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19 de abril de 2014

Lei 12936/99 | Lei nº 12936 de 07 de dezembro de 1999

Publicado por Câmara Municipal de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 14 anos atrás

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ALTERA A REDAÇÃO DO SUBITEMDA LEI Nº 11.228/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (1 documento)

(Projeto de Lei nº 141/97, do Vereador José Izar - PST)

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 09 de novembro de 1999, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - O subitemda seção 9.3, capítulo 9 da Lei nº 11.228/92, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"9.3.3.1 - Excetuadas as residências unifamiliares, qualquer nova edificação com mais de 750 m² (setecentos e cinqüenta metros quadrados), para obter o respectivo Certificado de Conclusão, deverá ser dotada de abrigo, compartimentado e suficientemente dimensionado para a guarda dos diversos tipos de lixo, como sejam, o não-reciclável (orgânico, etc.), o reciclável (alumínio, papel, plástico, vidro, etc.) e o tóxico (baterias e pilhas elétricas, etc.), localizado no interior do lote e com acesso direto ao logradouro."

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da sua publicação. Ver tópico

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Ver tópico

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 7 de dezembro de 1999, 446º da fundação de São Paulo.

CELSO PITTA, PREFEITO

DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/12/1999

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