arquivo, documentação e instrumentação científica na área de educação ambiental, promovendo intercâmbio com entidades congêneres; Ver tópico

VII - atuar como apoio técnico em programas de educação ambiental a cargo da Secretaria Municipal de Educação e demais instituições públicas ou privadas, em todos os níveis de educação, mediante acordos formais de cooperação; Ver tópico

VIII - ministrar cursos de jardinagem destinados à população, incentivando-a a participar da melhoria da qualidade do meio ambiente; Ver tópico

IX - planejar e executar atividades científicas, culturais e educacionais no campo da astronomia e ciências congêneres; Ver tópico

X - coordenar o funcionamento dos Planetários, da Escola Municipal de Jardinagem, da Universidade Aberta do Meio Ambiente e Cultura de Paz e da Escola Municipal de Astrofísica; Ver tópico

XI - desenvolver, por meio da Universidade Aberta do Meio Ambiente e Cultura de Paz, programa de formação aberta, ampla e permanente para cidadãos de diferentes faixas etárias e escolaridade, com o propósito de contribuir para uma convivência socioambiental sustentável e pacífica na cidade de São Paulo, articulando temas ambientais e a cultura de paz e não-violência, disseminando conhecimentos e tecnologias de mediação de conflitos; Ver tópico

XII - adquirir, selecionar, organizar e divulgar toda documentação técnica que compõe o acervo, nas suas diferentes formas de apresentação, com vistas a oferecer ao usuário subsídios para estudos e pesquisas; Ver tópico

XIII - organizar Educação Ambiental e Cultura de Paz nos Parques, diretamente ou por meio de parcerias; Ver tópico

XIV - desenvolver atividades de rotinas administrativas, bem como projetos e trabalhos técnicos pertinentes; Ver tópico

XV - exercer outras atividades afins. Ver tópico

Art. 20 O Departamento de Parques e Áreas Verdes tem as seguintes atribuições: Ver tópico (10 documentos)

I - projetar, contratar projetos e gerenciar obras e serviços de construção civil e ajardinamento para viveiros, parques urbanos, parques lineares e parques naturais, praças, jardins e demais logradouros públicos ou outras unidades a ele subordinadas; Ver tópico (3 documentos)

II - promover a produção de mudas ornamentais em geral e a execução de arborização e ajardinamento em vias públicas e de implantação de viveiros, parques, praças, jardins e demais logradouros públicos; Ver tópico

III - promover pesquisa, estudo, experimentação e divulgação das atividades ligadas às suas atribuições, funções e objetivos, estabelecendo normas e padrões dos serviços a serem executados; Ver tópico

IV - promover, em conjunto com as demais unidades da Secretaria, a administração, preservação, conservação e manejo de parques ou de outras unidades a ele subordinadas, com todos os seus equipamentos, atributos e instalações, provendo suas necessidades, dispondo sobre as modalidades de uso e conciliando o manejo com a utilização pelo público; Ver tópico

V - orientar outros órgãos da Prefeitura, dando-lhes suporte técnico em matéria de sua competência; Ver tópico

VI - executar a política referente ao Sistema de Áreas Verdes - SAV; Ver tópico

VII - promover a preservação e a conservação da fauna, com acompanhamento médico-veterinário curativo, profilático, biológico, sanitário, nutricional e reprodutivo; Ver tópico (1 documento)

VIII - estimular o reflorestamento, a arborização e o ajardinamento, com fins ecológicos e paisagísticos, no âmbito do Município de São Paulo; Ver tópico

IX - promover, supletivamente, no âmbito do Município de São Paulo, a proteção e o equilíbrio da paisagem e do meio físico ambiente, no que se refere aos recursos naturais e demais fatores que, dentro do campo de interesse de suas atividades, influam na qualidade da vida humana; Ver tópico

X - exercer outras atividades afins. Ver tópico

Art. 21 O Departamento de Planejamento Ambiental tem as seguintes atribuições: Ver tópico (3 documentos)

I - estudar, planejar e implementar as ações necessárias para adequação da cidade ao novo cenário de mudanças climáticas; Ver tópico

II - delinear um plano de ação estratégico com a definição de políticas, programas e projetos pautados nesse novo cenário de mudança compulsória, assim como implementar os novos programas de adaptação, auxiliando os órgãos da Prefeitura na formulação das políticas setoriais; Ver tópico

III - sugerir instrumentos de melhoria da qualidade ambiental no planejamento do uso do solo; Ver tópico

IV - promover estudos, normas e padrões de planejamento ambiental; Ver tópico

V - estudar e desenvolver, em cooperação com outros órgãos da Prefeitura, normas e padrões ambientais a serem adotados na Administração Pública Municipal; Ver tópico

VI - desenvolver, em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento, a aplicação dos instrumentos urbanísticos e ambientais previstos no Plano Diretor Estratégico e demais legislações afins; Ver tópico

VII - desenvolver o Plano de Gestão de Áreas Públicas de interesse ambiental e o Programa de Intervenções Ambientais, voltados para ampliação do Sistema de Áreas Verdes, aumento da permeabilidade, controle das inundações, recuperação e preservação de recursos hídricos, reabilitação de áreas contaminadas e preservação das áreas de mananciais; Ver tópico

VIII - elaborar o zoneamento ambiental do Município de São Paulo e sistematizar as informações sobre terrenos com potencial para a implantação de áreas verdes e demais melhoramentos ambientais; Ver tópico

IX - coordenar, no âmbito da Secretaria, os processos de revisão do Plano Diretor Estratégico e demais legislações afins; Ver tópico

X - promover a participação da Secretaria, nos Comitês de Bacias Hidrográficas e nos Consórcios de Municípios da Região Metropolitana; Ver tópico

XI - implantar, estruturar e gerenciar o Sistema de Informações Ambientais da Secretaria, mantendo suas bases de dados alfanuméricos e espaciais; Ver tópico

XII - manter informações sistematizadas de aspectos de interesse ambiental referente ao Município de São Paulo; Ver tópico

XIII - manter atualizado Sistema de Indicadores Ambientais para subsidiar a elaboração do Diagnóstico Ambiental do Município de São Paulo e o desenvolvimento e avaliação das políticas públicas incidentes sobre o meio ambiente; Ver tópico

XIV - coordenar a produção das informações de interesse da Secretaria, promovendo o intercâmbio de dados e informações dos sistemas de informação produzidos pelo Departamento com as demais unidades da Secretaria e da Administração Municipal, Estadual e Federal; Ver tópico

XV - elaborar e manter atualizado cadastro de áreas de interesse ambiental; Ver tópico

XVI - apoiar, em conjunto com os demais órgãos municipais, o desenvolvimento e o fomento de políticas públicas sustentáveis para a cidade, com vistas ao fortalecimento do transporte não motorizado, da ocupação e uso racionais do território do Município, da melhoria da drenagem das águas pluviais e redução das enchentes, da proteção das áreas ambientalmente mais frágeis, da implementação de ações para a mitigação e adaptação da Cidade aos efeitos negativos das mudanças climáticas e de desenvolvimento econômico sustentável; Ver tópico

XVII - fomentar programas de incentivo para a elaboração de projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL no Município de São Paulo pela Administração Municipal ou por particulares, bem como outros instrumentos que vierem a ser criados no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança de Clima; Ver tópico

XVIII - exercer outras atividades afins. Ver tópico

Art. 22 O Departamento de Gestão Descentralizada tem as seguintes atribuições: Ver tópico (8 documentos)

I - coordenar as atividades das Divisões Técnicas dos Núcleos de Gestão Descentralizada e a integração, articulação interinstitucional das ações entre SVMA, Subprefeituras e outros órgãos, dirigidas ao meio ambiente; Ver tópico

II - coordenar e desenvolver, por meio das Divisões Técnicas dos Núcleos de Gestão Descentralizada, ações da Secretaria relativas à fiscalização, educação ambiental, implantação, manutenção e gestão dos Parques e outros componentes do sistema de áreas verdes; Ver tópico (5 documentos)

III - coordenar e articular as ações desenvolvidas no âmbito das Subprefeituras, relacionadas ao meio ambiente; Ver tópico

IV - exercer outras atividades afins. Ver tópico

Art. 23 O Departamento de Administração e Finanças tem as seguintes atribuições: Ver tópico (6 documentos)

I - planejar, desenvolver e gerenciar as atividades ligadas às áreas de finanças e orçamento, patrimônio, suprimentos, gestão de pessoas, informática e atividades complementares; Ver tópico

II - promover o entrosamento de suas atividades financeiras com o órgão normativo central; Ver tópico

III - elaborar a proposta orçamentária da Secretaria; Ver tópico

IV - implementar ações relativas à execução orçamentária; Ver tópico

V - realizar atividades de natureza contábil e financeira; Ver tópico

VI - promover o levantamento das necessidades de compras e contratações de serviços, bem como propor a realização das respectivas modalidades de licitação; Ver tópico

VII - planejar, executar e monitorar as atividades referentes à gestão dos recursos de informática das diversas áreas da Secretaria; Ver tópico

VIII - exercer o controle permanente do pessoal; Ver tópico

IX - ministrar cursos de capacitação profissional, observadas as diretrizes formuladas pela Secretaria Municipal de Gestão; Ver tópico

X - coordenar a política de estágio no âmbito da Secretaria, de acordo com as diretrizes fixadas para o Sistema Municipal de Estágios, da Secretaria Municipal de Gestão; Ver tópico

XI - controlar a movimentação de papéis e documentos de interesse da Secretaria; Ver tópico (6 documentos)

XII - apoiar os serviços administrativos de suprimentos de materiais, de transportes de bens e pessoas e outros necessários ao desempenho de todas as unidades da Secretaria; Ver tópico (4 documentos)

XIII - administrar e supervisionar as atividades de serviços gerais e de manutenção, englobando as atividades de zeladoria, vigilância e limpeza, assim como a manutenção de equipamentos e instalações prediais; Ver tópico

XIV - fornecer subsídios para a elaboração de programas e projetos, dentro de sua área específica; Ver tópico

XV - exercer outras atividades afins. Ver tópico

Art. 24 O Departamento de Participação e Fomento a Políticas Públicas tem as seguintes atribuições: Ver tópico (3 documentos)

I - estimular a participação da sociedade no planejamento e gestão das políticas ambientais; Ver tópico

II - organizar e garantir o funcionamento do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Ver tópico

III - organizar e garantir o funcionamento do Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Ver tópico

IV - organizar e garantir o funcionamento do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Ver tópico

V - apoiar o funcionamento dos Conselhos Gestores dos Parques; Ver tópico

VI - apoiar o funcionamento dos Conselhos Regionais de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz; Ver tópico

VII - coordenar as atividades necessárias para a execução das suas atribuições, cumprindo e fazendo cumprir as determinações legais e as normas estatutárias e regimentais. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS

SEÇÃO I

DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE

Art. 25 Ao Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente compete planejar, dirigir, coordenar, orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades das unidades que integram a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Prefeito. Ver tópico (25 documentos)

SEÇÃO II

DO SECRETÁRIO ADJUNTO

Art. 26 As competências do Secretário Adjunto são aquelas definidas em lei ou decreto. Ver tópico

SEÇÃO III

DO CHEFE DE GABINETE

Art. 27 Ao Chefe de Gabinete compete: Ver tópico (2 documentos)

I - assessorar o Secretário da Pasta no desempenho de suas funções; Ver tópico

II - autorizar e acompanhar os atos de delegação de competência expedidos no âmbito das unidades da Secretaria; Ver tópico

III - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário. Ver tópico

SEÇÃO IV

DOS DEMAIS DIRIGENTES

Art. 28 Aos Diretores de Departamento compete: Ver tópico (3 documentos)

I - responder pelo planejamento, execução e operação das atividades e serviços pertinentes à Secretaria; Ver tópico

II - orientar e supervisionar outros órgãos e entidades, dando-lhes suporte técnico em matéria atinente às atribuições do Departamento; Ver tópico

III - apoiar as ações promovidas nos três níveis de governo, em matéria de meio ambiente e desenvolvimento sustentável; Ver tópico

IV - orientar, coordenar, dirigir e fazer executar as atividades de controle, monitoramento e gestão da qualidade ambiental; Ver tópico

V - coordenar, em conjunto com as demais unidades da Secretaria, o desenvolvimento de ações intersetoriais; Ver tópico

VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas, em suas respectivas áreas de competência. Ver tópico

CAPÍTULO V

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

SEÇÃO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CADES

Art. 29 O Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES, órgão consultivo e deliberativo em questões referentes à preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, construído e do trabalho, em todo o território do Município de São Paulo, fica reorganizado nos termos desta lei. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - O Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável contará com Câmaras Técnicas, destinadas a apreciar as propostas de resoluções estabelecidas pelo Regimento Interno. Ver tópico

Art. 30 O Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na consecução de suas atividades, deverá observar as seguintes diretrizes básicas: Ver tópico (2 documentos)

I - a interdisciplinaridade no trato das questões ambientais; Ver tópico

II - a integração da política municipal do meio ambiente em nível nacional e estadual; Ver tópico

III - a introdução do componente ambiental nas políticas setoriais do Município; Ver tópico

IV - a predominância do interesse local, nas áreas de atuação do Executivo Municipal, Estadual e da União; Ver tópico

V - a participação da comunidade; Ver tópico

VI - a promoção do desenvolvimento sustentável da Cidade. Ver tópico

Art. 31 O Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável tem as seguintes atribuições: Ver tópico (21 documentos)

I - colaborar na formulação da política municipal de proteção ao meio ambiente, à luz do conceito de desenvolvimento sustentável, mediante recomendações e proposições de planos, programas e projetos; Ver tópico (8 documentos)

II - colaborar na elaboração de planos, programas e projetos intersetoriais, regionais, locais e específicos de desenvolvimento do Município; Ver tópico (8 documentos)

III - opinar sobre planos, programas e projetos, obras, instalações e operações que possam causar significativo impacto ambiental, podendo convocar, para tanto, audiências públicas, bem como requisitar aos órgãos públicos competentes e às entidades privadas as informações e estudos complementares que se façam necessários; Ver tópico (8 documentos)

IV - apreciar e aprovar os Estudos de Impacto Ambiental e Relatórios de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e Estudos de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV/RIVI), no âmbito do Município de São Paulo; Ver tópico

V - propor diretrizes para a conservação e recuperação dos recursos ambientais do Município; Ver tópico

VI - propor normas, padrões e procedimentos visando à proteção ambiental e ao desenvolvimento do Município; Ver tópico

VII - opinar sobre projetos de lei e minutas de decreto referentes à proteção ambiental no Município de São Paulo, notadamente quanto àqueles relativos ao zoneamento e planejamento ambientais; Ver tópico

VIII - propor projetos de lei e minutas de decreto referentes à proteção ambiental no Município de São Paulo; Ver tópico

IX - propor a definição e implantação de espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos; Ver tópico

X - propor e colaborar na execução de atividades com vistas à educação ambiental; Ver tópico

XI - propor a realização e promover campanhas de conscientização quanto aos problemas ambientais; Ver tópico

XII - manter intercâmbio com entidades, oficiais e privadas, de pesquisa e demais atividades voltadas à defesa do Meio Ambiente. Ver tópico

Art. 32 Caberá também ao Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação de recursos do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em conformidade com a Política Municipal de Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes federais e estaduais. Ver tópico (82 documentos)

Art. 33 O Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, deverá aprovar ou rejeitar os estudos e relatórios de impacto ambiental e estudos de impacto de vizinhança de empreendimentos localizados no Município de São Paulo, assegurado o reexame de ofício. Ver tópico

Art. 34 O Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável será integrado por 36 (trinta e seis) membros, todos com seus respectivos suplentes, sendo 18 (dezoito) do Poder Público e 18 (dezoito) da Sociedade Civil, garantido o princípio da paridade, assim definidos: Ver tópico (202 documentos)

I - pelo Poder Público: Ver tópico (10 documentos)

a) 1 (um) representante da Secretaria do Governo Municipal - SGM; Ver tópico

b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Serviços - SES; Ver tópico

c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB; Ver tópico

d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação - SME; Ver tópico

e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLA; Ver tópico

f) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Transportes - SMT; Ver tópico

g) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras - SIURB; Ver tópico

h) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS; Ver tópico

i) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde - SMS; Ver tópico

j) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras - SMSP; Ver tópico

l) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura - SMC; Ver tópico

m) 1 (um) representante da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos - SNJ; Ver tópico

n) 4 (quatro) Diretores da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente dos seguintes Departamentos: Ver tópico

1 - do Departamento de Educação Ambiental e Cultura de Paz - Universidade Aberta do Meio Ambiente e Cultura de Paz;

2 - do Departamento de Planejamento Ambiental;

3 - do Departamento de Parques e Áreas Verdes;

4 - do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental;

o) 1 (um) representante do Ministério do Meio Ambiente; Ver tópico

p) 1 (um) representante da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo; Ver tópico

II - pela Sociedade Civil: Ver tópico (2 documentos)

a) 1 (um) representante das universidades sediadas no Município de São Paulo; Ver tópico

b) 1 (um) representante da Câmara Municipal de São Paulo; Ver tópico

c) 1 (um) representante do setor industrial; Ver tópico

d) 1 (um) representante do setor comercial; Ver tópico

e) 1 (um) representante das centrais sindicais; Ver tópico

f) 1 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura; Ver tópico

g) 10 (dez) representantes de organizações não-governamentais, sendo 1 (um) representante de cada área abrangida pelas seguintes Macro-Regiões: Ver tópico

1 - Macro Região Norte 1 (Freguesia do Ó/Brasilândia, Perus, Pirituba/Jaraguá);

2 - Macro Região Norte 2 (Casa Verde/Cachoerinha, Santana/Tucuruvi, Jaçanã/Tremembé, Vila Maria/Vila Guilherme);

3 - Macro Região Sul 1 (Campo Limpo, M`Boi Mirim);

4 - Macro Região Sul 2 (Cidade Ademar, Jabaquara, Santo Amaro);

5 - Macro Região Sul 3 (Capela do Socorro, Parelheiros);

6 - Macro Região Leste 1 (Cidade Tiradentes, São Mateus, Itaquera);

7 - Macro Região Leste 2 (Aricanduva/Formosa/Carrão, Vila Prudente/Sapopemba, Ermelino Matarazzo, Penha);

8 - Macro Região Leste 3 (Guaianases, Itaim Paulista, São Miguel);

9 - Macro Região Centro-Oeste 1 (Butantã, Lapa, Pinheiros);

10 - Macro Região Centro-Oeste 2 (Sé, Vila Mariana, Ipiranga, Mooca);

h) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil; Ver tópico

i) 1 (um) representante do Instituto dos Arquitetos do Brasil, do Instituto de Engenharia ou da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, sediadas em São Paulo. Ver tópico

§ 1º O Conselho será presidido pelo Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente. Ver tópico

§ 2º Poderão participar das reuniões do Conselho, na qualidade de observadores especiais, com direito a voz e não a voto, 1 (um) representante da Guarda Civil Metropolitana e 1 (um) representante da Polícia Militar Ambiental, a serem indicados, bem como seus suplentes, pela respectiva autoridade hierárquica superior. Ver tópico (6 documentos)

§ 3º Os membros do Conselho serão designados pelo Prefeito mediante indicação dos órgãos representados e, nos casos das alíneas a, c, d, e, g e i do inciso II do "caput" deste artigo, serão escolhidos mediante critérios a serem estabelecidos em regulamento. Ver tópico

Art. 35 Para o desenvolvimento de suas atividades, o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável contará com uma Secretaria Executiva. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º A Secretaria Executiva será exercida pelo Departamento de Participação e Fomento a Políticas Públicas. Ver tópico

§ 2º Compete à Secretaria Executiva desenvolver, organizar e acompanhar as atividades necessárias ao funcionamento do Conselho. Ver tópico

§ 3º A Secretaria Executiva dará publicidade às políticas e diretrizes, assim como às decisões e orientações expedidas pelo colegiado para a Administração Municipal. Ver tópico

Art. 36 O mandato dos membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável será de até 2 (dois) anos, permitidas 2 (duas) reconduções por igual período. Ver tópico (41 documentos)

Parágrafo Único - As funções dos membros do Conselho serão consideradas serviço público relevante, vedada, porém, sua remuneração a qualquer título. Ver tópico (1 documento)

Art. 37 O Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável reunir-se-á, ordinariamente, na forma estabelecida em seu regimento e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo Prefeito ou por seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) de seus membros titulares. Ver tópico (1 documento)

§ 1º As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos membros efetivos ou suplentes, incluídos os observadores especiais de que trata o § 1º do art. 34 desta lei, sendo as deliberações tomadas pela maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. Ver tópico

§ 2º A critério do Presidente do Conselho, poderão participar convidados, esclarecendo-se antecipadamente se lhes será concedido o direito a voz. Ver tópico

Art. 38 Caberá ao Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável elaborar e aprovar o seu Regimento Interno. Ver tópico

Art. 39 A Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente prestará ao Conselho o necessário suporte financeiro, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos ou entidades nele representados. Ver tópico

SEÇÃO II

DO CONSELHO DO FUNDO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CONFEMA

Art. 40 O Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável fica reorganizado nos termos desta lei. Ver tópico

Art. 41 O Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável tem as seguintes atribuições: Ver tópico (33 documentos)

I - definir normas, procedimentos e condições operacionais do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Ver tópico

II - avaliar os planos, programas e projetos apresentados, deliberando sobre a sua viabilidade técnica e econômica, ouvidos os setores competentes da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente; Ver tópico (3 documentos)

III - encaminhar ao plenário do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para conhecimento, relação dos planos, programas e projetos aprovados; Ver tópico

IV - dar publicidade, anualmente, pela imprensa oficial do Município de São Paulo, do montante dos recursos previstos para apoio, no exercício seguinte, de planos, programas e projetos; Ver tópico (4 documentos)

V - outras atribuições que lhe forem destinadas. Ver tópico

Art. 42 O Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável será integrado por 6 (seis) membros, todos com seus respectivos suplentes, assim definidos: Ver tópico (87 documentos)

I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente; Ver tópico

II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento; Ver tópico

III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; Ver tópico

IV - 1 (um) representante do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Ver tópico

V - 2 (dois) representantes de entidades não-governamentais ambientalistas cadastradas na Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente. Ver tópico

§ 1º O Conselho será presidido pelo Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente. Ver tópico

§ 2º Os representantes dos órgãos da Administração Municipal e seus respectivos suplentes serão designados pelo Prefeito, mediante indicação dos Secretários Municipais. Ver tópico

§ 3º O representante e respectivo suplente do CADES serão designados pelo Prefeito, mediante indicação do referido Conselho. Ver tópico (2 documentos)

§ 4º Os representantes a que alude o inciso V deste artigo e seus respectivos suplentes serão designados pelo Prefeito, mediante indicação das entidades que representam, de acordo com o Regimento Interno do Conselho. Ver tópico (2 documentos)

Art. 43 O mandato dos membros do Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. Ver tópico (12 documentos)

Parágrafo Único - As funções dos membros do Conselho serão consideradas serviço público relevante, vedada, porém, sua remuneração a qualquer título. Ver tópico (2 documentos)

Art. 44 As deliberações do Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável se darão por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. Ver tópico

Art. 45 Caberá ao Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável elaborar e aprovar o seu Regimento Interno. Ver tópico

SEÇÃO III

DO CONSELHO CONSULTIVO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO MEIO AMBIENTE E CULTURA DE PAZ

Art. 46 O Conselho Consultivo da Universidade Aberta do Meio Ambiente e Cultura de Paz fica reorganizado nos termos desta lei e tem por finalidade opinar sobre as metas e linhas de atuação da Universidade, bem como avaliar as atividades realizadas. Ver tópico (5 documentos)

Art. 47 O Conselho Consultivo da Universidade Aberta do Meio Ambiente e Cultura de Paz será integrado por 13 (treze) membros, sendo 3 (três) do Poder Público Municipal e 10 (dez) da Sociedade Civil, todos com seus respectivos suplentes, assim definidos: Ver tópico (6 documentos)

I - pelo Poder Público Municipal: 3 (três) representantes do Departamento de Educação Ambiental e Cultura de Paz - Universidade Aberta do Meio Ambiente e Cultura de Paz; Ver tópico

II - pela Sociedade Civil: Ver tópico

a) 5 (cinco) representantes de entidades que tenham missão ou objetivos na área de educação socioambiental e que compartilhem os seguintes valores orientadores da UMAPAZ, ou seja, responsabilidade ambiental, transdisciplinaridade, interculturalidade, acesso universal à informação e cultura de paz e não-violência; Ver tópico

b) 5 (cinco) representantes publicamente reconhecidos como ilustres e de notório saber nas áreas citadas na alínea a deste inciso. Ver tópico

§ 1º O Conselho será presidido pelo Diretor do Departamento de Educação Ambiental e Cultura de Paz. Ver tópico

§ 2º Caberá ao Presidente do Conselho o voto de qualidade. Ver tópico

§ 3º Os membros do Conselho serão designados pelo Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente e, nos casos do inciso II do "caput" deste artigo, serão escolhidos mediante critérios a serem estabelecidos em regulamento. Ver tópico

Art. 48 O mandato dos membros do Conselho Consultivo da Universidade Aberta do Meio Ambiente e Cultura de Paz será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. Ver tópico

Parágrafo Único - As funções dos membros do Conselho serão consideradas serviço público relevante, vedada, porém, sua remuneração a qualquer título. Ver tópico

Art. 49 O Conselho Consultivo da Universidade Aberta do Meio Ambiente e Cultura de Paz reunir-se-á, ordinária e obrigatoriamente, 2 (duas) vezes por ano, e, extraordinariamente, sempre que necessário, com a presença da maioria de seus membros, mediante convocação de seu Presidente ou por solicitação de 1/3 (um terço) de seus componentes, dirigida à mesma autoridade. Ver tópico

Art. 50 Caberá ao Conselho Consultivo da Universidade Aberta do Meio Ambiente e Cultura de Paz elaborar e aprovar o seu Regimento Interno. Ver tópico (7 documentos)

SEÇÃO IV

DO CONSELHO REGIONAL DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CULTURA DE PAZ

Art. 51 Fica instituído, no âmbito de cada Subprefeitura do Município de São Paulo, o Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz, de natureza participativa e consultiva, com as seguintes atribuições: Ver tópico (468 documentos)

I - colaborar na formulação da Política Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz, por meio de recomendações e proposições de planos, programas e projetos ao Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, às Subprefeituras, à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, à Secretaria Municipal de Participação e Parceria, à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação e demais órgãos interessados; Ver tópico

II - apoiar a implementação, no âmbito de cada Subprefeitura, da Agenda 21 Local e do Programa A3P - Agenda Ambiental na Administração Pública; Ver tópico

III - apoiar a implementação do Plano Diretor Estratégico e dos Planos Diretores Regionais em questões relacionadas à proteção do meio ambiente, à promoção do desenvolvimento sustentável e da cultura de paz; Ver tópico

IV - fomentar a cultura e os ideais de sustentabilidade, apoiando ações públicas ou privadas de conservação do meio ambiente, de promoção do desenvolvimento sustentável e cultura de paz; Ver tópico

V - promover a participação social em todas as atividades das Subprefeituras relacionadas à proteção do meio ambiente, à promoção do desenvolvimento sustentável e cultura de paz; Ver tópico

VI - receber propostas, denúncias e críticas relacionadas à proteção do meio ambiente, à promoção do desenvolvimento sustentável e cultura de paz, encaminhadas por qualquer pessoa ou organização, responsabilizando-se pelos encaminhamentos e esclarecimentos necessários; Ver tópico

VII - promover ações conjuntas com outros Conselhos que atuem na região das Subprefeituras correspondentes. Ver tópico

Art. 52 O Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz será integrado por 16 (dezesseis) membros, todos com seus respectivos suplentes, sendo 8 (oito) do Poder Público Municipal e 8 (oito) da Sociedade Civil, assim definidos: Ver tópico (143 documentos)

I - pelo Poder Público Municipal: Ver tópico (10 documentos)

a) 1 (um) representante da respectiva Subprefeitura; Ver tópico

b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente; Ver tópico (2 documentos)

c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Participação e Parceria; Ver tópico (8 documentos)

d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação; Ver tópico (8 documentos)

e) representantes de outras Secretarias Municipais interessadas, não ultrapassando o número de 4 (quatro); Ver tópico

II - pela Sociedade Civil, 8 (oito) representantes eleitos entre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos, que residam ou trabalhem na área de abrangência da respectiva Subprefeitura. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º O Conselho será presidido pelo Subprefeito da respectiva Subprefeitura. Ver tópico (53 documentos)

§ 2º Caberá ao Presidente do Conselho o voto de qualidade. Ver tópico

§ 3º Os representantes e respectivos suplentes da Sociedade Civil, referidos no inciso II do "caput" deste artigo, serão eleitos em plenária convocada especificamente para esse fim, a ser organizada por meio de cada Subprefeitura, com a colaboração da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, da Secretaria Municipal de Participação e Parceria e da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, de acordo com os critérios a serem estabelecidos em regulamento. Ver tópico

§ 4º A indicação de representante de cada Secretaria deverá ser formalizada à respectiva Subprefeitura. Ver tópico (8 documentos)

§ 5º Os representantes e respectivos suplentes do Poder Público Municipal serão designados pelo Subprefeito da respectiva Subprefeitura. Ver tópico (17 documentos)

§ 6º Na ausência dos membros referidos no inciso I, alíneas c e d, deste artigo, poderão substituí-los representantes de outras Secretarias Municipais. Ver tópico (2 documentos)

Art. 53 O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitidas 2 (duas) reconduções, por igual período. Ver tópico (10 documentos)

Parágrafo Único - As funções dos membros do Conselho serão consideradas serviço público relevante, vedada, porém, sua remuneração a qualquer título. Ver tópico

Art. 54 Caberá a cada Subprefeitura garantir a estrutura mínima necessária à realização das reuniões e ao desenvolvimento das atividades do Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz, podendo contar com o apoio das Secretarias Municipais envolvidas. Ver tópico

Art. 55 Caberá ao Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz elaborar e aprovar o seu Regimento Interno. Ver tópico (351 documentos)

CAPÍTULO VI

DO FUNDO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - FEMA

Art. 56 O Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável fica reorganizado nos termos desta lei e constituído de recursos provenientes de: Ver tópico (13 documentos)

I - dotações orçamentárias a ele especificadamente destinadas; Ver tópico

II - créditos adicionais suplementares a ele destinados; Ver tópico

III - produto de multas impostas por infrações à legislação ambiental; Ver tópico (3 documentos)

IV - doações de pessoas físicas ou jurídicas; Ver tópico

V - doações de entidades internacionais; Ver tópico

VI - valores advindos de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de cooperação e outras modalidades de ajuste; Ver tópico

VII - preço público cobrado pela análise de projetos ambientais e informações requeridas ao cadastro e banco de dados ambientais gerados por SVMA; Ver tópico

VIII - rendimentos obtidos com a aplicação do seu próprio patrimônio; Ver tópico

IX - Compensação Financeira para Exploração Mineral - CFEM; Ver tópico

X - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extra-judiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo; Ver tópico

XI - receitas advindas de Créditos de Carbono; Ver tópico (6 documentos)

XII - recursos advindos de Compensações Ambientais, Termos de Ajustamento de Conduta - TAC e Termos de Compromisso Ambiental - TCA, firmados com SVMA, bem como os valores aplicados em decorrência do descumprimento do estipulado naqueles instrumentos; Ver tópico

XIII - valores recebidos pelo uso, por terceiros, de áreas sob a administração de SVMA; Ver tópico

XIV - recursos provenientes das compensações financeiras devidas ao Município de São Paulo, em razão de restrição pela instituição de espaços territoriais especialmente protegidos por força de legislação federal ou estadual específica; Ver tópico

XV - recursos provenientes de repasses ao Município de São Paulo, previstos em legislação de proteção e gestão ambiental, de recursos hídricos e de saneamento; Ver tópico

XVI - recursos provenientes de repasses ao Município de São Paulo, relativos a ICMS, definidos por lei estadual específica; Ver tópico

XVII - outras receitas eventuais. Ver tópico

Art. 57 Os recursos do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável destinam-se precipuamente a apoiar: Ver tópico (319 documentos)

I - o desenvolvimento de planos, programas e projetos: Ver tópico (178 documentos)

a) que visem o uso racional e sustentável de recursos naturais; Ver tópico

b) de manutenção, melhoria e/ou recuperação da qualidade ambiental; Ver tópico (28 documentos)

c) de pesquisa e atividades ambientais; Ver tópico

II - o controle, a fiscalização e a defesa do meio ambiente. Ver tópico (8 documentos)

Art. 58 Os recursos do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável serão depositados em conta especial, mantida em instituição financeira. Ver tópico

Art. 59 Os recursos do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável serão aplicados direta ou indiretamente pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente ou transferidos, observadas as disposições legais aplicáveis, mediante convênios, termos de parceria, acordos, ajustes ou outros instrumentos previstos em lei, observados os objetivos previstos no art. 57 desta lei. Ver tópico

Art. 60 O Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável será administrado pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Ver tópico (10 documentos)

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 61 Ressalvada a situação dos atuais titulares, os cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente passam a ser os constantes do Anexo I, Tabelas A a I, integrante desta lei, observadas as seguintes normas: Ver tópico (5 documentos)

I - criados, os cargos constantes da coluna "Situação Nova", sem correspondência na coluna "Situação Atual"; Ver tópico

II - mantidos, com as alterações eventualmente ocorridas, os que constam das duas situações; Ver tópico

III - extintos, os cargos que figuram apenas na coluna "Situação Atual". Ver tópico

Parágrafo Único - Os cargos de provimento em comissão de Administrador de Parque V, Ref. DAS-12, Administrador de Parque IV, Ref. DAS-11, Administrador de Parque III, Ref. DAS-10, e de Administrador de Parque II, Ref. DAS-9, constantes do Anexo I, Tabela D, integrante desta lei, lotados no DEPAVE, são destinados ao Centro Municipal de Campismo - CEMUCAM, às Áreas de Proteção Ambiental - APAs e aos parques criados e aos que vierem a ser criados por meio de legislação específica. Ver tópico

Art. 62 Ficam transferidos do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão a que se refere o Decreto nº 45.751, de 4 de março de 2005, para a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, os cargos de provimento em comissão constantes da coluna "Situação Atual" do Anexo II, com as adequações necessárias, conforme o caso, previstas na sua coluna "Situação Nova". Ver tópico (5 documentos)

Art. 63 No prazo de 6 (seis) meses a contar da publicação desta lei, o Executivo enviará para a Câmara Municipal de São Paulo um projeto de lei para a criação da carreira de administrador de parques municipais, com a conseqüente extinção de todos os correspondentes cargos de administrador de parque contidos na presente lei. Ver tópico (4 documentos)

Art. 64 As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Ver tópico

Art. 65 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados a Lei nº 11.426, de 18 de outubro de 1993, com exceção dos arts. 34, 35, 36 e 37; a Lei nº 13.155, de 29 de junho de 2001; o Decreto nº 47.949, de 4 de dezembro de 2006, com exceção dos arts. 10 e 11, e o Decreto nº 49.144, de 17 de janeiro de 2008. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de janeiro de 2009, 455º da fundação de São Paulo. Ver tópico

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/01/2009

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