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22 de agosto de 2014

Lei 13885/04 | Lei nº 13885 de 25 de agosto de 2004

Publicado por Câmara Municipal de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 9 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES AO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO, INSTITUI OS PLANOS REGIONAIS ESTRATÉGICOS DAS SUBPREFEITURAS, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, DISCIPLINA E ORDENA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Ver tópico (8690 documentos)

(Projeto de Lei nº 139/04, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 3 de agosto de 2004, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Esta lei estabelece normas complementares à Lei nº 13.430, de 13.09.2002 - Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (PDE) para instituição dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras (PRE) nos termos do disposto no inciso III do artigo 270 e do artigo 294 do PDE, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o uso e ocupação do solo do Município de São Paulo, atendendo ao disposto nos artigos 182 a 191 e 295 do PDE. Ver tópico (40 documentos)

Parágrafo Único - Esta lei está estruturada em três partes: Ver tópico (1 documento)

Parte I

Parte II

Parte III

Art. 2º Para os efeitos desta lei, as seguintes expressões ficam assim definidas: Ver tópico (24 documentos)

I - área bruta é a área total de um determinado território, inclusive logradouros, áreas verdes e institucionais; Ver tópico (4 documentos)

II - área construída computável é a soma das áreas cobertas de todos os pavimentos de uma edificação, que são consideradas para o cálculo do coeficiente de aproveitamento; Ver tópico

III - área construída não computável é a soma das áreas cobertas de uma edificação não consideradas para o cálculo do coeficiente de aproveitamento; Ver tópico

IV - área construída total é a soma das áreas cobertas de todos os pavimentos de uma edificação; Ver tópico

V - área de utilização comum é a área que pode ser utilizada em comum por todos os proprietários de um condomínio edificado ou não, sendo livre o acesso e o uso, de forma comunitária; Ver tópico

VI - área líquida de um determinado território urbanizado é a somatória das áreas dos lotes e glebas, excluídos os logradouros, as áreas verdes e institucionais; Ver tópico (3 documentos)

VII - área útil ou privativa é a área do imóvel, coberta ou descoberta, da qual um proprietário tem total domínio, de uso privativo e exclusivo; Ver tópico (1 documento)

VIII - áreas de intervenção urbana são porções do território de especial interesse para o desenvolvimento urbano, objeto de projetos urbanísticos específicos, nas quais poderão ser aplicados instrumentos de intervenção, previstos na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, para fins de regularização fundiária, execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, constituição de reserva fundiária, ordenamento e direcionamento da expansão urbana, implantação de equipamentos urbanos e comunitários, criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes, criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; Ver tópico (1 documento)

IX - benefício econômico agregado ao imóvel é a valorização do terreno decorrente da obtenção de Potencial Construtivo Adicional, de alteração de uso e de parâmetros urbanísticos; Ver tópico

X - biodiversidade é o conjunto diversificado e integrado de todas as espécies de seres vivos existentes em determinada região ou época; Ver tópico

XI - biota é o conjunto de todos os seres animais e vegetais de uma região; Ver tópico

XII - centralidades lineares ou polares são áreas onde se pretende estimular a intensificação e diversificação dos usos do solo e a formação de pólos terciários, propiciando adensamento populacional; Ver tópico

XIII - Certificado de Potencial Construtivo Adicional - CEPAC é uma forma de contrapartida financeira de outorga onerosa do potencial construtivo adicional, da alteração de uso e de parâmetros urbanísticos, para uso específico nas Operações Urbanas Consorciadas; Ver tópico

XIV - Certidão de Outorga Onerosa de Potencial Construtivo Adicional - Certidão emitida pelo Executivo Municipal com valor de face expresso em reais, visando à execução de programas habitacionais de interesse social e de urbanização das favelas de Heliópolis e Paraisópolis, localizadas, respectivamente, nas Áreas de Intervenção Urbana de Ipiranga-Heliópolis e de Vila Andrade-Paraisópolis; Ver tópico

XV - coeficiente de aproveitamento bruto é a relação entre a área construída total de todas as edificações de uma área bruta e a própria área bruta; Ver tópico

XVI - coeficiente de aproveitamento de uma área urbana é a relação entre a área construída total de uma zona, área de intervenção ou operação urbana e sua área bruta; Ver tópico

XVII - coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área construída computável de uma edificação e a área total do lote ou gleba podendo ser: Ver tópico

a) básico, que resulta do potencial construtivo gratuito inerente aos lotes ou glebas urbanos; Ver tópico

b) máximo, que não pode ser ultrapassado; e Ver tópico

c) mínimo, abaixo do qual o imóvel poderá ser considerado subutilizado; Ver tópico

XVIII - contrapartida financeira é o valor econômico, correspondente à outorga onerosa de potencial construtivo, de alteração de uso ou de parâmetros urbanísticos, a ser pago ao Poder Público pelo proprietário de imóvel, em espécie ou em Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC; Ver tópico

XIX - corredores ecológicos é a faixa de vegetação natural ou semi-natural que liga áreas naturais preservadas possibilitando o fluxo de genes e o movimento da biota; Ver tópico

XX - educação ambiental é o processo formativo do ser humano levando-o a conhecer o ambiente e a utilizar os recursos naturais de maneira racional e conservacionista; Ver tópico

XXI - empreendimento de Habitação de Interesse Social (EHIS) é aquele que corresponde ao parcelamento do solo, uma edificação ou um conjunto de edificações, destinado total ou parcialmente à habitação de interesse social - HIS, com ou sem usos complementares; Ver tópico

XXII - empreendimento em Zonas Especiais de Interesse Social (EZEIS) é o que contém destinação obrigatória de parte da área construída computável para Habitação de Interesse Social (HIS) e HMP; Ver tópico

XXIII - empreendimento Habitacional de Mercado Popular - EHMP é aquele que corresponde ao parcelamento do solo, uma edificação ou um conjunto de edificações, destinado total ou parcialmente à habitação de mercado popular - HMP, com ou sem usos complementares; Ver tópico

XXIV - estoque é o limite do potencial construtivo adicional, definido para zonas, microzonas, distritos, áreas de operação urbana ou de projetos estratégicos, passível de ser adquirido, mediante outorga onerosa ou por outro mecanismo previsto em lei; Ver tópico

XXV - gabarito de altura máxima de uma edificação é a distância entre o piso do pavimento térreo e o ponto mais alto da cobertura, excluídos o ático e a caixa d`água; Ver tópico

XXVI - Habitação de Interesse Social - HIS é aquela destinada a famílias com renda igual ou inferior a 6 (seis) salários mínimos ou com capacidade de pagamento a ser definido, promoção pública ou conveniada com o Poder Público, com padrão de unidade habitacional com um sanitário, até uma vaga de garagem e área útil de, no máximo, 50 m2 (cinqüenta metros quadrados), com possibilidade de ampliação quando as famílias beneficiadas estiverem envolvidas diretamente na produção das moradias; Ver tópico

XXVII - Habitação de Mercado Popular - HMP é aquela destinada a famílias com renda igual ou inferior a 16 (dezesseis) salários mínimos ou capacidade de pagamento a ser definida em lei específica, de promoção pública ou privada, com padrão de unidade habitacional com até dois sanitários, até uma vaga de garagem e área útil de, no máximo, 70m2 (setenta metros quadrados); Ver tópico

XXVIII - índice de cobertura vegetal é a relação entre a área permeável coberta por vegetação e a área do lote; Ver tópico

XXIX - mobiliário urbano é o conjunto de elementos, que podem ocupar o espaço público, destinados a funções urbanísticas de: circulação e transportes; ornamentação da paisagem e ambientação urbana; descanso e lazer; serviços de utilidade pública, comunicação e publicidade; atividade comercial; acessórios à infra-estrutura, sendo implantados por agentes públicos ou por ente privado autorizado pela municipalidade; Ver tópico

XXX - outorga onerosa é a concessão, pelo Poder Público, de potencial construtivo adicional acima do resultante da aplicação do coeficiente de aproveitamento básico, até o limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento máximo, de alteração de uso e parâmetros urbanísticos, mediante pagamento de contrapartida financeira; Ver tópico

XXXI - passivo ambiental é o encargo do proprietário de imóvel em relação a danos ambientais, independentemente da época em que ocorreram; Ver tópico

XXXII - pavimentação permeável ou drenante é aquela que permite o escoamento e o esgotamento de excesso de águas pluviais; Ver tópico

XXXIII - pavimento térreo é aquele, onde está situado o acesso principal da edificação, segundo critérios estabelecidos em lei; Ver tópico

XXXIV - potencial construtivo de um lote ou gleba é o produto resultante da multiplicação de sua área pelo coeficiente de aproveitamento, podendo ser: Ver tópico

a) básico, que é o produto resultante da multiplicação de sua área pelo coeficiente de aproveitamento básico fixado para a zona onde está localizado; Ver tópico

b) máximo, que é o produto resultante da multiplicação de sua área pelo coeficiente de aproveitamento máximo fixado para a zona onde está localizado; Ver tópico

c) mínimo, que é o produto resultante da multiplicação de sua área pelo coeficiente de aproveitamento mínimo fixado para a zona onde está localizado; Ver tópico

d) adicional, que corresponde à diferença entre o potencial construtivo igual ou inferior ao máximo e o potencial construtivo básico; Ver tópico

e) utilizado de um lote, que corresponde à área construída computável; Ver tópico

f) virtual, que é o potencial construtivo dos imóveis de preservação cultural e ambiental, passível de ser transferido para outras áreas conforme o disposto em lei; Ver tópico

XXXV - projeto de intervenção urbana estratégica é aquele que incide num território cuja localização urbana o predispõe a receber projetos urbanísticos e à implantação de equipamentos capazes de dinamizar e qualificar toda a região circunstante; Ver tópico

XXXVI - Projetos Urbanísticos Específicos - PUE são aqueles aprovados pelo Executivo como necessários à concretização das finalidades das Áreas de Intervenção Urbana - AIUs, das Operações Urbanas Consorciadas, das reurbanizações de territórios e de projetos de intervenção urbana estratégica; Ver tópico

XXXVII - promotores da habitação de interesse social - HIS são os seguintes: Ver tópico

a) órgãos da administração direta; Ver tópico

b) empresas de controle acionário público; Ver tópico

c) entidades representativas dos futuros moradores ou cooperativas habitacionais, conveniadas ou consorciadas com o Poder Público; Ver tópico

d) entidades ou empresas que desenvolvam empreendimentos conveniados ou consorciados com o Poder Público para execução de empreendimentos de Habitação de Interesse Social - HIS; Ver tópico

XXXVIII - quota mínima de terreno por unidade construída, expressa em metros quadrados de terreno ou número máximo de habitações por metro quadrado de terreno, define o número máximo de domicílios ou unidades construídas por lote e indiretamente, a densidade demográfica máxima prevista para uma determinada zona ou porção do território. Ver tópico

XXXIX - rua sem saída é a rua ou trecho de rua com conexão apenas com um logradouro público, tendo necessariamente duas mãos de direção e o mesmo percurso para a chegada e saída das propriedades para as quais dá acesso; solo urbano subutilizado é o terreno com área superior a 250m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados), onde o coeficiente de aproveitamento utilizado não atinge o mínimo definido no PDE para o local, excetuando aqueles: Ver tópico

a) integrantes do Sistema de Áreas Verdes do Município; Ver tópico

b) ocupados por estacionamento e outras atividades econômicas que não necessitem de edificação, conforme legislação em vigor; Ver tópico

XL - taxa de ocupação é a relação entre a área da projeção horizontal da edificação ou edificações e a área do lote; Ver tópico (1 documento)

XLI - taxa de permeabilidade é a relação entre a área permeável, que permite a infiltração da água no solo, livre de qualquer edificação ou pavimentação não drenante e a área do lote; Ver tópico

XLII - transferência de potencial construtivo é o instrumento que permite transferir o potencial construtivo não utilizado no lote ou o potencial construtivo virtual de lote ou gleba ou o potencial construtivo correspondente ao valor do imóvel ou parte deste, no caso de doação, para outros lotes; Ver tópico

XLIII - vila é o conjunto de habitações independentes, dispostas de modo a formar rua ou praça, interior à quadra, com ou sem caráter de logradouro público, que tenha sido reconhecida como tal pelo Poder Público; Ver tópico

XLIV - conjunto residencial vila - conjunto de habitações em condomínio nos termos da lei; Ver tópico

XLV - PDE - Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.430, de setembro de 2002. PARTE I Ver tópico

DAS NORMAS COMPLEMENTARES AO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO

TÍTULO I

DOS ELEMENTOS ESTRUTURADORES

CAPÍTULO I

DA REDE ESTRUTURAL HÍDRICA AMBIENTAL

Art. 3º Para fins desta lei, a Rede Estrutural Hídrica Ambiental, prevista nos termos do § 3º do artigo 106 do PDE, fica acrescida do disposto nos Quadros nº 01 dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, integrantes da Parte II desta lei. Ver tópico (25 documentos)

CAPÍTULO II

DA REDE VIÁRIA ESTRUTURAL

Art. 4º Ficam incluídas no Quadro nº 03 anexo ao PDE as vias constantes dos Quadros 03A e 03B, integrantes da Parte I desta lei. Ver tópico (70 documentos)

Art. 5º Acrescenta-se ao Quadro nº 11 do PDE os melhoramentos previstos nos Quadros 02 dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, conforme Anexos integrantes da Parte II desta lei. Ver tópico (27 documentos)

Art. 6º Para os fins do disposto no artigo 116 do PDE definem-se as seguintes regulamentações para os passeios: Ver tópico (27 documentos)

§ 1º - Os passeios da Rede Viária Estrutural do tipo N1, N2 e N3 deverão ser parte integrante dos projetos de ajuste geométrico e dos projetos de melhoramentos viários e de transporte público visando à definição do tipo de material adequado a ser utilizado nos passeios, tendo em vista a implantação e a manutenção de: Ver tópico (5 documentos)

I - galeria técnica de infra-estrutura; Ver tópico

II - mobiliário urbano; Ver tópico

III - áreas verdes com tratamento paisagístico; Ver tópico

IV - sinalização horizontal e vertical do sistema operacional de trânsito, de localização e orientação do cidadão. Ver tópico

§ 2º - A galeria técnica de que trata o inciso I do § 1º deste artigo será obrigatória para os novos projetos da rede viária estrutural e para os projetos viários dos planos de reurbanização, devendo ser objeto de concessão onerosa do subsolo, estabelecida em legislação específica. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - A padronização dos passeios e as respectivas obras nas vias de que trata o § 1º deste artigo serão executadas pelo órgão técnico da Prefeitura, sendo que, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 1º deste artigo, as concessionárias suportarão os custos. Ver tópico (5 documentos)

§ 4º - As obras de troca de piso dos passeios decorrentes da implantação de atividade enquadrada como Pólo Gerador de Tráfego - PGT deverão ser executadas pelos interessados, observadas as diretrizes estabelecidas pelos órgãos técnicos da Prefeitura. Ver tópico

§ 5º - Nas redes coletoras e locais, caberá a cada Subprefeitura a definição dos padrões de piso e de equipamentos de infra-estrutura e de mobiliário urbano a serem implantados nos passeios, segundo diretrizes estabelecidas quando da elaboração dos planos de bairros. Ver tópico (3 documentos)

§ 6º - A execução dos passeios e a instalação do mobiliário urbano, independente da categoria de via em que estiver situado, deverão garantir maior acessibilidade e mobilidade dos pedestres, em especial dos portadores de necessidades especiais. Ver tópico

§ 7º - Até a definição das diretrizes pelos planos de bairros o Executivo estabelecerá a definição dos padrões e as diretrizes e procedimentos a serem seguidos pelas Subprefeituras. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO III

DA REDE ESTRUTURAL DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO

Art. 7º Ficam acrescidas ao Quadro 12, anexo ao PDE, as complementações da Rede Estrutural de Transportes constantes dos Quadros 03 dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, conforme Anexos I - Livro I ao Anexo XXXI - Livro XXXI, partes integrantes da Parte II desta lei. Ver tópico (5 documentos)

CAPÍTULO IV

DA REDE ESTRUTURAL DE EIXOS E PÓLOS DE CENTRALIDADES

Art. 8º Em complementação às diretrizes do artigo 126 do PDE, os Planos Regionais Estratégicos definirão os perímetros das novas centralidades e das já existentes, que serão dinamizadas e consolidadas preferencialmente por atividades comerciais, de prestação de serviços e institucionais de âmbito regional, com maior intensidade de aproveitamento do solo, tendo por suporte a rede viária estrutural e dos diferentes modos de transporte. Ver tópico (28 documentos)

TÍTULO II

DOS ELEMENTOS INTEGRADORES

CAPÍTULO I

DAS POLÍTICAS SOCIAIS DE INTERESSE PÚBLICO

Art. 9º Em complementação às diretrizes dos artigos 128 a 130 do PDE, os Planos Regionais Estratégicos de cada Subprefeitura selecionaram as políticas sociais de interesse público e definiram os objetivos e diretrizes em cada setor, dando prioridade às ações estratégicas de modo a promover a inclusão social e a reduzir as desigualdades regionais relativas aos setores: Ver tópico (13 documentos)

I - trabalho, emprego e renda; Ver tópico

II - educação; Ver tópico

III - saúde; Ver tópico

IV - assistência social; Ver tópico

V - cultura; Ver tópico

VI - esportes, lazer e recreação; Ver tópico

VII - segurança urbana; Ver tópico

VIII - abastecimento; Ver tópico

IX - agricultura urbana. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS ESPAÇOS PÚBLICOS E DAS ÁREAS VERDES

Art. 10 Para fins do disposto nos artigos 132 e 133 do PDE, ficam especificadas as seguintes categorias de uso para o Sistema de Áreas Verdes do Município: Ver tópico (15 documentos)

I - áreas verdes públicas de proteção integral (PI): Ver tópico

a) parque (PI-1); Ver tópico

b) reserva biológica (PI - 2); Ver tópico

II - áreas verdes públicas ou privadas de uso sustentável (US): Ver tópico

a) área de proteção ambiental (US-1); Ver tópico

b) reserva extrativista (US-2); Ver tópico

c) reserva de fauna (US-3); Ver tópico

d) reserva de desenvolvimento sustentável (US-4); Ver tópico

e) reserva particular do patrimônio natural (US-5); Ver tópico

f) parque (US-6); Ver tópico

III - áreas verdes públicas ou privadas de especial interesse (EI): Ver tópico (2 documentos)

a) espaço livre de arruamento e área verde de loteamento (EI-1); Ver tópico

b) parque e praça pública (EI-2); Ver tópico

c) área ajardinada e arborizada localizada em logradouro, em equipamento público e integrante do sistema viário (EI-3); Ver tópico

d) chácara, sítio e gleba (EI-4); Ver tópico

e) cabeceira, várzea e fundo de vale (EI-5); Ver tópico

f) cemitério (EI-6); Ver tópico

g) área com vegetação significativa em imóveis particulares (EI-7); Ver tópico

h) clube esportivo-social (EI-8); Ver tópico (1 documento)

i) clube de campo (EI-9); Ver tópico

j) área de reflorestamento (EI-10); Ver tópico

l) parques lineares (EI-11); Ver tópico

m) caminhos verdes (EI-12). Ver tópico

§ 1º - Os parques lineares e os caminhos verdes, após a implantação, serão incorporados ao Sistema de Áreas Verdes, respectivamente como EI-11 e EI-12. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - À categoria de uso "clube esportivo-social, EI-8" aplica-se o disposto no artigo 140 do PDE. Ver tópico

§ 3º - À categoria de uso "clube de campo, EI-9" aplica-se o disposto no artigo 139 do PDE. Ver tópico

Art. 11 A inclusão de novas áreas verdes de propriedade privada no Sistema de Áreas Verdes do Município, dar-se-á observando as disposições da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e o disposto nos artigos 134 e 135 do PDE, devendo o enquadramento das novas áreas atender o disposto no artigo 132 do PDE, com as complementações desta lei. Ver tópico (2 documentos)

Art. 12 O estímulo à preservação da vegetação nas áreas particulares integrantes do Sistema de Áreas Verdes do Município poderá se dar por meio da Transferência do Direito de Construir, conforme dispõem os artigos 217, 218 e 219 do PDE e, mediante lei específica, por incentivos fiscais diferenciados, de acordo com as características de cada área. Ver tópico

Art. 13 Fica estabelecido que o manejo das Áreas Verdes de Proteção Integral (PI) e de Uso Sustentável (US) de propriedade pública ou privada, referidas nos incisos I e II do artigo 132 do PDE, será regulado pelo órgão responsável pela gestão da área, sempre resguardada a finalidade de proteção permanente da cobertura vegetal e dos atributos naturais existentes. Ver tópico (21 documentos)

Parágrafo Único - Entende-se por manejo qualquer intervenção com objetivo de preservação ou de promoção do uso sustentável de recursos naturais existentes. Ver tópico (3 documentos)

Art. 14 A desafetação de áreas da classe de bens de uso comum do povo, deverá ser precedida de análise e justificativa técnica dos órgãos proponentes. Ver tópico (32 documentos)

Parágrafo Único - A justificativa de que trata o caput deste artigo deverá apresentar o índice de área verde por habitante, a oferta e a demanda por equipamentos sociais da região, visando à elaboração de plano contendo medidas mitigadoras e compensatórias. Ver tópico (4 documentos)

Art. 15 Os bens inservíveis bem como os resíduos da construção civil serão dispostos separadamente de outras espécies de resíduos sólidos nos termos e locais determinados pelo Poder Executivo com base na legislação própria em: Ver tópico (2 documentos)

I - pontos de entrega de pequenos bens inservíveis e pequenos volumes de resíduos da construção civil; Ver tópico

II - áreas de transbordo e triagem de resíduos da construção civil e resíduos volumosos; Ver tópico

III - áreas de reciclagem de resíduos da construção civil; Ver tópico

IV - aterros de resíduos da construção civil. Ver tópico

Parágrafo Único - Excepcionalmente, desde que licenciadas pelos órgãos municipais competentes, poderão ser utilizadas outras áreas de destinação. Ver tópico

Art. 16 As Subprefeituras deverão indicar e destinar em cada distrito áreas municipais para a instalação de pontos de entrega e recebimento de pequenos volumes de resíduos oriundos de demolição de construções, da construção civil e de pequenos bens inservíveis como parte integrante da Política Ambiental conforme o capítulo III, "Do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Urbano" do Plano Diretor Estratégico da Lei nº 13.430, de setembro de 2002. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Para a finalidade que se refere o "caput" deste artigo deverão ser destinadas, preferencialmente, áreas com comprometimento dos aspectos paisagísticos e ambientais. Ver tópico

§ 2º - Fica vedada a utilização de áreas verdes já implantadas. Ver tópico

§ 3º - Na instalação dos pontos de entrega e recebimento a que se refere o "caput" deste artigo deverão ser observados os parâmetros urbanísticos estabelecidos no artigo 136 da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, Plano Diretor Estratégico, recuperando-se o restante da área sob o aspecto paisagístico e ambiental. Ver tópico

Art. 17 Garantir a acessibilidade dos espaços públicos e áreas verdes, priorizando a circulação de pedestres, em especial os portadores de necessidades especiais. Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO III

DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

Art. 18 Para fins de aplicação dos instrumentos indutores da função social da propriedade, previstos nos artigos do PDE as áreas de aplicação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios são aquelas fixadas pelos Planos Regionais Estratégicos, anexos XX, instituídos por esta lei, as fixadas pela lei no Plano Diretor Estratégico, e aquelas que forem instituídas por lei, compreendendo imóveis não edificados, subutilizados, nos termos do artigo 185 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, ou não utilizados, para os quais os respectivos proprietários serão notificados a dar melhor aproveitamento de acordo com o Plano Diretor Estratégico em prazo determinado, sob pena de sujeitar-se ao IPTU progressivo no tempo e à desapropriação com pagamento em títulos. Ver tópico (124 documentos)

§ 1º - O "caput" do art. 201 da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, Plano Diretor Estratégico passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 201 São consideradas passíveis de parcelamento, edificação e utilização compulsórios os imóveis não edificados, subutilizados, ou não utilizados localizados nas:

I - ZEIS 2 e 3, descritas no Quadro nº 14 e delimitadas no Mapa nº 07 integrantes desta lei; Ver tópico

II - áreas de Operações Urbanas Consorciadas; Ver tópico

III - áreas de Projetos Estratégicos; Ver tópico

IV - inseridos nos perímetros dos distritos municipais: Água Rasa, Alto de Pinheiros, Aricanduva, Artur Alvim, Barra Funda, Bela Vista, Belém, Bom Retiro, Brás, Butantã, Cambuci, Campo Belo, Carrão, Casa Verde, Consolação, Freguesia do Ó, Ipiranga, Itaim Bibi, Jabaquara, Jaguara, Jaguaré, Jardim Paulista, Lapa, Liberdade, Limão, Mandaqui, Moema, Mooca, Morumbi, Pari, Penha, Perdizes, Pinheiros, Pirituba, Ponte Rasa, República, Rio Pequeno, Santa Cecília, Santana, Santo Amaro, São Domingos, São Lucas, São Miguel Paulista, Saúde, Sé, Tatuapé, Tucuruvi, Vila Andrade, Vila Formosa, Vila Guilherme, Vila Leopoldina, Vila Maria, Vila Mariana, Vila Matilde, Vila Medeiros, Vila Prudente, Vila Sônia, V. Zonas de Centralidade Polar e de Centralidade Linear dos distritos: Brasilândia, Cachoerinha, Campo Grande, Campo Limpo, Cangaíba, Capão Redondo, Cursino, Ermelindo, Jaraguá, Jd. Helena, Raposo Tavares, Sacomã, Sapopemba, Vila Jacuí. Ver tópico

§ 2º - O Executivo Municipal encaminhará, num prazo de 180 dias, para a Câmara Municipal projeto de lei que regulamentará o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, nos termos do artigo , da lei federal 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, e dos arts. 199, 200, 201, 202 e 203 da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, Plano Diretor Estratégico, definirá as condições e a localização em que os terrenos não edificados ou subutilizados ocupados por estacionamentos e outras atividades econômicas que não necessitam de edificação pra exercer a sua finalidade, poderão ser considerados subutilizados para as Subprefeituras que não definiram em seus respectivos Planos Regionais Estratégicos e poderá especificar novas áreas de parcelamento, edificação e utilização compulsórios. Ver tópico

TÍTULO III

DAS NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

CAPÍTULO I

DAS ZONAS PREDOMINANTEMENTE INDUSTRIAIS

Art. 19 A Zona Industrial em Reestruturação - ZIR, de que trata o artigo 162 do PDE, passa a se denominar Zona Predominantemente Industrial - ZPI. Ver tópico

TÍTULO IV

DOS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS

CAPÍTULO I

DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR

Art. 20 Para os fins desta lei, as áreas passíveis de aplicação de outorga onerosa do potencial construtivo adicional são: a área da Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, incluindo-se as Áreas de Intervenção Urbana, as Áreas de Operações Urbanas aprovadas por leis específicas e as zonas de uso cujo coeficiente de aproveitamento máximo for maior que o básico. Ver tópico (7 documentos)

Art. 21 Para fins de aplicação da fórmula do artigo 213 do PDE o cálculo do benefício econômico agregado ao imóvel é o seguinte: Ver tópico (5 documentos)

B = Vt / Cab sendo:

Vt = valor do metro quadrado de terreno fixado na Planta Genérica de Valores e CAb = coeficiente de aproveitamento básico. Ver tópico

Parágrafo Único - Os fatores de planejamento urbano (fp) e de interesse social (fs) a serem utilizados no cálculo do valor da contrapartida financeira, aos quais se refere o "caput" do artigo 213 do PDE, passam a vigorar na conformidade dos Quadros 15 A e 16 A anexos da Parte I desta lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 22 Os valores relativos a todas as formas de outorga onerosa previstas no Plano Diretor Estratégico, nos casos de pagamento em parcelas, deverão ser reajustados por um mesmo índice de reajuste definido por decreto. Ver tópico (7 documentos)

CAPÍTULO II

DA CERTIDÃO DE OUTORGA ONEROSA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL

Art. 23 O Poder Executivo poderá emitir Certidões de Outorga Onerosa de Potencial Construtivo Adicional, com valor de face expresso em reais, visando à execução de programas habitacionais de interesse social e de urbanização das favelas de Heliópolis e Paraisópolis, localizadas, respectivamente, nas Áreas de Intervenção Urbana de Ipiranga-Heliópolis e de Vila Andrade-Paraisópolis. Ver tópico (10 documentos)

§ 1º - As Certidões de que trata este artigo, desvinculadas de lote ou lotes, somente poderão ser emitidas para a remuneração direta da empresa ou consórcio de empresas, que tenha recebido atribuição para a execução dos programas referidos no "caput" deste artigo, inclusive mediante concessão urbanística. Ver tópico

§ 2º - A entrega das Certidões de Outorga Onerosa de Potencial Construtivo Adicional poderá ser feita antecipadamente à execução dos programas a que se refere o "caput", mediante a constituição de garantias pela empresa ou consórcio de empresas que tenha recebido a delegação mencionada no § 1º supra, cabendo ao Poder Executivo estabelecer, por decreto, os termos e condições para entrega antecipada das Certidões de Outorga Onerosa de Potencial Construtivo Adicional e para a constituição das respectivas garantias. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - As certidões serão emitidas em valor equivalente ao dos programas a que se refere o "caput", subrogando-se o titular das certidões em todos os direitos e deveres a elas inerentes, assumindo todos os riscos e benefícios eventualmente advindos da futura negociação. Ver tópico

§ 4º - Uma vez emitidas e transferidas à empresa ou consórcio de empresas as Certidões de Outorga Onerosa de Potencial Construtivo Adicional, estas serão livremente negociáveis, aplicando-se, no que couber, as normas relativas à negociação de títulos no mercado financeiro e de capitais. Ver tópico (1 documento)

§ 5º - As Certidões de que trata este artigo poderão ser utilizadas no pagamento da outorga onerosa de potencial construtivo adicional, nos termos dos artigos 213 e 215 do Plano Diretor Estratégico, adotando-se o valor do metro quadrado do terreno fixado na Planta Genérica de Valores do ano de emissão da Certidão de Outorga Onerosa de Potencial Construtivo Adicional como valor "vt", no cálculo do benefício econômico B, na fórmula prevista no art. 22 desta lei. Ver tópico

§ 6º - As Certidões serão convertidas em metros quadrados de área construída adicional somente no momento da aprovação do projeto de edificação, ressalvado o exposto no art. 215 do Plano Diretor Estratégico, respeitadas as áreas passíveis de receber potencial construtivo adicional e os limites dos estoques previstos nesta lei, sendo vedada sua utilização nas áreas de Operação Urbana Consorciada. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO III

DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR

Art. 24 A Transferência do Direito de Construir, para os fins previstos no artigo 217 do PDE poderá ser exercida: Ver tópico (7 documentos)

I - nos imóveis enquadrados como ZEPEC, nos termos desta lei; Ver tópico

II - nos imóveis doados para o Município nas ZEIS para fins de Habitação de Interesse Social; Ver tópico

III - nos imóveis, lotes ou glebas localizados na Macrozona de Proteção Ambiental, nos termos do § 3º artigo 150 do PDE; Ver tópico

IV - nos imóveis de propriedade particular enquadradas no sistema de áreas verdes no município; Ver tópico

V - nas áreas de ocorrência de vegetação significativa na ZEPAG; Ver tópico

VI - dos imóveis, lotes ou glebas localizados nas faixas aluviais dos parques lineares, nos termos do inciso V do art. 219 do PDE. Ver tópico

Art. 25 O potencial construtivo dos imóveis, lotes ou glebas localizados nas faixas aluviais dos parques lineares, de que trata o inciso V do artigo 217 do PDE, poderá ser transferido para as faixas de até 200 metros, localizadas dentro do perímetro das Áreas de Intervenção Urbana dos parques lineares aprovados pelo PDE e estabelecidos pelos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras (PRE). Ver tópico (12 documentos)

Art. 26 A área construída a ser transferida ao imóvel receptor será calculada, nos termos do artigo 218 do PDE, pela seguinte fórmula: Ver tópico (31 documentos)

Acr = (Vtc / Vtr) x (CAr / CAc) x PCpt Onde:

Acr = Área construída equivalente a ser recebida.

Vtc = Valor do m2 de terreno cedente, determinado na PGV.

Vtr = Valor do m2 de terreno receptor determinado na PGV.

CAr = Coeficiente de aproveitamento básico do terreno receptor.

CAc = Coeficiente de aproveitamento básico do terreno cedente.

PCpt = Potencial construtivo do terreno cedente passível de transferência para o terreno receptor.

§ 1º - O PCpt quando houver necessidade de descontar a parcela de área construída existente no imóvel passa a ser calculado pela seguinte fórmula: Ver tópico

PCpt = (ATc x CAc) - Ach Onde:

ACh = área já construída no terreno cedente a ser descontada do seu potencial construtivo.

§ 2º - Quando houver interesse da Prefeitura em receber um imóvel em doação, o proprietário receberá um certificado do potencial construtivo transferível do imóvel doado, conforme as fórmulas seguintes: Ver tópico

a) Para os imóveis sem edificação ou que tiverem um coeficiente de aproveitamento inferior ou igual ao básico, deve ser aplicada a seguinte fórmula: Ver tópico

PCdpt = Atd x CAd x Fi onde:

PCdpt = potencial construtivo do imóvel doado passível de transferência.

ATd = área do terreno do imóvel doado.

CAd = coeficiente de aproveitamento básico do imóvel doado.

Fi = fator de incentivo à doação fixado em 1,3.

b) Para os imóveis com edificação e que tiverem um coeficiente de aproveitamento existente maior que o coeficiente básico: Ver tópico

PCdpt = ACd x Fi onde:

ACd = área construída do imóvel, conforme consta no documento de cobrança do IPTU do Município.

§ 3º - O proprietário doador que tiver posse do certificado de que trata o § 2º deste artigo, poderá solicitar a transferência do potencial construtivo constante do seu certificado para o imóvel receptor, conforme a fórmula do "caput" deste artigo. Ver tópico

Art. 27 A transferência de potencial construtivo deverá atender às seguintes disposições: Ver tópico (48 documentos)

I - o potencial construtivo transferível poderá ser negociado, no todo ou em parte, para um ou mais lotes; Ver tópico

II - o potencial construtivo transferido fica vinculado ao imóvel receptor, não sendo admitida nova transferência. Ver tópico (12 documentos)

Art. 28 O controle de transferência de potencial construtivo será exercido e fiscalizado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano que expedirá, mediante requerimento: Ver tópico (78 documentos)

I - declaração de potencial construtivo transferível ao proprietário do imóvel enquadrado como ZEPEC, ou cedente ou protegido; Ver tópico

II - certidão de potencial construtivo transferido, ao proprietário do imóvel receptor. Ver tópico

§ 1º - Para a expedição da certidão de potencial construtivo transferido, deverá ser apresentado instrumento público de cessão do potencial construtivo transferível, averbado no Cartório de Registro de Imóveis, na matrícula correspondente ao imóvel enquadrado como ZEPEC ou cedente. Ver tópico (30 documentos)

§ 2º - Nos pedidos de aprovação de projeto de edificação que utilizem área transferida, deverá ser apresentada certidão de potencial construtivo transferido. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEMPLA manterá registro de todas as transferências de potencial construtivo. Ver tópico

Art. 29 Os casos omissos e aqueles que não se enquadrem nos termos desta lei, referentes à aplicação da transferência de potencial construtivo, serão decididos pela Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO IV

DAS ÁREAS DE INTERVENÇÃO URBANA

Art. 30 Nas Áreas de Intervenção Urbana - AIU criadas e definidas nos artigos 122, 221 a 224 do PDE e previstas nos Planos Regionais Estratégicos - PRE, excetuadas as Operações Urbanas, destinadas à implantação de projetos estratégicos de requalificação urbana, de parques lineares, da rede viária estrutural e da rede estrutural de transporte público coletivo, a aprovação de edificação com área construída acima do coeficiente de aproveitamento básico, até o máximo permitido por lei para o perímetro deve se dar de acordo com o Projeto Urbanístico Específico - PUE. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Os projetos urbanísticos específicos - PUE deverão conter no mínimo: Ver tópico

I - objetivos e diretrizes; Ver tópico

II - a delimitação da área; Ver tópico

III - os instrumentos de política urbana a serem utilizados e suas finalidades; Ver tópico

IV - a definição das áreas passíveis de receber potencial construtivo adicional e seu limite máximo seja por transferência de outras áreas ou por outorga onerosa, respeitado o estoque de potencial construtivo do distrito onde se localiza a área do PUE e o Coeficiente de Aproveitamento Máximo de até 4,0 de acordo com o previsto por lei para o perímetro; Ver tópico

V - a definição das obras a serem executadas, as respectivas finalidades e as áreas necessárias para sua implantação; Ver tópico

VI - a solução habitacional para a população a ser deslocada em função das obras previstas ou por sua localização em áreas de risco; Ver tópico

VII - o tratamento paisagístico da área envoltória das obras previstas, respeitando e valorizando o patrimônio cultural e natural localizado nessa área. Ver tópico

§ 2º - Os Projetos Urbanísticos Específicos poderão propor a reconfiguração das quadras e vias, inclusive estruturais sem interromper ou diminuir sua capacidade, observados os requisitos legais correspondentes a essas transformações. Ver tópico

§ 3º - Quando houver sobreposição de 2 (dois) ou mais tipos de Áreas de Intervenção Urbana, os PUEs deverão compatibilizar os objetivos, instrumentos e diretrizes de desenvolvimento urbano das Áreas de Intervenção Urbana, exceto nas Operações Urbanas Consorciadas, em que prevalecerá o estabelecido na lei da Operação Urbana Consorciada. Ver tópico

Art. 31 Os Projetos Urbanísticos Específicos deverão propor índices urbanísticos e padrões de uso e ocupação do solo para cada AIU, os quais, se diferentes das zonas de uso contidas no perímetro da Área de Intervenção Urbana, deverão ser determinados por lei. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo Único - Nas Áreas de Intervenção Urbana em que os índices urbanísticos e padrões de uso e ocupação do solo para o perímetro estiverem previstos por esta lei, ficam dispensadas da exigência do "caput" deste artigo, exceto quando expressamente determinada sua exigência nos artigos que tratam de cada AIU especificamente. Ver tópico

Art. 32 As Áreas de Intervenção Urbana para a implantação dos parques lineares compreendem o conjunto formado pelas seguintes áreas: Ver tópico (1 documento)

I - faixa de 15 (quinze) metros ao longo de cada uma das margens dos cursos d`água e fundos de vale, como área "non aedificandi"; Ver tópico

II - a planície aluvial deverá ser delimitada em função das peculiaridades, das especificidades e dos levantamentos regionais, sendo admitida aquela identificada como inundável nos últimos cinco anos e as áreas de vegetação significativa ao longo dos fundos de vale do Município que juntamente com a área "non aedificandi" formarão os parques lineares; Ver tópico

III - contidas na faixa envoltória de até 200 (duzentos) metros de largura, medidos a partir do limite do parque linear referido no inciso II, destinadas à implantação de empreendimentos residenciais e não residenciais, a serem executados pela iniciativa privada, com possibilidade de utilização da transferência do direito de construir originado nos lotes das áreas destinadas ao parque linear ou por outorga onerosa. Ver tópico

§ 1º - A execução de uma Área de Intervenção Urbana Parque Linear por um empreendedor privado deverá abranger área mínima de projeto de 5.000m2 (cinco mil metros quadrados) com, no mínimo 100m de extensão ao longo dos cursos d`água e fundos de vale. Ver tópico

§ 2º - Quando a planície aluvial não existir, como nos cursos d`água encaixados, a delimitação da faixa de até 200 m (duzentos metros) de largura poderá ser definida imediatamente, a partir da área "non aedificandi". Ver tópico

Art. 33 Nos Parques Lineares situados na Macrozona de Proteção Ambiental: Ver tópico (4 documentos)

I - não se aplica a outorga onerosa do direito de construir; Ver tópico

II - não é área passível de recepção de potencial construtivo decorrente de transferência. Ver tópico

Parágrafo Único - As áreas verdes decorrentes da implantação de Parque Linear, na Macrozona referida no "caput" deste artigo passarão a integrar o Sistema de Áreas Verdes do Município nos termos desta lei e poderão ser enquadradas como ZEPAM. Ver tópico (4 documentos)

Art. 34 Nas Áreas de Intervenção Urbana envoltórias das estações do sistema de transporte coletivo público metroviário e ferroviário, os coeficientes de aproveitamento máximo e os estoques de potencial construtivo por uso serão aqueles estabelecidos pelos Planos Diretores Regionais ou pela Parte II desta lei. Ver tópico

§ 1º - Nas AIU envoltórias estações existentes de transporte coletivo de massa de que tratam o "caput" deste artigo ficam dispensadas da elaboração de PUE para a outorga onerosa de potencial construtivo adicional ou de alteração de uso, desde que os coeficientes de aproveitamento máximo e os estoques de potencial construtivo estejam estabelecidos por esta lei ou por lei posterior. Ver tópico

§ 2º - Quando houver sobreposição de AIU nos termos de que trata o "caput" deste artigo e Operação Urbana Consorciada, prevalecerá o disposto na lei que criou a Operação Urbana Consorciada. Ver tópico

Art. 35 A criação de outras Áreas de Intervenção Urbana dependerá de lei que fixará, quando alterar as características do zoneamento do perímetro: Ver tópico (6 documentos)

I - objetivo, finalidade e perímetro de abrangência; Ver tópico

II - a disciplina da aplicação dos instrumentos urbanísticos correspondente às suas finalidades; Ver tópico

III - a disciplina da aplicação da outorga onerosa de potencial construtivo adicional; Ver tópico

IV - a disciplina da aplicação de transferência do direito de construir; Ver tópico

V - coeficiente máximo de aproveitamento em até quatro vezes a área do lote; Ver tópico

VI - o estoque de potencial construtivo, caso o coeficiente máximo de aproveitamento seja superior ao do zoneamento previsto para a área, que deverá ser definido com base nos estudos técnicos de capacidade de suporte da infraestrutura de circulação e nas finalidades da intervenção; Ver tópico

VII - mudanças de condições de parcelamento, uso e ocupação do solo; Ver tópico

VIII - possibilidade e condição de desmembramento e remembramento e estímulos a mudanças de uso. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS

Art. 36 As Operações Urbanas Consorciadas previstas no PDE ou nesta lei e ainda não aprovadas por lei específica deverão obter a aprovação de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA junto à Secretaria do Verde e Meio Ambiente. Ver tópico (24 documentos)

Art. 37 Nas Operações Urbanas Consorciadas, as tabelas de conversão de CEPAC previstas em lei específica, serão aquelas adotadas em cada emissão de CEPAC, conforme regulamentação da CVM - Comissão de Valores Mobiliários e terão conversão garantida durante o período de existência dos títulos. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - O limite do valor de subsídio previsto na alínea e do parágrafo 5º do art. 230 do Plano Diretor Estratégico - Lei nº 13.430, de setembro de 2002 deverá ser de até R$(vinte mil reais), atualizados pelo Índice Nacional de Construção Civil - INCC, devendo ser regulamentado pelo Executivo. Ver tópico

§ 2º - Os casos omissos nas leis específicas de Operações Urbanas Consorciadas os projetos deverão ser encaminhados para a CTLU - Câmara Técnica de Legislação Urbanística para análise e deliberação. Ver tópico

§ 3º - O "caput" do artigo da Lei nº 13.260, de 28 de dezembro 2001 passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 9º Para os fins desta lei entende-se por potencial adicional de construção a área construída passível de ser acrescida, mediante contrapartida, à área permitida pela legislação vigente na data do protocolamento do respectivo processo."

§ 4º - O "caput" do artigo da Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004 passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 6º Fica o Executivo autorizado a efetuar, de forma onerosa, a outorga de potencial adicional de construção, alteracao de usos e parametros urbanisticos, estabelecidos na legislacao de uso e ocupacao do solo vigente a data de protocolamento do processo, nos lotes contidos no perimetro definido no artigo 1º desta lei, na conformidade dos valores, criterios e condicoes nesta estabelecidos, como forma de obtencao dos meios e recursos destinados a Empresa Municipal de Urbanizacao - EMURB, para realizacao da Operacao Urbana Faria Lima."

CAPITULO VI

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO - FUNDURB

Art. 38 Para fins de implantação dos melhoramentos urbanos propostos por esta lei, os recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB serão aplicados conforme dispõe a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e de acordo com o disposto no artigo 238 do PDE, devendo a parcela a ser aplicada em cada Subprefeitura ser estabelecida em função das necessidades de correções das distorções sociais e regionais. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - O FUNDURB fundamenta-se no princípio da política distributiva, visando destinar os recursos oriundos da outorga onerosa prioritariamente para os distritos com maiores índices de exclusão econômica e social. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DA CONCESSÃO URBANÍSTICA

Art. 39 Para fins de Concessão Urbanística o Poder Executivo fica autorizado a delegar, mediante licitação, à empresa, isoladamente, ou a conjunto de empresas, em consórcio, a realização de obras de urbanização ou de reurbanização de região da Cidade, inclusive loteamento, reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação de conjuntos de edificações para implementação de diretrizes do Plano Diretor Estratégico. Ver tópico (8 documentos)

§ 1º - A empresa concessionária obterá sua remuneração mediante o recebimento de certidão de outorga onerosa do potencial construtivo adicional nos casos previstos no art. 23 desta lei ou mediante exploração, por sua conta e risco, dos terrenos e edificações destinados a usos privados que resultarem da obra realizada, da renda derivada da exploração de espaços públicos, nos termos que forem fixados no respectivo edital de licitação e contrato de concessão urbanística. Ver tópico

§ 2º - A empresa concessionária ficará responsável pelo pagamento, por sua conta e risco, das indenizações devidas em decorrência das desapropriações e pela aquisição dos imóveis que forem necessários à realização das obras concedidas, inclusive o pagamento do preço de imóvel no exercício do direito de preempção pela Prefeitura ou o recebimento de imóveis que forem doados por seus proprietários para viabilização financeira do seu aproveitamento, nos termos do artigo 46 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Ver tópico

§ 3º - A concessao urbanistica a que se refere este artigo reger-se-a, no que couber, pelas disposicoes da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e pelo disposto no art. 32 da Lei Estadual nº 7.835, de 8 de maio de 1992. Ver tópico

TITULO V

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA

Art. 40 A participação direta da população no processo de gestão democrática da Política Urbana Regional é assegurada pelo disposto no inciso II do artigo , no inciso III do artigo 36 e no § 1º do artigo 37, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, bem como no artigo 278 do PDE, e pelas várias instâncias estabelecidas em seu artigo 279. Ver tópico (4 documentos)

Art. 41 Além das instâncias previstas no art. 279 do PDE, os Conselhos de Representantes, previstos nos artigos 54 e 55 da Lei Orgânica do Município, participarão no processo de gestão democrática da Política Urbana Regional do Município tendo como atribuições, no mínimo: Ver tópico (1 documento)

I - acompanhar, no âmbito do território da Subprefeitura, a aplicação do respectivo Plano Regional Estratégico e da ordenação e disciplina de Uso e Ocupação do Solo constantes da Parte III desta lei, bem como de outras legislações pertinentes; Ver tópico

II - acompanhar a elaboração dos Planos de Bairros; Ver tópico

III - opinar sobre planos e projetos específicos integrantes do Plano Regional Estratégico; Ver tópico

IV - encaminhar propostas de Planos de Bairros e de revisão do PRE; Ver tópico

V - opinar sobre os Projetos Urbanos das Áreas de Intervenção Urbana Estratégica; Ver tópico

VI - opinar sobre os Projetos Estratégicos da região. Ver tópico

TÍTULO VI

DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO COM AS SUBPREFEITURAS

CAPÍTULO I

DOS PLANOS DE BAIRROS E PLANOS DE AÇÃO LOCAL

Art. 42 As Subprefeituras e o Conselho de Representantes de cada Subprefeitura poderão propor Projetos Estratégicos e Planos de Bairro, com a finalidade de detalhar as diretrizes propostas e definidas pelos respectivos Planos Regionais Estratégicos de cada Subprefeitura. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo Único - O Subprefeito deverá submeter aos órgãos deliberativos competentes as propostas resultantes desses Planos de Bairros. Ver tópico

Art. 43 As Subprefeituras, coordenada pela Secretaria Municipal do Planejamento - SEMPLA deverão, no prazo máximo de 360 dias a partir da entrada em vigor desta lei, estabelecer a divisão da cidade em bairros, a delimitação e denominação correspondente a cada bairro, que deverá ser incorporado ao Plano Diretor Estratégico, na ocasião de sua revisão. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - As Subprefeituras e seus Conselhos de Representantes deverão estimular, contribuir e participar da elaboração de planos de bairro, que poderão ser elaborados pela comunidade local ou pelas Subprefeituras e ser incorporados aos Planos Regionais Estratégicos, quando da sua revisão, nos termos do artigo 278 do PDE. Ver tópico

§ 2º - Os Planos de Bairro, referidos no parágrafo anterior, poderão propor: Ver tópico

I - a complementação da infra-estrutura básica, em especial as redes de água, esgoto, drenagem e de iluminação pública; Ver tópico

II - a implantação de equipamentos sociais, conforme as necessidades de cada bairro; Ver tópico

III - soluções de controle de tráfego, de acordo com as diretrizes do Plano de Circulação Viária e Transportes; Ver tópico

IV - a melhoria das condições de circulação de pedestres com melhorias nos passeios e a iluminação pública; Ver tópico

V - a requalificação das calçadas para incluir parte de área permeável, garantir a acessibilidade e a mobilidade dos pedestres, em especial para os portadores de necessidades especiais; Ver tópico

VI - ações a serem implementadas para os diferentes tipos de espaços de uso público; Ver tópico

VII - medidas para maior limpeza, arborização e jardinagem de praças e ruas; Ver tópico

VIII - medidas para a melhoraria da coleta de lixo e implantar a coleta seletiva; Ver tópico

IX - medidas para melhorar as condições de segurança pública; Ver tópico

X - melhoria da acessibilidade aos equipamentos públicos, da qualidade urbanística da região; Ver tópico

XI - melhoria da qualidade ambiental das áreas residenciais e projetos de bolsões residenciais propostos pela comunidade local, nos termos da lei municipal nº 11.322/92; Ver tópico

XII - soluções para atendimento da população em situação de rua; Ver tópico

XIII - adoção do perímetro de segurança no entorno das unidades educacionais da cidade de São Paulo. Ver tópico

§ 3º - Os Planos de Bairro, com base no estudo da capacidade de suporte da infra-estrutura a ser realizado nos termos do parágrafo 1º do artigo 200 desta lei, observadas as diretrizes do Plano de Circulação Viária e Transportes, poderão indicar a vazão máxima de tráfego a ser adotada nas vias locais e coletoras das zonas exclusivamente residenciais - ZER e da zona mista de baixa densidade - ZM-1 e propor mecanismos de controle para evitar que ela seja ultrapassada Ver tópico

§ 4º - Fica dispensado das exigências previstas no § 3º do artigo da Lei nº 11.322/92 o bolsão residencial previsto no Plano de Bairro incorporado, por lei, ao Plano Diretor Regional. Ver tópico

Art. 44 As Subprefeituras e o Conselho de Representantes de cada Subprefeitura poderão propor Planos de Ação Local, que deverão ser elaborados mediante processo, descentralizado e participativo. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO II

DA REVISÃO DOS PLANOS REGIONAIS ESTRATÉGICOS DAS SUBPREFEITURAS

Art. 45 Os Planos Regionais Estratégicos estabelecem parâmetros específicos para as diferentes zonas de uso, de forma a atender as peculiaridades e potencialidades do território das Subprefeituras, observadas as diretrizes do PDE. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - A revisão, o aperfeiçoamento e o acompanhamento do Plano Regional Estratégico serão efetuados de acordo o processo de planejamento com o estabelecido nos artigos 273, 274, 275, 276,277 e 278 do PDE. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DAS SUBPREFEITURAS

Art. 46 As Subprefeituras deverão estar integradas ao Sistema Municipal de Informações previsto nos artigos 264, 265, 266, 267 e 268 do PDE. Ver tópico (1 documento)

TÍTULO VII

DOS ANEXOS DA

Art. 47 Integram esta Parte I que estabelece normas complementares ao PDE os anexos: Ver tópico (16 documentos)

I - Quadro 3A; Ver tópico

II - Quadro 3B; Ver tópico

III - Quadro 15A; Ver tópico

IV - Quadro 16A. Ver tópico

PARTE II

PRE TÍTULO I

DA CONCEITUAÇÃO, ABRANGÊNCIA E FINALIDADE

CAPÍTULO I

DA CONCEITUAÇÃO

Art. 48 Os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras constituem partes complementares do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, conforme dispõe o artigo 6º do PDE, e são instrumentos determinantes das ações dos agentes públicos e privados no território de cada Subprefeitura. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras estão contemplados nos Anexos numerados de I a XXXI, correspondentes aos Livros numerados de I a XXXI, segundo a ordem de denominações das Subprefeituras estabelecida na Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002. Ver tópico

§ 2º - Cada Anexo e correspondente Livro, a que se refere o parágrafo anterior, contém a íntegra das disposições legais do Plano Regional Estratégico de cada Subprefeitura e seus respectivos documentos complementares em forma de Quadros e Mapas. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ABRANGÊNCIA E FINALIDADE

Art. 49 Os Planos Regionais Estratégicos, abrangendo a totalidade do território de cada Subprefeitura, nos termos do § 2º do artigo 2º do PDE, contemplam proposições relativas às especificidades próprias, definindo no plano urbanístico-ambiental os aspectos físicos, territoriais e sociais, inclusive os parâmetros urbanísticos mínimos e máximos, para que se faça cumprir a função social da propriedade. Ver tópico (1 documento)

Art. 50 O Plano Regional Estratégico de cada Subprefeitura considera as desigualdades regionais e tem em vista a inclusão social, em função de sua localização e das articulações inter e intra-urbanas e de suas especificidades, estabelecendo na sua Política de Desenvolvimento Regional as interações com o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo. Ver tópico (17 documentos)

TÍTULO II

DAS POLÍTICAS PÚBLICAS REGIONAIS

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 51 Os Planos Regionais Estratégicos de cada Subprefeitura, observando os princípios e objetivos gerais expressos nos artigos 7º e 8º do PDE, definem as Políticas Públicas Regionais. Ver tópico (1 documento)

Art. 52 O Desenvolvimento Econômico e Social de cada Subprefeitura, em conformidade com o que trata o Capítulo I do título II do PDE, é expressão de potencialidades econômicas, locais e sociais, de problemas decorrentes de investimentos desiguais ao longo dos anos, de peculiaridades próprias de cada região e de necessidades e opções da população que nela reside ou trabalha. Ver tópico (1 documento)

Art. 53 O Desenvolvimento Humano e Qualidade de Vida, de que trata o Capítulo II do Título II do PDE, é preponderantemente dependente de uma ação descentralizada do Poder Público, cabendo a cada Subprefeitura articular, em seu território, as políticas setoriais das diversas Secretarias e envolver a participação da população na condução, implementação e controle das ações estratégicas. Ver tópico

Parágrafo Único - A política urbana do Município de São Paulo deve considerar as especificidades de gênero e idade da população nas políticas de acessibilidade, transporte, segurança e construção de equipamentos públicos. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL REGIONAL

Art. 54 Os Planos Regionais Estratégicos de cada Subprefeitura, atendendo às diretrizes estabelecidas na Seção II Do Macrozoneamento, do Capítulo II - Do Uso e Ocupação do Solo, do Título III - Do Plano Urbanístico Ambiental, do PDE, apresentam diretrizes urbanísticas e ambientais visando à correção das desigualdades sociais e regionais específicas de cada distrito que compõe a Subprefeitura inserida nas diferentes `Macroáreas e Macrozonas. Ver tópico

§ 1º - Cada Subprefeitura, em função de suas especificidades, delimita Áreas de Intervenção Urbana - AIU, Projetos Estratégicos de Intervenção Urbana - PEIU e Operações Urbanas Consorciadas - OUC, com seus respectivos programas, objetivos e diretrizes, de forma a atender às necessidades do desenvolvimento regional, coadunados com as diretrizes do PDE. Ver tópico

§ 2º - Cada Subprefeitura identifica equipamentos de caráter internacional, nacional, estadual, metropolitano e intra-urbano presentes na região, integrando-os aos programas e às diretrizes específicas das Áreas de Intervenção Urbana e das Operações Urbanas Consorciadas de cada Subprefeitura. Ver tópico

§ 3º - Cada Subprefeitura, em função das aspirações de desenvolvimento local, propõe o aditamento dos investimentos urbanos previstos no PDE e atribui um grau de prioridade para cada uma das propostas segundo os horizontes de 2006 ou 2012, cuja consecução subordina-se às disposições do artigo 93 desta lei. Ver tópico

Art. 55 No território das Subprefeituras de Santana/Tucuruvi, Tremembé/Jaçanã, M`Boi Mirim, Cidade Ademar, Socorro e Parelheiros, estão definidas diretrizes de uso e ocupação do solo em consonância com a legislação específica para a área de proteção de mananciais. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO III

DA REGIÃO NORTE

SEÇÃO I

DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL

Art. 56 São objetivos da política de desenvolvimento urbano ambiental para a região norte do município: Ver tópico (16 documentos)

I - promover a valorização da beleza natural, em especial da Serra da Cantareira, do Horto Florestal, do Pico do Parque Estadual do Jaraguá e do Parque Anhangüera como pontos de referência da região norte, estimulando investimentos voltados ao eco-turismo; Ver tópico

II - preservar a Serra da Cantareira e a mata remanescente próxima por meio de instrumentos de restrição aos usos urbanos, estimulando atividades de manejo sustentável; Ver tópico

III - impedir o avanço da ocupação em áreas impróprias e de proteção ambiental; Ver tópico

IV - promover a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda onde seja adequada sua permanência; Ver tópico

V - promover o controle do uso e ocupação do solo ao longo das rodovias Anhangüera e Bandeirantes visando à proteção ambiental e permitir atividades industriais e de prestação de serviços ao longo do Rodoanel Metropolitano Mário Covas, na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, visando à manutenção da ligação do centro metropolitano com a região de Campinas; Ver tópico

VI - melhorar as condições de acessibilidade regional, por meio da plena utilização das Rodovias Bandeirantes e Anhangüera e do Rodoanel Metropolitano Mário Covas garantido a proteção ambiental; Ver tópico

VII - promover a integração entre núcleos urbanos e Subprefeituras vizinhas separadas pelas grandes vias; Ver tópico

VIII - estimular a manutenção de áreas cobertas por matas na Macroárea de Conservação e Recuperação, por meio do incentivo à criação de bancos genéticos florestais visando ao fornecimento de sementes de árvores nativas da Mata Atlântica para o reflorestamento; Ver tópico

IX - promover a formação e a capacitação da população da região em atividades relacionadas à educação ambiental, voltadas ao eco-turismo; Ver tópico

X - incentivar o desenvolvimento e a melhoria dos centros comerciais da região, garantindo maior oferta de empregos; Ver tópico

XI - reverter o processo de ocupação desordenada em áreas ambientalmente frágeis; Ver tópico

XII - ampliar as articulações urbanas entre a região norte e os municípios da Sub-região Norte da região metropolitana, em relação aos serviços comuns e atividades econômicas. Ver tópico

SEÇÃO II

DAS INTERVENÇÕES NA REDE VIÁRIA ESTRUTURAL

Art. 57 Ficam definidas como intervenções prioritárias na Rede Viária Estrutural aquelas que promovem, a médio e longo prazo, a interligação entre Subprefeituras com objetivo de garantir maior acessibilidade e mobilidade a seus moradores e usuários, a seguir indicadas: Ver tópico (1 documento)

I - implantar a via estrutural leste/oeste (via das torres) como apoio à marginal do Rio Tietê, estabelecendo a ligação da avenida Braz Leme até chegar à avenida do Anastácio (2012); Ver tópico

II - melhorar a continuação da via estrutural leste/oeste, estabelecendo a ligação da avenida Zachi Narchi com rua João Veloso, rua São Quirino, rua Professora Maria José Barone Fernandes, conexão com a Rodovia Presidente Dutra, abertura do trecho entre a rodovia Presidente Dutra até a avenida Tenente Amaro Felicíssimo da Silveira e melhoramentos da alameda 2º Sargento José Pessoto Sobrinho, alameda 2º Sargento Névio Baracho dos Santos, fazendo conexão com avenida Airton Pretini até a avenida Morvan Dias de Figueiredo (2012); Ver tópico (1 documento)

III - melhorar a avenida Cantídio Sampaio, desde a estação proposta Voith da linha A da CPTM até a avenida Inajar de Souza, seguindo pela avenida Itaberaba e avenida Imirim até o entroncamento com a avenida Engº Caetano Álvares (2012); Ver tópico

IV - implantar a via de fundo de vale ao longo do Córrego da Paciência, desde a Rodovia Fernão Dias até a avenida Edu Chaves (2006), e desta até a rua Paulo de Avelar e seu melhoramento até a avenida Dumont Villares (2012); Ver tópico

V - implantar o prolongamento da avenida Inajar de Souza até o Rodoanel Metropolitano Mário Covas; Ver tópico

VI - promover a melhoria da avenida marginal do Rio Tietê por meio do acréscimo de uma 3ª pista, desde a avenida Otto Baumgart até o Município de Guarulhos (2006); Ver tópico

VII - restringir obras viárias junto a Serra da Cantareira, de forma a impedir a ocupação de suas encostas; Ver tópico

VIII - melhorar as ligações viárias locais, mitigando a perda de acessibilidade dos núcleos urbanos de Perus e Pirituba em face do secionamento e a barreira gerada pelo tramo oeste do Rodoanel Metropolitano Mário Covas. Ver tópico

SEÇÃO III

DAS INTERVENÇÕES NA REDE ESTRUTURAL DE TRANSPORTE PÚBLICO

Art. 58 São definidas como intervenções na rede estrutural de transporte público aquelas referentes ao sistema de transporte de alta e média capacidade, que compreendem mais de uma Subprefeitura, constantes do Plano Municipal de Circulação Viária e de Transportes constantes dos Quadros 03 e Mapas 03 dos Livros da Parte II desta lei. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO IV

DOS INSTRUMENTOS DE INTERVENÇÃO URBANA REGIONAL ESTRATÉGICA

Art. 59 Os instrumentos de intervenção urbana regional estratégica para promover as transformações urbanísticas na região são os seguintes: Ver tópico (2 documentos)

I - a AIU Parques Lineares nas Subprefeituras de Pirituba, Freguesia/Brasilândia, Casa Verde, Santana/Tucuruvi e Tremembé/Jaçanã, e delimitação da ZEPAM na borda sul da Serra da Cantareira de forma a conter o processo de urbanização; Ver tópico

II - a Operação Urbana Carandiru/Vila Maria; Ver tópico

III - a Operação Urbana Diagonal Norte; Ver tópico

IV - AIU - Rodoanel Metropolitano Mário Covas - tramo Norte. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA REGIÃO LESTE

SEÇÃO I

DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL

Art. 60 São objetivos da política de desenvolvimento urbano ambiental para a região leste do município: Ver tópico

I - implementar programas, projetos e políticas públicas que promovam o desenvolvimento social, econômico e ambiental da Região Leste; Ver tópico

II - estimular as transformações urbanísticas da Região Leste, por meio das Operações Urbanas Consorciadas e Áreas de Intervenção Urbana; Ver tópico

III - aumentar a acessibilidade do sistema viário e a mobilidade da população de baixa renda; Ver tópico

IV - incorporar as obras de drenagem necessárias ao conjunto da cidade adequando-as às necessidades locais; Ver tópico

V - dar prioridade ao programa de arborização maciça dos bairros, visando a alcançar transformações paisagístico-ambientais; Ver tópico

VI - integrar e incentivar atividades agrícolas diferenciadas nas ZEPAGs no Extremo Leste; Ver tópico

VII - requalificar o tecido urbano da região, mantendo as existentes e criando áreas de proteção ambiental, visando à integração regional; Ver tópico

VIII - promover a proteção das nascentes especialmente da bacia do Aricanduva e a recuperação ambiental da região da antiga fazenda Santa Etelvina, por meio de planos urbanísticos e de gestão ambiental; Ver tópico

IX - recuperar áreas degradadas por extração e exploração mineral; Ver tópico

X - melhorar o controle ambiental das atividades de extração mineral, exigindo Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD; Ver tópico

XI - conter o processo de ocupação da franja periférica do extremo leste por meio do estímulo às atividades agroindustriais, florestais e ecoturísticas (sul de Itaquera/São Mateus/ Cidade Tiradentes); Ver tópico

XII - recuperar e proteger os remanescentes da APA da Várzea do Rio Tietê compreendida desde a Vila Jacuí até Itaquaquecetuba; Ver tópico

XIII - criar diferenciais de ocupação e aproveitamento construtivo, de acordo com as características geomorfológicas, tendo por base a rede viária e suas complementações; Ver tópico

XIV - intensificar provisão de habitações de interesse social para os moradores de habitações precárias; Ver tópico

XV - desenvolver estímulos para as habitações do Mercado Popular, a fim de melhorar o parque residencial do extremo leste; Ver tópico

XVI - promover gestões junto ao Município de Guarulhos e junto ao órgão competente do Governo do Estado para alterar a divisa entre os dois Municípios, compreendendo o limite do antigo leito do rio Tietê, e a revisão do perímetro da APA - Área de Proteção Ambiental da Várzea do Tietê. Ver tópico

SEÇÃO II

DAS INTERVENÇÕES NA REDE VIÁRIA ESTRUTURAL

Art. 61 As intervenções na Rede Viária Estrutural para promover a interligação urbana e inter urbana para garantir maior acessibilidade e mobilidade a seus moradores e usuários são: Ver tópico

I - complementação da via Estrutural Jacu-Pêssego, interligando o ABC e a região de Guarulhos; Ver tópico

II - extensão da Radial Leste/Tiquatira até Guaianases através do antigo leito da CPTM (2006); Ver tópico

III - via de apoio Sul complementando a Avenida Dr. Assis Ribeiro paralela à Marginal do Rio Tietê, interligando a região do Bom Retiro até São Miguel/Itaim Paulista (2012); Ver tópico

IV - ligação sudoeste-noroeste, interligando as vias Anhaia Melo, Sapopemba, Aricanduva, rua Prof. Amador de Arruda Mendes, avenida Radial Leste e Águia de Haia até alcançar Ermelino Matarazzo (2012); Ver tópico

V - melhoria das condições físicas, operacionais e paisagística das avenidas Celso Garcia e Rangel Pestana em todas as suas extensões (2012); Ver tópico

VI - ligação das rodovias Dutra e Fernão Dias e marginal do Rio Tietê com a via Anchieta, através da avenida Salim Farah Maluf e sua continuidade em túnel na região de Vila Prudente e nova via lindeira ao Córrego dos Meninos (2012); Ver tópico

VII - melhoria da via de ligação existente entre São Paulo e Guarulhos, cruzando a Rodovia Ayrton Senna, em desnível, na altura da balança rodoviária (2006); Ver tópico

VIII - nova via ao sul da marginal do Rio Tietê, desde o Bom Retiro até a avenida Aricanduva. Ver tópico

SEÇÃO III

DAS INTERVENÇÕES NA REDE ESTRUTURAL DE TRANSPORTE PÚBLICO

Art. 62 As intervenções na Rede Estrutural de Transporte Público, referentes ao sistema de transporte de alta e média capacidade, na região leste são as que compreendem mais de uma Subprefeitura, constantes do Plano Municipal de Circulação Viária e de Transportes, e constantes dos Quadros 03 e Mapas 03 dos Livros da Parte II desta lei. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO IV

DOS INSTRUMENTOS DE INTERVENÇÃO URBANA ESTRATÉGICA REGIONAL

Art. 63 Os instrumentos de intervenção urbana estratégica regional são os seguintes: Ver tópico

I - Operação Urbana Consorciada Diagonal Sul compreendendo Ipiranga e Mooca; Ver tópico

II - Operação Urbana Consorciada Rio Verde-Jacú; Ver tópico

III - AIU - Centralidade Celso Garcia; Ver tópico

IV - Operação Urbana Consorciada Amador Bueno; Ver tópico

V - Dinamização e ampliação do Parque do Carmo para eventos de caráter metropolitano; Ver tópico

VI - Implantação do Campus da USP na zona leste e da nova Universidade em parte do território da APA do Carmo; Ver tópico

VII - AIU - Projeto Estratégico do Programa de Desenvolvimento Econômico Leste - PRODEL. Ver tópico

Parágrafo Único - Fica excluída do § 2º do art. 225 do PDE a Operação Urbana Consorciada Tiquatira, bem como seu perímetro constante do quadro 13 do PDE. Ver tópico

Art. 64 Fica criada a Área de Intervenção Urbana do Projeto Estratégico do Programa de Desenvolvimento Econômico Leste - AIU-PRODEL, com os seguintes objetivos e diretrizes: Ver tópico

I - promover a melhor distribuição das atividades econômicas na região leste; Ver tópico

II - ampliar a oferta de empregos na área do extremo leste da cidade e melhorar a sua distribuição intra-regional; Ver tópico

III - promover as atividades econômicas, considerando a vocação regional, o perfil da população economicamente ativa e as tendências do mercado; Ver tópico

IV - promover a qualificação econômica do eixo Jacu-Pêssego, valendo-se das vantagens locacionais da ligação porto - aeroporto; Ver tópico

V - fomentar a implantação de cadeias produtivas com alta absorção empregatícia com capacidade para alavancar setores da indústria, do comércio e dos serviços, estrategicamente selecionados segundo as potencialidades econômicas regionais; Ver tópico

VI - revitalizar e ampliar a função pública do Parque do Carmo, por meio da implantação de equipamentos sociais de âmbito metropolitano tais como: nova universidade, centro de pesquisas tecnológicas e centro olímpico. Ver tópico

§ 1º - O perímetro da AIU-PRODEL criada pelo "caput" deste artigo é composto pelo perímetro da Operação Urbana Rio Verde-Jacu, que será composta por duas partes e serão instituídas por lei específica. Ver tópico

§ 2º - A Parte I da Operação Urbana Rio Verde-Jacu, aprovada por lei específica, será formada pelo seguinte perímetro: começa no entroncamento da Av. São Miguel com a R. Abel Tavares, segue pela Av. São Miguel, Av. Águia de Haia, R. Pacarana, R. Samanbaiaçu, cruza a ferrovia e a linha do metrô até a R. Davi Banderali, R. César Dias, Av. Itaquera, R. Isaar Carlos de Camargo, Av. Líder, R. Pedro de Labatut, R. Marino Silvani, R. Morubixaba, R. Alziro Zarur, Av. Mar Vermelho, R. Arentin, R. Lenda do Luar, R. 108, Av. Aricanduva, Av. Rio das Pedras, Av. Mateo Bei, R. Vitório Azzalin, R. Ângelo Malanga, R. Eduardo de Martino, R. Felipe Marinetti, R. João Velho do Rego, R. Padre Lorenzo Rossi, Av. Ragueb Chohfi, R. Olavo Faggin, R. Umbriel, R. Titânia, R. Phobus, R. das Estrelas, R. Forte do Triunfo, Av. Ragueb Chohfi, faixa de transmissão, R. Anecy Rocha, R. Pirâmides dos Piques, R. Bernardo Antunes Rolim, Av. Bento Guelfi, Estrada Iguatemi, R. Barão Carvalho do Amparo, Estrada São Tiago, R. Márcio Beck Machado, Av. Souza Ramos, R. Inácio Monteiro, Estrada Iguatemi, R. Granadinha, Estrada Nossa Senhora da Fonte, R. Oliveira César, R. Doutor Rodrigues de Almeida, R. Cordislândia, R. Ipatinga, R. Maquipo, R. Evaldo Calabrês, R. Irmão Deodoro, R. Ervateiros, R. Salvador Gianetti, cruza a ferrovia, R. 21, Av. Sansão Castelo Branco, R. 15, R. 13, R. Miguel Martins Lisboa, R. Mário Barbosa, R. Francisco Bitancourt, R. Emílio Lamarca, R. Baltazar Cismeros, R. Baltazar Barroso, R. Macário da Rocha, R. Paulo Osório Flores, R. José Vieira Guimarães, R. Guariroba de Minas, R. Avinhado, Av. Nordestina, R. Cembira, R. Ivoturucaia, Av. Marechal Tito, R. Santa Rosa de Lima, R. Dario Ferreira Martins, R. Imeri, cruza a ferrovia, R. Pedroso da Silva, Av. José Artur Nova, Av. Nitroquímica, R. Benedito B. Barreto, R. João Lopes Maciel, linha do limite do Município, R. Japichaua, R. Antonio Egas Muniz, R. Açafrão, R. Abel Tavares, encontra com o ponto de origem. Ver tópico

§ 3º - Os lotes lindeiros à linha que define o perímetro referido no § 1º deste artigo são considerados pertencentes à sua área de abrangência. Ver tópico

§ 4º - O Executivo deverá promover estudos para delimitar o perímetro da Parte II da Operação Rio Verde-Jacu, assim como os instrumentos urbanísticos a serem aplicadas, que serão aprovados por lei específica. Ver tópico

Art. 65 As ações estratégicas para a consecução da AIU-PRODEL, são as seguintes: Ver tópico

I - implantar a operação urbana consorciada Rio Verde-Jacú, em duas partes, compostas por dois perímetros aprovados por lei específica; Ver tópico

II - executar, com prioridade, a complementação da Avenida Jacu-Pêssego desde o ABC até Guarulhos e o prolongamento da avenida Radial Leste até Guaianases; Ver tópico

III - estabelecer incentivos urbanísticos, tributários e programas de crédito destinados às atividades econômicas indicadas pelo Programa; Ver tópico

IV - compatibilizar a regulação de uso e ocupação do solo às atividades econômicas indicadas pelo Programa; Ver tópico

V - implantar centros de formação e capacitação profissional convergentes às diretrizes de desenvolvimento econômico indicadas pelo Programa; Ver tópico

VI - promover gestões junto a SABESP para instalação de infra-estrutura de saneamento e, em especial, de um novo reservatório elevado no limite do Parque do Carmo; Ver tópico

VII - destinar área para terminal de cargas logístico; Ver tópico

VIII - promover a requalificação urbanística das centralidades lineares e polares; Ver tópico

IX - implementar políticas públicas para incubar novas atividades econômicas na Região Leste; Ver tópico

X - implementar políticas públicas para dinamizar setores econômicos consolidados e setores emergentes na Região Leste; Ver tópico

XI - mobilizar os recursos gerados pelas transformações urbanísticas propostas no entorno do eixo Jacu-Pêssego para o desenvolvimento do extremo leste; Ver tópico

XII - estimular o tripé da economia metropolitana: indústria de ponta, serviços relacionados com a demanda internacional e nacional, e a formação e capacitação profissional por meio de instituições de ensino e pesquisa distribuídas territorialmente de forma equilibrada; Ver tópico

XIII - desenvolver linhas de pesquisa aplicada em economia urbana regional para identificar atividades dinâmicas compatíveis com a Região Leste e com a economia globalizada; Ver tópico

XIV - promover a articulação política inter-regional das Subprefeituras da Região Leste, em prol do desenvolvimento econômico-social; Ver tópico

XV - resgatar a economia informal para a formalidade legal, notadamente o comércio ambulante; Ver tópico

XVI - implementar projetos, programas e políticas públicas voltadas para a economia solidária; Ver tópico

XVII - implementar pólo de entretenimento, centro de eventos e atividades culturais; Ver tópico

XVIII - integrar e incentivar a agricultura urbana sustentável nas ZEPAGs. Ver tópico

CAPÍTULO V

DA REGIÃO SUL

SEÇÃO I

DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL

Art. 66 Os objetivos de desenvolvimento urbano ambiental para a região sul, na região dos mananciais e de proteção ambiental do município são: Ver tópico

I - promover o desenvolvimento da região a partir de atividades econômicas compatíveis com a produção de água, áreas de mananciais e atividades rurais sustentáveis; Ver tópico

II - estabelecer ações, programas e projetos visando à consolidação dos seguintes eixos: turismo sustentável, desenvolvimento rural, saneamento ambiental, estruturação urbana; inclusão social; gestão pública; Ver tópico

III - tratar conjuntamente os problemas sociais e ambientais e os vetores de desenvolvimento, conjugando vários esforços para reverter a lógica da ocupação irregular dos mananciais, promovendo: Ver tópico

a) saneamento ambiental com proteção dos recursos naturais; Ver tópico

b) reurbanização e regularização dos assentamentos precários com qualidade ambiental; Ver tópico

c) ampliação dos territórios protegidos, tais como, novas unidades de conservação, ZEPAM, ZEPAG e APA; Ver tópico

d) preservação e a valorização da paisagem local constituída pelas represas Billings e Guarapiranga; Ver tópico

e) permitir a instalação de equipamentos públicos e comunitários na área de proteção aos mananciais a fim de garantir o atendimento a população da região; Ver tópico

IV - garantir a qualidade da água e reserva de abastecimento para o Município de São Paulo e região metropolitana; Ver tópico

V - melhorar as condições de qualidade de vida do contingente populacional trabalhador que caracteriza a região; Ver tópico

VI - mudar o perfil sócio-econômico da região através de incentivos e programas que tenham como escopo atividades relacionadas ao desenvolvimento sustentável; Ver tópico

Art. 67 As diretrizes de desenvolvimento urbano ambiental para áreas com urbanização consolidada contidas na região sul são: Ver tópico (1 documento)

I - melhorar o padrão urbanístico dos espaços públicos dos bairros; Ver tópico

II - consolidar os distritos de Moema e Vila Mariana como área de convívio equilibrado entre usos residenciais e não residenciais; Ver tópico

III - manter e promover os bairros com características exclusivamente residenciais; Ver tópico

IV - criar mecanismos para viabilização de intervenções urbanas de pequeno porte, planos e projetos urbanos nos bairros com a participação de moradores; Ver tópico

V - ordenar o uso e a ocupação do solo de forma a reduzir os conflitos entre usos incômodos e residenciais; Ver tópico

VI - implantar a Operação Urbana Consorciada Pólo de Desenvolvimento Sul envolvendo áreas na Subprefeitura de Santo Amaro, Campo Limpo e Capela do Socorro; Ver tópico

VII - promover o ordenamento territorial e a proteção ambiental integrada das parcelas do município, em conjunto com os municípios da Sub-região Sul com áreas nas bacias Billings e Guarapiranga, observada a legislação ambiental, inclusive a estadual de proteção aos mananciais. Ver tópico

SEÇÃO II

DAS INTERVENÇÕES NA REDE VIÁRIA ESTRUTURAL

Art. 68 As intervenções na Rede Viária Estrutural para promover a interligação entre Subprefeituras com o objetivo de garantir maior acessibilidade e mobilidade a seus moradores e usuários, são: Ver tópico

I - melhorar as ligações territoriais entre a zona sul e o restante da cidade, por meio de uma nova transposição sobre o Rio Pinheiros; Ver tópico

II - promover gestões junto ao Metrô quando da implantação da futura linha 5 do Metrô, visando garantir espaços de uso público no entorno das futuras estações; Ver tópico

III - melhorar a avenida Francisco Morato e a Estrada do Campo Limpo que interliga as Subprefeituras de Pinheiros e de Campo Limpo e dá acesso ao Município de Taboão; Ver tópico

IV - prolongar a avenida Nações Unidas no seu trecho a oeste do Rio Pinheiros em direção a Pedreira e Cidade Dutra; Ver tópico

V - melhorar a avenida Washington Luís para apoio do corredor de ônibus; Ver tópico

VI - prolongar a avenida Água Espraiada até a Rodovia dos Imigrantes; Ver tópico

VII - estabelecer a ligação da via Anchieta até a avenida Salim Farah Maluf, utilizando as margens do Córrego dos Meninos, fazendo conexão com a avenida do Estado, com um trecho em túnel até alcançar a avenida Salim Farah Maluf, interligando a região do ABC com as marginais e rodovias Dutra e Fernão Dias; Ver tópico

VIII - implantar a ligação da avenida Engº Luís Carlos Berrini com a avenida Engº Euzébio Stevaux, paralela à marginal do Rio Pinheiros e situada à leste da avenida Nações Unidas; Ver tópico

IX - ampliar a marginal do Rio Pinheiros e a conexão com as Áreas de Intervenção Urbanas - AIUs, permitindo maior integração e articulação dos territórios; Ver tópico

X - duplicar a estrada de Itapecerica, desde a estação extrema da linha 5 do Metrô até a divisa do Município; Ver tópico

XI - rediscussão do traçado sul do Rodoanel Mário Covas e de sua função estratégica, de forma articulada entre os municípios da sub-região sul e leste da RMSP. Ver tópico

SEÇÃO III

DAS INTERVENÇÕES NA REDE ESTRUTURAL DE TRANSPORTE PÚBLICO

Art. 69 São definidas como intervenções na Rede Estrutural de Transporte Público aquelas referentes ao sistema de transporte de alta e média capacidade, que compreendem mais de uma Subprefeitura, constantes do Plano Municipal de Circulação Viária e de Transportes, e constantes dos Quadros 03 e Mapas 03 dos Livros da Parte II desta lei. Ver tópico

Art. 70 Fica criada a Área de Intervenção Urbana - AIU 23 de Maio, ao longo do eixo das Avenidas Interlagos, Washington Luiz, Moreira Guimarães, Rubem Berta e 23 de Maio, abrangendo áreas das Subprefeituras Socorro, Cidade Ademar, Santo Amaro e Vila Mariana e Sé até os limites de atuação do Programa Ação Centro/Operação Urbana Centro. Ver tópico

Art. 71 São objetivos e diretrizes da AIU 23 de Maio: Ver tópico

I - consolidar um eixo de transporte coletivo que conecte a região à Zona Sul da cidade, compreendendo as regiões de Cidade Ademar, Campo Grande, Interlagos, Cidade Dutra, Grajaú, Varginha e Parelheiros, com a região do Aeroporto, Ibirapuera, Paulista e o Centro Metropolitano; Ver tópico

II - possibilitar uma inserção harmônica do Passa Rápido com seu entorno; Ver tópico

III - requalificar as áreas do entorno do eixo viário, permitindo a adequação dos imóveis à nova função da via; Ver tópico

IV - possibilitar ao Executivo Municipal intervir naqueles segmentos de território diretamente vinculados às atividades decorrentes da implantação do Passa Rápido, dentro de uma faixa de largura variável ao longo do eixo de intervenção; Ver tópico

V - incentivar a reabilitação dos edifícios do entorno; Ver tópico

VI - ampliar os espaços destinados à mobilidade de pedestres; Ver tópico

VII - implantar paisagismo; Ver tópico

VIII - reutilizar criteriosamente as áreas remanescentes de desapropriação. Ver tópico

Art. 72 Serão aplicadas na AIU 23 de Maio as seguintes ações estratégicas: Ver tópico (1 documento)

I - implantar os equipamentos necessários ao transporte coletivo como pontos de parada, estações de transferência, faixa exclusiva, sinalização, etc; Ver tópico

II - implantar ou requalificar calçadas, travessias, escadas, passarelas, elevadores etc, tendo em vista o conforto e segurança dos pedestres, em especial dos portadores de necessidades especiais; Ver tópico

III - incentivar o remembramento de lotes na AIU e a reconstrução nestes lotes; Ver tópico

IV - estimular a instalação de atividades nas áreas do entorno compatíveis com o Passa Rápido e que possibilitem a plena utilização da oferta de transporte a ser instalada. Ver tópico

Art. 73 A AIU 23 de Maio compreende o seguinte perímetro, em cada uma das Subprefeituras que abrange: Ver tópico (2 documentos)

I - Subprefeitura Sé: começa no Viaduto Jaceguai sobre a Avenida 23 de Maio e segue por Viaduto Jaceguai, Avenida Leste-Oeste, Viaduto Guilherme de Almeida, Avenida da Liberdade, Rua Vergueiro, Viaduto Paraíso, Rua Maestro Cardin, Rua Santa Madalena, Rua Martiniano de Carvalho, Rua dos Bororós, Rua Condessa de São Joaquim, Avenida Brigadeiro Luis Antônio, Praça Pérola Byington, Avenida Leste-Oeste e Viaduto Jaceguai até o Ponto Inicial, limitando-se ao Norte com a Operação Urbana Centro; Ver tópico

II - Subprefeitura Vila Mariana: começa no Viaduto Paraíso sobre a Avenida 23 de Maio e segue por Viaduto Paraíso, Rua Paraíso, Rua Correia Dias, Rua Cubatão, Rua Eça de Queirós, Rua Artur de Almeida, Rua José Antônio Coelho, Rua Caravelas, Rua Dr. Amâncio de Carvalho, Av. Conselheiro Rodrigues Alves, Avenida Ibirapuera, Rua Sargento José Spessoto, Rua Sena Madureira, Rua Doutora Neide Aparecida Sollito, Rua Estado de Israel, Rua José de Magalhães, Rua Doutor Afonso Baccari, Rua Doutor Bacelar, Rua Guapiaçu, Avenida José Maria Whitaker, Avenida Ruben Berta, Avenida dos Bandeirantes, Alameda dos Guaramonis, Avenida Indianópolis, Alameda Canuri, Avenida Itacira, Alameda dos Anapurús, Rua Doutor Haberbeck Brandão, Avenida Professor Ascendino Reis, Avenida 23 de Maio, Rua Curitiba, Rua Pirapora, Rua Tutóia, Rua Tomás Carvalhal, Rua Carlos Steinenn, Rua Afonso de Freitas, Rua Desembargador Eliseu Guilherme, Rua Abílio Soares, Rua do Paraíso, Viaduto do Paraíso até o ponto Inicial; Ver tópico

III - Subprefeitura Santo Amaro, subdivida em dois perímetros: Ver tópico

a) Perímetro 1: começa no Viaduto João Julião da Costa Aguiar sobre a Avenida dos Bandeirantes e segue pelo Viaduto João Julião da Costa Aguiar, Avenida Washington Luis, Rua Tamoios, Rua Padre Leonardo, Rua Tapes, Avenida Washington Luis, Rua Nhu-Guaçu, Rua Sebastião Paes, Rua Vieira de Morais, Rua Doutor Jesuíno Maciel, Rua Sapoti, Rua Renascença, Rua Baronesa de Bela Vista, Rua Visconde de Castro, Viaduto João Julião da Costa Aguiar, até o ponto inicial, limitando-se ao Sul com a Operação Urbana Consorciada Água Espraiada; Ver tópico

b) Perímetro 2: Começa na Avenida Washington Luis esquina com a Rua Professor Sebastião Hermeto Júnior e segue pela Avenida Washington Luis, Avenida Interlagos, Avenida Yervant Kissajikian, Avenida João Batista di Vitoriano, Praça José Auriemo, Rua Manuel Vaz, Avenida João Peixoto Viegas, Rua Antônio Zouro, Avenida Nicolau Rezende, Rua Pascoal da Ribeira, Avenida João Peixoto Viegas, R. Eriberto B. Cajazeiras, Rua Domingos Galleteri Blotta, Rua Manuel Paulino David, Rua João Francisco de Moura, Rua Victor Lamparelli, Rua João Scatamacchia, Rua Dino Borgioli, Rua Ernesto Rotscield, Rua João Bressane, Rua Otávio Rocha, Rua Orlando P. Ribeiro, Rua Professor Leal Ferreira, Rua Prof. Domicílio L. Pacheco e Silva, Avenida Nossa Senhora do Sabará, Rua José Paulino de Araújo, Rua Julieta Araújo Almeida, Rua Afonso Araújo Almeida, Rua Itapuí e sua projeção em linha reta em direção sudoeste, Rio Jurubatuba até a projeção em linha reta em direção sudoeste da Rua Jaime de Oliveira Souza, projeção em linha reta em direção sudoeste da Rua Jaime de Oliveira Souza, Rua Jaime de Oliveira Souza, Rua Manuel Figueiredo Landin, Rua Professora Haidée Silva Martins, Rua José Inácio, Rua Manuel Figueiredo Landin, Rua João Vicente Priaz, Rua Doutor João de O Mattos, Rua José Prado Montoro, Rua Professor Guilherme Belfort Sabino, Rua Guajaratuba, Rua Valência de Alcântara, Rua Maraney, Rua José S. C. Sampaio, Rua Dr. João G. de Oliveira, Rua João Carlos de Artur, Rua João Faustino, Rua Júlia Santos Paiva Rio, Rua José Homero Roxo, Rua Nildo Zanirato, Rua Professor Guilherme Belfort Sabino, Avenida Sargento Geraldo Santana, Avenida Interlagos, até o ponto inicial, limitando-se ao Norte com a Operação Urbana Consorciada Água Espraiada; Ver tópico

IV - Subprefeitura Cidade Ademar: Começa na Avenida Washington Luis esquina com a Avenida Vereador João de Luca e segue pela Avenida Vereador João de Luca, Rua Abatira, Rua Doutor Gentil Leite Martins, Rua das Carpas, Rua Takeo Yoshimura, Av. Washington Luis, Rua Sincorá, Rua Líbero Ripoli, Rua Manguaba, Rua Nilo Torres, Rua São Baoventura, Rua Manuel Alonso Medina, Rua José Neves, Rua Juca de Azevedo, Rua Antônio Fogal, Rua Samuel Endler, Rua Manuel Murguia, Rua Rubem de Souza, Rua Darabi, Rua Rubem de Souza, Rua Leônidas, Rua Honorinda Josefa da Silva, Rua Sebastopol, Avenida Yervant Kissajikian, Avenida Interlagos, Avenida Washington Luis até o ponto inicial; Ver tópico

V - Subprefeitura Capela do Socorro: Começa no canal do Rio Jurubatuba sob a Ponte Jurubatuba e segue pelo canal do Rio Jurubatuba por 300 metros em direção sudeste, vai em linha reta paralela a Avenida Interlagos até a Rua Inácio de Almeida Arruda e segue pela Rua Inácio de Almeida Arruda, Rua Olímpia de O. Chalegre, Avenida João Paulo da Silva, Rua Luciano Felício Biondo, Rua João Bertoni, Avenida Interlagos, Avenida do Rio Bonito, Rua Trasybulo Pinheiro de Albuquerque, Rua Jônico, Avenida Antônio Barbosa da Silva Sandoval, Avenida do Rio Bonito, Rua do Porto, Rua Engenheiro José Salles, Rua Waldemar Gomes Linganoti, Rua Otávio V. dos Santos, Rua João de Paula Franco até seu ponto distante 300 metros da Avenida Interlagos, linha reta paralela a Avenida Interlagos, Rio Jurubatuba até seu ponto distante 300 metros noroeste da Ponte Jurubatuba, canal do Rio Jurubatuba até o ponto inicial. Ver tópico

Parágrafo Único - Excluem-se destes perímetros as áreas classificadas como ZER, ZEPAM e ZEPEC. Ver tópico

SEÇÃO IV

DOS INSTRUMENTOS DE INTERVENÇÕES URBANAS ESTRATÉGICAS REGIONAIS

Art. 74 Os instrumentos de intervenção urbana regional estratégica para promover transformações urbanísticas são: Ver tópico (1 documento)

I - Operação Urbana Consorciada Água Espraiada; Ver tópico

II - Área de Intervenção Urbana - Aeroporto de Congonhas; Ver tópico

III - AIU - Vila Andrade/Paraisópolis; Ver tópico (1 documento)

IV - Operação Urbana Consorciada Pólo de Desenvolvimento Sul. Ver tópico

Art. 75 Fica instituída a Operação Urbana Consorciada Pólo de Desenvolvimento Sul compreendendo áreas situadas nas Subprefeituras de Santo Amaro, Campo Limpo, Capela do Socorro e M`Boi Mirim, com os seguintes objetivos e diretrizes: Ver tópico

I - promover o desenvolvimento econômico sustentável da Zona Sul e do extremo sul, atraindo investimentos e gerando empregos de qualidade para a região; Ver tópico

II - promover a inserção educacional da população da região, especialmente no que diz respeito à formação, pesquisa e desenvolvimento, voltada aos setores de informação, multimídia e educacional, ao ensino superior e à capacitação profissional em áreas intensivas em tecnologia; Ver tópico

III - prover infra-estrutura e equipamentos urbanos na Zona Sul, intensificando sua integração territorial com o centro expandido da cidade e toda a Sub-região Sul e Região Metropolitana; Ver tópico

IV - incentivar a preservação ambiental e agregar valor aos recursos naturais por meio de ações sustentáveis do Setor Público e do Setor Privado; Ver tópico

V - criar incentivos fiscais visando à atração de investimentos intensivos e geradores de empregos, mediante lei específica. Ver tópico

§ 1º - A Operação Urbana Consorciada Pólo de Desenvolvimento Sul instituída no "caput" deste artigo será regulamentada por lei específica e é composta pelo seguinte perímetro: inicia na avenida João Dias esquina com rua Barão do Rio Branco, segue pela Barão do Rio Branco deflete à direita na ladeira da Aurora, deflete à esquerda na rua Raizama, atravessa a avenida Padre José Maria, encontrando novamente a rua Barão do Rio Branco, segue pela rua Suzana Rodrigues, deflete à esquerda na rua Basílio Luz, deflete à direita na alameda Santo Amaro, deflete à esquerda na rua Manoel Antonio, segue pela rua Pereira Barreto, deflete à direita na rua Barão de Duprat e à esquerda na rua Promotor Gabriel N. Perez, deflete à direita na rua São Benedito, deflete à direita na rua Isabel Schimidt deflete à esquerda na rua Engenheiro Tomas Whatley e à esquerda na rua da Baxiuva, deflete à direita na rua Tipu, segue até a rua Macaxeira e deflete à direita na rua Toré, segue até a rua Darwin e deflete à esquerda, deflete à direita na rua Hernani Pires C. Seabra, deflete à direita na rua Professor Authos Pagano, encontra o ponto 1, segue pelo segmento 1-2, deflete à esquerda na rua Santo Aristides e segue até a rua Leme do Prado onde deflete à esquerda e depois à direita seguindo pela rua Adornos, deflete à direita na rua Baltera e segue até a avenida Whashington Luis, deflete à esquerda até encontrar o ponto 3, segue pelos segmentos 3-4, 4-5, 5-6, 6-7 e 7-8, encontrando a avenida Doutor Silva Melo segue por ela até a avenida Engenheiro Alberto de Zagottis onde deflete à direita, segue por ela até a defletir à esquerda na avenida Nossa Senhora do Sabará, deflete á direita na rua João Vicente Pirez, deflete à direita na rua Maressa, deflete à esquerda na rua Professor Haideé S. Martins e segue por ela até a avenida Interlagos, deflete à esquerda até encontrar novamente a avenida Nossa Senhora do Sabará, deflete à direita seguindo por ela até a represa Billings no ponto 9, segue pelo segmento 9-10, deflete à direita na avenida Gregório Bezerra, deflete à esquerda na rua Valentim Cordeiro, deflete à direita na rua José Mel de Oliveira, deflete à esquerda na avenida Frutuoso Barbosa, deflete à direita na rua Francisco de Caldas, deflete à direita na avenida Lourenço Cabrera, deflete à esquerda na rua Manoel Caldeira (Praça João B. Silva), atravessa a linha de trem da CPTM, deflete à direita na Praça do Condestável seguindo pela avenida Rubens Montanaro de Braga, deflete à esquerda na avenida do Jangadeiro, deflete à direita na avenida Teotônio Vilela e segue até a avenida Interlagos, segue por ela e deflete à esquerda na avenida do Rio Bonito e segue por ela até a avenida Robert Kennedy, deflete à esquerda e depois à direita na avenida Antonio Veríssimo Alves, deflete à direita na avenida Doutor Caetano Petraglia Sobrinho, deflete à esquerda na rua Francisco de Seixas, segue pela rua Edison Regis, deflete à esquerda na rua Antonio da Cruz, deflete à esquerda na rua Benedito Leite até encontrar novamente a avenida Robert Kennedy, deflete à direita e na seqüência à direita outra vez, pela rua Primo Tisseli, deflete à direita na rua Tasmânia até encontrar o ponto 11, segue pelo segmento 11-12, 12-13, 13-14, 14-15, até o limite sul do Parque Guarapiranga, deflete à direita na Estrada do Guarapiranga, deflete à direita na rua Japu, segue por ela, deflete à direita na rua Apatucá até encontrar o ponto 16, segue pelo segmento 16-17, deflete à esquerda na avenida Guarapiranga, segue pela estrada do M.Boi Mirim, deflete à direita na rua José Barros Magaldi e segue por ela até a avenida Maria Coelho Aguiar, segue por ela até encontra a avenida João Dias, deflete à direita passando pela ponte João Dias, segue pela avenida até a esquina da rua Barão do Rio Branco, encerrando-se. Ver tópico

§ 2º - Excetuam-se do perímetro principal os seguintes polígonos: Ver tópico

I - Jardim Bélgica: Inicia-se na avenida Whashington Luis esquina com a rua Guaxaiuba, segue até o ponto 18, percorre o segmento 18-19, deflete à direita na rua José Antonio dos Reis depois à esquerda até encontrar o ponto 20, segue o segmento 20-21, 21-22, deflete à esquerda na avenida Nossa Senhora do Sabará, deflete à esquerda na avenida Whashington Luis, onde se encerra; Ver tópico

II - Vila Anhangüera: Inicia-se na avenida Nossa Senhora do Sabará esquina da rua Água dos Patos até encontra o ponto 23, segue pelo segmento 23-24, 24-25, 25-26, 27-28, 28-29, deflete à esquerda na avenida Nossa Senhora do Sabará, encerrando-se; Ver tópico

III - Inicia-se na avenida Nações Unidas esquina com a rua Miranda Ribeiro, segue pela Nações Unidas, deflete à direita na rua Atílio Milano, deflete à direita na rua Francisco Pita Brito, deflete à esquerda na rua Sebastião L. Russo, deflete à direita na rua professor Clemente Pinho, deflete à direita na rua professor Soriano Magalhães, deflete à direita na rua Francisco Pita Brito e deflete à esquerda na rua Miranda Ribeiro, encerrando-se. Ver tópico

§ 3º - Excluem-se destes perímetros as áreas classificadas como ZER, ZEPAM e ZEPEC. Ver tópico

Art. 76 Fica instituída a Área de Intervenção Urbana - Aeroporto de Congonhas, definida no art. 108 inciso VII desta lei, centralidade de âmbito metropolitano e nacional, que integra as modalidades de transporte aéreo de passageiros e de cargas e para fins de ordenamento, direcionamento, desenvolvimento e requalificação da região. Ver tópico

Parágrafo Único - A AIU - Aeroporto de Congonhas compreende o Aeroporto e seu entorno imediato, contidos nas Subprefeituras de Santo Amaro, Vila Mariana e Jabaquara, com o seguinte perímetro inicia-se no entroncamento das Avenidas Bandeirantes, Jabaquara e Affonso D.Escragnólia Taunay, seguindo pela avenida Engº Armando de Arruda Pereira, rua Alberto Leal, avenida Dr. Luís Rocha, rua General Valdomiro de Lima, rua Camburis, rua Tambaibas, seguindo em linha reta pelo meio da quadra até encontrar a rua Raiz da Serra, seguindo pela rua Oásis, rua Santa Patrícia, rua Jandiroba, até encontrar a rua Itambacuri na altura da rua Antônio de Moura, defletindo à esquerda, cortando a quadra até atingir a rua Maturim e seguindo pela rua José Teles de Matos, rua Barrania até a rua Alba, defletindo à esquerda até o limite da Operação Urbana Água Espraiada, estabelecido na Lei nº 13.260, de 28 de dezembro de 2001, e seguindo por este até encontrar a rua Cristóvão Pereira, seguindo por esta, pela rua Confiteor, rua Demóstenes, rua Vicente Leporace, defletindo à esquerda e seguindo pelo meio da quadra até atingir a rua José Manzini, defletindo à direita e seguindo pelo meio da quadra até a rua Domingos Lopes, seguindo por esta rua à esquerda até encontrar o entroncamento do viaduto dos Bandeirantes com a avenida Vereador José Diniz, seguindo pela rua Jairo Dias, atravessando a avenida dos Bandeirantes, e seguindo pela alameda dos Pamaris, defletindo à direita e seguindo pela rua dos Chanés até a Praça Alexander Robert Gato, e seguindo pela alameda dos Tupiniquins, avenida dos Imarés, atravessando a avenida Moreira Guimarães e continuando por esta até encontrar a alameda dos Guainumbis, seguindo a direita pela avenida Miruna até a rua Dr Antenor Badini, seguindo pelo meio da quadra até encontrar a rua Dr Antônio Gomide, seguindo pelo meio da quadra até atingir a alameda dos Ubiatans, seguindo por esta até encontrar a avenida Ceci, e seguindo até a avenida Jabaquara no entroncamento inicial. Ver tópico

Art. 77 São objetivos e diretrizes da AIU - Aeroporto de Congonhas: Ver tópico

I - integrar as atividades do Aeroporto de Congonhas com o tecido urbano limítrofe, reorientando a logística dos transportes de passageiros e de cargas; Ver tópico

II - tornar mais eficiente o sistema viário para atender a logística e o manuseio de cargas, combustíveis e serviços em geral na área do Aeroporto de Congonhas; Ver tópico

III - criar um micro anel de acessibilidade entre a área limite do espaço público do Aeroporto de Congonhas e a área do entorno a ser requalificada, dotado de padrão viário homogêneo e de sinalização específica; Ver tópico

IV - integrar, compatibilizar e setorizar os usos do entorno com às atividades aeroportuárias; Ver tópico

V - adotar medidas de adequação das atividades aeroportuárias em relação aos usos do entorno, no que se refere aos níveis de ruído e aos riscos de acidentes; Ver tópico

VI - permitir usos, no entorno, compatíveis com o incômodo do ruído gerado pelas atividades aeroportuárias; Ver tópico

VII - estimular atividades econômicas relacionadas ao setor aeroportuário; Ver tópico

VIII - estimular a instalação de atividades geradoras de emprego e renda na ZOE - Aeroporto de Congonhas; Ver tópico

IX - ampliar as funções metropolitanas do Aeroporto de Congonhas maximizando suas atividades; Ver tópico

X - prover habitações para os habitantes de favelas contidas nesta área. Ver tópico

Art. 78 São ações estratégicas da AIU - Aeroporto de Congonhas: Ver tópico (1 documento)

I - planejar a interface urbana para os novos terminais de passageiros, considerando a seguinte configuração interna do aeroporto: Ver tópico

a) terminal histórico preservado, em conjunto com a praça Comandante Lineu Gomes; Ver tópico

b) terminal de passageiros - norte, no lado da av. dos Bandeirantes, junto à rua Jurandir; Ver tópico

c) terminal de passageiros - sul, no lado da av. Água Espraiada, junto à rua Tamoios; Ver tópico

II - implantar transporte de passageiros, interligando o Aeroporto de Congonhas às linhas 1 e 5 do Metrô e à linha C da CPTM, na direção da av. Luís Carlos Berrini; Ver tópico

III - criar acesso ao terminal histórico, da av. dos Bandeirantes, passando pelas vias que margeiam o Córrego da Invernada, indo ter à praça Comandante Lineu Gomes junto à av. Washington Luis; Ver tópico

IV - criar novos acessos públicos ao Aeroporto de Congonhas considerando as características topográficas do terreno. Ver tópico

Art. 79 Plano de Gestão Urbano-Ambiental e o Plano Diretor do Aeroporto de Congonhas deverão conter medidas relativas à: Ver tópico

I - controle e mitigação dos impactos de vizinhança gerados pela operação aeroportuária; Ver tópico

II - medidas compensatórias, quando não for possível a mitigação dos impactos existentes; Ver tópico

III - definição dos usos de apoio diretamente relacionados às atividades aeroportuárias; Ver tópico

IV - controle da drenagem da área do Aeroporto de Congonhas e contenção das águas pluviais, de forma a evitar impactos no entorno; Ver tópico

V - garantir a participação dos órgãos competentes municipais na definição das ações conjuntas quanto: Ver tópico

a) à determinação dos níveis de ruído tolerados decorrentes da operação do aeroporto; Ver tópico

b) aos usos permitidos no espaço público do Aeroporto de Congonhas; Ver tópico

c) a horários e tipos de aeronaves pertinentes; Ver tópico

d) ao estudo das condições de segurança; Ver tópico

e) à implementação do Plano de Desenvolvimento e de Gestão do Aeroporto de Congonhas. Ver tópico

Art. 80 Visando a aplicação dos instrumentos urbanísticos na AIU Aeroporto de Congonhas deverá ser elaborado Projeto Urbano Específico, nos termos desta lei. Ver tópico

Art. 81 O coeficiente de aproveitamento máximo do lote na AIU - Aeroporto de Congonhas poderá chegar a 4,0, e o coeficiente de aproveitamento bruto ao máximo de 2,5 nos perímetros determinados por lei. Ver tópico

Parágrafo Único - Até aprovação de lei que regulamentar a AIU - Aeroporto de Congonhas ficam vigentes os coeficientes de aproveitamento máximo previstos para as zonas de uso sobre as quais o perímetro da AIU - Aeroporto de Congonhas está delimitada. Ver tópico

Art. 82 Aplicam-se na AIU - Aeroporto de Congonhas os seguintes instrumentos urbanísticos: Ver tópico

I - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, para os imóveis especificados nos Anexos e respectivos Livros: XII; XIV e XV, integrantes da Parte II desta lei; Ver tópico

II - direito de preempção aos terrenos ocupados por favelas e aqueles explicitados nos Anexos e respectivos Livros: XII; XIV e XV, integrantes da Parte II desta lei; Ver tópico

III - transferência do Direito de Construir; Ver tópico

IV - concessão urbanística; Ver tópico

V - relatório de impacto ambiental e de vizinhança; Ver tópico

VI - outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; Ver tópico

VII - instrumentos tributários e financeiros tais como: incentivos e benefícios fiscais, imposto predial e territorial urbano-IPTU progressivo no tempo e contribuição de melhoria; Ver tópico

VIII - desapropriação. Ver tópico

§ 1º - As condições de aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos nos incisos II, IV, VI e VII no "caput" deste artigo deverão ser regulamentados por lei. Ver tópico

§ 2º - Para a aplicação dos instrumentos urbanísticos de que trata o "caput" deste artigo deverá ser elaborado Plano Urbanístico específico - PUE nos termos desta lei. Ver tópico

Art. 83 Ficam definidos o Micro Anel Viário e o Macro Anel Viário como parte da Rede Viária Estrutural, de modo a garantir maior acessibilidade e fluidez do tráfego das ligações locais e intermunicipais, para os quais são necessárias, aberturas de vias, obras de melhorias e intervenções pontuais. Ver tópico (1 documento)

I - interligação entre a Av. dos Bandeirantes e a Av. Moreira Guimarães; Ver tópico

II - interligação entre a Av. Washington Luis e a Av. Água Espraiada; Ver tópico

III - prolongamento da Av. Água Espraiada; Ver tópico

IV - interligação da Av. Água Espraiada e a Av. Lino Moraes Leme; Ver tópico

V - redimensionamento da Av. Lino Moraes Leme para acesso ao Terminal Sul do Aeroporto de Congonhas; Ver tópico

VI - interligação da Av. George Corbisier com o prolongamento da Av. Água Espraiada; Ver tópico

VII - ligação da Av. Engº Armando Arruda Pereira, Av. Jabaquara e Av. Indianópolis; Ver tópico

VIII - interligação da Av. República do Líbano com a Av. Ibirapuera; Ver tópico

IX - interligação da Av. Ibirapuera com a Av. dos Bandeirantes; Ver tópico

X - interligação da Av. Ibirapuera com Av. Água Espraiada. Ver tópico

§ 1º - Integram o Micro Anel Viário as seguintes vias: avenida Washington Luis, rua Tamoios e seu prolongamento até a avenida Pedro Bueno, incluindo a rua Monsenhor Antônio Pepe, avenida Pedro Bueno, ligação da avenida Pedro Bueno até a rua Jurandir, prolongamento da rua Jurandir até a avenida Washington Luis. Ver tópico

§ 2º - O Macro Anel Viário que delimita e circunscreve a área de influência direta do Aeroporto de Congonhas, é composto pelas seguintes vias: avenida Ibirapuera, avenida Água Espraiada, prolongamento da avenida Água Espraiada, previsto na Lei nº 13.260, de 28 de dezembro de 2001, que institui a Operação Urbana Consorciada Água Espraiada, avenida George Corbisier, avenida Engº Armando Arruda Pereira, avenida Dr. Hugo Beolchi, avenida Jabaquara e avenida Indianópolis. Ver tópico

Art. 84 Fica delimitada a Área de Intervenção Urbana - AIU de Vila Andrade/Paraisópolis, contida nos distritos de Vila Andrade, Morumbi e Vila Sônia, com o objetivo de implantar projeto estratégico consubstanciado, em especial, na execução do Plano de Urbanização e Regularização Fundiária do conjunto de ZEIS que integram o Complexo Paraisópolis, bem como na qualificação urbana da centralidade linear da Av. Giovanni Gronchi. Ver tópico

§ 1º - O Projeto Urbanístico Específico - PUE, da AIU Vila Andrade/Paraisópolis e deverá orientar a aplicação dos recursos provenientes da outorga onerosa do direito de construir no perímetro da AIU, atendendo aos seguintes objetivos e diretrizes específicos: Ver tópico

I - integrar o Complexo Paraisópolis ao conjunto de bairros vizinhos, por meio da implantação de vias de ligação de maior capacidade, segundo as diretrizes norte-sul e leste-oeste e melhorando as condições de trânsito na Av. Giovanni Gronchi; Ver tópico

II - eliminar as situações de risco e insalubridade existentes na AIU, por meio de intervenções na infra-estrutura de água, esgotos e drenagem, bem como de contenção de encostas, recuperação dos locais utilizados inadequadamente para o lançamento de lixo e substituição de unidades habitacionais precárias; Ver tópico

III - otimizar o desempenho do sistema viário existente na AIU, por meio de ajustes funcionais e de adequações físicas pontuais; Ver tópico

IV - ordenar o sistema de circulação local do Complexo Paraisópolis e reduzir os conflitos entre veículos e pedestres mediante o estabelecimento de um sistema viário hierarquizado, construção de calçadas, sinalização e disciplina de estacionamentos, dentre outras medidas; Ver tópico

V - ampliar e qualificar as áreas verdes públicas da AIU e em especial as áreas de lazer do Complexo Paraisópolis; Ver tópico

VI - valorizar a área do córrego do Antonico como elemento estruturador da paisagem local, mediante a despoluição de suas águas, canalização a céu aberto e tratamento paisagístico das margens; Ver tópico

VII - destinar áreas e recursos para equipamentos sociais no Complexo Paraisópolis, de acordo com as necessidades das comunidades moradoras; Ver tópico

VIII - preservar a vegetação significativa; Ver tópico

IX - criar área de transição entre a ZEIS 1 - W050 e a ZER do Jd. Vitória Régia. Ver tópico

§ 2º - O coeficiente de aproveitamento básico no perímetro da AIU é de 1 (hum) e poderá ser ultrapassado mediante pagamento, em espécie ou em Certidões de Outorga Onerosa de Potencial Construtivo Adicional, da contrapartida correspondente à Outorga de Potencial Construtivo Adicional, nos termos do PDE e do art. 23 desta lei. Ver tópico

§ 3º - O coeficiente de aproveitamento máximo no perímetro da AIU é de 4 (quatro) por lote, respeitados as zonas passíveis de aplicação da Outorga de Potencial Construtivo Adicional definidas nos Planos Regionais Estratégicos e o limite dos estoques por distrito estabelecidos no Quadro nº 08 anexo da Parte III desta lei. Ver tópico

§ 4º - O Complexo Paraisópolis é integrado pelas ZEIS: ZEIS 1 - W045, ZEIS 1 - W046, ZEIS 1 - W047, ZEIS 1 - W048, ZEIS 1 - W050, ZEIS 2 - W006, ZEIS 3 - W001 e ZEIS 3 - W002. Ver tópico

§ 5º - O perímetro da AIU Vila Andrade/Paraisópolis inicia-se na confluência da Rua das Goiabeiras com a Rua Santo Américo, Rua Santo Américo, Av. Giovanni Gronchi, Rua Dona Vitu Giorgi, Rua Ernest Renan, Rua João Avelino Pinho Melão, Rua Antonieta Ferraz Diniz, Rua Josefina Álvares de Azevedo, Rua Barão de Mogi-Guassu, Rua Dr. Jesuíno Abreu, Rua Dr. Flávio Américo Maurano, Rua Gen. João Pereira de Oliveira, Rua Viriato Correia, Rua Silveira Sampaio, ponto 1, segue pela divisa do E.L. com a quadra 137 do setor 170 da Planta Genérica de Valores até o ponto 2, Rua Itapequa, Rua Independência, segmento 3-4 (divisa dos lotes 26, 27, 3 e 28 com o lote 29 da quadra 132 do setor 170 da Planta Genérica de Valores), segmento 4-5 (divisa dos lotes 29, 30, 31 e 32 com os lotes 21, 20, 19 e 18 da quadra 132 do setor 170 da Planta Genérica de Valores), segmento 5-6 (divisa do lote 17 com o lote 18 da quadra 132 do setor 170 da Planta Genérica de Valores), Rua Ricardo Avenarius, Rua Iratinga, Rua Wilson, ponto 7, segue pela divisa do lote 2 da quadra 184 com a quadra 117, com a quadra 114, com o E.L. e com o lote 4 (cemitéro) da mesma quadra (184) do setor 170 da Planta Genérica de Valores até o ponto 8, Rua Dezesseis CODLOG 637190, Rua Um CODLOG 432695, Rua José Gustavo Busch, Av. da Ligação, Av. Marginal do Rio Pinheiros, Acesso a Av. João Dias, Av. João Dias, Estr. de Itapecerica, segmento 9-10 (faixa de transmissão da EletroPaulo), Rua Francisco de Sales, Rua s/n CODLOG N10293, Rua José Maria Pinto Zilli, segmentos 11-12-13 (divisa do E.L. com os lotes 142, 27, 28, 29, 143 e 3 da quadra 224 do setor 171 da Planta Genérica de Valores), segmento 13-14 (divisa do lote 3 da quadra 224 com o E.L., quadra 156 e outro E.L. do setor 171 da Planta Genérica de Valores), Av. Luiz Migliano, Av. Mal. Hastinphilo de Moura, Av. Dr. Guilherme Dumont Villares, Rua Francisco Marcondes Vieira, Rua Dr. Martins de Oliveira, Rua Custódio de Oliveira, Rua David Ben Gurion, segmento 15-16 (divisa do setor 171 com o setor 123 da Planta Genérica de Valores), Rua Fr. Macário de São João, ponto 17, segue pela divisa da quadra 245 (cemitério) com E.L. e com a quadra 43 do setor 171 da Planta Genérica de Valores até o ponto 18, Rua Correggio, Rua Critios, ponto 19, segue pela divisa da quadra 245 (cemitério) com as quadras 236, 235 e 23 do setor 171 da Planta Genérica de Valores até o ponto 20, Av. Dom Jaime de Barros Câmara, Rua Onze CODLOG 388858, segmento 21-22 (divisa dos lotes 5 e 6 da quadra 289 com E.L. do setor 171 da Planta Genérica de Valores), Rua Clementino Brene, Rua das Goiabeiras até o ponto inicial. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DA REGIÃO OESTE

SEÇÃO I

DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL

Art. 85 São objetivos da política de desenvolvimento urbano ambiental para a região oeste do município: Ver tópico

I - estimular e incentivar a implantação de atividades terciárias relacionadas com a economia globalizada; Ver tópico

II - promover a extensão turística e cultural do centro metropolitano no sentido oeste alcançando o Memorial da América Latina; Ver tópico

III - permitir e estimular a implantação de atividades esportivas, turísticas e culturais, aproveitando a extensa planície aluvial existente, com a implantação de um novo Estádio na Água Branca; Ver tópico

IV - estimular e incentivar a implantação de atividades que promovam a troca de experiências nas diferentes áreas de conhecimento, visando ao intercâmbio entre os povos das diferentes nações, estados e municípios; Ver tópico

V - promover a valorização da paisagem regional, mantendo os referenciais visuais do sitio urbano, individualizando as conformações da planície do Tietê, do espigão demarcado pelas avenidas Cerro Corá, Heitor Penteado, Dr. Arnaldo e Paulista, do Pico do Jaraguá e Serra da Cantareira e dos vales dos Rios Tietê e Pinheiros; Ver tópico

VI - incentivar a criação de novas centralidades e dinamização das existentes; Ver tópico

VII - viabilizar as transformações urbanísticas e ambientais, fazendo uso das operações urbanas consorciadas estabelecidas pelo PDE Diagonal Norte Lapa/Vila Leopoldina/Jaguaré, e propondo alterações na Lei nº 11.774, de 18 de maio de 1995, que trata da Operação Água Branca; Ver tópico

VIII - promover a ampliação e qualificação das áreas de uso público nas intervenções relacionadas com as centralidades da Lapa e Memorial da América Latina e na implantação dos terminais de transporte público; Ver tópico

IX - estruturar o espaço urbano através de requalificação, reestruturação e redesenho urbano de áreas específicas do Centro da Lapa e dos distritos Barra Funda e Vila Leopoldina; Ver tópico

X - estimular a cooperação e o consórcio entre as estruturas públicas descentralizadas do Poder Público Municipal e as instituições públicas, organizações não-governamentais e empresas privadas na produção de serviços públicos; Ver tópico

XI - minimizar as interferências do tráfego de passagem nas zonas exclusivamente residenciais (ZER), em especial Pinheiros e Pacaembu, devido à conexão com os eixos dinâmicos das avenidas Paulista e Faria Lima. Ver tópico

SEÇÃO II

DAS INTERVENÇÕES NA REDE VIÁRIA ESTRUTURAL

Art. 86 São definidas como intervenções na Rede Viária Estrutural aquelas que promovem a interligação entre Subprefeituras com o objetivo de garantir maior acessibilidade e mobilidade a seus moradores e usuários, tais como: Ver tópico (1 documento)

I - ampliar e duplicar o entroncamento da Avenida Heitor Penteado com a Avenida Cerro Corá; Ver tópico

II - implantar a passagem em desnível no entroncamento da avenida Rebouças com a avenida Faria Lima; Ver tópico

III - construir túnel sob a avenida Giovanni Gronchi e sob o Parque da Previdência para reduzir o impacto do tráfego de passagem nos bairros residenciais. Ver tópico

SEÇÃO III

DAS INTERVENÇÕES NA REDE ESTRUTURAL DE TRANSPORTE PÚBLICO

Art. 87 São definidas como intervenções na Rede Estrutural de Transporte Público aquelas referentes ao sistema de transporte de alta e média capacidade, que compreendem mais de uma Subprefeitura, constantes do Plano Municipal de Circulação Viária e de Transportes constantes dos Quadros 03 e Mapas 03 dos Livros da Parte II desta lei. Ver tópico (3 documentos)

SEÇÃO IV

DOS INSTRUMENTOS DE INTERVENÇÕES URBANAS REGIONAIS ESTRATÉGICAS

Art. 88 São definidos como instrumentos de intervenções urbanas regionais estratégicas aqueles que promovem transformações urbanísticas numa determinada área e cujos resultados se irradiam para uma área envoltória mais abrangente, promovendo o desenvolvimento da região, na seguinte conformidade: Ver tópico

I - operação urbana Água Branca; Ver tópico

II - operação urbana consorciada Diagonal Norte; Ver tópico

III - operação urbana consorciada Vila Leopoldina; Ver tópico

IV - operação urbana consorciada Faria Lima; Ver tópico

V - operação urbana Vila Sônia; Ver tópico

VI - todas as Áreas de Intervenção Urbana - AIU constantes dos Planos Regionais Estratégicos; Ver tópico

VII - plano de controle do tráfego de passagem no interior dos bairros residenciais, em especial Lapa, Pinheiros e Butantã; Ver tópico

VIII - AIU - Rodoanel Metropolitano Mário Covas - tramo Oeste, para implantação de parques lineares e do Pólo de Distribuição de Cargas. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DA REGIÃO CENTRO

SEÇÃO I

DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL

Art. 89 São objetivos da política de desenvolvimento urbano ambiental para a região centro do município: Ver tópico

I - estimular a instalação de atividades diversificadas de alta tecnologia, de atração nacional e internacional, reforçando o papel de centro metropolitano e de cidade mundial; Ver tópico

II - fortalecer as funções turísticas de entretenimento, lazer, cultura e de negócios; Ver tópico

III - reforçar a diversificação de usos na área central da cidade, incentivando o uso habitacional e atividades culturais e de lazer; Ver tópico

IV - resgatar, valorizar e incentivar a preservação do patrimônio histórico, cultural e ambiental urbano, consolidando a identidade do centro metropolitano; Ver tópico

V - recuperar áreas degradadas, em especial aquelas ocupadas por habitações precárias; Ver tópico

VI - incentivar a multiplicidade de usos, por meio de instrumentos que permitam o aproveitamento do estoque imobiliário ocioso; Ver tópico

VII - estimular a alteração de uso das edificações existentes para as necessidades específicas, segundo distritos da Subprefeitura; Ver tópico

VIII - estimular a produção de novas unidades habitacionais para diferentes faixas de renda e destinadas a diferentes composições familiares. Ver tópico

SEÇÃO II

DAS INTERVENÇÕES NA REDE VIÁRIA ESTRUTURAL

Art. 90 São definidas como intervenções na Rede Viária Estrutural aquelas que promovem a interligação entre Subprefeituras com o objetivo de garantir maior acessibilidade e mobilidade a seus moradores e usuários, tais como: Ver tópico

I - promover a requalificação das vias e espaços públicos que compõem o Programa Monumenta Luz, de forma a inserir circuito cultural, identificado por meio de piso dos passeios diferenciado e por painéis que relatam de forma sucinta a importância histórica do seu conjunto arquitetônico; Ver tópico

II - implantar a ligação da avenida Ribeiro de Lima com avenida Duque de Caxias, passando sob o Jardim da Luz e estrada de ferro operada pela CPTM; Ver tópico

III - estimular a implantação de garagens subterrâneas na área interna à contra-rótula e nas proximidades dos calçadões. Ver tópico

SEÇÃO III

DAS INTERVENÇÕES NA REDE ESTRUTURAL DE TRANSPORTE PÚBLICO

Art. 91 São definidas como intervenções na Rede Estrutural de Transporte Público aquelas referentes ao sistema de transporte de alta e média capacidade, que compreendem mais de uma Subprefeitura, constantes do Plano Municipal de Circulação Viária e de Transportes constantes dos Quadros 03 e Mapas 03 dos Livros da Parte II desta lei. Ver tópico

SEÇÃO IV

DOS INSTRUMENTOS DE INTERVENÇÕES URBANAS REGIONAIS ESTRATÉGICAS

Art. 92 São definidos como instrumentos de Intervenções Urbanas Regionais Estratégicas aqueles que promovem transformações urbanísticas numa determinada área, cujos resultados se irradiam para uma área envoltória mais abrangente, promovendo o desenvolvimento da região, a saber: Ver tópico

I - Operação Urbana Centro; Ver tópico

II - Programa de Reabilitação da Área Central - Ação Centro - PMSP/BID; Ver tópico

III - Programa Monumenta - Luz em conjunto com o Governo do Estado de São Paulo. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

OS INVESTIMENTOS URBANÍSTICOS PROPOSTOS

Art. 93 Os investimentos urbanísticos regionais de cada um dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras subordinam-se à primazia das prioridades macrorregionais do município constantes do PDE e da Parte II desta lei, inclusive utilizando recursos do FUNDURB, com destaque para: Ver tópico

b) AIU - PRODEL; Ver tópico

c) AIU - Vila Andrade/Paraisópolis; Ver tópico

d) AIU - Ipiranga/Heliópolis; Ver tópico

e) AIU - Aeroporto de Congonhas; Ver tópico

f) AIU - 23 de Maio. Ver tópico

TÍTULO III

DOS ANEXOS DA

Art. 94 Fazem parte integrante desta Parte II os Anexos I a XXXI correspondentes aos Livros I a XXXI contendo os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, atendendo à ordem seqüencial da Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002: Ver tópico

ANEXO I - Livro I - PRE - SP - Perus ANEXO II - Livro II - PRE - SP - Pirituba ANEXO III - Livro III - PRE - SP - Freguesia/Brasilândia ANEXO IV - Livro IV - PRE - SP - Casa Verde/Cachoeirinha ANEXO V - Livro V - PRE - SP - Santana/Tucuruvi ANEXO VI - Livro VI - PRE - SP - Tremembé/Jaçanã ANEXO VII - Livro VII - PRE - SP - Vila Maria/Vila Guilherme ANEXO VIII - Livro VIII - PRE - SP - Lapa ANEXO IX - Livro IX - PRE - SP - Sé ANEXO X - Livro X - PRE - SP - Butantã ANEXO XI - Livro XI - PRE - SP - Pinheiros ANEXO XII - Livro XII - PRE - SP - Vila Mariana ANEXO XIII - Livro XIII - PRE - SP - Ipiranga ANEXO XIV - Livro XIV - PRE - SP - Santo Amaro ANEXO XV - Livro XV - PRE - SP - Jabaquara ANEXO XVI - Livro XVI - PRE - SP - Cidade Ademar ANEXO XVII - Livro XVII - PRE - SP - Campo Limpo ANEXO XVIII - Livro XVIII - PRE - SP - M. Boi Mirim ANEXO XIX - Livro XIX - PRE - SP - Socorro ANEXO XX - Livro XX - PRE - SP - Parelheiros ANEXO XXI - Livro XXI - PRE - SP - Penha ANEXO XXII - Livro XXII - PRE - SP - Ermelino Matarazzo ANEXO XXIII - Livro XXIII - PRE - SP - São Miguel ANEXO XXIV - Livro XXIV - PRE - SP - Itaim Paulista ANEXO XXV - Livro XXV - PRE - SP - Mooca ANEXO XXVI - Livro XXVI - PRE - SP - Aricanduva ANEXO XXVII - Livro XXVII - PRE - SP - Itaquera ANEXO XXVIII - Livro XXVIII - PRE - SP - Guaianases ANEXO XXIX - Livro XXIX - PRE - SP - Vila Prudente/Sapopemba ANEXO XXX - Livro XXX - PRE - SP - São Mateus ANEXO XXXI - Livro XXXI - PRE - SP - Cidade Tiradentes.

PARTE III

TÍTULO I

DOS OBJETIVOS, CONCEITUAÇÃO, ESTRATÉGIAS DE CONTROLE

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 95 A disciplina do uso e ocupação do solo, das atividades de urbanização e do parcelamento do solo no território do Município de São Paulo, nos termos da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002 - Plano Diretor Estratégico - PDE, tem em vista: Ver tópico

I - assegurar localização adequada para as diferentes funções e atividades urbanas, segundo critérios urbanísticos definidos em função: Ver tópico

a) da manutenção e recuperação da qualidade ambiental; Ver tópico

b) da preservação e da garantia da fluidez e segurança do sistema viário estrutural; Ver tópico

c) do nível de incomodidade de certos usos sobre os demais e dos conflitos gerados na convivência com o uso residencial; Ver tópico

d) da intensidade dos usos, da capacidade de suporte da infra-estrutura e do porte das edificações; Ver tópico

II - assegurar forma de ocupação urbana compatível com as características ambientais em cada parcela do território; Ver tópico

III - proporcionar distribuição mais equilibrada das atividades econômicas a fim de: Ver tópico

a) reduzir o tempo de circulação; Ver tópico

b) dar melhor atendimento às necessidades da população; Ver tópico

c) proporcionar oferta de empregos próximos à moradia; Ver tópico

IV - preservar e melhorar a qualidade de vida urbana para toda a população; Ver tópico

V - estimular e orientar o desenvolvimento urbano; Ver tópico

VI - assegurar a fluidez e o desempenho do sistema de circulação, principalmente do transporte coletivo; Ver tópico

VII - determinar e disciplinar, nos empreendimentos de impacto, as condições que tornem aceitável sua implantação segundo as características da vizinhança; Ver tópico

VIII - incumbir às Subprefeituras a aplicação e fiscalização das normas urbanísticas de interesse local dentro da área de sua jurisdição; Ver tópico

IX - eliminar os obstáculos à coexistência de usos no mesmo lote ou edificação; Ver tópico

X - assegurar o retorno à coletividade da valorização de imóveis, decorrente de investimentos públicos e de qualquer alteração na Legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. Ver tópico

Parágrafo Único - Compreende-se por atividade de urbanização para os fins desta lei: Ver tópico

I - a produção de lotes para fins urbanos; Ver tópico

II - a implantação de equipamentos urbanos e comunitários, inclusive infra-estrutura; Ver tópico

III - a construção destinada para fins urbanos; Ver tópico

IV - o uso do lote urbano mesmo que sem edificação; Ver tópico

V - a transformação do espaço rural em urbano. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA CONCEITUAÇÃO

Art. 96 O controle de uso e ocupação do solo será feito por meio dos seguintes critérios: Ver tópico

I - disciplina de usos por porções do território definidas como: Ver tópico

a) macrozonas; Ver tópico

b) zonas de uso; Ver tópico

c) zonas especiais; Ver tópico

II - disciplina da densidade de construção, inclusive da densidade máxima passível de ser atingida mediante outorga onerosa ou transferência do direito de construir por porções do território; Ver tópico

III - função e características físicas das vias que dão acesso ao imóvel; Ver tópico

IV - implantação da edificação no lote; Ver tópico

V - parâmetros de incomodidade por zona de uso e na ZM por categorias de vias; Ver tópico

VI - condições de instalação dos grupos de atividades segundo zonas de uso e na ZM por categorias de vias; Ver tópico

VII - características físicas e ambientais do imóvel, tais como localização, declividade, permeabilidade, cobertura vegetal, suscetibilidade a processos erosivos, riscos de deslizamento, etc; Ver tópico

VIII - disciplina dos instrumentos urbanísticos nas Áreas de Intervenção Urbana - AIUs. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS ESTRATÉGIAS DE CONTROLE

Art. 97 Para a disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo, esta lei recorre às seguintes estratégias, sem prejuízo de outras estabelecidas em legislação pertinente: Ver tópico (1 documento)

I - controle do parcelamento do solo nos aspectos referentes ao uso e ocupação do solo, tais como área e frente mínimas dos lotes e largura mínima de vias; Ver tópico

II - controle da interferência mútua do uso do solo e da circulação viária mediante definição de categorias de uso e de parâmetros de incomodidade compatíveis com cada categoria de via e com o Plano Municipal de Circulação Viária e de Transportes; Ver tópico

III - controle da implantação de empreendimentos de significativo impacto no ambiente e na vizinhança, pela exigência de medidas corretivas ou compensatórias dos efeitos não desejados; Ver tópico

IV - controle da preservação da cobertura vegetal significativa, tais como matas ciliares e de encosta, bem como da ocupação das áreas junto às cabeceiras dos rios, do cinturão meândrico das várzeas e das áreas destinadas à contenção ou escoamento de águas pluviais; Ver tópico

V - controle do uso e ocupação do solo referente aos aspectos: Ver tópico

a) das densidades construtivas; Ver tópico

b) da volumetria e do gabarito de altura máxima das edificações; Ver tópico

c) da relação entre espaços públicos e privados; Ver tópico

d) de movimentos de terra; Ver tópico

e) de uso do subsolo; Ver tópico

f) da circulação viária, de pólos geradores de tráfego e de estacionamentos; Ver tópico

g) da permeabilidade do solo; Ver tópico

h) dos usos e atividades incômodos. Ver tópico

Parágrafo Único - Para o cumprimento dos controles estabelecidos no "caput" deste artigo, deverá ser verificada nos projetos e na execução e conclusão das obras, a observância: Ver tópico

I - dos coeficientes de aproveitamento definidos pelo PDE e PREs; Ver tópico

II - das cotas mínimas de terreno por unidade construída; Ver tópico

III - do número máximo de habitações por metro quadrado de terreno, por zona de uso; Ver tópico

IV - dos recuos mínimos das edificações às divisas do terreno; Ver tópico

V - do gabarito de altura máxima das edificações; Ver tópico

VI - das relações entre altura das edificações e largura das vias públicas; Ver tópico

VII - das proporções mínimas de áreas públicas exigidas por lei; Ver tópico

VIII - do nível máximo do pavimento designado como térreo, em relação ao perfil natural do terreno e declividade da via; Ver tópico

IX - das diretrizes, expedidas pela Municipalidade, relativas aos dispositivos de acesso, circulação e acomodação de veículos; Ver tópico

X - do atendimento ao número mínimo de vagas para estacionamento de veículos no interior dos imóveis; Ver tópico

XI - do atendimento à taxa de permeabilidade; Ver tópico

XII - dos parâmetros de declividade e da não utilização de áreas com risco de escorregamento ou geração de processos erosivos; Ver tópico

XIII - da compatibilidade entre o uso pretendido e os permitidos na zona de uso e, quando couber, na via de acesso ao imóvel, segundo suas dimensões e categoria. Ver tópico

TÍTULO II

DAS ZONAS E DA DISCIPLINA DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO

CAPÍTULO I

DAS ZONAS

SEÇÃO I

DAS MACROZONAS E DAS ZONAS ESPECIAIS

Art. 98 O território do Município é dividido em duas Macrozonas complementares, a Macrozona de Proteção Ambiental e a Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, descritas e delimitadas no PDE: Ver tópico

I - Macrozona de Proteção Ambiental é a porção do território do Município onde a instalação do uso residencial e o desenvolvimento de qualquer atividade urbana subordina-se à necessidade de preservar, conservar ou recuperar o ambiente natural; Ver tópico

II - Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana é a porção do território do Município onde a instalação do uso residencial e o desenvolvimento da atividade urbana subordina-se às exigências dos Elementos Estruturadores definidos no Plano Diretor Estratégico - PDE e às disposições dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras - PREs. Ver tópico

§ 1º - Na Macrozona de Proteção Ambiental os núcleos urbanizados, as edificações, os usos, a intensidade de usos e a regularização de assentamentos, subordinar-se-ão à necessidade de manter ou restaurar a qualidade do ambiente natural e respeitar a fragilidade dos seus terrenos. Ver tópico

§ 2º - Na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, as edificações, usos e intensidade de usos subordinar-se-ão às exigências dos Elementos Estruturadores definidos no PDE, às características específicas das zonas de uso, à função e às características físicas das vias e às disposições dos PREs. Ver tópico

Art. 99 As Zonas Especiais - ZE são porções do território com diferentes características ou com destinação específica e normas próprias de uso e ocupação do solo e edilícias, situadas em qualquer Macrozona do Município, nos termos do PDE, compreendendo: Ver tópico

I - Zona Especial de Preservação Ambiental - ZEPAM; Ver tópico

II - Zona Especial de Preservação Cultural - ZEPEC; Ver tópico

III - Zona Especial de Produção Agrícola e de Extração Mineral - ZEPAG; Ver tópico

IV - Zona Especial de Interesse Social - ZEIS; Ver tópico

V - Zona Especial de Preservação - ZEP; Ver tópico

VI - Zona de Ocupação Especial - ZOE. Ver tópico

Parágrafo Único - Lei específica poderá estabelecer outras normas de uso e ocupação do solo, assim como definir outros incentivos, para estimular a permanência de atividades e a preservação compatível com as características das diferentes Zonas Especiais - ZE. Ver tópico

SEÇÃO II

DAS MACROZONAS

SUBSEÇÃO I

Art. 100 A Macrozona de Proteção Ambiental, em conformidade com seus diferentes graus de proteção ambiental, bem como para a aplicação dos instrumentos ambientais, urbanísticos e jurídicos estabelecidos no Plano Diretor Estratégico . PDE e nos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras - PRE, subdivide-se em 3 (três) macro-áreas, delimitadas e descritas no PDE: Ver tópico (1 documento)

I - macroárea de proteção integral; Ver tópico

II - macroárea de uso sustentável; Ver tópico

III - macroárea de conservação e recuperação. Ver tópico

§ 1º - A Macrozona de Proteção Ambiental inclui as Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais, conforme dispõe a legislação estadual. Ver tópico

§ 2º - Nas Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais aplicam-se as diretrizes de uso e ocupação do solo para cada bacia hidrográfica, na conformidade da legislação estadual e das diretrizes estabelecidas no PDE e nesta lei. Ver tópico

Art. 101 Para a disciplina do uso e ocupação do solo, a Macrozona de Proteção Ambiental, subdivide-se nas seguintes zonas de uso: Ver tópico (7 documentos)

I - zona mista de proteção ambiental - ZMp: porções do território destinadas à implantação de usos urbanos, de baixa densidade de construção, com gabarito de altura máxima de até 15 (quinze) metros para as edificações; Ver tópico

II - zona de proteção e desenvolvimento sustentável - ZPDS: porções do território destinadas à conservação da natureza e à implantação de atividades econômicas compatíveis com a proteção dos ecossistemas locais, de densidades demográfica e construtiva baixas; Ver tópico

III - zona de lazer e turismo - ZLT: porções do território destinadas aos usos de lazer, turismo e atividades correlatas, vinculados à preservação da natureza, de densidades demográfica e construtiva baixas; Ver tópico (1 documento)

IV - zona exclusivamente residencial de proteção ambiental - ZERp: porções do território destinadas exclusivamente ao uso residencial, de densidades demográfica e construtiva baixas; Ver tópico

V - zona especial de preservação - ZEP: porções do território destinadas à reservas florestais, parques estaduais, parques naturais municipais, reservas biológicas e outras Unidades de Conservação que tenham por objetivo básico a preservação da natureza e atividades temporárias voltadas à pesquisa, ao ecoturismo e à educação ambiental, de densidades demográfica e construtiva baixas; Ver tópico

VI - zona centralidade polar de proteção ambiental - ZCPp: a porção do território da Macrozona de Proteção Ambiental destinada à localização de atividades típicas de centros regionais, caracterizada pela coexistência entre os usos não residenciais e a habitação, porém com predominância de usos não residenciais compatíveis e toleráveis, com gabarito de altura máxima de até 15m (quinze metros) para as edificações; Ver tópico

VII - zona centralidade linear de proteção ambiental - ZCLp: lotes com frente para trechos de via internos ou lindeiros à Macrozona de Proteção Ambiental numa faixa de 40m (quarenta metros) medidos a partir do alinhamento, destinados à localização de atividades típicas de centros regionais, caracterizados pela coexistência entre os usos não residenciais e a habitação, porém com predominância de usos não residenciais compatíveis e toleráveis, com gabarito de altura máxima de até 15m (quinze metros) para as edificações. Ver tópico

Parágrafo Único - Aos lotes lindeiros às zonas de uso ZER ou ZERp localizados nas zonas ZCLp aplicam-se as seguintes disposições: Ver tópico (4 documentos)

I - não é permitido o remembramento dos lotes integrantes localizados nas ZCL com os lotes localizados nas ZER ou ZERp; Ver tópico

II - a parte do lote que exceder a faixa estabelecida para a ZCLp será considerada "non aedificandi", podendo ser considerada para o cálculo do coeficiente de aproveitamento, mas não para o cálculo da taxa de ocupação. Ver tópico (1 documento)

Art. 102 Nas zonas de desenvolvimento sustentável - ZPDS e nas zonas de lazer e turismo - ZLT são permitidos como usos residenciais sítios e chácaras, e os usos não residenciais ambientalmente compatíveis com o desenvolvimento urbano sustentável . nR4 definidos no artigo 159 desta lei, compostos pelos seguintes grupos de atividades, listadas no Quadro nº 05 a, anexo. Ver tópico (3 documentos)

I - pesquisa e educação ambiental; Ver tópico

II - manejo sustentável; Ver tópico (1 documento)

IV - uso institucional; Ver tópico

V - serviços de saúde. Ver tópico

Art. 103 Nas zonas de lazer e turismo - ZLT são permitidas as atividades referidas no artigo 101 desta lei e, ainda, casas de café, chá, choperias, e estabelecimentos similares associados ao lazer e turismo, de acordo com o previsto no Quadro nº 05 a, anexo. Ver tópico

Art. 104 Nas zonas exclusivamente residenciais de proteção ambiental - ZERp, são permitidos apenas a subcategoria de uso residencial R1 e o conjunto residencial vila. Ver tópico (3 documentos)

Art. 105 Nas zonas especiais de preservação - ZEP são permitidos como usos residenciais sítios e chácaras e as atividades classificadas como usos não residenciais ambientalmente compatíveis com o desenvolvimento urbano sustentável - nR4 definidos no artigo 159 desta lei, compostas no grupo Atividades de Pesquisa e Educação Ambiental, listadas no Quadro nº 05 a, anexo, bem como outras relacionadas no Plano de Manejo da respectiva Unidade de Conservação. Ver tópico

Art. 106 Na Macrozona de Proteção Ambiental não é permitido ultrapassar o potencial construtivo básico, não se aplicando para os imóveis contidos na mesma a outorga onerosa, ou a recepção de potencial construtivo virtual. Ver tópico

Parágrafo Único - O potencial construtivo virtual de imóveis localizados na Macrozona de Proteção Ambiental somente poderá ser transferido para as áreas passíveis de recepção da transferência do direito de construir definidas no PDE e nesta lei, localizadas na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 107 A Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana é subdividida em Macroárea de Reestruturação e Requalificação Urbana, Macroárea de Urbanização Consolidada, Macroárea de Urbanização em Consolidação, e Macroárea de Urbanização e Qualificação, descritas e delimitadas no PDE. Ver tópico (1 documento)

Art. 108 Para fins de uso e ocupação do solo, a Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, fica subdividida nas seguintes zonas de uso: Ver tópico (41 documentos)

I - zonas exclusivamente residenciais - ZER: porções do território destinadas exclusivamente ao uso residencial, classificadas como: Ver tópico (6 documentos)

a) ZER - 1: zona exclusivamente residencial de densidade demográfica baixa, com número máximo de habitações/m2 igual a 0,0042, com coeficiente de aproveitamento mínimo igual a 0,05, básico igual a 1,0 e máximo igual a 1,0 e gabarito máximo de até 10 metros; Ver tópico

b) ZER - 2: zona exclusivamente residencial de densidade demográfica média, com número máximo de habitações/m2 igual a 0,0100, com coeficiente de aproveitamento mínimo igual a 0,05, básico igual a 1,0 e máximo igual a 1,0 e gabarito máximo de até 10 metros; Ver tópico

c) ZER - 3: zona exclusivamente residencial de densidade demográfica alta, com número máximo de habitações/m2 igual a 0,0125, com coeficiente de aproveitamento mínimo igual a 0,05, básico igual a 1,0 e máximo igual a 1,0 e gabarito máximo de até 15 metros; Ver tópico

II - zonas predominantemente industriais - ZPI: porções do território destinadas à implantação de usos diversificados onde a preferência é dada aos usos industriais incômodos e às atividades não residenciais incômodas, com coeficiente de aproveitamento mínimo igual a 0,10, básico igual a 1,0 e máximo igual a 1,5; Ver tópico (1 documento)

III - zonas mistas - ZM: porções do território da Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, destinadas à implantação de usos residenciais e não residenciais, inclusive no mesmo lote ou edificação, segundo critérios gerais de compatibilidade de incômodo e qualidade ambiental, que têm como referência o uso residencial, classificadas como: Ver tópico

a) ZM - 1: zonas mistas de densidades demográfica e construtiva baixas, com coeficientes de aproveitamento mínimo igual a 0,20, básico e máximo iguais a 1,0; Ver tópico

b) ZM - 2: zonas mistas de densidades demográfica e construtiva médias, com coeficiente de aproveitamento mínimo igual a 0,20, básico igual a 1,0 e máximo variando de 1,0 até o limite de 2,0; Ver tópico

c) ZM - 3a: zona mista de densidades demográfica e construtiva altas, com coeficiente de aproveitamento mínimo igual a 0,20, básico igual a 1,0 e máximo variando de 1,0 até o limite de 2,5; Ver tópico

d) ZM - 3b: zona mista de densidades demográfica e construtiva altas, com coeficiente de aproveitamento mínimo igual a 0,20, básico igual a 2,0 e máximo variando de 2,0 até o limite de 2,5; Ver tópico

IV - zonas centralidade polar - ZCP: as porções do território da zona mista destinadas à localização de atividades típicas de áreas centrais ou de subcentros regionais, caracterizadas pela coexistência entre os usos não residenciais e a habitação, porém com predominância de usos não residenciais, classificadas como: Ver tópico (1 documento)

a) ZCPa: zona centralidade polar com coeficiente de aproveitamento mínimo igual a 0,20, básico igual a 1,0 e máximo variando de 1,0 até o limite de 2,5; Ver tópico

b) ZCPb: zona centralidade polar com coeficiente de aproveitamento mínimo igual a 0,20, básico igual a 2,0 e máximo variando de 2,0 até o limite de 4,0; Ver tópico

V - zonas centralidade linear - ZCL: lotes com frente para trechos de vias, excluídas as ZER em faixas de 40m (quarenta metros) ou 50m (cinqüenta metros) medidos a partir do alinhamento da via, destinados à localização de atividades típicas de áreas centrais ou de subcentros regionais, caracterizados pela coexistência entre os usos não residenciais e a habitação, porém com predominância de usos não residenciais, classificadas como: Ver tópico (1 documento)

a) ZCLa: zona centralidade linear com coeficiente de aproveitamento mínimo igual a 0,20, básico igual a 1,0 e máximo variando de 1,0 até o limite de 2,5; Ver tópico

b) ZCLb: zona centralidade linear com coeficiente de aproveitamento mínimo igual a 0,20, básico igual a 2,0 e máximo variando de 2,0 até o limite de 4,0; Ver tópico (1 documento)

VI - zonas centralidade linear lindeira ou interna a ZER - ZCLz: lotes com frente para trechos de via, internos ou lindeiros às zonas exclusivamente residenciais - ZER 1, 2 e 3 destinados à localização de algumas atividades não residenciais não incômodas de baixa densidade, com coeficiente de aproveitamento mínimo igual a 0,05, básico igual a 1,0 e máximo igual a 1,0, podendo ser: Ver tópico (3 documentos)

a) zona centralidade linear I - ZCLz-I: o trecho de via destinado à localização das atividades de comércio e serviços de baixa densidade listadas no Quadro nº 05, b, anexo; Ver tópico

b) zona centralidade linear II - ZCLz-II: o trecho de via destinado à localização das atividades de serviços de baixa densidade listadas no Quadro nº 05, c, anexo; Ver tópico

VII - zona de transição linear da ZER - ZTLz: lotes nas faces de quadra opostas às zonas exclusivamente residenciais - ZER 1, nos trechos de via descritos na Parte II desta lei nos Livros dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, destinada a garantir a transição de uso e parâmetros urbanísticos entre essas zonas e as demais no seu entorno, classificadas como: Ver tópico (1 documento)

a) zona de transição linear da ZER - ZTLz-I: as mesmas características dos usos e de aproveitamento, dimensionamento e ocupação dos lotes e permitidos na ZER lindeira; Ver tópico

b) zona de transição linear da ZER - ZTLz-II: as mesmas características dos usos e de aproveitamento, dimensionamento e ocupação dos lotes na ZER lindeira, exceto o gabarito de altura da edificação limitado a 15 (quinze) metros; Ver tópico

VIII - zonas de ocupação especial - ZOE: porções do território do Município destinadas a abrigar atividades que, por suas características únicas, necessitem de tratamento especial, com coeficiente de aproveitamento mínimo, básico e máximo, bem como demais parâmetros de dimensionamento e ocupação dos lotes definidos na Parte II desta lei, nos Livros dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Enquadram-se na zona de ocupação especial - ZOE, de que trata o inciso VII do "caput" deste artigo: Ver tópico (1 documento)

I - Aeroporto de Congonhas; Ver tópico

II - Campo de Marte; Ver tópico

III - Campi da Universidade de São Paulo - USP; Ver tópico

IV - Parque Anhembi; Ver tópico

V - Autódromo de Interlagos; Ver tópico

VI - Sambódromo; Ver tópico

VII - Parque da Juventude e Complexo do Carandiru; Ver tópico

VIII - Hipódromo Paulistano; Ver tópico

IX - Usina de Piratininga; Ver tópico

X - FEBEM na Vila Maria. Ver tópico

§ 2º - Ficam enquadradas nas zonas ZCLa, ZCLz - I, ZCLz - II e ZER - 3, os lotes contidos em faixas de 40m (quarenta metros) medidas a partir do alinhamento dos trechos de via descritos na Parte II desta lei nos Livros dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Ficam enquadrados na zona ZCLb os lotes contidos em faixas de 50m (cinqüenta metros), medidas a partir do alinhamento dos trechos classificados como ZCLb. Ver tópico

§ 4º - Nas zonas ZCLz-I, ZCLz-II e ZCLp lindeiras às zonas de uso ZER, aplicam-se as seguintes disposições, para os lotes que fazem divisa com a ZER: Ver tópico (3 documentos)

I - não é permitido o remembramento dos lotes integrantes das zonas centralidades - ZCL com os lotes pertencentes à ZER; Ver tópico (1 documento)

II - a parte do lote que exceder a faixa estabelecida para a zona centralidade - ZCL, será considerada como "non aedificandi", podendo ser considerada para o cálculo do coeficiente de aproveitamento, mas não para o cálculo da taxa de ocupação. Ver tópico (1 documento)

§ 5º - As zonas de uso que integram a Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, mencionadas neste artigo, estão descritas na Parte II desta lei nos Livros dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras. Ver tópico

SEÇÃO III

DAS ZONAS ESPECIAIS

SUBSEÇÃO I

Art. 109 As Zonas Especiais da Preservação Ambiental - ZEPAM são porções do território destinadas a proteger as ocorrências ambientais isoladas, tais como remanescentes de vegetação significativa, paisagens naturais notáveis, áreas de reflorestamento e áreas de alto risco. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo Único - Nas ZEPAM as características de aproveitamento, dimensionamento e ocupação dos lotes são estabelecidas na Parte II desta lei, nos Livros dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras nos Quadros nº 04. Ver tópico

Art. 110 O proprietário de lote ou gleba parcialmente situado na zona especial de preservação ambiental - ZEPAM poderá computar a área da parcela nela situada para o cálculo do coeficiente de aproveitamento básico. Ver tópico

Art. 111 O potencial construtivo virtual da zona especial de preservação ambiental - ZEPAM a ser considerado para a transferência do potencial construtivo é 0,2. Ver tópico (2 documentos)

Art. 112 Nas ZEPAM são permitidas as atividades classificadas como usos não residenciais ambientalmente compatíveis com o desenvolvimento urbano sustentável - nR4, referidas no artigo 159 desta lei, do grupo de atividades de pesquisa, ecoturismo e educação ambiental, listadas no Quadro nº 05, a, anexo e, ainda, a construção de uma única residência por lote ou gleba. Ver tópico (2 documentos)

Art. 113 Para estimular a preservação dos remanescentes de vegetação significativa e paisagens naturais notáveis, em imóveis particulares integrantes do sistema de áreas verdes do município, enquadrados como - EI-7, será permitida a transferência de parte do potencial construtivo virtual na forma da lei, de acordo com o previsto no inciso IV do artigo 219 do PDE. Ver tópico (2 documentos)

SUBSEÇÃO II

Art. 114 As Zonas de Preservação Cultural - ZEPEC são áreas do território destinadas a preservação, recuperação e manutenção do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, podendo se configurar como sítios, edifícios ou conjuntos urbanos. Ver tópico

Art. 115 Ficam enquadrados como ZEPEC: Ver tópico (58 documentos)

I - os imóveis ou áreas tombados ou preservados por órgão municipal, estadual e federal; Ver tópico (2 documentos)

II - os imóveis referidos nos quadros 8M da Lei nº 9.725, de 02.07.84; 8B da Lei nº 8.328, 02.12.75; 8C da Lei nº 8.769, de 31.08.78 e 8D da Lei nº 8.848, de 20.12.78, bem como os referidos nos artigos das Leis nº s 10.737, de 12.07.89 e 10.759, de 05.10.89, ficando extinta a denominação Z8-200, mantendo sua ordem seqüencial, tendo definidos seus níveis de preservação e o subgrupo a que pertencem através de decreto, bem como as normas a orientar as intervenções, respeitada orientação dos órgãos oficiais de preservação; Ver tópico (1 documento)

III - os imóveis descritos no quadro 06 anexo a esta parte desta lei. Ver tópico (9 documentos)

Parágrafo Único - Os imóveis indicados pelas Subprefeituras nos Livros anexos à parte II desta lei deverão ser encaminhados para análise do órgão competente de preservação do patrimônio e, poderão ser enquadrados como ZEPEC mediante parecer favorável na revisão do Plano Diretor Estratégico prevista para 2006, ou por meio de lei específica. Ver tópico

Art. 116 As ZEPEC pelas suas características diferenciadas classificam-se em 3 (três) subgrupos: Ver tópico (2 documentos)

I - Bens Imóveis Representativos (BIR) - imóveis ou conjuntos de imóveis de caráter histórico ou de excepcional valor artístico, cultural ou paisagístico, inclusive os que tenham valor referencial para a comunidade; Ver tópico

II - Áreas de Urbanização Especial (AUE) - Conjuntos urbanos com características homogêneas de traçado viário, vegetação e índices urbanísticos, que constituem formas de urbanização de determinada época, que devem ser preservados por suas qualidades ambientais; Ver tópico

III - Áreas de Proteção Paisagística (APP) - sítios e logradouros com características ambientais, naturais ou antrópicas, tais como: parques, jardins, praças, monumentos, viadutos, pontes, passarelas e formações naturais significativas, entre outras. Ver tópico

Parágrafo Único - As intervenções nos imóveis enquadrados como ZEPEC deverão ser regulamentadas por ato do Executivo, respeitadas as orientações dos órgãos oficiais de preservação. Ver tópico

Art. 117 Os usos permitidos em imóvel enquadrado como ZEPEC são aqueles permitidos na zona de uso ou categoria de via em que se situa o imóvel desde que compatíveis com as normas estabelecidas na resolução de tombamento, quando houver. Ver tópico

Art. 118 O potencial construtivo virtual dos lotes onde se situam os imóveis de caráter histórico, cultural, artístico, arqueológico, paisagístico ou ambiental, enquadrados como ZEPEC - Zona Especial de Preservação Cultural e classificados como BIR, poderá ser transferido por seus proprietários mediante instrumento público, obedecidas as disposições para a transferência de potencial construtivo previstas na Parte I desta lei. Ver tópico

Art. 119 Aos imóveis classificados como ZEPEC/BIR poderá ser concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU como incentivo à conservação ou restauração nos termos de lei específica. Ver tópico

Parágrafo Único - A concessão dessa isenção dependerá de manifestação favorável dos órgãos de preservação competentes quanto ao: Ver tópico

I - projeto de restauro ou recuperação proposto, ficando, neste caso, a isenção do IPTU vinculada à realização da obra; Ver tópico

II - estado de conservação do imóvel. Ver tópico

Art. 120 As obras de restauração ou recuperação dos imóveis enquadrados como ZEPEC, na área central, poderão receber os mesmos benefícios concedidos aos imóveis tombados previstos na Lei nº 13.496, de 7 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o Programa de Incentivos Seletivos na Área Central. Ver tópico

Art. 121 Fica instituído incentivo fiscal a pessoas físicas ou jurídicas que patrocinarem obras de recuperação ou restauro de imóvel enquadrado como ZEPEC/BIR, mediante análise da conveniência da obra e posterior expedição pelo Poder Público de certificado equivalente ao valor investido na obra, que acordo com o disposto por lei específica. Ver tópico

§ 1º - O certificado de que trata o "caput" deste artigo será utilizado exclusivamente para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre qualquer imóvel de propriedade do patrocinador. Ver tópico

§ 2º - Considera-se patrocinador a pessoa física ou jurídica que custeie projetos e obras de recuperação ou restauro em imóveis enquadrados como ZEPEC/BIR de propriedade de terceiros. Ver tópico

Art. 122 Nos imóveis enquadrados como ZEPEC/BIR, os pedidos de aprovação de obras, de licenciamentos relacionados ao restauro e preservação do imóvel e de sistemas de segurança, ficam isentos do pagamento das respectivas taxas e emolumentos. Ver tópico

Art. 123 Não se aplicam aos imóveis enquadrados como ZEPEC e situados nos Distritos da Sé e República as disposições do artigo 121desta lei. Ver tópico

Art. 124 A conservação de imóvel enquadrado como ZEPEC constitui obrigação do proprietário, que deverá manter, cuidar e proteger devidamente o imóvel para assegurar sua integridade e evitar sua perda, destruição ou deterioração, sob pena de aplicação do disposto nos artigos 229 a 238 desta lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 125 A colocação de anúncios indicativos em imóveis enquadrados como ZEPEC ficará condicionada à prévia autorização da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e da Secretaria Municipal de Cultura, que fixará as condições para a instalação dos mesmos, de forma a não comprometer a visibilidade e as características do imóvel protegido, sendo proibida a colocação de anúncios publicitários. Ver tópico (13 documentos)

§ 1º - E vedado o recobrimento das fachadas com painéis ou outros dispositivos, ainda que não contenham mensagem publicitária. Ver tópico

§ 2º - Constatada a não observância do disposto neste artigo, o infrator estará sujeito às penalidades dispostas no capítulo IV da Lei nº 13.525, de 28 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre a ordenação de anúncios na paisagem do Município de São Paulo. Ver tópico

Art. 126 Não será expedida, nem renovada, licença de funcionamento para estabelecimentos instalados em imóveis enquadrados como ZEPEC, que não atendam ao artigo 123 desta lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 127 Nos imóveis enquadrados como ZEPEC os remembramentos e desdobro de lotes, desmembramento de glebas, as demolições, reformas, reparos, pintura interna e externa, reconstruções ou novas edificações, bem como o corte de vegetação arbórea, ficam sujeitas à prévia autorização da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano ou por órgão municipal a ser definido por decreto do Executivo tendo em vista a preservação das características urbanas e ambientais existentes. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º - Os pedidos referentes ao disposto neste artigo serão apreciados e decididos no prazo de 90 (noventa) dias, pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, a qual ouvirá, para fins de direito, os órgãos federal, estadual e municipal competentes, no prazo estabelecido. Ver tópico

§ 2º - As normas para apreciação dos casos que se enquadrem neste artigo serão objeto de regulamentação por decreto. Ver tópico

§ 3º - O não atendimento das diretrizes fixadas sujeitará o proprietário à obrigação de repor o imóvel nas condições anteriores. Ver tópico

Art. 128 Nos casos de ocorrência de vegetação significativa em imóveis enquadrados como ZEPEC a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, ouvidas a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e a Secretaria Municipal de Cultura, fixará diretrizes para proteção e manejo dessa vegetação. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 129 As Zonas Especiais de Produção Agrícola e de Extração Mineral - ZEPAG são porções do território municipal, onde há interesse público em manter e promover atividades agrícolas e de extração mineral, delimitadas no PDE, nesta lei, ou em lei específica. Ver tópico (15 documentos)

Parágrafo Único - Nas ZEPAG as características de aproveitamento, dimensionamento e ocupação dos lotes são aquelas estabelecidas na Parte II desta lei, nos Quadros nº 04, Livros dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras. Ver tópico

Art. 130 As ZEPAG localizadas no território do Município são consideradas área rural. Ver tópico (1 documento)

Art. 131 Ao cessar a atividade rural nas propriedades cadastradas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, ou por outro órgão que vier a sucedê-lo, as mesmas ficarão sujeitas à aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade, bem como à incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, nos termos da lei. Ver tópico

Art. 132 Com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável da ZEPAG, em complemento ao disposto no artigo 170 do PDE, o Executivo poderá: Ver tópico

I - promover a recuperação das atividades existentes de produção agrícola sustentável no município; Ver tópico

II - promover a fiscalização intensiva com a finalidade de evitar usos incompatíveis, desmatamento, assoreamento de cursos d`água, deposição de resíduos sólidos e efluentes líquidos, despejo de agrotóxicos e demais atividades causadoras de degradação ambiental; Ver tópico

III - estabelecer programa de capacitação de produtores rurais; Ver tópico

IV - fomentar e estimular a organização de produtores agrícolas; Ver tópico

V - realizar o cadastramento fundiário em imóveis localizados em ZEPAG em parceria com o órgão competente; Ver tópico

VI - realizar o cadastramento dos agricultores e diagnóstico da produção agrícola com vistas a subsidiar políticas públicas de desenvolvimento agrícola e rural. Ver tópico

Art. 133 Nas ZEPAG são também permitidas como atividades correlatas: Ver tópico (8 documentos)

I - usos não residenciais ambientalmente compatíveis com o desenvolvimento urbano sustentável - nR4 definidos no artigo 157 desta lei, compostos pelos seguintes grupos de atividades listadas no Quadro nº 05 a, anexo: Ver tópico

a) pesquisa e educação ambiental; Ver tópico

b) manejo sustentável; Ver tópico

II - indústrias extrativistas classificadas como uso industrial incômodo Ind-2 no inciso XV do artigo 168 desta lei, bem como as atividades complementares relacionadas abaixo, mediante análise prévia caso a caso pela Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo - CAIEPS: Ver tópico

a) fabricação de concreto pré-moldado; Ver tópico

b) fabricação de argamassa pronta; Ver tópico

c) fabricação de pré-moldados. Ver tópico

Parágrafo Único - As atividades referidas neste artigo serão permitidas mediante a observância de restrições, limites, condições de manejo, tratamento e disposição de resíduos e afluentes, definidos nos termos da legislação federal, estadual e municipal. Ver tópico (1 documento)

Art. 134 No caso dos empreendimentos de mineração, quando encerrada a atividade extrativista a área deverá ser recuperada, obedecidas as diretrizes e exigências do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD. Ver tópico (3 documentos)

Art. 135 Na ZEPAG, apenas as parcelas de terreno com vegetação significativa e paisagens naturais, ou destinadas ao reflorestamento, que forem preservadas e mantidas como parte do sistema de áreas verdes do município, poderão transferir potencial construtivo virtual, nos termos do § 1º do artigo 169 e do inciso IV do artigo 219 do PDE. Ver tópico (14 documentos)

SUBSEÇÃO IV

Art. 136 Para efeito das exigências do inciso II dos artigos 138, 139 e 140 enquadram-se especialmente nas definições de ZEIS os seguintes tipos de imóveis: Ver tópico (84 documentos)

I - os lotes e glebas não edificados; Ver tópico (2 documentos)

II - os terrenos ocupados por favela; Ver tópico (2 documentos)

III - os imóveis utilizados como cortiço; Ver tópico

IV - as habitações coletivas precárias; Ver tópico

V - os conjuntos habitacionais irregulares ocupados por moradores de baixa renda; Ver tópico

VI - as edificações deterioradas; Ver tópico

VII - os lotes e glebas com área superior a 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) nos quais o coeficiente de aproveitamento não atingiu o mínimo definido para a zona onde se situam, excetuados os terrenos utilizados por postos de abastecimento de veículos e por equipamentos urbanos de infraestrutura que não exijam edificações; Ver tópico (3 documentos)

VIII - as edificações em lotes ou glebas com área do terreno superior a 500m² (quinhentos metros quadrados) e que tenham, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de sua área construída desocupada há mais de cinco anos, excetuados os casos em que ações judiciais incidentes sobre o imóvel tenham impedido ou impeçam a ocupação; Ver tópico (1 documento)

IX - os parcelamentos do solo e loteamentos irregulares ocupados por moradores de baixa renda. Ver tópico

Art. 137 Nos perímetros das Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, delimitados nos Mapas nº 04 e 07 anexos à Parte II desta lei e descritos nos Livros dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, anexos desta lei, que substituem o Mapa 07 e o Quadro nº 14 do PDE, prevalecem, para efeito da disciplina de parcelamento uso e ocupação do solo, as disposições dos artigos 136 a 143 desta Subseção e quadros 2/h e 2/i anexos. Ver tópico (1 documento)

Art. 138 Para fins do disposto nesta lei, estabelecem-se as seguintes disposições para os Planos de Urbanização das ZEIS: Ver tópico (5 documentos)

I - o Plano de Urbanização poderá abranger mais de um perímetro ou parcela da área da ZEIS; Ver tópico

II - nas ZEIS cuja delimitação coincide com o perímetro de imóveis vazios regulares, fica dispensada a elaboração do Plano de Urbanização, aplicando-se a legislação específica de EHIS, EHMP, HIS e HMP. Ver tópico (1 documento)

Art. 139 Nas ZEIS 1 e ZEIS 2, a construção de edificações, a instalação de usos e o parcelamento do solo deverão atender às seguintes disposições: Ver tópico (106 documentos)

I - nos imóveis já edificados anteriormente à aprovação do PDE e que não se enquadram nos tipos estabelecidos no artigo 136 desta lei, aplicam-se conjuntamente para o caso de reformas com ou sem aumento de área, com ou sem mudança de uso: Ver tópico (3 documentos)

a) as exigências do quadro 2/j, anexo à Parte III desta lei, quanto às características de aproveitamento, dimensionamento e ocupação dos lotes nas ZEIS 1 e 2; Ver tópico

b) as exigências do quadro 2/i, anexo à Parte III desta lei, quanto às condições de instalação dos usos não residenciais nR permitidos nas ZEIS 1 e 2; Ver tópico

II - nos imóveis que se enquadram nos tipos estabelecidos no artigo 136 desta lei, a aprovação de nova edificação ou de reforma, com ou sem aumento de área, com ou sem mudança de uso, deverá observar a destinação de: Ver tópico (28 documentos)

a) na ZEIS 1, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do total de área construída computável para HIS e HMP, garantindo o mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do total de área construída computável para HIS e ficando os demais 30% (trinta por cento) para HIS ou HMP; Ver tópico (1 documento)

b) na ZEIS 2, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do total de área construída computável para HIS e HMP, garantindo o mínimo de 40% (quarenta por cento) do total de área construída computável para HIS e ficando os demais 40% (quarenta por cento) para HIS ou HMP; Ver tópico

III - nos imóveis que se enquadram nos tipos estabelecidos no artigo 136 desta lei, a porcentagem de 20% (vinte por cento) de área construída computável, complementar àquela destinada a HIS e HMP conforme disposto no inciso II do "caput" deste artigo, poderá ser destinada a outros usos, inclusive HMP, observadas as disposições das alíneas a e b do inciso I do "caput" deste artigo; Ver tópico

IV - a produção de novas unidades de Habitação de Interesse Social e de Habitação do Mercado Popular deverá atender às disposições estabelecidas pela legislação especifica de EHIS, EHMP, HIS e HMP para as zonas de uso ZEIS 1 e 2; Ver tópico

V - nas áreas de favelas e de loteamentos irregulares e precários, a regularização do parcelamento do solo, bem como das edificações e usos pré-existentes, poderá observar as disposições do Plano de Urbanização específico aprovado para o local de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Executivo, quanto às características de aproveitamento, dimensionamento, ocupação dos lotes, e condições de instalação dos usos não residenciais, alternativamente à aplicação dos incisos I, III e IV deste artigo; Ver tópico

VI - o coeficiente de aproveitamento mínimo é 0,2 (dois décimos); Ver tópico

VII - o coeficiente de aproveitamento básico é 1,0 (hum); Ver tópico (1 documento)

VIII - o coeficiente de aproveitamento máximo poderá atingir 2,5 (dois e meio), excetuadas as Macrozonas de Proteção Ambiental definidas no PDE, onde o coeficiente máximo será de 1,0 (hum); Ver tópico (1 documento)

IX - os novos parcelamentos do solo deverão observar: Ver tópico

a) as disposições da legislação especifica de EHIS, EHMP, HIS e HMP, no caso dos imóveis que se enquadram nos tipos estabelecidos no artigo 136 desta lei; Ver tópico

b) as disposições da Lei nº 9.413, de 30 de dezembro de 1981 e da Lei nº 9.747, de 26 de outubro de 1984, no que couber, para os imóveis que não se enquadram nos tipos estabelecidos no artigo 136 desta lei. Ver tópico

§ 1º - Excetuam-se da exigência estabelecida no inciso II do "caput" deste artigo: Ver tópico (3 documentos)

I - os lotes regulares não edificados que já apresentavam área igual ou inferior a 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) na data da aprovação do PDE, desde que não sejam remembrados ultrapassando essa metragem; Ver tópico

II - os terrenos públicos edificados ou não edificados destinados a áreas verdes e a equipamentos sociais de abastecimento, assistência social, cultura, educação, esportes, lazer, recreação, saúde e segurança; Ver tópico (1 documento)

III - os terrenos particulares edificados ou não edificados que vierem a ser destinados a equipamentos sociais desde que conveniados com o Poder Público enquanto permanecerem com essa destinação; Ver tópico

IV - os terrenos particulares edificados ou não edificados com área de até 500 m² (quinhentos metros quadrados) na data da aprovação do PDE destinados à instalação de templos religiosos, enquanto permanecer esta destinação. Ver tópico

§ 2º - A demolição de edificação situada em lote com área superior a 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) submeterá o imóvel à exigência de destinação de área construída computável para HIS e HMP, conforme disposto no inciso II do "caput" deste artigo independentemente dos motivos que tenham levado à demolição. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - No caso de imóveis que se enquadram nos tipos estabelecidos no artigo 136 desta lei, a aprovação de planos e projetos de parcelamento do solo submeterá todos os lotes resultantes à exigência de destinação de área construída computável para HIS e HMP, conforme disposto no inciso II do "caput" deste artigo, independentemente das dimensões dos lotes. Ver tópico (2 documentos)

§ 4º - Nas ZEIS 1 localizadas em Área de Proteção aos Mananciais, a construção de edificações, a instalação de usos e o parcelamento do solo deverão atender a legislação estadual especifica. Ver tópico

§ 5º - As exigências estabelecidas no inciso II do "caput" deste artigo poderão ser atendidas em subconjuntos de lotes não contíguos, desde que localizados na mesma ZEIS. Ver tópico

§ 6º - Nos casos de desmembramento de glebas que se enquadram nos tipos de imóveis estabelecidos no artigo 136 desta lei, poderá ser dispensada a destinação de áreas verdes e institucionais, desde que atendida uma das seguintes condições: Ver tópico (1 documento)

I - seja comprovado, pelo registro na competente Circunscrição Imobiliária, que a gleba a ser desmembrada apresentava, anteriormente à data da publicação do PDE, área global igual ou inferior a 20.000 m2 (vinte mil metros quadrados); Ver tópico (1 documento)

II - a delimitação da ZEIS secione a área da gleba, independentemente da sua dimensão; Ver tópico

III - a gleba esteja localizada na Macroárea de Urbanização Consolidada, descrita e delimitada no PDE, e seja comprovado, pelo registro na competente Circunscrição Imobiliária, que a gleba apresentava, anteriormente à data da publicação do PDE, área global igual ou inferior a 40.000 m² (quarenta mil metros quadrados); Ver tópico

IV - a gleba esteja localizada na Macroárea de Reestruturação e Requalificação Urbana ou na Macroárea de Urbanização em Consolidação, definidas pelo PDE, em região dotada de equipamentos urbanos e comunitários a critério da CAEHIS da SEHAB, e seja comprovado, pelo registro na competente Circunscrição Imobiliária, que a gleba apresentava, anteriormente à data da publicação do PDE, área global igual ou inferior a 40.000 m² (quarenta mil metros quadrados). Ver tópico

§ 7º - Nos distritos localizados na Macroárea de Urbanização Consolidada, não será exigido o percentual mínimo de áraea construída para HIS, a que se refere a alínea b do inciso II, podendo os 80% (oitenta por cento) destinados à habitação ser utilizados para HIS ou HMP. Ver tópico

Art. 140 Nas ZEIS 3, a construção de edificações, a instalação de usos e o parcelamento do solo deverão atender às seguintes disposições: Ver tópico (24 documentos)

I - nos imóveis já edificados anteriormente à aprovação do PDE e que não se enquadram nos tipos estabelecidos no artigo 136 desta lei, aplicam-se conjuntamente para o caso de reformas com ou sem aumento de área, com ou sem mudança de uso: Ver tópico

a) as exigências do quadro 2/j anexo à parte III desta lei quanto às características de aproveitamento, dimensionamento e ocupação dos lotes em ZEIS 3; Ver tópico

b) as exigências do quadro 2/i anexo à Parte III desta lei quanto às condições de instalação dos usos não residenciais nR permitidos em ZEIS 3; Ver tópico

II - nos imóveis que se enquadram nos tipos estabelecidos no artigo 136 desta lei, a aprovação de nova edificação ou de reforma, com ou sem aumento de área, com ou sem mudança de uso, deverá observar a destinação de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do total de área construída computável para HIS e HMP, garantindo o mínimo de 40% (quarenta por cento) do total de área construída computável para HIS e ficando os demais 40% (quarenta por cento) para HIS ou HMP; Ver tópico (1 documento)

III - nos imóveis que se enquadram nos tipos estabelecidos no artigo 136 desta lei, a porcentagem de 20% (vinte por cento) do total de área construída computável complementar àquela destinada a HIS, conforme disposto no inciso II do "caput" deste artigo, poderá ser destinada a outros usos, inclusive HMP, observadas as disposições das alíneas a e b do inciso I do "caput" deste artigo; Ver tópico

IV - a produção de novas unidades de Habitação de Interesse Social e de Habitação do Mercado Popular deverá atender às disposições estabelecidas pela legislação especifica de EHIS, EHMP, HIS e HMP para a zona de uso ZEIS 3; Ver tópico

V - nas áreas de favelas e de loteamentos irregulares e precários, a regularização do parcelamento do solo, bem como das edificações e usos pré-existentes, poderá observar as disposições do Plano de Urbanização específico aprovado para o local de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Executivo, quanto às características de aproveitamento, dimensionamento, ocupação dos lotes, e condições de instalação dos usos não residenciais, alternativamente à aplicação dos incisos I, III e IV deste artigo; Ver tópico

VI - o coeficiente de aproveitamento mínimo é 0,3 (três décimos); Ver tópico

VII - o coeficiente de aproveitamento básico é 1,0 (hum); Ver tópico

VIII - o coeficiente de aproveitamento máximo poderá atingir 4,0 (quatro); Ver tópico

IX - os Empreendimentos de Habitação de Interesse Social deverão observar a área máxima do lote de 10.000m² (dez mil metros quadrados); Ver tópico

X - os novos parcelamentos do solo deverão observar: Ver tópico

a) as disposições estabelecidas pela legislação especifica de EHIS, EHMP, HIS e HMP no caso dos imóveis que se enquadram nos tipos estabelecidos no artigo 136 desta lei; Ver tópico

b) as disposições da Lei nº 9.413, de 30 de dezembro de 1981 e da Lei nº 9.747, de 26 de outubro de 1984, no que couber, para os imóveis que não se enquadram nos tipos estabelecidos no artigo 136 desta lei. Ver tópico

§ 1º - Excetuam-se da exigência estabelecida no inciso II do "caput" deste artigo: Ver tópico

I - os lotes regulares não edificados que já apresentavam área igual ou inferior a 500 m² (quinhentos metros quadrados) na data da aprovação do PDE, desde que não sejam remembrados ultrapassando essa metragem; Ver tópico

II - os terrenos públicos edificados ou não edificados, destinados a áreas verdes e a equipamentos sociais de abastecimento, assistência social, cultura, educação, esportes, lazer, recreação, saúde e segurança; Ver tópico

III - os terrenos particulares edificados ou não edificados que vierem a ser destinados a equipamentos sociais, desde que conveniados com o Poder Público enquanto permanecerem com essa destinação. Ver tópico

§ 2º - A demolição de edificação situada em lote com área superior a 500m² (quinhentos metros quadrados) submeterá o imóvel à exigência de destinação de área construída computável para HIS e HMP, conforme disposto no inciso II do "caput" deste artigo, independentemente dos motivos que tenham levado à demolição. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º - No caso de demolição de edificação usada como cortiço, as HIS produzidas nos termos do disposto no inciso II do caput deste artigo, deverão ser destinadas prioritariamente à população que morava no imóvel. Ver tópico

§ 4º - No caso de imóveis que se enquadram nos tipos estabelecidos no artigo 136 desta lei, a aprovação de planos e projetos de parcelamento do solo submeterá todos os lotes resultantes à exigência de destinação de área construída computável para HIS e HMP, conforme disposto no inciso II do caput deste artigo, independentemente das dimensões dos lotes. Ver tópico

§ 5º - As exigências estabelecidas no inciso II do "caput" deste artigo poderão ser atendidas em subconjuntos de lotes não contíguos, desde que localizados na mesma ZEIS. Ver tópico

§ 6º - Nos casos de desmembramento de glebas que se enquadram nos tipos de imóveis estabelecidos no artigo 136 desta lei, poderá ser dispensada a destinação de áreas verdes e institucionais, desde que atendida uma das seguintes condições: Ver tópico

I - seja comprovado, pelo registro na competente Circunscrição Imobiliária, que a gleba a ser desmembrada apresentava, anteriormente à data da publicação do PDE, área global igual ou inferior a 20.000 m2 (vinte mil metros quadrados); Ver tópico

II - a delimitação da ZEIS seccione a área da gleba, independentemente da sua dimensão; Ver tópico

III - a gleba esteja localizada na macroárea de Urbanização Consolidada, descrita e delimitada no PDE, e seja comprovado, pelo registro na competente Circunscrição Imobiliária, que a gleba apresentava, anteriormente à data da publicação do PDE, área global igual ou inferior a 40.000 m² (quarenta mil metros quadrados); Ver tópico

IV - a gleba esteja localizada na Macroárea de Reestruturação e Requalificação Urbana ou na Macroárea de Urbanização em Consolidação, definidas pelo PDE, em região dotada de equipamentos urbanos e comunitários a critério da CAEHIS da SEHAB, e seja comprovado, pelo registro na competente Circunscrição Imobiliária, que a gleba apresentava, anteriormente à data da publicação do PDE, área global igual ou inferior a 40.000 m² (quarenta mil metros quadrados). Ver tópico

§ 7º - Nos distritos localizados na Macroárea de Urbanização Consolidada, não será exigido o percentual mínimo de área construída para HIS, a que se refere o inciso II, podendo os 80% (oitenta por cento) destinados à habitação ser utilizados para HIS ou HMP. Ver tópico

Art. 141 Nas ZEIS 4, a construção de edificações, a instalação de usos e o parcelamento do solo deverão atender às seguintes disposições: Ver tópico (5 documentos)

I - nos imóveis já edificados anteriormente à aprovação do PDE e que não se enquadram nos tipos estabelecidos no artigo 136 desta lei, aplicam-se conjuntamente para o caso de reformas com ou sem aumento de área, com ou sem mudança de uso: Ver tópico

a) as exigências do quadro 2/i anexo à Parte III desta lei quanto às características de aproveitamento, dimensionamento e ocupação dos lotes em ZEIS 4; Ver tópico

b) as exigências do quadro 2/h anexo à Parte III desta lei quanto às condições de instalação dos usos não residenciais nR permitidos em ZEIS 4; Ver tópico

II - nos imóveis que se enquadram nos tipos estabelecidos no artigo 136 desta lei, a aprovação de nova edificação ou de reforma, com ou sem aumento de área, com ou sem mudança de uso, deverá observar a destinação de, no mínimo, 70% (setenta por cento) do total de área construída computável do imóvel para HIS; Ver tópico

III - nos imóveis que se enquadram nos tipos estabelecidos no artigo 136 desta lei, a porcentagem de 30% (cinqüenta por cento) do total de área construída computável, complementar àquela destinada a HIS conforme disposto no inciso II deste artigo, poderá ser destinada a outros usos, inclusive HMP, observadas as disposições das alíneas a e b do inciso I deste artigo; Ver tópico (1 documento)

IV - a produção de novas unidades de Habitação de Interesse Social e de Habitação do Mercado Popular deverá atender às disposições estabelecidas pela legislação especifica de EHIS, EHMP, HIS e HMP para a zona de uso ZEIS 4; Ver tópico

V - nas áreas de favelas e de loteamentos irregulares e precários, a regularização do parcelamento do solo, bem como das edificações e usos pré-existentes, poderá observar as disposições do Plano de Urbanização específico aprovado para o local de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Executivo, quanto às características de aproveitamento, dimensionamento, ocupação dos lotes, e condições de instalação dos usos não residenciais, alternativamente à aplicação dos incisos I, III e IV deste artigo; Ver tópico

VI - o coeficiente de aproveitamento mínimo é 0,1 (hum décimo); Ver tópico

VII - o coeficiente de aproveitamento básico é 1,0 (hum); Ver tópico

VIII - o coeficiente de aproveitamento máximo poderá atingir 1,0 (hum); Ver tópico

IX - o gabarito de altura máximo é de 9,0 m (nove metros) para qualquer edificação, inclusive HIS e HMP; Ver tópico (4 documentos)

X - os novos parcelamentos do solo deverão observar: Ver tópico

a) as disposições estabelecidas pela legislação especifica de EHIS, EHMP, HIS e HMP para as ZEIS 4, no caso dos imóveis que se enquadram nos tipos estabelecidos no artigo 136 desta lei; Ver tópico

b) as disposições da Lei nº 9.413, de 30 de dezembro de 1981 e da Lei nº 9.747, de 26 de outubro de 1984, no que couber, para os imóveis que não se enquadram nos tipos estabelecidos no artigo 136 desta lei. Ver tópico

§ 1º - Excetuam-se da exigência estabelecida no inciso II do "caput" deste artigo: Ver tópico

I - os lotes regulares não edificados que já apresentavam área igual ou inferior a 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) na data da aprovação do PDE, desde que não sejam remembrados ultrapassando essa metragem; Ver tópico

II - os terrenos públicos edificados ou não edificados destinados a áreas verdes e a equipamentos sociais de abastecimento, assistência social, cultura, educação, esportes, lazer, recreação, saúde e segurança; Ver tópico

III - os terrenos particulares edificados ou não edificados que vierem a ser destinados a equipamentos sociais, desde que conveniados com o Poder Público enquanto permanecerem com essa destinação; Ver tópico

IV - os terrenos particulares edificados ou não edificados com área de até 500 m² (quinhentos metros quadrados) na data da aprovação do PDE destinados à instalação de templos religiosos, enquanto permanecer esta destinação. Ver tópico

§ 2º - Nas ZEIS 4, as HIS produzidas na proporção estabelecida no inciso II do "caput" deste artigo serão destinadas ao atendimento habitacional de famílias removidas de áreas de risco e de preservação permanente, ou ao desadensamento de assentamentos populares definidos como ZEIS 1 e localizados em Área de Proteção aos Mananciais. Ver tópico

§ 3º - A demolição de edificação situada em lote com área superior a 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) submeterá o imóvel à exigência de destinação de área construída computável para HIS, conforme disposto no inciso II do "caput" deste artigo independentemente dos motivos que tenham levado à demolição. Ver tópico

§ 4º - No caso de imóveis que se enquadram nos tipos estabelecidos no artigo 136 desta lei, a aprovação de planos e projetos de parcelamento do solo submeterá todos os lotes resultantes à exigência de destinação de 70% da área construída computável para HIS conforme disposto no inciso II do "caput" deste artigo, independentemente das dimensões dos lotes. Ver tópico

§ 5º - As exigências estabelecidas no inciso II do "caput" deste artigo poderão ser atendidas em subconjuntos de lotes não contíguos, desde que localizados na mesma ZEIS. Ver tópico

§ 6º - Nos casos de desmembramento de glebas que se enquadram nos tipos de imóveis estabelecidos no artigo 136 desta lei, poderá ser dispensada a destinação de áreas verdes e institucionais, desde que atendida uma das seguintes condições: Ver tópico

I - seja comprovado, pelo registro na competente Circunscrição Imobiliária, que a gleba a ser desmembrada apresentava, anteriormente à data da publicação do PDE, área global igual ou inferior a 20.000 m2 (vinte mil metros quadrados); Ver tópico

II - a delimitação da ZEIS seccione a área da gleba, independentemente da sua dimensão; Ver tópico

III - a gleba esteja localizada na macroárea de Urbanização Consolidada, descrita e delimitada no PDE, e seja comprovado, pelo registro na competente Circunscrição Imobiliária, que a gleba apresentava, anteriormente à data da publicação do PDE, área global igual ou inferior a 40.000 m² (quarenta mil metros quadrados); Ver tópico

IV - a gleba esteja localizada na Macroárea de Reestruturação e Requalificação Urbana ou na Macroárea de Urbanização em Consolidação, definidas pelo PDE, em região dotada de equipamentos urbanos e comunitários a critério da CAEHIS da SEHAB, e seja comprovado, pelo registro na competente Circunscrição Imobiliária, que a gleba apresentava, anteriormente à data da publicação do PDE, área global igual ou inferior a 40.000 m² (quarenta mil metros quadrados). Ver tópico

§ 7º - Nas ZEIS 4 localizadas em Área de Proteção aos Mananciais, a construção de edificações, a instalação de usos e o parcelamento do solo deverão atender a legislação estadual especifica. Ver tópico

Art. 142 Para fins do disposto nesta lei, a concessão de direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico, como incentivo para a construção de Habitações de Interesse Social - HIS e de Habitações de Mercado Popular - HMP, por agentes públicos e privados, seguirá os seguintes parâmetros: Ver tópico (1 documento)

I - nas ZEIS 1 e ZEIS 2, a concessão do direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico até o limite do coeficiente de aproveitamento máximo de 2,5 será gratuita, tanto para a produção de HIS e HMP quanto para os demais usos, inclusive HMP, nos imóveis em que for exigida a destinação de 80% (setenta por cento) do total de área construída computável a ser edificada para HIS e HMP, conforme inciso II do artigo 138 desta lei; Ver tópico

II - na ZEIS 3, a concessão do direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico até o limite do coeficiente de aproveitamento máximo de 4,0 será gratuita, tanto para a produção de HIS quanto para os demais usos, inclusive HMP, nos imóveis em que for exigida a destinação de 80% (oitenta por cento) do total de área construída computável a ser edificada para HIS e HMP, conforme inciso II do artigo 139 desta lei; Ver tópico (1 documento)

III - nas ZEIS localizadas na Macrozona de Proteção Ambiental não se aplica a outorga onerosa de potencial construtivo adicional, não podendo o coeficiente de aproveitamento básico ser ultrapassado. Ver tópico

Parágrafo Único - Nos imóveis não sujeitos à destinação de área construída computável para HIS e HMP, conforme disposto no inciso II dos artigos 138, 139 e 140 desta lei, aplicam-se as disposições do PDE referentes ao pagamento de outorga onerosa do direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico. Ver tópico

Art. 143 O fator de incentivo à doação Fi, referido no parágrafo único do artigo 218 do PDE, fica fixado em 1,3 (um inteiro e três décimos). Ver tópico (15 documentos)

Art. 144 No caso de HIS produzidas por agentes privados, o convênio estabelecido com o Poder Público, através da SEHAB, tem por finalidade garantir o atendimento dos padrões exigidos pelo PDE e por esta lei para HIS, em especial a destinação das unidades a famílias com renda igual ou inferior a 6 (seis) salários mínimos. Ver tópico (20 documentos)

CAPÍTULO II

DAS CATEGORIAS DE VIA E DO USO DO SOLO NAS ZONAS MISTAS

Art. 145 Para fins de aplicação desta lei, as vias que constituem o Sistema Viário do Município classificam-se nas seguintes categorias: Ver tópico

I - Vias Estruturais N1; Ver tópico

II - Vias Estruturais N2; Ver tópico

III - Vias Estruturais N3; Ver tópico

IV - Vias coletoras; Ver tópico

V - Vias locais. Ver tópico

§ 1º - As vias estruturais N1, N2 e N3 estão indicadas no Quadro nº 03 e no Mapa nº 02 anexos ao PDE, com as alterações propostas nos Quadros 3a e 3b da Parte I desta lei, nos Livros dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras. Ver tópico

§ 2º - Para efeito da disciplina do uso e ocupação do solo, ficam classificadas como vias coletoras aquelas indicadas no Quadro nº 10 e no Mapa nº 01 anexos. Ver tópico

§ 3º - Para efeito da disciplina do uso e ocupação do solo, ficam classificadas como vias locais todas aquelas que não foram indicadas nos quadros e mapas referidos nos parágrafos anteriores. Ver tópico

Art. 146 Nas zonas mistas, o uso e a ocupação do solo ficam condicionados à classificação das vias em categorias segundo o PDE constantes dos Quadros nº 02, anexos. Ver tópico (9 documentos)

Art. 147 Nas zonas mistas, nos imóveis com frente e acesso para vias estruturais N1 e N2 que possuírem divisa lateral com imóveis com frente para vias estruturais N3, deverão ser atendidos os parâmetros de incomodidade e as condições de instalação definidos no Quadro 02/f, anexo, para as vias estruturais N3. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Nas zonas mistas, nos imóveis com frente e acesso para vias estruturais N1, N2 ou N3 que possuírem divisa lateral com imóveis com frente para vias coletoras ou locais deverão ser atendidos os parâmetros de incomodidade e as condições de instalação definidos no Quadro 02/e, anexo, para as vias coletoras. Ver tópico

Art. 148 Nas zonas mistas, aplicam-se aos lotes com frente para mais de uma via de circulação as seguintes disposições: Ver tópico (43 documentos)

I - poderão ser instalados os usos permitidos em qualquer uma das vias, atendidas as condições para instalação correspondentes; Ver tópico

II - fica vedado o acesso, tanto de veículos como de pedestres, para a via onde o uso a ser instalado não é permitido de acordo com as disposições desta lei, devendo toda a extensão do alinhamento ser obrigatoriamente fechada; Ver tópico (6 documentos)

III - deverão ser atendidos os parâmetros de incomodidade da via mais restritiva. Ver tópico

Art. 149 Nas zonas mistas, será permitida a instalação de usos não residenciais toleráveis - nR2 nas vias locais, desde que sejam atendidas as seguintes disposições: Ver tópico (22 documentos)

I - não houver, num raio de 500 (quinhentos) metros, traçado a partir do ponto médio da extensão do alinhamento do imóvel, outra zona ou outra via da categoria em que o uso pretendido seja permitido; Ver tópico (1 documento)

II - sejam observados os parâmetros de incomodidade e as condições de instalação estabelecidos no Quadro nº 02/e para as categorias de via coletoras; Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Na situação prevista no "caput" deste artigo não se aplicam as disposições do Quadro nº 04 anexo. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO III

DOS USOS E ATIVIDADES

SEÇÃO I

DAS CATEGORIAS DE USO

Art. 150 O uso do solo no Município de São Paulo classifica-se em duas categorias: Ver tópico

I - Categoria de Uso Residencial - R, que envolve a moradia de um indivíduo ou grupo de indivíduos; Ver tópico

II - Categoria de Uso Não Residencial - nR, que envolve o desenvolvimento de atividades comerciais, de serviços, industriais ou institucionais. Ver tópico

SUBSEÇÃO I

Art. 151 A Categoria de Uso Residencial - R, tendo como referência a unidade habitacional, divide-se nas seguintes subcategorias: Ver tópico (15 documentos)

I - R1: uma unidade habitacional por lote; Ver tópico (3 documentos)

II - R2h: conjunto de duas ou mais unidades habitacionais, agrupadas horizontalmente e/ou superpostas, e todas com entrada independente com frente para via oficial de acesso ou em condomínio (casas geminadas, casas superpostas, vilas, e conjunto residencial vila); Ver tópico (1 documento)

III - R2v: conjunto com mais de duas unidades habitacionais, agrupadas verticalmente - edifícios de apartamentos ou conjuntos residenciais verticais em condomínio. Ver tópico

Art. 152. As subcategorias de uso residencial são permitidas nas seguintes zonas de uso: Ver tópico (54 documentos)

I - na ZER - 1, a categoria de uso R1 e o conjunto residencial vila; Ver tópico (6 documentos)

II - na ZER - 2, as categorias R1 e R2h; Ver tópico

III - na ZER - 3, as categorias R1, R2h e R2v; Ver tópico

IV - nas ZM de baixa, média e alta densidades, as categorias R1, R2h e R2v; Ver tópico (2 documentos)

V - na ZPI, as categorias R1 e R2h; Ver tópico

VI - nas ZEIS, as categorias R1, R2h e R2v; Ver tópico (4 documentos)

VII - nas ZCLz-I e II, as categorias R1, R2h e R2v; Ver tópico

VIII - nas ZCP e ZCL, as categorias R1, R2h e R2v; Ver tópico (3 documentos)

IX - na ZEPAM, a categoria R1; Ver tópico

X - na ZEPAG, a categoria R1; Ver tópico (1 documento)

XI - na ZERp, a categoria R1 e o conjunto residencial vila; Ver tópico (1 documento)

XII - na ZMp, as categorias R1, R2h e R2v; Ver tópico (12 documentos)

XIII - nas ZCp e ZCLp, as categorias R1, R2h e R2v; Ver tópico (3 documentos)

XIV - na ZPDS, as categorias R1 e R2h; Ver tópico

XV - na ZLT, as categorias R1 e R2h; Ver tópico

XIV - na ZEP os sítios e chácaras. Ver tópico

Art. 153 Ressalvado o disposto na Parte II desta lei nos Livros dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras quanto aos recuos mínimos a serem observados, às Categorias de Uso Residencial R2h e R2v aplica-se, no que couber, o inciso II, do artigo 15 da Lei nº 7.805, de 1º de novembro de 1972, com a redação dada pelo artigo 17 da Lei nº 8.881, de 29 de março de 1979, o artigo 18 da Lei nº 8.001, de 24 de dezembro de 1973, com a redação dada pelo artigo 19, da Lei nº 8.881, de 29 de março de 1979, a Lei nº 10.137, de 29 de setembro de 1986 e a Lei nº 11.605, de 12 de julho de 1994, até posterior revisão por lei. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - Para aplicação do disposto no "caput" deste artigo, considera-se que: Ver tópico

I - a categoria de uso R2h é equivalente às seguintes e ora extintas subcategorias da legislação anterior: Ver tópico

a) R2.01, unidades residenciais agrupadas horizontalmente conforme disposto no artigo 15 inciso II, 1 da Lei nº 7.805/72, com nova redação dada pelo artigo 17 da Lei nº 8.881/79 e artigo 10 da Lei nº 8.001/73; Ver tópico

b) R2.03, casas superpostas conforme disposto na Lei nº 10.137, de 29 de setembro de 1986; Ver tópico

c) R3.03, conjunto residencial .vila. conforme disposto na Lei nº 11.605, de 12 de julho de 1994; Ver tópico

II - a categoria de uso R2v é equivalente às seguintes e ora extintas subcategorias da legislação anterior: Ver tópico

a) R2.02, habitações agrupadas verticalmente conforme disposto no artigo 15 inciso II, 2 da Lei nº 7.805/72, com nova redação dada pelo artigo 17 da Lei nº 8.881/79 e artigo 10 da Lei nº 8.001/73; Ver tópico

b) R3.01, conjunto residencial, conforme disposto no artigo 18 da Lei nº 8.001/73 com nova redação dada pelo artigo 19 da Lei nº 8.881/79; Ver tópico

c) R3.02, conjunto residencial, conforme disposto no artigo 18 da Lei nº 8.001/73 com nova redacao dada pelo artigo 19 da Lei nº 8.881/79. Ver tópico

SUBSECAO II

Art. 154 Da categoria Uso Não Residencial - nR, compreende atividades de comércio e serviços, industriais e institucionais que, tendo como referência sua natureza e os parâmetros de incomodidade estabelecidos nesta lei, divide-se nas seguintes subcategorias: Ver tópico (7 documentos)

I - usos não residenciais compatíveis - nR1, atividades compatíveis com a vizinhança residencial; Ver tópico (2 documentos)

II - usos não residenciais toleráveis - nR2, atividades que não causam impacto nocivo à vizinhança residencial; Ver tópico (2 documentos)

III - usos não residenciais especiais ou incômodos - nR3, as atividades potencialmente geradoras de impacto urbanístico ou ambiental; Ver tópico (1 documento)

IV - usos não residenciais ambientalmente compatíveis com o desenvolvimento sustentável - nR4, atividades que podem ser implantadas em áreas de preservação, conservação ou recuperação ambiental. Ver tópico

Art. 155 Classificam-se como usos não residenciais compatíveis - nR1, as atividades de comércio varejista, de prestação de serviços, institucionais e industriais compostos pelos seguintes grupos de atividades: Ver tópico (7 documentos)

I - comércio de abastecimento de âmbito local: estabelecimentos de venda direta ao consumidor de produtos alimentícios sem consumo no local; Ver tópico (1 documento)

II - comércio diversificado: estabelecimentos de venda direta ao consumidor de produtos relacionados ou não ao uso residencial; Ver tópico (2 documentos)

III - serviços pessoais: estabelecimentos destinados à prestação de serviços pessoais de âmbito local; Ver tópico (1 documento)

IV - serviços profissionais: estabelecimentos destinados à prestação de serviços de profissionais liberais, técnicos ou universitários, ou de apoio ao uso residencial; Ver tópico (1 documento)

V - serviços técnicos de confecção ou manutenção: estabelecimentos destinados à prestação de serviços técnicos de reparo ou de apoio ao uso residencial; Ver tópico (1 documento)

VI - serviços de educação: estabelecimentos destinados ao ensino pré-escolar ou à prestação de serviços de apoio aos estabelecimentos de ensino seriado e não seriado; Ver tópico (1 documento)

VII - serviços sociais: estabelecimentos destinados à prestação de serviços de utilidade pública ou de cunho social; Ver tópico (2 documentos)

VIII - associações comunitárias, culturais e esportivas de caráter local; Ver tópico (1 documento)

IX - serviços de hospedagem ou moradia: estabelecimentos destinados à prestação de serviços de moradia temporária ou provisória, ou de cunho social ou religioso; Ver tópico

X - serviços da administração e serviços públicos; Ver tópico

XI - usos Industriais compatíveis - Ind-1a. Ver tópico

§ 1º - As atividades de que trata o "caput" deste artigo serão listadas por decreto do Executivo. Ver tópico

§ 2º - A atividade motel somente será permitida nas zonas centralidade polar ou linear (ZCP ou ZCL), na zona predominantemente industrial (ZPI), na zona de proteção e desenvolvimento sustentável (ZPDS) e na zona de lazer e turismo (ZLT). Ver tópico

Art. 156 Classificam-se como usos não residenciais toleráveis - nR2, as atividades de comércio (varejista ou atacadista), de prestação de serviços, institucionais e industriais compostos pelos seguintes grupos de atividades: Ver tópico (10 documentos)

I - comércio de alimentação ou associado a diversões: estabelecimentos destinados à venda de produtos alimentícios, com ou sem consumo no local, ou ao desenvolvimento de atividades de lazer e diversão; Ver tópico (4 documentos)

II - comércio especializado: estabelecimentos destinados à venda de produtos específicos; Ver tópico (1 documento)

III - oficinas: estabelecimentos destinados à prestação de serviços mecânicos, de reparos em geral e de confecção ou similares; Ver tópico

IV - serviços de saúde: estabelecimentos destinados ao atendimento à saúde da população; Ver tópico (2 documentos)

V - estabelecimentos de ensino seriado: estabelecimentos destinados ao ensino fundamental e médio da educação formal; Ver tópico

VI - estabelecimentos de ensino não seriado: estabelecimentos destinados ao ensino complementar, aos cursos profissionalizantes ou de aperfeiçoamento, ou à educação informal em geral; Ver tópico

VII - serviços de lazer cultura e esportes: espaços ou estabelecimentos destinados ao lazer e à prática de esportes ou ao condicionamento físico; Ver tópico

VIII - locais de reunião ou eventos; Ver tópico

IX - serviços de armazenamento e guarda de bens móveis: espaços ou estabelecimentos destinados à venda ou guarda de mercadorias em geral, máquinas ou equipamentos, guarda de veículos, móveis ou animais e estacionamentos de veículos; Ver tópico

X - usos industriais toleráveis - Ind-1b; Ver tópico

XI - usos industriais incômodos - Ind-2. Ver tópico

§ 1º - As atividades de que trata o "caput" deste artigo serão listadas por decreto do Executivo. Ver tópico

§ 2º - Os estacionamentos de veículos com no máximo 40 (quarenta) vagas serão classificados como nR1 e serão permitidos nas zonas e categorias de vias onde esta categoria de uso é permitida. Ver tópico

§ 3º - As atividades cinema ao ar livre e drive-in, somente serão permitidas nas zonas centralidade polar ou linear (ZCP ou ZCL), na zona predominantemente industrial (ZPI), na zona de proteção e desenvolvimento sustentável (ZPDS) e na zona de lazer e turismo (ZLT). Ver tópico

Art. 157 Classificam-se como usos não residenciais especiais ou incômodos - nR3, as indústrias e as atividades de comércio (varejista ou atacadista), de prestação de serviços e institucionais compostas pelos seguintes grupos de atividades: Ver tópico (4 documentos)

I - usos especiais: espaços, estabelecimentos ou instalações sujeitos a controle específico ou de valor estratégico para a segurança e serviços públicos; Ver tópico

II - empreendimentos geradores de impacto ambiental: aqueles que possam causar alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente e que direta ou indiretamente afetem: Ver tópico

a) a saúde, a segurança e o bem estar da população; Ver tópico

b) as atividades sociais e econômicas; Ver tópico

c) a biota; Ver tópico

d) as condições paisagísticas e sanitárias do meio ambiente; Ver tópico

e) a qualidade dos recursos ambientais; Ver tópico

III - empreendimentos geradores de impacto de vizinhança: aqueles que pelo seu porte ou natureza possam causar impacto ou alteração no seu entorno ou sobrecarga na capacidade de atendimento da infra-estrutura. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - As atividades de que trata o "caput" deste artigo serão listadas por decreto do Executivo. Ver tópico

§ 2º - As unidades prisionais, presídios, penitenciárias, cadeias, casas de detenção, instituto correicional, casa de recuperação de infratores e congêneros, com capacidade superior a cem pessoas deverão ser localizadas prioritariamente na Macrozona de Proteção ambiental, excluídas as áreas de preservação de mananciais, zonas especiais de preservação e áreas de proteção ambiental. Ver tópico

Art. 158 Os usos não residenciais nR3 poderão ser instalados nas zonas e vias onde o uso não residencial nR é permitido, desde que sejam observados: Ver tópico (76 documentos)

I - no mínimo as disposições estabelecidas para cada zona de uso na Parte II desta lei nos Livros dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras; Ver tópico

II - no mínimo os parâmetros de incomodidade e as condições para instalação estabelecidos para o uso nR2 em cada zona de uso e categoria de via nos Quadros nº 02/a a 02/i anexos. Ver tópico

§ 1º - Fica vedada a instalação dos usos não residenciais nR3: Ver tópico (17 documentos)

I - nas zonas especiais de preservação - ZEP, zonas de proteção e desenvolvimento sustentável - ZPDS, zonas de lazer e turismo - ZLT; Ver tópico

II - nas zonas exclusivamente residenciais de proteção ambiental - ZERp e faces de quadra a elas lindeiras; Ver tópico

III - nas vias locais das zonas mistas de proteção ambiental - ZMp; Ver tópico (1 documento)

IV - nas zonas especiais de preservação ambiental - ZEPAM; Ver tópico

V - nas zonas especiais de preservação cultural - ZEPEC; Ver tópico

VI - nas zonas especiais de produção agrícola e de extração mineral - ZEPAG; Ver tópico (1 documento)

VII - nas zonas especiais de interesse social - ZEIS - 4; Ver tópico

VIII - nas zonas exclusivamente residenciais - ZER e faces de quadra a elas lindeiras e nas zonas centralidade lineares ZCLz - I, ZCLz - II; Ver tópico (2 documentos)

IX - nas vias locais das zonas mistas - ZM; Ver tópico (5 documentos)

X - Nas vias com largura inferior a 12 (doze) metros. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º - Com o objetivo de compatibilizar e harmonizar a instalação do uso não residencial nR3 com o entorno, para instalação e funcionamento dessas atividades, poderão ser exigidas condições superiores às estabelecidas nos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, para cada zona de uso ou categoria de via, relativas a: Ver tópico

I - recuos; Ver tópico

II - gabarito; Ver tópico

III - permeabilidade e cobertura vegetal; Ver tópico

IV - espaços para estacionamento, carga e descarga. Ver tópico

§ 3º - Além das condições especiais referidas no parágrafo anterior, de acordo com a legislação própria, serão exigidas para instalação e funcionamento das atividades classificadas como nR3, medidas mitigadoras dos impactos no tráfego, de vizinhança e ambiental. Ver tópico (1 documento)

§ 4º - Previamente à aprovação de projeto para construção ou reforma de edificações, equipamentos ou instalações destinadas às atividades classificadas como nR3 ou previamente ao licenciamento para instalação e funcionamento dessas atividades, quando não houver a necessidade de aprovação de projeto, a Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU, após análise do empreendimento e do impacto previsto, deverá emitir parecer contendo as exigências que além das demais disposições legais, deverão ser obrigatoriamente atendidas. Ver tópico (3 documentos)

§ 5º - Para subsidiar o parecer a ser emitido pela CTLU nos termos do parágrafo anterior, as características do empreendimento e do entorno, observado o disposto no parágrafo 3º, deverão ser analisadas por órgão técnico colegiado, intersecretarial. Ver tópico

§ 6º - Fica atribuída à Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo - CAIEPS, criada pelo Decreto nº 41.864, de 4 de abril de 2002, a competência para a análise preconizada no parágrafo anterior, até regulamentação dos procedimentos técnicos e administrativos relacionada ao licenciamento dos usos nR3 por ato do Executivo. Ver tópico (4 documentos)

Art. 159 Classificam-se como usos não residenciais ambientalmente compatíveis com o desenvolvimento sustentável - nR4, as atividades de comércio (varejista ou atacadista), de prestação de serviços, institucionais e industriais compostos pelos seguintes grupos de atividades: Ver tópico (19 documentos)

I - atividades de pesquisa e educação ambiental: empreendimentos realizados por períodos de tempo limitados e em instalações ou territórios específicos tais como pesquisa científica, educação ambiental, manejo florestal sustentável, entre outros; Ver tópico

II - atividades de manejo sustentável: aquelas realizadas no meio rural, ou ligadas às atividades rurais, tais como: agroindústria, atividades agroflorestais, agropecuária, dentre outras; Ver tópico

III - ecoturismo: atividades cujo desenvolvimento relaciona-se à conservação de condições ambientais específicas, viabilizando também o seu aproveitamento econômico e favorecendo o bem estar e a qualidade de vida, tais como ecoturismo, clubes, pousadas, entre outras; Ver tópico

IV - uso institucional: atividades cujo desenvolvimento relaciona-se a instituições públicas ou privadas, tais como usos religiosos, cooperativas de produtores, parques temáticos, dentre outros; Ver tópico

V - serviços de saúde: atividades relacionadas ao tratamento ou recuperação física ou mental, tais como clínicas de recuperação e casas de repouso; Ver tópico

VI - comércio de alimentação associado a diversões: atividades cujo desenvolvimento envolvem instalações e ambientes relacionadas ao preparo ou conservação de alimentos, bem como a diversões associadas aos usos de lazer e turismo; Ver tópico

VII - hospedagem e moradia: estabelecimentos destinados a prestação de serviços de moradia temporária ou provisória, ou de cunho social ou religioso. Ver tópico

§ 1º - Para a atividade agroindústria, de que trata o inciso II do "caput" deste artigo, deverá ser observado o disposto na legislação ambiental. Ver tópico

§ 2º - As atividades de que trata o "caput" deste artigo estão listadas no Quadro nº 05 anexo. Ver tópico

§ 3º - A instalação das atividades que compõem os grupos do uso não residencial ambientalmente compatível com o desenvolvimento sustentável - nR4 nas zonas de uso ZPDS, ZLT, ZEP e ZEPAG, deverá observar o disposto nos artigos 103, 104, 106 e inciso I do artigo 132 desta lei respectivamente. Ver tópico

Art. 160 Os empreendimentos com potencial gerador de tráfego são classificados como pólos geradores de tráfego - PGT, e sua instalação está sujeita a fixação de diretrizes nos termos da legislação específica, relativas a: Ver tópico

I - características e localização dos dispositivos de acesso de veículos e de pedestres, com respectivas áreas de acomodação e acumulação; Ver tópico

II - características e dimensionamento das áreas de embarque e desembarque de veículos e passageiros, pátio de carga e descarga; Ver tópico

III - dimensionamento de vagas para estacionamento de veículos; Ver tópico

IV - medidas mitigadoras para reduzir o impacto do empreendimento no sistema viário. Ver tópico

Parágrafo Único - As atividades de que trata o "caput" deste artigo serão listadas por decreto do Executivo. Ver tópico

Art. 161 Os empreendimentos que pelo seu porte ou natureza possam causar impacto ou alteração no seu entorno ou sobrecarga na capacidade de atendimento da infra-estrutura, classificados como geradores de impacto de vizinhança estão sujeitos à fixação prévia de diretrizes nos termos da legislação específica, e terão seus projetos analisados pela Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo - CAIEPS. Ver tópico

Parágrafo Único - As atividades de que trata o "caput" deste artigo serão listadas por decreto do Executivo. Ver tópico

Art. 162 São admitidos usos mistos em lotes e edificações localizadas em qualquer zona de uso, desde que se trate de usos permitidos na zona e sejam atendidas, em cada caso, as características e exigências estabelecidas nesta lei. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º - Os usos industriais Ind-1b e Ind-2 não poderão ter uso misto com os usos residenciais. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - Nas edificações ou lotes ocupados por usos mistos será admitido o uso comum de instalações complementares às atividades instaladas. Ver tópico

§ 3º - A licença de instalação e funcionamento poderá ser expedida para as unidades individualmente ou para o conjunto das atividades. Ver tópico

§ 4º - Nas edificações destinadas aos usos não residenciais nR, poderá ser expedida licença de instalação e funcionamento para a atividade estacionamento mesmo quando se tratar de atividade complementar à principal. Ver tópico (2 documentos)

Art. 163 Condomínio Comercial e de Serviços, para fins de aplicação desta lei, é o constituído por 2 (duas) ou mais atividades não residenciais, que ocupem um mesmo lote, gleba ou edificação e disponham de espaços e instalações de utilização comum caracterizados como bens de condomínio, privativos e exclusivos deste. Ver tópico

§ 1º - Consideram-se espaços e instalações de utilização comum os destinados a passagens e comunicações internas, áreas livres, serviços de infra-estrutura e instalações para fins de controle ambiental, entre outros, que serão insuscetíveis de divisão, alienação destacada ou utilização exclusiva de condômino. Ver tópico

§ 2º - No Condomínio Comercial e de Serviços o destino das diferentes partes, o uso das coisas comuns e outros interesses dos co-proprietários, serão por eles regulamentados na forma da lei mediante Convenção de Condomínio, que deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis, aplicando-se, no que couber, as disposições do Capítulo II da Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, ou as que vierem a substituí-las. Ver tópico

§ 3º - As atividades do Condomínio Comercial e de Serviços deverão atender os parâmetros de incomodidade e condições de instalação constantes desta Parte desta lei para a categoria de uso não residencial permitida na zona de uso na qual vier a ser implantado o condomínio, bem como suas edificações deverão atender as disposições constantes da Parte II desta lei nos Livros dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras quanto às características de dimensionamento, aproveitamento e ocupação dos lotes por zona de uso. Ver tópico

§ 4º - A constituição do Condomínio Comercial e de Serviços não caracteriza parcelamento do lote ou da gleba, tampouco arruamento ou ampliação do existente. Ver tópico

§ 5º - Nas zonas ZCLz- I o Condomínio Comercial e de Serviços poderá ser implantado, desde que: Ver tópico

I - o lote possua área maior ou igual a 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e menor ou igual a 500 m² (quinhentos metros quadrados); Ver tópico

II - a quota de terreno por atividade a ser instalada seja superior a 50 m² (cinqüenta metros quadrados); Ver tópico

III - as atividades a serem instaladas sejam permitidas nesta zona de uso; Ver tópico

IV - sejam atendidas a taxa de permeabilidade estabelecida nesta lei para a zona de uso onde for implantado o condomínio e demais disposições legais especificas. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 164 Uso industrial - Ind, para fins da legislação de uso e ocupação do solo, é aquele cuja atividade envolva processos de transformação, de beneficiamento, de montagem ou de acondicionamento na produção de bens intermediários, de capital ou de consumo. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Considerando-se o processo produtivo utilizado e os parâmetros de incomodidade estabelecidos nesta lei, classificam-se os usos não residenciais industriais - Ind em: Ver tópico

I - usos industriais compatíveis - Ind-1a: atividades que podem adequar-se aos mesmos padrões dos usos não residenciais nR1 em termos de níveis de incomodidade e condições de instalação e funcionamento caracterizam-se pelo seu baixo potencial de poluição ambiental, não gerando efluentes líquidos industriais, emissões atmosféricas, emanações odoríferas e resíduos sólidos; Ver tópico

II - usos industriais toleráveis - Ind-1b: atividades que podem adequar-se aos mesmos padrões dos demais usos não residenciais nR2 em termos condições de instalação e funcionamento caracterizados pelo seu baixo potencial de poluição ambiental, não gerando efluentes líquidos industriais, emissões atmosféricas e resíduos sólidos, cuja incomodidade potencial está vinculada aos processos e operações utilizados e à possível geração de ruídos e emanações odoríferas passíveis de tratamento e medidas mitigadoras; Ver tópico

III - usos industriais incômodos - Ind-2: atividades que envolvam processo produtivo que implique na fixação de padrões específicos em termos de localização, grau de incomodidade e de poluição ambiental caracterizados pelo seu alto potencial poluidor do meio ambiente pela emissão de ruídos, gases, vapores, material particulado, odores, efluentes líquidos e resíduos sólidos, cujos incômodos possuem soluções tecnológicas economicamente viáveis para seu tratamento e/ou implantação de medidas mitigadoras; Ver tópico

IV - usos industriais especiais - Ind-3: atividades cujo desenvolvimento possa causar prejuízo à saúde, à segurança, ao bem-estar público e à integridade da flora e fauna regionais caracterizam-se pelo seu alto potencial poluidor das águas, da terra ou do ar ou por envolverem alta periculosidade, riscos de incêndio e explosões, que exigem soluções tecnológicas complexas e onerosas para seu tratamento e/ou implantação de medidas mitigadoras. Ver tópico

§ 2º - Não se aplicam as disposições do "caput" deste artigo a atividades executadas mediante encomenda e comercialização direta com o consumidor final. Ver tópico

§ 3º - Para fins de aplicação desta lei, consideram-se como partes integrantes da indústria, quando implantadas no mesmo lote, além do setor produtivo, as que abriguem atividades complementares exclusivas, necessárias ao funcionamento da atividade industrial, a seguir relacionadas: escritório, atividades sócio-culturais e esportivas para funcionários, depósito e estocagem de matéria-prima e de produto fabricado, restaurante, creche, "show-room", cooperativa de consumo, posto bancário, ambulatório, espaço para comercialização de produtos fabricados no próprio estabelecimento industrial, capela e outras similares. Ver tópico

Art. 165 Os usos industriais Ind1-a compõem-se dos seguintes grupos de atividades: Ver tópico

I - confecção de artigos de vestuário e acessórios: confecções que não utilizem processos de tingimento de fibras ou tecidos; Ver tópico

II - fabricação de artefatos de papel: indústrias potencialmente geradoras de ruídos e vibração compatíveis com o uso residencial; Ver tópico

III - fabricação de equipamentos de comunicações: indústrias cuja incomodidade está vinculada aos processos de montagem, não sendo processada qualquer operação de transformação de materiais, tais como anodização e pintura; Ver tópico

IV - fabricação de máquinas para escritório e equipamentos de informática: indústrias cuja incomodidade está vinculada aos processos de montagem, não sendo processada qualquer operação de transformação de materiais; Ver tópico

V - fabricação de equipamentos de instrumentação médico-hospitalares, instrumentos de precisão e ópticos, equipamentos para automação industrial, cronômetros e relógios: indústrias cuja incomodidade está vinculada aos processos de montagem, não sendo processada qualquer operação de transformação de materiais. Ver tópico

Art. 166 Os usos industriais toleráveis - Ind-1b compõem-se dos seguintes grupos de atividades: Ver tópico

I - fabricação de produtos alimentícios e bebidas: estabelecimentos destinados à fabricação de produtos de padaria, confeitaria, pastelaria, rotisserie, dentre outros, com área construída máxima de 2.000 m2 (dois mil metros quadrados), cujo potencial poluidor, em especial de odores seja passível de controle tecnológico; Ver tópico

II - fabricação de produtos têxteis: indústrias sem operações de fiação, tecelagem, beneficiamento e tingimento de fibras têxteis ou tecidos; preparação de couros e fabricação de artefatos de couro, artigos de viagem e calçados: indústrias de artefatos de couro, sem operações de curtimento e preparação de couros e peles, inclusive subprodutos; Ver tópico

III - fabricação de produtos de plástico: estabelecimentos destinados à fabricação de laminados plásticos, artefatos diversos de material plástico, potencialmente geradoras de emissão de odores, ruídos e efluentes líquidos, passíveis de tratamento; Ver tópico

IV - fabricação de produtos de madeira: indústrias com potencial de emissão de ruídos e poeiras, passíveis de tratamento; Ver tópico

V - fabricação de peças e acessórios para veículos automotores: indústrias de montagem, que não envolvem transformação de matéria-prima; Ver tópico

VI - fabricação de móveis: indústrias com baixo potencial de poluição do meio ambiente, com área construída máxima de 2.000 m2 (dois mil metros quadrados), com geração de material particulado, emissão de ruídos e de incômodos ao uso residencial passíveis de serem controlados. Ver tópico

Art. 167 Poderão ser enquadrados na categoria Ind-1a, mediante análise prévia pela Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e Parcelamento do Solo - CAIEPS, os estabelecimentos industriais nos quais não seja processada qualquer operação de fabricação, mas apenas de montagem. Ver tópico (1 documento)

Art. 168 Os usos industriais incômodos Ind-2 compõem-se dos seguintes grupos de atividades: Ver tópico (2 documentos)

I - fabricação de produtos alimentícios e bebidas: estabelecimentos destinados à preparação de alimentos, conservas, produtos de cereais, bebidas, dentre outros; Ver tópico

II - fabricação de produtos do fumo: indústrias potencialmente incômodas pela emissão de odores; Ver tópico

III - fabricação de produtos têxteis: estabelecimentos destinados ao beneficiamento e tecelagem de fibras têxteis, estamparia e texturização, alvejamento e tingimento de tecidos, dentre outros; Ver tópico

IV - fabricação de papel e produtos de papel: indústrias destinadas à fabricação de papel, papelão, cartolina e cartão; Ver tópico

V - edição, impressão e reprodução de gravações: indústrias potencialmente incômodas pela emissão de odores, ruídos e vibração, podendo tornar-se insalubres e com riscos de periculosidade pelo uso de solventes em operações de impressão, pela emissão de poluentes atmosféricos e manipulação de substâncias inflamáveis; Ver tópico

VI - fabricação de produtos químicos: indústrias destinadas à fabricação de produtos químicos, que envolvem processos e operações com potencial de insalubridade, periculosidade e incomodidade, passíveis de tratamento; Ver tópico

VII - fabricação de artigos de borracha: estabelecimentos destinados à fabricação de fios de borracha, espuma de borracha, dentre outros, que não utilizem processos de regeneração de borracha; Ver tópico

VIII - fabricação de produtos de minerais não metálicos: estabelecimentos destinados à fabricação de vidro, artigos de vidro, artefatos de concreto, cimento e estuque, dentre outros; Ver tópico

IX - metalurgia básica: estabelecimentos destinados à produção de laminados de aço, metalurgia de diversos metais, fundição; Ver tópico

X - fabricação de produtos de metal: exclusive máquinas e equipamentos: estabelecimentos que utilizem processos de forja, galvanoplastia, usinagem, solda, têmpera, cementação e tratamento térmico de materiais, dentre outros; Ver tópico

XI - fabricação de máquinas e equipamentos: estabelecimentos destinados à fabricação de motores, bombas, tratores, armas, dentre outros, potencialmente poluidores das águas, do ar e do solo; Ver tópico

XII - fabricação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos: estabelecimentos destinados à fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos, fios e cabos, dentre outros; Ver tópico

XIII - fabricação e montagem de veículos automotores, reboques e carrocerias: indústrias potencialmente incômodas pela natureza da atividade e porte do empreendimento, que exigem soluções tecnológicas e condições de instalação adequados; Ver tópico

XIV - fabricação de outros equipamentos de transporte: indústrias potencialmente incômodas pela natureza da atividade e porte do empreendimento, que exigem soluções tecnológicas e condições de instalação adequados; Ver tópico

XV - Indústria extrativista. Ver tópico

§ 1º - Ficam enquadrados na categoria de uso industrial Ind-2, os estabelecimentos industriais nos quais houver processo de fundição de metais, ferrosos ou não ferrosos, necessário ou não ao desempenho da atividade na qual está classificado o estabelecimento. Ver tópico

§ 2º - As atividades industriais agrupadas nas categorias: Indústrias diversas, Edição, impressão e reprodução de gravações, Fabricação de máquinas e equipamentos e Fabricação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos, por meio de comprovação prévia do interessado de que a atividade atende aos parâmetros de incomodidade estabelecidos para a zona e via em que se situam, e mediante aprovação do requerimento ao Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES e análise prévia da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, poderão ser reclassificadas e enquadradas na categoria Ind-1b, ficando a essas vedada a instalação em vias locais. Ver tópico

§ 3º - Não são passíveis do reenquadramento de que trata o parágrafo anterior as seguintes indústrias: Ver tópico

I - fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos; Ver tópico

II - fabricação de lâmpadas e equipamentos de iluminação. Ver tópico

Art. 169 Os usos industriais especiais Ind-3 compõem-se dos seguintes grupos de atividades: Ver tópico (3 documentos)

I - fabricação de produtos alimentícios: estabelecimentos destinados à produção de óleos, gorduras, beneficiamento de arroz, fabricação de rações balanceadas, dentre outros, que exigem soluções tecnológicas complexas ou onerosas para seu tratamento; Ver tópico

II - curtimento e outras preparações de couro: indústrias com alto potencial de poluição do meio ambiente, tanto pelas emanações odoríferas, como pela qualidade dos efluentes e resíduos sólidos industriais gerados, que, em geral, necessitam de pré-condicionamentos para disposições conjuntas em sistemas de tratamento públicos ou privados; Ver tópico

III - fabricação de celulose e pastas para fabricação de papel; Ver tópico

IV - fabricação de coque, refino de petróleo, elaboração de combustíveis nucleares: indústrias com alto potencial de poluição das águas e do ar, gerando resíduos sólidos, que exigem tratamento e/ou disposição final complexa e onerosa, além de possuírem alta periculosidade, riscos de incêndios e explosões, e causarem sérios incômodos à população; Ver tópico

V - fabricação de produtos químicos: indústrias com processos e operações com potencial de insalubridade, periculosidade e incomodidade, podendo gerar emissões atmosféricas, efluentes líquidos e resíduos sólidos altamente nocivos para a saúde pública e ao meio ambiente; Ver tópico

VI - fabricação de borracha: indústrias com operações de beneficiamento ou regeneração de borracha; Ver tópico

VII - fabricação de produtos de minerais não metálicos: estabelecimentos destinados à fabricação de cimento, cal, telhas, tijolos, dentre outros; Ver tópico

VIII - metalúrgica básica: estabelecimentos destinados à produção de gusa, ferro e aço, metalurgia dos metais não ferrosos, dentre outros, com alto potencial de poluição do ar, emitindo material particulado, gases tóxicos e incômodos, ruídos e vibrações, além de poluir as águas e gerar resíduos sólidos que exigem soluções tecnológicas complexas e onerosas para o seu tratamento. Ver tópico

§ 1º - Ficam também classificados como Ind-3, os estabelecimentos industriais nos quais houver processos de: Ver tópico (1 documento)

I - redução de minérios de ferro; Ver tópico

II - beneficiamento e preparação de minerais não-metálicos não associados em sua localização às jazidas minerais; Ver tópico

III - qualquer transformação primária de outros minerais metálicos não associados em sua localização às jazidas minerais, excetuado o caso de metais preciosos; Ver tópico

V - regeneração de borracha. Ver tópico

§ 2º - Ficam também classificados como Ind-3, os estabelecimentos industriais que liberarem ou utilizarem gases ou vapores que possam, mesmo acidentalmente, colocar em risco a saúde pública, o qual será verificado em função da toxicidade da substância, da quantidade de gases ou vapores que possam ser liberados e da localização do estabelecimento industrial. Ver tópico

§ 3º - Mediante aprovação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES, e análise prévia da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, as atividades classificadas como usos industriais especiais - Ind-3, de que trata o "caput" deste artigo, poderão ser reclassificadas como Ind-2 ou Ind-1 por meio de comprovação prévia do interessado de que a atividade atende aos parâmetros de incomodidade estabelecidos para a zona e via em que se situa. Ver tópico (1 documento)

Art. 170 Fica proibida a instalação, no território do Município, das indústrias classificadas como indústrias especiais - Ind-3. Ver tópico (3 documentos)

Art. 171 Nos imóveis contidos na Área de Proteção aos Mananciais somente será permitida a instalação de indústrias da categoria Ind-1a. Ver tópico (13 documentos)

Art. 172 Condomínio Industrial, para fins de aplicação desta lei, é o constituído por 2 (duas) ou mais indústrias autônomas que ocupem um mesmo lote, gleba ou edificação, disponham de espaços e instalações de utilização comum, equipamentos de controle ambiental e insumos de processo, caracterizados como bens de condomínio, particulares e exclusivos deste. Ver tópico

§ 1º - Consideram-se espaços e instalações de utilização comum, os destinados a passagens e comunicações internas, áreas livres, serviços de infra-estrutura industrial e instalações para fins de controle ambiental, entre outros, que serão insuscetíveis de divisão, alienação destacada ou utilização exclusiva de condômino. Ver tópico

§ 2º - O destino das diferentes partes, o uso das coisas comuns e outros interesses dos coproprietários, serão por eles regulamentados, na forma da lei de condomínios vigente, mediante convenção de condomínio, registrada no Cartório de Registro de Imóveis, aplicando-se, no que couber, as disposições do Capítulo II da Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Ver tópico

§ 3º - As edificações do Condomínio Industrial deverão atender às exigências urbanísticas, parâmetros de incomodidade e condições de instalação constantes desta lei, para a categoria de uso industrial permitida na zona de uso na qual vier a ser implantado o condomínio, sem prejuízo de outras exigências ambientais. Ver tópico

§ 4º - A constituição do Condomínio Industrial não caracteriza parcelamento do lote ou da gleba, tampouco arruamento ou ampliação do existente. Ver tópico

§ 5º - O Condomínio Industrial será admitido em todas as zonas de uso onde a atividade industrial pretendida seja permitida. Ver tópico

§ 6º - No Condomínio Industrial será admitida a implantação das categorias de uso de comércio e de serviços, desde que estas sejam permitidas nas zonas de uso onde o condomínio vier a ser instalado. Ver tópico

Art. 173 Nas zonas predominantemente industriais - ZPI, são permitidas as indústrias Ind-1a em vias com largura inferior a 10,00 m (dez metros), mas não inferior a 7,00 m (sete metros), desde que a área construída da edificação não ultrapasse 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados). Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DA INSTALAÇÃO DOS USOS

SEÇÃO I

DOS PARÂMETROS GERAIS

Art. 174 A instalação de usos residenciais e não residenciais e a construção de edificações no território do Município deverão atender, simultaneamente, as seguintes disposições: Ver tópico (28 documentos)

I - parâmetros de incomodidade para os usos não residenciais - nR definidos nos Quadros nº 2/a a 2/h anexos para cada zona de uso, relativos: Ver tópico (1 documento)

a) à emissão de ruído; Ver tópico

b) ao horário para carga e descarga; Ver tópico

c) à vibração associada; Ver tópico

d) à potência elétrica instalada; Ver tópico

e) à emissão de radiação; Ver tópico

f) à emissão de odores; Ver tópico

g) à emissão de gases, vapores e material particulado; Ver tópico

h) à emissão de fumaça; Ver tópico

II - condições de instalação para os usos não residenciais - nR definidas nos Quadros nº 2/a a 2/h, para os grupos de atividades em cada zona de uso, relativas: Ver tópico (2 documentos)

a) ao número mínimo de vagas para estacionamento; Ver tópico

b) à implantação de pátio de carga e descarga; Ver tópico

c) à implantação de área destinada a embarque e desembarque de pessoas; Ver tópico

d) ao horário de funcionamento; Ver tópico

e) à lotação máxima; Ver tópico

f) à área construída computável máxima permitida; Ver tópico

g) número máximo de funcionários por turno; Ver tópico

III - parâmetros para a instalação dos usos residenciais R e não residenciais nR em função da segurança da via e da fluidez do tráfego, definidos no Quadro nº 04 anexo, relativos à: Ver tópico (10 documentos)

a) categoria da via; Ver tópico

b) largura da via; Ver tópico

IV - características de aproveitamento, dimensionamento e ocupação dos lotes definidos na Parte II desta lei e nos Livros dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras para cada zona de uso, relativas: Ver tópico

a) aos coeficientes de aproveitamento mínimo, básico e máximo; Ver tópico

b) à taxa de ocupação máxima; Ver tópico

c) à taxa de permeabilidade mínima; Ver tópico

d) à área mínima do lote; Ver tópico

e) à frente mínima do lote; Ver tópico

f) ao número máximo de habitações por metro quadrado; Ver tópico

g) à cota mínima de terreno por unidade; Ver tópico

h) ao gabarito de altura máxima das edificações, instalações e estruturas; Ver tópico

i) aos recuos mínimos de frente, fundos e laterais. Ver tópico

§ 1º - Na zona mista - ZM, para as categorias de uso não residenciais - nR, os parâmetros de incomodidade e as condições de instalação referidos nos incisos I e II do "caput" deste artigo, bem como os grupos de atividades permitidos, são fixados por categoria de via, como segue: Ver tópico (7 documentos)

a) vias locais de acordo com o Quadro nº 02/d; Ver tópico

b) vias coletoras de acordo com o Quadro nº 02/e; Ver tópico

c) vias estruturais N3 de acordo com o Quadro 02/f; Ver tópico

d) vias estruturais N1 e N2 o Quadro nº 02/g. Ver tópico

§ 2º - Em qualquer zona de uso, para edificações existentes consideradas em situação regular, nos termos do "caput" e § 1º artigo 217 desta lei, não se aplica a limitação de área construída computável máxima permitida referida na alínea f do inciso II do "caput" deste artigo para instalação dos usos residenciais e não residenciais, devendo ser obrigatoriamente observadas as demais condições de instalação e atendidos os parâmetros de incomodidade. Ver tópico

§ 3º - Nas zonas de uso onde os usos não residenciais toleráveis - nR2 são permitidos, sua instalação será permitida em vias com largura inferior àquelas estabelecidas no Quadro nº 04 anexo, desde que: Ver tópico

I - num raio de 500 (quinhentos) metros traçado a partir do ponto médio da extensão do alinhamento do imóvel, não haja outra via com a largura mínima exigida para a instalação do uso pretendido; Ver tópico

II - a edificação em que se pretende instalar o uso nR2 seja existente considerada em situação regular nos termos do "caput" e § 1º art. 217 desta lei, e seja observado: Ver tópico

a) para vias com largura inferior a 10 (dez) metros, mas não inferior a 7 (sete) metros, área construída total máxima de 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) para construções novas; Ver tópico

b) para vias com largura superior a 10 (dez) metros, mas inferior a 12 (doze) metros, área construída total máxima de 500 m² (quinhentos metros quadrados), para construções novas. Ver tópico

SEÇÃO II

DOS PARÂMETROS DE INCOMODIDADE E DAS CONDIÇÕES DE INSTALAÇÃO

Art. 175 Os parâmetros de incomodidade e as condições para instalação constam nos seguintes quadros anexos à esta lei: Ver tópico (2 documentos)

I - na macrozona de estruturação e qualificação urbana: Ver tópico

a) ZCLz I - quadro nº 02/a; Ver tópico

b) ZCLz II - quadro nº 02/b; Ver tópico

c) ZCP, ZCL - quadro nº 02/c; Ver tópico

d) ZM/ vias locais - quadro nº 02/d; Ver tópico

e) ZM/ vias coletoras - quadro nº 02/e; Ver tópico

f) ZM/vias estruturais N3 - quadro nº 02/f; Ver tópico

g) ZM/ vias estruturais N1 e N2 - quadro nº 02/g; Ver tópico

h) ZPI - quadro nº 02/h; Ver tópico

II - na macrozona de proteção ambiental: Ver tópico

a) ZCPp, ZCLp - quadro nº 02/c; Ver tópico

b) ZMp/ vias locais - quadro nº 02/d; Ver tópico

c) ZMp/ vias coletoras e estruturais N3 - quadro nº 02/e; Ver tópico

d) ZMp/ vias estruturais N1 e N2 - quadro nº 02/f. Ver tópico

§ 1º - Na ZER aplicam-se os parâmetros de incomodidade estabelecidos para a zona centralidade linear ZCLz-II. Ver tópico

§ 2º - Atividades temporárias, inclusive canteiro de obras, devem observar os parâmetros de incomodidade para zona ou via onde se localizem. Ver tópico

§ 3º - Atividades de comércio e serviços 24 horas deverão ser objeto de regulamentação pelo Executivo. Ver tópico

Art. 176 Os parâmetros de incomodidade e as condições de instalação têm como referência: Ver tópico

I - nas zonas de uso: Ver tópico

a) na ZER e nas ZCLz: a preservação da qualidade de vida do uso estritamente residencial; Ver tópico

b) na ZM e na ZMp: o uso residencial; Ver tópico

c) na ZPI: o uso industrial incômodo, bem como os demais usos não residenciais incômodos; Ver tópico

d) nas ZCL ou ZCP: o uso não residencial - nR em geral; Ver tópico

e) nas ZCLp ou ZCPp: o uso não residencial e a conservação do meio ambiente natural; Ver tópico

e) na ZPDS: a conservação do meio ambiente natural; Ver tópico

f) na ZERp: a conservação do meio ambiente natural e da qualidade de vida do uso estritamente residencial; Ver tópico

g) na ZLT: a conservação do meio ambiente natural e os usos de lazer e turismo; Ver tópico

h) na ZEP: a preservação de condições ambientais específicas; Ver tópico

i) na ZEPAG: as atividades de produção agrícola ou extrativista; Ver tópico

j) na ZEPEC: o imóvel ou área a ser preservada; Ver tópico

k) na ZEPAM: a preservação da vegetação arbórea existente ou de condições ambientais naturais específicas; Ver tópico

l) na ZEIS: a moradia de interesse social; Ver tópico

m) na ZOE: a característica da atividade objeto do tratamento especial; Ver tópico

II - Nas vias das ZM, segundo suas categorias: a fluidez e segurança do tráfego. Ver tópico

Art. 177 A definição dos parâmetros de incomodidade para usos nR referidos no inciso I do artigo 174 e para usos R, tem como objetivo assegurar que: Ver tópico (38 documentos)

I - quanto à emissão de ruído: Ver tópico

a) nas ZER, ZCLz - I e ZCLz - II, os níveis de ruído emitidos, durante o período diurno, não prejudiquem a comunicação falada, não perturbem as atividades domésticas normais e, durante o período noturno, não provoquem o despertar ou dificultem o adormecer, de acordo com os parâmetros estabelecidos nos Quadros 02/a e 02/b anexos; Ver tópico

b) na ZM, os níveis de ruído emitidos, durante o período diurno, não perturbem as atividades domésticas normais e, durante o período noturno, não provoquem o despertar ou dificultem o adormecer, de acordo com os parâmetros estabelecidos nos Quadros 02/d e 02/g anexos, para cada tipo de via; Ver tópico

c) na ZPI e nas ZCP e ZCL, os níveis de desconforto acústico sejam toleráveis em ambos os períodos, diurno e noturno, de acordo com os parâmetros estabelecidos nos Quadros 02/c e 02/h anexos; Ver tópico

II - quanto à geração de odores, nas zonas ZER, ZM, ZEIS e ZPI, ZCP, ZCL, ZCLz - I e ZCLz - II, não sejam emitidas substâncias odoríferas na atmosfera em quantidades que possam ser perceptíveis fora dos limites de suas respectivas áreas; Ver tópico

III - quanto à emissão de gases, vapores e material particulado: Ver tópico

a) nas ZER, ZCLz - I e ZCLz - II, não sejam utilizados processos ou operações que gerem gases, vapores e/ou material particulado; Ver tópico

b) na ZM e na ZEIS, não sejam liberados ou sejam utilizados gases, vapores e/ou material particulado, que possam, mesmo acidentalmente, colocar em risco a saúde, a segurança e o bem estar da população; Ver tópico

c) na ZPI, na ZCP e na ZCL, sejam controladas a emissão de gases, vapores e material particulado gerado em seus processos e operações por meio de sistemas de controle que atendam aos padrões ambientais vigentes ou, na ausência dos mesmos, que utilizem a melhor tecnologia disponível para cada caso, vedado o risco a saúde, a segurança e bem estar da população; Ver tópico

IV - quanto à emissão de fumaça: Ver tópico

a) nas ZER, ZCLz - I e ZCLz - II, as atividades não residenciais não poderão utilizar combustíveis sólidos ou líquidos; Ver tópico

b) na ZM, as atividades não residenciais: Ver tópico

1. nas vias locais, não poderão utilizar combustíveis sólidos ou líquidos e, quando da utilização de combustíveis gasosos, não poderão emitir fumaça visível, equivalente ao padrão "zero" da escala de Ringelmann, e odorante;

2. nas vias coletoras e estruturais N3, poderão utilizar qualquer tipo de combustível, não podendo emitir fumaça visível e odorante;

3. nas vias estruturais N1 e N2, poderão utilizar qualquer tipo de combustível, não podendo emitir fumaça odorante com densidade colorimétrica superior ao padrão nº 1 da escala de Ringelmann, inclusive no início de operação do equipamento e durante sua limpeza;

d) na ZPI e nas ZCP e ZCL, as atividades não residenciais poderão utilizar qualquer tipo de combustível, não podendo emitir fumaça odorante e com densidade colorimétrica superior ao padrão nº 1 da escala de Ringelmann, excetuando-se: Ver tópico

1. um único período de 15 (quinze) minutos por dia, para operação de aquecimento de fornalha;

2. um período de 3 (três) minutos consecutivos ou não, em qualquer fase de 1 (uma) hora;

V - quanto aos parâmetros de potência instalada, vibração e radiação, até a regulamentação específica a ser definida por legislação ambiental federal, estadual, municipal ou por normas da ABNT, deverão ser observados: Ver tópico

a) (VETADO) Ver tópico

b) quanto à vibração, nas zonas ZER, ZM, ZEIS e ZPI, ZCP, ZCL, ZCLz - I e ZCLz - II, o que vier a ser estabelecido pelas normas da legislação ambiental específica ou da ABNT e, na falta dessas, por critério do órgão ambiental municipal, não devendo os níveis atingidos oferecer riscos à saúde e bem estar da população; Ver tópico

c) quanto à radiação, em qualquer zona de uso, no que diz respeito à limitação da exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos não ionizantes, deve ser observada a Resolução ANATEL nº 303, de 02 de julho de 2002, ou outra regulamentação que vier a substituí-la ou sucedê-la e, no que diz respeito à instalação de antenas transmissoras de telefonia celular ou móvel, deve ser observado também o que dispõe a legislação municipal pertinente; Ver tópico

VI - quanto à poluição hídrica em qualquer zona de uso, os usos não residenciais - nR não poderão emitir efluentes líquidos em desconformidade com o estabelecido pela legislação ambiental específica ou por normas da ABNT e, na falta destas, o critério do órgão ambiental municipal, não devendo os efluentes emitidos oferecer riscos à saúde e ao bem estar da população, bem como ocasionar dano ao meio ambiente; Ver tópico

VII - quanto à periculosidade e toxicidade, os usos não residenciais - nR que possam causar riscos à saúde e à segurança da população serão enquadrados como usos especiais nR3; Ver tópico

VIII - a poluição atmosférica no território do Município, em especial aquela decorrente de fontes móveis, deverá ser objeto de monitoramento principalmente junto às principais vias da rede viária estrutural da cidade e nos pontos de maior concentração de veículos nos horários de pico; Ver tópico

IX - a iluminação de anúncios deverá ser apagada às 24h, com exceção daqueles localizados nas Zonas Predominantemente Industriais - ZPI e nas Zonas Centralidades Lineares e Polares - ZCL e ZCP. Ver tópico

§ 1º - Eventuais inovações tecnológicas, relativas aos parâmetros de incomodidade estabelecidos nesta lei poderão ser incorporadas por decisão do CADES - Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Ver tópico

§ 2º - Adota-se como norma básica a ser utilizada para a avaliação do ruído a NBR 10.151/jun 2000 - "Acústica - Avaliação do ruído em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade - Procedimento", ou outra que vier a substituí-la ou sucedê-la. Ver tópico (3 documentos)

§ 3º - Nos casos em que os processos ou operações utilizados pelas atividades não residenciais venham a emitir substâncias odoríferas na atmosfera, em quantidades que possam ser perceptíveis fora dos limites do lote, a constatação da percepção será efetuada por técnicos credenciados da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente. Ver tópico

§ 4º - Nos casos em que as atividades não residenciais venham a liberar gases, vapores e material particulado, o risco à saúde, à segurança e ao bem estar da população, será verificado em função da quantidade, toxicidade e/ou periculosidade e/ou incomodidade dos gases, vapores e/ou material particulado que possam ser liberados e a microlocalização da atividade nR. Ver tópico

§ 5º - Para a avaliação da densidade colorimétrica de fumaça, o método a ser utilizado é o da Escala de Ringelmann, variando de 0 (zero) a 4 (quatro), em tonalidades de cinza, do branco ao preto, na qual a ausência de fumaça visível é o padrão "zero" da escala. Ver tópico

§ 6º - Para fins do disposto no inciso VIII do "caput" deste artigo, os parâmetros de poluição atmosférica a serem monitorados, bem como os procedimentos para o monitoramento, deverão ser estabelecidos por decreto do Executivo. Ver tópico

§ 7º - Nas zonas de uso ZPDS, ZLT, ZEP, ZOE, e nas Zonas Especiais: ZEPAM, ZEPAG, ZEPEC, os parâmetros de incomodidade serão definidos por decreto do Executivo. Ver tópico (1 documento)

§ 8º - Nas zonas especiais de interesse social . ZEIS: Ver tópico (30 documentos)

I - deverão ser observados os seguintes parâmetros de ruído: Ver tópico (2 documentos)

a) no máximo 65 (sessenta e cinco) decibéis no período entre 7:00 e 22:00 horas; Ver tópico

b) no máximo 45 (quarenta e cinco) decibéis no período entre 22:00 e 7:00 horas; Ver tópico (2 documentos)

II - os demais parâmetros de incomodidade serão definidos por decreto do Executivo. Ver tópico

SEÇÃO III

DA SEGURANÇA DA VIA E DA FLUIDEZ DO TRÁFEGO

Art. 178 A instalação de usos residenciais e não residenciais e a construção de edificações deverá atender, simultaneamente às demais disposições desta lei, às restrições estabelecidas no Quadro 4 anexo, em função da largura e categoria das vias, exceto: Ver tópico (11 documentos)

I - nas ZEIS; Ver tópico

II - nas áreas contidas nos perímetros a seguir descritos: Ver tópico

a) começa na confluência da Rua Helvética e Rua dos Guaianazes, segue pela Rua dos Guaianazes, Avenida Duque de Caxias, Largo do Arouche, Praça Alfredo Paulino, Rua Sebastião Pereira, Rua das Palmeiras, Avenida Angélica, Rua Brigadeiro Galvão, Rua Doutor Carvalho de Mendonça, Rua das Palmeiras, Avenida Angélica, Rua Brigadeiro Galvão, Rua Doutor Carvalho de Mendonça, Rua Vitorino Carmilo, Alameda Glete, Rua Barão de Campinas, Rua Helvética até o ponto inicial; Ver tópico

b) começa na confluência da Rua General Osório e Avenida Rio Branco, segue pela Avenida Rio Branco, Rua Vitória, Rua Santa Ifigênia, Rua Aurora, Rua dos Andradas, Rua Beneficência Portuguesa, Rua Brigadeiro Tobias, Rua Capitão Mor Jerônimo Leitão, Rua Carlos de Souza Nazareth, Rua Barão de Duprat, Rua Cavaleiro Basílio Jafet, Rua General Carneiro, Parque D. Pedro II, Avenida Rangel Pestana, Rua Doutor Frederico Alvarenga, Parque D. Pedro II, Rua do Glicério, Praça Doutor Mario Margarido, Rua Helena Zerrener, Rua dos Estudantes, Praça da Liberdade, Avenida da Liberdade, Praça Carlos Gomes, Rua Rodrigo Silva, Viaduto Dona Paulina, Avenida Brigadeiro Luiz Antonio, Rua Aguiar de Barros, Rua Santo Amaro, Rua Doutor Nestor Esteves Natividade, Rua Japurá, Travessa Abolição, Rua da Abolição, Rua São Domingos, Rua Major Diogo, Rua Doutor Ricardo Batista, Rua Conselheiro Ramalho, Rua Santo Antonio, Rua Martinho Prado, Rua Nestor Pestana, Rua da Consolação, Rua Rego Freitas, Largo do Arouche, Rua General Osório até o ponto inicial; Ver tópico

III - nas áreas contidas no seguinte perímetro: Começa na confluência da Rua da Matriz com a Rua Suzana Rodrigues, segue pela Rua da Matriz, Rua Paulo Eiró, Praça Floriano Peixoto, Rua Campos Sales, Rua Izabel Schimidt, Rua São Benedito, Rua General Carneiro, Rua Barão de Duprat, Rua Pereira Barreto, Rua Belchior Pontes, Rua Iguatinga, Rua Maria do Prado, Praça São Sebastião, Rua Suzana Rodrigues até o ponto inicial. Ver tópico

Parágrafo Único - Nas áreas contidas no perímetro descrito no inciso III deste artigo, os usos não residenciais nR2 serão permitidos em vias com largura mínima de 8 (oito) metros, desde que seja observado recuo adicional, ao recuo de frente obrigatório, de 7 (sete) metros medido a partir do eixo da via. Ver tópico

Art. 179 Nas vias oficiais de circulação de largura variável, para efeito de aplicação desta lei, a largura a ser considerada é a mínima existente, medida no local, no trecho que se estende desde o lote considerado até a via oficial de circulação mais próxima que tenha, por sua vez, largura maior ou igual à mínima exigida nesta lei para o uso a ser instalado considerando-se ainda que: Ver tópico (14 documentos)

I - nas ruas sem saída e nas vilas a largura da via a ser considerada é a menor dimensão existente em toda a sua extensão; Ver tópico

II - serão admitidas pequenas irregularidades devidas à imprecisão de execução de muros no alinhamento, até uma variação de 5% (cinco por cento), no máximo, entre a largura efetivamente existente no local e aquela exigida para a implantação do uso pretendido. Ver tópico

Art. 180 Nas ruas sem saída será permitida a instalação dos usos residenciais R1, R2h e R2v e das categorias de usos não residenciais listados no Quadro nº 07, anexo, desde que atendam todas as seguintes condições: Ver tópico (16 documentos)

I - a atividade a ser instalada seja permitida na zona de uso em que se situa o imóvel; Ver tópico (1 documento)

II - sejam observados os parâmetros de incomodidade e condições de instalação estabelecidos para a zona de uso em que se situa o imóvel, sendo no caso da ZM aqueles estabelecidos para as vias locais; e Ver tópico

III - nas ruas sem saída, a subcategoria de uso residencial R2v somente será permitida em vias com largura superior a 10 m (dez metros) desde que esta categoria seja permitida na zona de uso em que se situa o imóvel e seja observado o gabarito de altura máxima da edificação resultante da seguinte equação: Ver tópico

H = 5/3 (L+ R)

onde:

H = altura máxima da edificação;

L = largura da via de acesso;

R = recuo mínimo de frente.

Art. 181 Os lotes com frente para ruas sem saída, com largura inferior a 12 m (doze metros) não poderão ser remembrados a lotes com frente para outras vias de circulação. Ver tópico (12 documentos)

Art. 182 Nas quadras que contenham vilas ou ruas sem saída com largura inferior a 10m (dez metros), na faixa envoltória de 20m (vinte metros) às vilas ou ruas sem saída, deverá ser observado o gabarito de altura máxima de 15m (quinze metros), quando o gabarito, definido para a zona de uso, não for mais restritivo. Ver tópico (31 documentos)

Art. 183 Nas edificações existentes em vilas, somente será permitida a instalação do uso residencial. Ver tópico (11 documentos)

§ 1º - Os lotes pertencentes às vilas não poderão ser remembrados a lotes que não pertençam à vila. Ver tópico

§ 2º - Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo quando o remembramento for autorizado pela totalidade dos proprietários dos lotes pertencentes à vila. Ver tópico

§ 3º - Desde que autorizada pela totalidade dos proprietários dos lotes pertencentes à vila, será permitida a instalação dos usos permitidos para as ruas sem saída, observada a listagem constante do Quadro nº 07, anexo. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO IV

DAS CARACTERÍSTICAS DE APROVEITAMENTO, OCUPAÇÃO E DIMENSIONAMENTO DOS LOTES

Art. 184 As edificações, instalações ou equipamentos, inclusive subsolos, devem observar recuo mínimo de frente de 5 (cinco) metros em relação ao alinhamento do logradouro para o qual o imóvel faz frente. Ver tópico (51 documentos)

§ 1º - Nos lotes ou glebas com duas ou mais frentes, deverá ser observado o recuo obrigatório de que trata o "caput" deste artigo para todas as frentes do imóvel. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - Os recuos mínimos de frente a serem observados nos lotes de esquina ou com duas ou mais frentes de formato irregular, serão definidos por decreto do Executivo, observado o recuo mínimo obrigatório de que trata o "caput" deste artigo para pelo menos uma das frentes. Ver tópico

Art. 185 Não será exigido recuo mínimo de frente nas zonas ZM-2 e ZM-3, ZMp, ZCP, ZCL, ZCPp, ZCLp, ZPI e ZEIS quando no mínimo 50% (cinqüenta por cento) da face de quadra em que se situa o imóvel esteja ocupada por edificações no alinhamento do logradouro, no levantamento aerofotográfico do Município de São Paulo, de 2000. Ver tópico (49 documentos)

Art. 186 As edificações, instalações ou equipamentos, a partir de 6 m (seis metros) de altura em relação ao perfil natural do terreno devem observar recuos laterais e de fundos, que podem ser escalonados e dimensionados de acordo com a fórmula a seguir, respeitado o mínimo de 3 m (três metros): Ver tópico (658 documentos)

R = (H - 6) ÷ 10 onde:

R = recuos laterais e de fundos;

H = altura da edificação em metros contados a partir do perfil natural do terreno.

§ 1º - As edificações destinadas aos grupos de atividades industriais, serviços de armazenamento e guarda de bens móveis e oficinas, localizadas nas zonas e vias onde esses grupos são permitidos fora das zonas predominantemente industriais - ZPI, deverão observar os recuos obrigatórios definidos no "caput" desse artigo a partir do pavimento térreo, excetuadas: Ver tópico (34 documentos)

III - as edificações com área construída computável de no máximo 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados); Ver tópico

IV - as edificações com área construída computável de no máximo 500 m² (quinhentos metros quadrados), quando localizadas nas demais zonas e vias onde as atividades referidas no caput são permitidas. Ver tópico

§ 2º - As edificações destinadas aos grupos de atividades locais de reunião e eventos e associações comunitárias, culturais e esportivas, localizadas nas zonas e vias onde essas atividades são permitidas fora das zonas predominantemente industriais - ZPI e das zonas centralidades ZCP e ZCL, deverão observar os recuos obrigatórios definidos no "caput" desse artigo a partir do pavimento térreo, excetuadas as edificações com área construída computável de no máximo 500 m2 (quinhentos metros quadrados). Ver tópico (4 documentos)

§ 3º - A partir do ponto em que o subsolo aflorar 6 m (seis metros) acima do perfil natural do terreno, deverão ser observados os recuos obrigatórios definidos no "caput" desse artigo. Ver tópico

Art. 187 Para fins do disposto nesta lei, o nível do pavimento térreo não poderá exceder a cota de 1 (um) metro acima do nível médio entre as cotas das extremidades da testada do lote, quando o desnível na testada for menor ou igual a 2 (dois) metros. Ver tópico (12 documentos)

§ 1º - Quando o desnível na testada do lote for superior a 2 (dois) metros, o piso do pavimento térreo poderá estar situado em qualquer cota intermediária entre os níveis, mais elevado e mais baixo; Ver tópico (1 documento)

§ 2º - O disposto no parágrafo anterior se aplica também, para os casos de desníveis superiores a 2 (dois) metros em relação à profundidade do lote. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Nos casos de terrenos com acentuado declive ou aclive em relação ao logradouro ou aos imóveis contíguos, o nível do pavimento térreo será definido caso a caso pela Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU. Ver tópico (1 documento)

Art. 188 A construção e a ampliação das edificações fica limitada ao potencial construtivo resultante da aplicação do coeficiente de aproveitamento máximo definido para a zona onde o imóvel estiver localizado, nos Quadros 04 dos livros anexos à Parte II desta lei. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo Único - O potencial construtivo resultante da aplicação do coeficiente de aproveitamento básico poderá ser ultrapassado até o limite referido no "caput" nas seguintes condições: Ver tópico (1 documento)

I - por meio de outorga onerosa do direito de construir, segundo as disposições do PDE, das leis específicas que disponham sobre este instrumento e desta lei; Ver tópico

II - gratuitamente, segundo as disposições das leis que tratam dos coeficientes de aproveitamento a serem adotados por determinados usos que se quer incentivar e desta lei; Ver tópico

III - por meio de transferência do direito de construir, segundo as disposições do PDE, das leis específicas que disponham sobre este instrumento e desta lei. Ver tópico

Art. 189 São consideradas áreas não computáveis para efeito do cálculo do coeficiente de aproveitamento: Ver tópico (22 documentos)

I - a área edificada destinada a residência do zelador quando igual ou inferior a 60 m² (sessenta metros quadrados), exceto nas categorias de uso R1, R2h, nR1 e nas edificações com área inferior a 300 m2 (trezentos metros quadrados); Ver tópico (11 documentos)

II - (VETADO) Ver tópico

III - área do pavimento térreo em pilotis, quando desembaraçado de qualquer vedação a não ser a das caixas de escadas, elevadores e controle de acesso, limitada a 30% (trinta por cento) da área do pavimento; Ver tópico (17 documentos)

IV - o pavimento térreo das edificações destinadas à categoria de uso R2v, quando destinado a utilização comum; Ver tópico (17 documentos)

V - (VETADO) Ver tópico

VI - (VETADO) Ver tópico

Art. 190 Nas edificações destinadas à instalação das categorias de uso residenciais as áreas destinadas a estacionamento de veículos deverão atender no mínimo: Ver tópico (5 documentos)

I - nas categorias de uso R1, R2h e R2v: Ver tópico

a) 1 (uma) vaga por habitação com área edificada até 200 m2 (duzentos metros quadrados); Ver tópico

b) 2 (duas) vagas por habitação com área edificada superior a 200 m2 (duzentos metros quadrados) e inferior a 500 m2 (quinhentos metros quadrados); Ver tópico

c) 3 (três) vagas por habitação com área edificada superior a 500 m2 (quinhentos metros quadrados); Ver tópico

II - nas categorias de uso R2v cujas unidades residenciais tenham área privativa de até 50,00 m2 (cinqüenta metros quadrados), as áreas destinadas a estacionamento de veículos deverão atender à relação mínima de: Ver tópico

G = Sc/2,5 onde:

G = área mínima destinada a estacionamento de veículos;

Sc = área construída resultante do coeficiente de aproveitamento adotado no projeto.

Art. 191 A taxa de ocupação máxima do lote não será aplicada à parte dos subsolos utilizados para estacionamento de veículos, sem prejuízo do atendimento da taxa de permeabilidade mínima exigida. Ver tópico

Art. 192 Nas zonas mistas - ZM, a taxa de ocupação poderá chegar a 0,70 quando o gabarito de altura da edificação não exceder 12,00 m (doze metros). Ver tópico (7 documentos)

Art. 193 Nas ZEIS, ressalvada a aplicação do decreto específico para HIS e HMP, o gabarito de altura máxima para as edificações será exigido apenas nos lotes com frente para vias com largura inferior a 12,00 m (doze metros), de acordo com a seguinte fórmula: Ver tópico (1 documento)

(L + R) x 1,5 = H máx.

onde:

L = largura da via de acesso;

R = recuo de frente;

H máx = gabarito de altura máxima da edificação.

Art. 194 Para HIS e HMP devem ser observadas as normas, índices e parâmetros definidos em decreto específico. Ver tópico (5 documentos)

Art. 195 Em lotes com duas ou mais frentes, nos casos em que o pavimento térreo seja destinado às atividades não residenciais de acesso público, não exclusivo dos condôminos ou ocupantes da edificação, bem como à circulação de pedestres, entre as vias: Ver tópico (2 documentos)

I - o recuo mínimo lateral e de fundos será exigido a partir da altura de 12 m (doze metros) acima do perfil natural do terreno com prejuízo da taxa de ocupação, mas sem prejuízo da taxa de permeabilidade e do recuo mínimo de frente; Ver tópico

II - será concedido gratuitamente um acréscimo de área computável ao equivalente a 50% (cinqüenta por cento) da área coberta destinada à circulação de pedestres entre as vias no pavimento térreo; Ver tópico

III - nos casos em que o lote ocupar toda a quadra, o recuo obrigatório de frente será exigido apenas para duas das frentes do lote. Ver tópico

Art. 196 Quando no mínimo 50% (cinqüenta por cento) da área do lote for destinada para praça de uso público, poderá ser acrescida gratuitamente à área construída decorrente do coeficiente de aproveitamento básico, uma área construída computável equivalente à 50% (cinqüenta por cento) da área destinada àquela finalidade, desde que: Ver tópico (1 documento)

I - o lote tenha duas ou mais frentes e área igual ou maior que 2.500 m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados); Ver tópico

II - a área destinada à praça de uso público seja devidamente averbada em Cartório de Registro de Imóveis, não sendo permitido seu fechamento ou ocupação com edificações, instalações ou equipamentos. Ver tópico

Art. 197 O gabarito de altura máxima das edificações em lotes situados nas faces de quadra envoltórias das ZER - 1 e ZER - 2 está limitado a 15 m (quinze metros). Ver tópico (14 documentos)

Parágrafo Único - Nos lotes com frente para os trechos de logradouro público enquadrados em zona centralidade linear ZCLz - I e ZCLz - II, as edificações poderão ter no máximo 2 pavimentos e observar o gabarito de altura máxima das edificações de até 10 m (dez metros). Ver tópico

Art. 198 As construções em subsolo quando aflorarem mais de 6,00 m (seis metros) em relação ao perfil natural do terreno, deverão observar os recuos laterais e de fundos obrigatórios, de acordo com o artigo 186 desta lei. Ver tópico (4 documentos)

CAPÍTULO V

DOS ESTOQUES

Art. 199 Os estoques de potencial construtivo adicional ficam definidos por distrito, considerados: Ver tópico (5 documentos)

I - dados demográficos do ano 2000; Ver tópico

II - dados de mobilidade da população do ano de 1997, da pesquisa de origem e destino de viagens realizada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ; Ver tópico

III - dados anuais sobre a área construída no Município, constantes do cadastro, da Prefeitura, para fins fiscais, referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, nos anos de 1991 e 2000; Ver tópico

IV - limites distritais, áreas de proteção ambiental, parques, cidade universitária e outros grandes espaços abertos; Ver tópico

V - zonas de uso ZER, ZPI e ZM; Ver tópico

VI - rede viária estrutural e rede de transporte público coletivo de massa; Ver tópico

VII - principais atrações de viagens entre distritos; Ver tópico

VIII - volume de tráfego e capacidade das vias estruturais na hora de maior demanda; Ver tópico

IX - existência de transporte coletivo de massa; Ver tópico

X - infraestrutura de água e esgoto. Ver tópico

Art. 200 Os estoques de potencial construtivo adicional a serem concedidos mediante outorga onerosa, definidos por distrito do Município em metros quadrados de construção residencial e não residencial, foram calculados para o período de 2000 a 2009, constam do Quadro nº 08 anexo, podendo ser revisto ou atualizado por lei. Ver tópico (12 documentos)

§ 1º - Para subsidiar a revisão prevista no "caput", assim como a Revisão do Plano Diretor Estratégico previsto para 2006, o Executivo deverá realizar estudos sobre a capacidade de suporte das redes de infra-estrutura urbana, podendo para este fim realizar convênio com instituições de ensino e pesquisa com comprovada experiência na matéria. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - A análise do licenciamento de empreendimentos considerados como pólos geradores de tráfego deverá ser feita considerando o conjunto dos empreendimentos na mesma bacia de tráfego, utilizar metodologia compatível com a adotada para o estudo referido no parágrafo anterior e gerar banco de dados geo-referenciado, que deverá ser mantido atualizado e disponível para consulta pública. Ver tópico

Art. 201 A aprovação de projeto de parcelamento do solo, edificação, mudança de uso ou instalação de equipamentos que necessitem de autorização especial, em terrenos públicos ou privados considerados contaminados ou suspeitos de contaminação por material nocivo ao meio ambiente e à saúde pública, ficará condicionada à apresentação pelo empreendedor, de laudo técnico conclusivo de avaliação de risco, assinado por profissional habilitado, de investigação do terreno para o uso existente ou pretendido, o qual será submetido à apreciação e deliberação da Secretaria do Verde e Meio Ambiente - SVMA, através do departamento de controle da qualidade ambiental - DECONT, respeitada a legislação pertinente em vigor. Ver tópico (48 documentos)

§ 1º - Classificada a área como contaminada, será solicitado ao empreendedor o projeto de recuperação ambiental nos termos de procedimento a ser definido pela SVMA. Ver tópico

§ 2º - Para fins de aplicação do disposto no "caput", considerar-se-ão suspeitos de contaminação os imóveis que tenham, a qualquer tempo, abrigado qualquer das seguintes atividades: Ver tópico

I - indústria química; Ver tópico

II - indústria petro-química; Ver tópico

III - indústria metalúrgica; Ver tópico

IV - indústria farmacêutica; Ver tópico

V - montadoras; Ver tópico

VI - indústria têxtil/ tinturaria; Ver tópico

VII - depósitos de resíduos; Ver tópico

VIII - depósito de materiais radioativos; Ver tópico

IX - depósito de materiais provenientes de indústria química; Ver tópico

X - aterro sanitário; Ver tópico

XI - cemitério; Ver tópico

XII - mineração; Ver tópico

XIII - hospital; Ver tópico

XIV - posto de abastecimento de combustível. Ver tópico

§ 3º - Poderão ser incluídas na lista de atividades mencionadas no parágrafo anterior, por ato do Executivo, atividades comprovadamente contaminadoras do solo e subsolo por material nocivo ao meio ambiente e à saúde pública. Ver tópico

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PARCELAMENTO DO SOLO

Art. 202 A abertura de novas vias no tecido urbano existente ou em novos assentamentos, loteamentos e arruamentos, deverá atender às exigências técnicas, tais como declividade máxima, largura mínima de faixa carroçável, passeios e canteiro central, definidas no Quadro nº 01 anexo. Ver tópico

§ 1º - Nas vias com declividade maior que 8% (oito por cento) deverão ser implantadas soluções para a microdrenagem. Ver tópico

§ 2º - A pavimentação de vias deverá se fazer preferencialmente com materiais de maior permeabilidade. Ver tópico

Art. 203 As parcelas destinadas às áreas verdes públicas nos projetos de parcelamento e desmembramento deverão preferencialmente ser localizadas nas áreas de várzeas e fundos de vale com o objetivo de preservar a vegetação ciliar. Ver tópico

Art. 204 O desmembramento de glebas na macrozona de estruturação e qualificação urbana e na macroárea de conservação e recuperação da macrozona de proteção ambiental, está obrigado à destinação de áreas verdes e institucionais conforme disposto nas alíneas b e c do inciso III do artigo da Lei nº 9.413, de 30 de dezembro de 1981, salvo quando for comprovado, pelo registro na competente Circunscrição Imobiliária, que a gleba a ser desmembrada apresentava, anteriormente à publicação da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a área global igual ou inferior às dimensões a seguir especificadas: Ver tópico (22 documentos)

I - 10.000 m2 (dez mil metros quadrados) nas ZER-1, ZER-2, ZER-3, ZCLz-I, ZCLz-II, ZM-1, ZM-2, ZM-3a, ZM-3b, ZCP-a, ZCP-b, ZCL-a, ZCL-b, ZCPp, ZCLp; Ver tópico (4 documentos)

II - 20.000 m2 (vinte mil metros quadrados) nas ZPI, ZEPAM, ZEPAG, ZEPEC, ZOE, ZMp, ZERp, ZLT. Ver tópico (1 documento)

Art. 205 O desmembramento de glebas nas macroáreas de uso sustentável e de proteção integral, está obrigado à destinação de áreas verdes e institucionais conforme disposto nas alíneas b e c do artigo da Lei nº 9.300, de 24 de agosto de 1981, salvo quando: Ver tópico (3 documentos)

I - a menor porção de terreno resultante do desmembramento a ser efetuado tiver área igual ou maior que 5 (cinco) hectares; Ver tópico

II - for comprovada, pelo registro na competente Circunscrição Imobiliária, que a gleba a ser desmembrada apresentava, anteriormente à publicação da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a área global igual ou inferior a 2 (dois) hectares. Ver tópico

Art. 206 O desdobro do lote em qualquer zona de uso só será permitido quando, em cada um dos lotes resultantes, forem atendidas plenamente todas as características de dimensionamento do lote previstas para as diferentes zonas de uso. Ver tópico (222 documentos)

Parágrafo Único - O lote já edificado poderá ser desdobrado desde que as edificações atendam, alternativamente, uma das seguintes condições: Ver tópico (3 documentos)

I - sejam consideradas em situação regular nos termos desta lei; Ver tópico

II - sejam consideradas conformes nos termos desta lei. Ver tópico

Art. 207 O parcelamento do solo de empreendimentos de interesse social nas ZEIS, em áreas de propriedade pública ou de empresas com controle acionário do poder público, ou de propriedade privada conveniados com o poder público atenderão às características urbanísticas e edilícias especiais, a serem estabelecidas por decreto. Ver tópico (2 documentos)

TÍTULO IV

DAS REGULARIDADES, DAS CONFORMIDADES, DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS E DAS MULTAS

CAPÍTULO I

DAS REGULARIDADES E DAS IRREGULARIDADES

Art. 208 Nenhum imóvel poderá ser ocupado ou utilizado para instalação e funcionamento de usos não Residenciais - nR, sem prévia emissão, pela Prefeitura, da licença correspondente, sem o qual será considerado em situação irregular. Ver tópico (953 documentos)

Art. 209 As edificações serão consideradas em situação regular quando possuírem "Habite-se", Auto de Vistoria, Alvará de Conservação, Auto de Conclusão, Certificado de Conclusão, Auto de Regularização, ou documento equivalente, expedidos pela Prefeitura. Ver tópico (50 documentos)

Art. 210 Os usos residenciais - R serão considerados em situação irregular quando ocuparem edificação sem algum dos documentos referidos no artigo 209. Ver tópico (19 documentos)

Art. 211 Os usos não residenciais - nR serão considerados em situação irregular, frente à legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo, quando ocuparem ou utilizarem imóveis sem a licença de que trata o artigo 208. Ver tópico (19 documentos)

Art. 212 Os usos não residenciais - nR, os usos residenciais - R e as edificações serão também considerados em situação irregular quando os documentos, a que se referem os artigos 208 ou 209, tenham perdido suas eficácias, em função de alterações de ordem física ou de utilização, de incomodidade ou de instalação, ocorridas no imóvel, e em relação às condições anteriores, regularmente aceitas pela Prefeitura. Ver tópico (21 documentos)

CAPÍTULO II

DAS CONFORMIDADES E DAS DESCONFORMIDADES

Art. 213 O uso de imóveis, para fins da disciplina do uso e ocupação do solo, classifica-se em permitido e não permitido e em conforme ou não conforme. Ver tópico (16 documentos)

§ 1º - Uso permitido no local é aquele passível de ser implantado ou instalado no imóvel em função do tipo de zona de uso, da categoria da via e da sua largura. Ver tópico

§ 2º - Uso não permitido no local é aquele não passível de ser implantado ou instalado no imóvel em função do tipo de zona de uso, ou da categoria da via, ou da sua largura. Ver tópico (3 documentos)

§ 3º - Uso conforme é aquele permitido no local e que, no caso de uso não residencial - nR, atende também a todos os parâmetros de incomodidade e condições de instalação constantes dos Quadros 02/a a 02/i, anexos. Ver tópico (2 documentos)

§ 4º - Uso não conforme é aquele que não é permitido no local ou, no caso de uso não residencial - nR, aquele que, mesmo permitido, não atende a pelo menos um dos parâmetros de incomodidade ou uma das condições de instalação constantes dos Quadros 02/a a 02/i, anexos. Ver tópico (1 documento)

Art. 214 A edificação, para fins da disciplina do uso e ocupação do solo, classifica-se em conforme ou não conforme. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - Edificação conforme é aquela que atende às características de aproveitamento, dimensionamento e ocupação do lote, estabelecidas nos Quadros nº 04 dos Livros dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras na Parte II desta lei, e outras disposições também estabelecidas em lei. Ver tópico

§ 2º - Edificação não conforme é aquela que não atende a pelo menos uma das características de aproveitamento, dimensionamento e ocupação do lote, estabelecidas nos Quadros nº 04 dos Livros dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras na Parte II desta lei, ou outras disposições também estabelecidas em lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 215 Na edificação em situação regular, ainda que não conforme serão admitidas reformas com ampliação de área construída, desde que o coeficiente de aproveitamento máximo do lote não tenha sido ultrapassado e a ampliação pretendida não agrave a desconformidade da edificação. Ver tópico (47 documentos)

Parágrafo Único - As alterações passíveis de outorga onerosa, de acordo com as disposições legais do PDE e desta lei, serão admitidas desde que atendam a todas as exigências pertinentes. Ver tópico

Art. 216 Será admitido o uso e a ocupação dos lotes com dimensões inferiores às exigidas por esta lei numa das seguintes situações: Ver tópico (5 documentos)

I - quando em decorrência da legislação aplicável à época do parcelamento que o resultou, o lote possa ser considerado regular; Ver tópico

II - o lote seja remanescente de área maior, atingido por desapropriação ou melhoramento público. Ver tópico

Art. 217 O uso conforme poderá instalar-se em edificação em situação regular, ainda que não conforme. Ver tópico (18 documentos)

§ 1º - Para os efeitos do disposto no "caput" e nos § Ver tópico (2 documentos)

§ 2º e 3º deste artigo e do "caput" do art. 218 desta lei, além daquelas que se enquadram nas disposições do artigo 209 desta lei, são também consideradas edificações em situação regular: Ver tópico (7 documentos)

I - aquelas passíveis de regularização em razão das disposições desta lei; Ver tópico

II - aquelas cujos Autos de Regularização sejam expedidos em decorrência de processos de regularização protocolados dentro dos prazos previstos nas leis de regularização anteriores a entrada em vigor desta lei, e se mantenham com a área construída indicada no respectivo Auto de Regularização. Ver tópico

§ 2º - Quando nas edificações em situação regular, nos projetos de reforma com ou sem mudança de uso ou pedidos de licença de instalação e funcionamento, não for possível atender o número de vagas exigidas para estacionamento, esta exigência poderá ser atendida com a vinculação de vagas em outro imóvel, à distância máxima de 200 (duzentos) metros. Ver tópico (7 documentos)

§ 3º - O espaço destinado ao estacionamento localizado em outro imóvel, referido no § 2º deste artigo, poderá estar situado a mais de 200 (duzentos) metros, quando o estabelecimento instalado na edificação firmar convênio com estacionamento e serviço de manobristas. Ver tópico (3 documentos)

Art. 218 O uso comprovadamente instalado até a data de publicação desta lei, permitido para o local na legislação vigente quando de sua instalação, que tenha se tornado não permitido ou não conforme nos termos desta lei, poderá ser tolerado, desde que: Ver tópico (78 documentos)

I - a edificação possa ser considerada em situação regular nos termos do § 1º do artigo 217 desta lei; Ver tópico

II - no caso do uso não residencial - nR, sejam atendidos os parâmetros de incomodidade. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - O Executivo poderá com objetivo de possibilitar a adequação aos novos parâmetros desta lei, conceder prazo proporcional aos ajustes necessários ao atendimento de cada parâmetro de incomodidade, a partir da entrada em vigor desta lei até o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, excetuadas: Ver tópico

I - as exigências relativas a horário de carga e descarga, que devem ser imediatamente atendidas; Ver tópico

II - as exigências da legislação específica sobre controle da emissão de ruído. Ver tópico

§ 2º - Nas edificações de que trata o inciso I do "caput" não serão permitidas ampliações, sendo admitidas somente reformas essenciais à segurança e higiene dessas edificações e a instalação de equipamentos. Ver tópico (11 documentos)

§ 3º - Os estabelecimentos classificados no grupo de atividades comércio de alimentação ou associado a diversões previstas no inciso I do artigo 156 desta lei, instalados nas vias locais na ZM ou ZMp, já comprovadamente instaladas até a entrada em vigor desta lei deverão ter seu horário de funcionamento regulamentado por lei específica. Ver tópico

Art. 219 As atividades classificadas no grupo comércio de alimentação ou associado a diversões previstas no inciso I do artigo 156 desta lei, das vias coletoras da ZM e da ZMp, terão seu horário de funcionamento estabelecido por lei específica. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS E DAS MULTAS

Art. 220 Considera-se infrator, para os efeitos deste Capítulo, solidariamente o proprietário, possuidor ou seu sucessor a qualquer título e a pessoa física ou jurídica responsável pela edificação ou uso irregulares ou não conformes de acordo com as definições dos artigos 210; 211; 212; 213 § 2º, 214 § 2º, desta lei. Ver tópico (11 documentos)

Art. 221 Constatado o não atendimento de quaisquer das disposições desta lei será expedido Auto de Intimação para a regularização da situação bem como, concomitantemente, Auto de Infração e Auto de Multa. Ver tópico (243 documentos)

SEÇÃO I

DOS USOS IRREGULARES

Art. 222 Deverá ser afixado, permanentemente, em posição visível para o público, no acesso principal dos imóveis de uso não residencial - nR, a correspondente licença de funcionamento. Ver tópico (11 documentos)

Art. 223 O não atendimento das disposições do artigo anterior implicará a aplicação de Autos de Infração e de Multa, bem como a expedição de Auto de Intimação para, no prazo de até 5 (cinco dias) úteis, sanar a infração. Ver tópico (39 documentos)

Art. 224 Caso o Auto de Intimação, de que tratam os artigos 221 e 223, não seja atendido no prazo fixado, o imóvel será considerado em situação irregular, ensejando a lavratura de novos Autos de Infração e de Multa e concomitante Auto de Intimação para regularizar a situação ou encerrar a atividade nos seguintes prazos: Ver tópico (170 documentos)

I - 90 (noventa) dias, para a atividade considerada conforme; Ver tópico (11 documentos)

II - 30 (trinta) dias, para a atividade considerada permitida no local; Ver tópico (26 documentos)

III - 5 (cinco) dias úteis, para a atividade considerada não permitida no local. Ver tópico (29 documentos)

§ 1º Em se tratando de atividade considerada permitida no local, mas que não atenda os parâmetros de incomodidade, as condições de instalação ou as normas de segurança, de habitabilidade ou de higiene, o prazo será de 10 (dez) dias. Ver tópico (9 documentos)

§ 2º Os prazos estabelecidos neste artigo são improrrogáveis e contados da data da intimação do responsável ou de seu preposto. Ver tópico (2 documentos)

Art. 225 O desatendimento do Auto de Intimação, de que trata o artigo anterior, implicará na lavratura de Autos de Infração e de Multa, concomitante com a interdição da atividade, com lacre. Ver tópico (33 documentos)

Parágrafo Único - Para a interdição do imóvel com lacre deverão ser adotados meios compatíveis, cuidando-se para que não seja impedida a retirada de documentos, pertences pessoais e produtos perecíveis. Ver tópico (1 documento)

Art. 226 Caso haja resistência à interdição, deverá ser acionada a Assessoria Militar do Gabinete do Prefeito para obter o necessário auxílio da Polícia Militar, com o objetivo de garantir o pleno poder administrativo. Ver tópico

Art. 227 Constatado o rompimento do lacre, será lavrado Auto de Constatação, bem como emitidos Autos de Infração e de Multa por desobediência, sendo o fato noticiado à autoridade policial competente, para instauração de inquérito pelo crime de desobediência previsto no Código Penal. Ver tópico (39 documentos)

Parágrafo Único - A multa por desobediência à interdição será renovada automaticamente a cada 30 (trinta) dias, até que o efetivo encerramento da atividade seja comunicado, por escrito, ao órgão competente do Executivo Municipal. Ver tópico (10 documentos)

Art. 228 Os procedimentos administrativos e ações judiciais, iniciados antes da data da publicação desta lei, referentes ao parcelamento, edificação e uso irregular, deverão prosseguir com observância das normas estabelecidas por esta lei. Ver tópico (5 documentos)

SEÇÃO II

DOS IMÓVEIS ENQUADRADOS COMO ZEPEC

Art. 229 Nos imóveis enquadrados como ZEPEC, constatada a paralisação da obra ou sua desconformidade com o projeto aprovado, esgotado o prazo da correspondente intimação, a isenção dos tributos e o certificado, de que trata o artigo 121 desta lei, serão cancelados, expedindo-se Auto de Intimação e cientificando-se a Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico para a cobrança equivalente ao benefício, exercício a exercício, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, desde as datas originalmente assinaladas para o pagamento integral do imposto, sendo: Ver tópico

I - com imposição de multa e sem prejuízo das medidas penais cabíveis, nos casos de dolo, fraude ou simulação do interessado ou de terceiro em benefício dele; Ver tópico

II - sem imposição de multa, nos demais casos. Ver tópico

Art. 230 Constatada a não conservação, recobrimento, abandono ou alteração do imóvel enquadrado como ZEPEC, será expedida intimação ao proprietário para execução das obras necessárias à sua manutenção, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis a critério da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e da Secretaria Municipal de Cultura. Ver tópico

§ 1º - Caso as providências necessárias para a recuperação do imóvel enquadrado como ZEPEC não tenham sido concluídas no prazo determinado, o proprietário ficará sujeito a multa, bem como à revogação imediata dos benefícios concedidos. Ver tópico

§ 2º - Decorridos 30 (trinta) dias da aplicação da primeira multa e constatado o não cumprimento da intimação, será aplicada multa diária. Ver tópico

Art. 231 A demolição, destruição proposital ou causada pela não conservação ou descaracterização irreversível do imóvel enquadrado como ZEPEC acarretará a aplicação das seguintes penalidades: Ver tópico (7 documentos)

I - multa; Ver tópico

II - a extinção da faculdade de transferência do potencial construtivo; Ver tópico

III - o cancelamento das isenções previstas nos artigos 119 e 120 desta lei. Ver tópico

Parágrafo Único - No lote remanescente da demolição ou destruição de imóvel enquadrado como ZEPEC aplicar-se-ão as seguintes disposições: Ver tópico (3 documentos)

I - somente será permitida a construção de edificação para a subcategoria de uso residencial R1 com área máxima de construção equivalente à da Moradia Econômica, definida na Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992; Ver tópico

II - proibição de qualquer uso não residencial - nR; Ver tópico

III - proibição de instalação de estações de retransmissão de sinais de telefonia fixa ou móvel; Ver tópico

IV - proibição de instalação de anúncios; Ver tópico

V - proibição de remembramento ou desdobro de lote. Ver tópico

Art. 232 Nos imóveis em situação de que trata o artigo 231, bem como naqueles que não atendam ao disposto no artigo 125, fica proibida a expedição ou renovação de licença de funcionamento para qualquer atividade não residencial. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO III

DAS MULTAS

Art. 233 Os valores das multas por infração ao disposto nesta lei serão calculados conforme a tabela do Quadro nº 09 anexo, ressalvadas aquelas estabelecidas em legislação específica. Ver tópico (124 documentos)

Art. 234 Cadastrado o Auto de Multa, far-se-á a notificação do infrator para, no prazo nela determinado, pagar ou apresentar defesa, sob pena de confirmação da penalidade imposta e de sua subseqüente inscrição na dívida ativa. Ver tópico (11 documentos)

§ 1º - A defesa será informada pela Subprefeitura em cujo território foi cometida a infração. Ver tópico

§ 2º - A defesa poderá ser apresentada em qualquer Subprefeitura. Ver tópico

§ 3º - Toda e qualquer defesa, mesmo a apresentada por via postal, com aviso de recebimento, deverá ser encaminhada a um dos serviços de protocolo, para autuação de processo. Ver tópico

§ 4º - Autuado, o processo deverá, de imediato, ser encaminhado para cadastramento junto ao Sistema de Controle da Fiscalização, fixada como data de entrada da defesa a data de autuação do processo. Ver tópico

§ 5º - Após análise, a decisão final do processo será cadastrada e publicada no Diário Oficial do Município. Ver tópico

§ 6º - Indeferida a defesa, publicado o resultado no Diário Oficial do Município, nova notificação será encaminhada ao infrator, nela anotada a data máxima para pagamento ou interposição do recurso. Ver tópico

Art. 235 Do despacho que não acolher a defesa, caberão, sucessivamente: Ver tópico (6 documentos)

I - Pedido de reconsideração à mesma autoridade que desacolheu a defesa; Ver tópico (1 documento)

II - Recurso ao Subprefeito; Ver tópico (1 documento)

III - Recurso ao Prefeito. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Os despachos relativos aos pedidos de reconsideração e aos recursos serão cadastrados e posteriormente publicados no Diário Oficial do Município. Ver tópico

§ 2º - Todos os despachos decisórios serão comunicados ao infrator, mediante notificação. Ver tópico

§ 3º - O pedido de reconsideração e os recursos poderão ser interpostos até a data final constante da notificação do despacho anterior e deverão ser anexados ao processo de que trata a defesa. Ver tópico

Art. 236 As notificações de que tratam os artigos 231 e 232 serão dirigidas ao infrator ou seu representante legal, como tal considerados os sócios da empresa, o mandatário, o administrador ou o gerente, efetivando-se: Ver tópico (1 documento)

I - por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do estabelecimento ou local de trabalho ou no domicílio tributário fornecido ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários - C.C.M.; Ver tópico

II - por edital publicado no Diário Oficial do Município. Ver tópico

Art. 237 A aplicação das multas pecuniárias estabelecidas nesta lei não afasta as sanções existentes ou medidas judiciais cabíveis. Ver tópico

Art. 238 Ressalvados os prazos previstos no artigo 223 e no inciso III do artigo 224, todos os demais referidos neste Título serão contados em dias corridos, excluído o dia da publicação ou do vencimento das intimações ou notificações e incluído o do vencimento. Ver tópico

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 239 Ficam mantidas, até revisão por lei específica, as disposições das seguintes leis e as respectivas complementações introduzidas por legislação subseqüente: Ver tópico (10 documentos)

I - Lei nº 8.006, de 08.01.1974 - lei de hotéis; Ver tópico

II - Lei nº 8.076, de 26.06.1974 - lei de hospitais; Ver tópico

III - Lei nº 8.211, de 06.03.1975 - lei de escolas; Ver tópico (1 documento)

IV - Lei nº 11.119, de 08.11.1991 - leis de cinemas e teatros e Lei nº 11.536, de 23.05.1994 lei de teatros. Ver tópico

§ 1º - Para fins de aplicação do disposto no "caput" deste artigo a equivalência entre as zonas de uso definidas nesta lei e as zonas de uso da legislação anterior será efetivada através de decreto do Executivo, observadas as disposições desta lei. Ver tópico

§ 2º - Deverá ser encaminhado à Câmara Municipal projeto de lei de revisão das leis referidas no "caput" deste artigo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de publicação desta lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 240 Até a revisão do PDE e PREs, independentemente do coeficiente de aproveitamento máximo estabelecido nos planos estratégicos regionais, fica mantido o incentivo à produção habitacional expresso nas disposições do artigo 166 do PDE para a categoria de uso R2v, nos lotes contidos nas zonas Z2, Z11, Z13, Z17, Z18 e os corredores de usos especiais a elas lindeiros da legislação anterior ao PDE, de acordo com os Planos Regionais Estratégicos anexos à Parte II desta lei, exceto nas zonas que se transformaram em ZEP, ZEPAM, ZEPAG, ZLT, ZEPEC, ZER, ZCLz, ZTLz e ZPI. Ver tópico (24 documentos)

Parágrafo Único - Na ZM-1 e ZMp, fica excepcionada a condição de redução da taxa de ocupação, mantida a exigência de taxa de permeabilidade mínima de 15% (quinze por cento) e deverá ser observado o gabarito máximo de altura da edificação de 15 (quinze) metros. Ver tópico (1 documento)

Art. 241 Até a revisão do PDE, nos lotes contidos nos perímetros das zonas de uso Z3, Z4, Z5, Z8-007/02, 04, 05, 08, 10, 11, 12 e 13, e corredor de uso especial de uso Z8-CR3, fica mantido o coeficiente de aproveitamento básico 2,0 (dois), de acordo com o estabelecido nos artigos 165 e 300 do PDE. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo Único - Caso nas áreas referidas no "caput", os Planos Estratégicos Regionais tenham estabelecido coeficiente de aproveitamento máximo, inferior a 2,0 (dois) prevalecerá a aplicação do coeficiente básico definido no artigo 165 do PDE, observados os demais parâmetros estabelecidos nesta lei. Ver tópico

Art. 242 No caso de expedientes administrativos ainda sem despacho decisório em última instância, protocolados anteriormente à data de entrada em vigor desta lei, os interessados poderão optar pela aplicação da legislação vigente à data do seu protocolamento. Ver tópico (25 documentos)

Parágrafo Único - Nos expedientes administrativos a que se refere o "caput", um eventual acréscimo na área do terreno que constou do projeto originalmente apresentado, com a incorporação de novos lotes, só será admitida desde que para a área correspondente ao acréscimo seja aplicado o coeficiente de aproveitamento básico, que só poderá ser ultrapassado através de outorga onerosa do direito de construir, nos termos do PDE e desta lei. Ver tópico (2 documentos)

Art. 243 Nos projetos de edificação com licenças expedidas nos termos da legislação vigente anteriormente à data de entrada em vigor desta lei, na aprovação de projetos modificativos de acordo com a Lei nº 11.228, de 25.06.92, e complementações introduzidas por legislação subseqüente, não serão admitidas: Ver tópico (9 documentos)

I - a incorporação de novos lotes, aumentando a área de terreno do projeto; Ver tópico

II - qualquer alteração que implique desconformidade do projeto com relação ao estatuído na presente lei. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo Único - A incorporação de novos lotes poderá ser admitida desde que para a área correspondente ao acréscimo seja aplicado o coeficiente de aproveitamento básico, que só poderá ser ultrapassado através de outorga onerosa do direito de construir, nos termos do PDE e desta lei. Ver tópico

Art. 244 Não havendo a opção prevista no artigo 242 desta lei, os expedientes administrativos ainda sem despacho decisório em última instância, protocolados anteriormente à data de entrada em vigor desta lei, serão decididos de acordo com a legislação vigente na data de seu protocolo. Ver tópico (1 documento)

Art. 245 Ao parcelamento do solo no território do Município aplicam-se, além das disposições estabelecidas nesta lei, aquelas constantes das Leis nº 9.300, de 24.08.1981, nº 9.412, de 30.12.1981 e nº 9.413, de 30.12.1981, adaptadas às novas formulações do PDE e dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras constantes da Parte II desta lei até posterior regulamentação por lei específica. Ver tópico (94 documentos)

Parágrafo Único - As disposições estabelecidas nesta lei relativas ao parcelamento do solo e remembramento de lotes, com as adaptações referidas no "caput", deverão prevalecer mesmo nos casos dos expedientes administrativos a que se refere o artigo 244 desta lei. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 246 Os projetos de lei originários do Executivo, que proponham alterações nos perímetros de zonas de uso ou caracterização de novos perímetros, serão submetidos ao Conselho Municipal de Política Urbana previamente ao seu encaminhamento à Câmara Municipal. Ver tópico

Art. 247 Nas zonas de uso ZER, ZM-1, ZM-2, ZERp, ZLT, ZCLz-I, ZCLz-II, ZTLz I e ZTLz II, as restrições convencionais de loteamentos aprovados pela Prefeitura, estabelecidas em instrumento público registrado no Cartório de Registro de Imóveis, referentes a dimensionamento de lotes, recuos, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, altura e número de pavimentos das edificações, deverão ser atendidas quando mais restritivas que as disposições desta lei. Ver tópico (75 documentos)

§ 1º - Os usos permitidos nos loteamentos referidos no "caput" deste artigo serão aqueles definidos por esta lei para as zonas de uso e categorias de vias. Ver tópico

§ 2º - A alteração das restrições convencionais dos loteamentos deverá atender as seguintes condições: Ver tópico (4 documentos)

I - realização de acordo entre o loteador e os proprietários dos lotes atingidos pela alteração; Ver tópico (4 documentos)

II - emissão de parecer técnico favorável da Câmara Técnica de Legislação Urbanística; Ver tópico

III - anuência expressa do Executivo. Ver tópico

§ 3º - A exigência constante do inciso I do parágrafo 2º poderá ser suprida por acordo entre os proprietários dos lotes atingidos pela alteração nos casos de encerramento de atividades da empresa loteadora ou de sua inércia quando legalmente notificada sobre a necessidade de manifestar-se sobre o acordo, desde que haja a anuência de dois terços dos proprietários do loteamento atingido. Ver tópico

Art. 248 Os lotes caracterizados como núcleos comerciais em loteamentos aprovados pela Prefeitura, nos termos da legislação vigente anteriormente à data de publicação da Lei nº 7.805/72, quando localizados na zona de uso exclusivamente residencial ZER, ficam enquadrados na zona de uso ZM-2, devendo as edificações observar simultaneamente: Ver tópico

I - limite de 3 (três) pavimentos, incluindo o pavimento térreo, excluídos os pavimentos em subsolo destinados a estacionamento de veículos; Ver tópico

II - gabarito de altura máxima de 10 (dez) metros; Ver tópico

III - restrições convencionais dos loteamentos, nos termos do artigo 247 desta lei. Ver tópico

Art. 249 Nas unidades habitacionais em qualquer zona de uso, exceto na ZER, é facultado aos respectivos moradores o exercício de suas profissões, com o emprego de no máximo 1 (um) auxiliar ou funcionário, observados os parâmetros de incomodidade definidos para a zona de uso ou via, dispensada a licença de instalação e funcionamento a que se refere o artigo 208 desta lei. Ver tópico (9 documentos)

Art. 250 Nas unidades habitacionais na ZER, é facultado aos respectivos moradores o exercício de atividades intelectuais, sem receber clientes e sem utilizar auxiliares ou funcionários, observados os parâmetros de incomodidade definidos para a ZER, dispensada a licença de instalação e funcionamento a que se refere o artigo 208 desta lei. Ver tópico (7 documentos)

Art. 251 As instalações e equipamentos de infra-estrutura e serviços urbanos, bem como as edificações necessárias à mesma acima do nível do solo relativas a abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, distribuição de energia elétrica, distribuição de gás canalizado e rede telefônica fixa e móvel e equipamentos de comunicação e telecomunicações e saneamento ambiental poderão ser implantados no território do município, desde que sua localização e as características do empreendimento sejam previamente analisadas pela CAIEPS, que subsidiará o parecer técnico a ser exarado pela Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU, que fixará as condições para instalação e funcionamento destes empreendimentos, observada a legislação própria e as competências estabelecidas quanto aos impactos de vizinhança e ambiental. Ver tópico (72 documentos)

Art. 252 O § 2º do artigo da Lei nº 9.195, de 18 de dezembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 1º ...

§ 2º - As áreas referidas nos incisos I, II e III do "caput" deste artigo terão seu perímetro delimitado por ato do Executivo e serão enquadradas: Ver tópico

I - no caso do inciso I, na ZMp aquelas não classificadas como ZEIS no PDE e nos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras a ele complementares; Ver tópico

II - no caso do inciso III, na zona de uso ZM - 1; Ver tópico

III - no caso do inciso II, nas zonas de uso previstas nos respectivos planos aprovados conforme a legislação pertinente." (NR) Ver tópico

Art. 253 O licenciamento de atividades não residenciais permitidas nas ZCLzI, ZCLzII e ZCLp internas a ZER ficará condicionada a: Ver tópico (187 documentos)

I - parâmetros de permeabilidade nas áreas externas, inclusive nos estacionamentos; Ver tópico

II - recuperação paisagística e arbórea dos lotes e de vias de modo compatível com a ZER lindeira; Ver tópico

III - uniformização e aumento de permeabilidade de calçadas e passeios, respeitando as regras relativas ao rebaixamento de guias; Ver tópico

IV - proibição de totens e painéis luminosos; Ver tópico (7 documentos)

V - ordenamento do espaço aéreo e padronização das placas indicativas, que deverão ter área máxima de 2m2. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Não serão permitidos anúncios publicitários, mesmo quando se relacionarem diretamente com a atividade exercida no local. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - As vagas de estacionamento exigidas não poderão ser atendidas na ZER lindeira. Ver tópico

§ 3º - O executivo regulamentará por decreto a aplicação destas disposições. Ver tópico (1 documento)

Art. 254 Os perímetros das zonas de uso instituídas para fins de parcelamento, uso e ocupação do solo são aqueles estabelecidos na Parte II desta lei, nos Quadros 4b a 4d dos Livros dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras. Ver tópico

Art. 255 Havendo discrepância entre a representação gráfica dos mapas e o texto, prevalecerá o estabelecido no texto desta lei. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo Único - Ocorrendo a hipótese prevista no "caput", o Executivo deverá elaborar os mapas correspondentes para facilitar a compreensão e aplicação da lei. Ver tópico

Art. 256 Os perímetros da Macrozona de Proteção Ambiental passam a ser aqueles delimitados na Parte II desta lei, nos Mapas nº 04 dos Livros dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, e a área restante do Município, por exclusão, integra a Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana. Ver tópico

Art. 257 Ficam mantidas as disposições das leis específicas que instituem as Operações Urbanas - OU e as Operações Urbanas Consorciadas - OUC. Ver tópico

Art. 258 Os casos omissos e aqueles que não se enquadrarem nas disposições desta lei, relacionados com parcelamento, uso ou ocupação do solo no Município, serão analisados, por meio de parecer pela Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU. Ver tópico (4 documentos)

Art. 259 É vedada a construção de cemitérios nas Áreas de Proteção aos Mananciais. Ver tópico

Art. 260 A pesquisa e lavra de água mineral poderá ser permitida em uma determinada zona de uso em que seja permitido o uso não residencial, desde que sua localização seja previamente aprovada pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEMPLA, que fixará as características de dimensionamento, aproveitamento, recuos, gabaritos de altura máxima e demais condições, e pelo órgão ambiental municipal competente. Ver tópico (2 documentos)

Art. 261 O Executivo deverá elaborar e encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei: Ver tópico

I - revisão da legislação que disciplina o parcelamento do solo; Ver tópico

II - zoneamento ambiental. Ver tópico

Art. 262 Ficam mantidas as disposições da Lei nº 9.334, de 13 de outubro de 1981 e da Lei nº 10.094, de 8 de julho de 1986 com as adaptações decorrentes do PDE e desta lei até posterior revisão por lei específica. Ver tópico

Parágrafo Único - Deverá ser encaminhado à Câmara Municipal projeto de lei de revisão das leis a que se refere o "caput" deste artigo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de publicação desta lei. Ver tópico

Art. 263 O Executivo deverá coletar, sistematizar e atualizar periodicamente banco de dados com informações necessárias para a elaboração de indicadores ambientais para subsidiar a política de uso e ocupação do solo, a revisão do Plano Diretor Estratégico, políticas setoriais, programas e projetos de intervenção do município. Ver tópico

Art. 264 O Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei regulamentando procedimentos de análise e mitigação de impacto ambiental e de vizinhança relacionado a instalação e funcionamento de helipontos e heliportos. Ver tópico

Art. 265 Os Clubes Esportivo-Sociais - Z8-AV8 e os Clubes de Campo Z8-AV9, ficam enquadrados respectivamente, como EI-8 e EI-9, mantida a relação constante dos clubes referidos no Quadro nº 9B, anexo à Lei nº 8.328, de 02.12.1975, com as complementações introduzidas por legislação subseqüente e pelos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras. Ver tópico (8 documentos)

Art. 266 O Executivo deverá desenvolver o Plano Diretor de Radiodifusão Comunitária, a ser incorporado ao PDE quando de sua revisão, abrangendo no mínimo os seguintes pontos: Ver tópico (1 documento)

I - definição das regras a serem observadas para instalação de rádios comunitárias, de acordo com a legislação própria e com base em processo participativo; Ver tópico

II - desenvolvimento de sistema público de controle e cadastro georreferenciado; Ver tópico

III - formas de participação do Executivo Municipal na produção de conteúdo a ser disponibilizado para veiculação. Ver tópico

Parágrafo Único - As diretrizes para a elaboração do Plano Diretor de Radiodifusão Comunitária são: Ver tópico

I - democratização do acesso aos meios de transmissão, inclusive no que diz respeito ao espectro de freqüências, de acordo com a legislação federal; Ver tópico

II - garantia da viabilidade técnica do meio, de forma a evitar interferências de radiofreqüência; Ver tópico

III - garantia da participação da sociedade civil e de suas entidades representativas nos processos de elaboração, decisão e gestão; Ver tópico

IV - garantia da pluralidade de pensamento e de representação, com espaço na programação para temas ligados a etnia, gênero, diversidade de orientação sexual e deficiência física e mental; Ver tópico

V - priorização das rádios relacionadas a programas e ações de saúde, educação e cultura. Ver tópico

Art. 267 Ficam mantidas as disposições das seguintes leis: Ver tópico

I - (VETADO) Ver tópico

II - Lei nº 10.327, de 01.06.1987, que dispõe sobre a instalação e exploração de equipamentos de "vídeo-pôquer"; Ver tópico

III - Lei nº 9.959, de 27 de julho de 1985, que estabelece condições de aproveitamento, ocupação e recuos para edificações destinadas a cultos; Ver tópico

IV - Lei nº 4.124, de 14.11.1951, que dispõe sobre construções nas ruas dos Ingleses e 13 de Maio. Ver tópico

Art. 268 O Executivo deverá reformular o sistema de fiscalização e controle de uso e ocupação do solo, garantindo descentralização, participação da sociedade através do Conselho de Representantes das Subprefeituras, criação de sistema de informações e denúncias relativas às construções ou aos usos irregulares e estabelecendo prazo para a adoção de medidas saneadoras, bem como para informar o denunciante sobre as providências adotadas. Ver tópico

Art. 269 No prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de entrada em vigor desta lei, o Executivo deverá definir os parâmetros não definidos nesta lei e o sistema de controle da observância dos parâmetros de incomodidade. Ver tópico

§ 1º - No período estabelecido no "caput", o controle da observância dos parâmetros de incomodidade será feito por meio de convênio com órgãos estaduais, federais ou instituições competentes. Ver tópico

§ 2º - Não se aplica o disposto no "caput" e no § 1º deste artigo ao controle da observância dos parâmetros relativos à emissão de ruído e horário de carga e descarga, cujo controle será efetuado pelo órgão municipal competente a partir da data de publicação desta lei. Ver tópico

Art. 270 Permanecerão em vigor as disposições das leis: Lei nº 8.006, de 08.01.1974 - Lei de hotéis; Lei nº 8.076, de 26.06.1974 - Lei de hospitais; Lei nº 8.211, de 06.03.1975 - Lei de escolas; Lei nº 8.106, de 30.08.1974 - Lei de ruídos; Quadro 8B da Lei nº 8.328, de 02 de julho de 1975; Lei nº 8.416, de 02.07.1976 - Lei dos clubes de campo Z8-AV9; Lei nº 8.843, de 19.12.1978 - Lei das reformas, reconstruções e mudança de destino das edificações na região da Paulista e de Centros de bairro; Lei nº 8.844, de 19.12.1978 - Lei das reformas no Centro Histórico (Z5) ; Lei nº 8.856, de 21.02.1979 - Lei de enquadramento de clubes como área verde (Z8-AV8) Clube Esportivo Helvetia; Lei nº 8.964, de 06.09.79 - Lei dos fliperamas; Lei nº 9.014, de 13.12.1979 - Lei de enquadramento de clubes de campo como área verde (Z8-AV9); Lei nº 9.330, de 24 de agosto de 1982 - Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo na zona rural leste e oeste; Lei nº 9.334, de 13.10.1981 - Lei dos recuos de frente especiais; Lei nº 9.412, de 30 de dezembro de 1981 - Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo na zona rural norte e sul; Lei nº 9.413, de 30.12.81 - Lei de parcelamento do solo; Lei nº 9.483, de 22.06.1982 - Lei dos postos de abastecimento e lavagem de veículos e uso misto; Lei nº 9.773, de 10.12.1984 - Lei do desdobro; Lei nº 9.749, de 07.11.1984 - Lei do Clube Atlético Tremembé; Lei nº 10.032, de 27.12.1985 - Lei do tombamento; Lei nº 10.094, de 08.07.1986 - Lei de recuo de frente especial; Lei nº 10.096, de 10 de julho de 1986 - Lei de cemitérios; Lei nº 10.282, de 10 de abril de 1987 - Lei da Assembléia/Jandaia; Lei nº 10.137, de 29.09.1986 - Lei das casas superpostas R2-03; Lei nº 10.334, de 13.07.1987 - Lei das Áreas Especiais de Tráfego - AET; Lei nº 10.579, de 11.07.1988 - Lei dos cemitérios verticais; Lei nº 10.714, de 16.12.1988 - Lei de cemitérios de animais; Lei nº 10.737, de 12.07.89 - Lei do parque do povo; 10.759, de 05.10.89 - Lei de preservação da Vila Madalena; Lei nº 10.948, de 24.01.1991 - Lei de arborização de vias e áreas verdes; Lei nº 11.119, de 08.11.1991 - Lei de cinemas e teatros; Lei nº 11.156, de 30.12.1991 - Lei do Parque Anhembi; Lei nº 11.501, de 11.04.1974 - Lei de poluição sonora; Lei nº 11.986, de 16.01.1996 - Lei de controle e fiscalização de poluição sonora; Lei nº 11.536, de 23.05.1994 - Lei de cinemas e teatros; Lei nº 11.605, de 12.07.1994 - Lei do conjunto residencial - vila; Lei nº 13.190, de 18.10.2001 - dispõe sobre o controle da poluição sonora; Lei nº 13.287, de 09.01.2002 - multas concernentes ao controle de poluição sonora; Lei nº 13.703, de 24 de dezembro de 2003 - Incentivo a implantação e manutenção de teatros e demais legislação urbanística que não contrarie as disposições da Lei nº 13.430, de 13.09.2002 - PDE e desta lei. Ver tópico (13 documentos)

Parágrafo Único - Caberá à Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU, analisar casos não previstos e dirimir dúvidas na aplicação das disposições desta lei, nos termos do artigo 286 do PDE. Ver tópico

Art. 271 Ficam revogadas as disposições em contrário e, em especial: o art. da Lei nº 4.846, de 17 de dezembro de 1955, que aprova abertura de faixa sanitária no córrego Tiquatira, Lei nº 7.805, de 01.11.1972 - Lei geral do zoneamento, exceto os incisos II e III do artigo 15; Lei nº 7.859, de 08.03.1973 - Dispõe sobre plano de renovação urbana nos Subdistritos de Santana e Jabaquara; Lei nº 7.982, de 18.12.1973 - Dispõe sobre plano de urbanização no subdistrito da Liberdade; Lei nº 8.001, de 24.12.1973 - Lei geral do zoneamento, exceto o artigo 18; Lei nº 8.079, de 28.06.1974 - Dispõe sobre plano de reurbanização da Zona Leste nos subdistritos de Vila Guilherme e Tucuruvi, exceto o inciso II do artigo 1º; Lei nº 8.201, de 06.01.1975 - Dispõe sobre o plano de reurbanização no subdistrito de Nossa Senhora do Ó; Lei nº 8.255, de 26.05.1975 - Dispõe sobre plano de reurbanização da área constituída pelo Edifício Martinelli; Lei nº 8.328, de 02.12.1975 - Lei de zonas de uso especial Z8, exceto: alínea d do artigo 1º, artigo da Lei nº 8.467, de 01.11.1976 e artigo da Lei nº 4.846, de 17.12.1955; Lei nº 8.633, de 26.10.1977 - Dispõe sobre planos de urbanização no subdistrito do Jabaquara; artigo 37 e Quadro 9B; Lei nº 8.766, de 22.08.1978 - Lei da zona de uso especial Z8 da Vila Jaguara; Lei nº 8.767, de 22.08.1978 - Lei das discrepâncias nas descrições dos perímetros de zonas; Lei nº 8.768, de 30.08.1978 - Lei das resoluções da Comissão de Zoneamento relativas a mudanças de zona; Lei nº 8.769, de 31.08.1978 - Lei das zonas de uso especial Z8, exceto o quadro 8C; Lei nº 8.800, de 11.10.1978 - Lei de zoneamento do Tremembé; Lei nº 8.840, de 15.12.1978 - Lei da zona de uso Z10 - zona de apartamentos predominantemente residencial; Lei nº 8.848, de 20.12.1978 - Lei da Zona Metrô-Leste, exceto quadro 8D; Lei nº 8.881, de 29.03.1979 - Lei de alteração dos conjuntos residenciais, exceto os artigos 17 e 19; Lei nº 8.904, de 27.04.1979 - Lei de motéis; Lei nº 8.962, de 05.09.1979 - Lei da Hípica Paulista (Z1-020); Lei nº 8.976, de 28.09.1979 - Lei da Hebraica; Lei nº 9.017, de 20.12.1979 - Lei de regulamentação da Z14 do Tremembé; Lei nº 9.049, de 24.04.1980 - Lei dos corredores, das zonas de transição e mudança de zonas isoladas; Lei nº 9.094, de 16.07.1980 - Lei de reurbanização do Brás-Bresser; Lei nº 9.231, de 02.04.1981 - Dispõe sobre plano de reurbanização na Zona Sé-Brás; Lei nº 9.243, de 28.04.1981 - Lei de regulamentação da zona especial da Vila Guilherme; Lei nº 9.287, de 26.07.1981 - Lei de alteração do perímetro da zona Z1-013; Lei nº 9.300, de 24.08.1981 - Lei da zona rural Leste e Oeste, exceto os artigos 4º e 5º; Lei nº 9.411, de 30.12.1981 - Lei das zonas de transição, exceto o artigo 4º; Lei nº 9.412, de 30.12.1981 - Lei da zona rural Norte e Sul; artigo , inciso VII, § 4º e Quadro nº 1 da Lei nº 9.413, de 30.12.1981 - Lei de parcelamento do solo; Lei nº 9.712, de 25.05.1984 - Lei da Z1 do Morumbi; Lei nº 9.725, de 02.07.1984 - Lei da transferência do potencial construtivo, exceto artigo 17 e Quadro nº 8M; Lei nº 9.841, de 4.01.1985 - Lei da Comissão de zoneamento; Lei nº 9.846, de 04.01.1985 - Lei do artigo 39 das restrições contratuais; Lei nº 9.799, de 12.12.1984; Lei nº 10.015, de 16.12.1985 - Lei de largura de vias; Lei nº 9.379, de 09.12.1981 - Lei da zona especial madeireira; Lei nº 10.097, de 10.07.1986 - Lei do recuo de fundo; Lei nº 10.188, de 13.11.1986 - Lei de largura de vias; Lei nº 10.464, de 11 de abril de 1988 - Lei da Comissão de Zoneamento; Lei nº 10.743, de 31.08.1989 - Lei dos explosivos; Lei nº 11.157, de 30.12.1991 - Lei do Parque Villa-Lobos; Lei nº 11.158, de 30.12.1991 - Lei da Zona Metrô-Leste (II). Ver tópico (4 documentos)

TÍTULO VI

DOS ANEXOS DA

Art. 272 Fazem parte integrante da Parte III desta lei, os Quadros números 01 a 10, bem como o Mapa número 01, anexos. Ver tópico

Art. 273 No que couber, o Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua entrada em vigor. Ver tópico

Art. 274 As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário. Ver tópico

Art. 275 Esta lei entrará em vigor em 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 25 de agosto de 2004, 451º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY - PREFEITA

DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/10/2004

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Disponível em: http://cm-sao-paulo.jusbrasil.com.br/legislacao/807888/lei-13885-04